Execução Fiscal 0013306-12.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013306-12.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/01/2026, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013306-12.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013306-12.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.602,07 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ADRIANA RODRIGUES VIEIRA ALBINO AUTORIZADO ARTIGOS V. LTDA ME Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município De Cianorte (PR), em face do contribuinte AUTORIZADO ARTIGOS V. LTDA ME e ADRIANA RODRIGUES VIEIRA ALBINO. Em seq. 218, o advogado dativo da parte opôs embargos de declaração, requerendo que sejam arbitrados honorários, eis que a decisão foi omissa ao não arbitrar a verba devida. Pois bem. 02. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. 2.1. Veja, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. No caso, ausente a fixação da verba ao curador. Portanto, DOU PROVIMENTO os presentes embargos, alterando a decisão de seq. 186 para o fim de incluir a supracitada fundamentação, permanecendo o restante da fundamentação da sentença inalterado. Em face do exposto, dou provimento para modificar o dispositivo da sentença, que passará a ser o seguinte: (...) 06. Considerando que foi nomeado advogado dativo à parte, arbitro em favor do ilustre advogado, Dr. Rafael Grecco Beffa, OAB/PR 60.717, honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme item 2.9 da Resolução SEFA/PGE 06/2024, o qual será suportado pelo Estado do Paraná. 6.1. A presente decisão já serve como certidão de arbitramento de honorários advocatícios. (...) 03. Isto posto, permanece a decisão no restante tal como lançada. 04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 14:56

Confirmada

16/12/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:38

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 23:46

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2025, 14:14

Confirmada

17/09/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:41

Petição (Embargos de declaração)

13/08/2025, 10:04

Arquivamento

12/08/2025, 19:42

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 16:38

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 01:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013306-12.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013306-12.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.602,07 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ADRIANA RODRIGUES VIEIRA ALBINO AUTORIZADO ARTIGOS V. LTDA ME Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq.158). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 03. Defiro a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013306-12.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013306-12.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.602,07 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ADRIANA RODRIGUES VIEIRA ALBINO AUTORIZADO ARTIGOS V. LTDA ME Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal em que é exequente a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE e executado a contribuinte ADRIANA RODRIGUES VIEIRA ALBINO. Na seq. 129 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que aduziu impossibilidade de redirecionamento em razão de encerramento regular da atividade empresarial. Afirma, também, que não houve esgotamento dos meios de localização da executada. Pediu o acolhimento da exceção apresentada nos autos. Intimada a fazenda pública deixou de apresentar manifestação. É o relatório. DECIDO. 02. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial e doutrinária, pode ser manejada quando verse sobre matérias consideradas como de ordem pública e que não necessitem de dilação probatória. Caso contrário, será necessária a oposição de impugnação à execução, quando poderão ser produzidas as provas necessárias ao deslinde do caso. 2.1. Esse é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) (Grifos meus). Entendimento esse consubstanciado no enunciado da Súmula n° 393 do STJ, que versa sobre execução fiscal, mas é aplicável as demais execuções. Vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Portanto, somente é admissível ao excipiente questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, as quais possam conduzir à extinção da execução, prescindindo-se de dilação probatória e da prévia garantia do juízo executivo. Sendo a questão alusiva à declarada ilegitimidade, por ser questão de ordem pública, entendo pelo seu conhecimento na via estreita da exceção. 2.2. Do redirecionamento: Em que pese os argumentos ventilados pelo contribuinte, houve o regular redirecionamento da execução ao sócio administrador, nos moldes do art. 135, III do CTN. Ao que se vê do longo processo executivo, não há inércia do Fisco em localizar o devedor e, consequente, seus bens, não sendo possível fulminar a pretensão da fazenda em cobrar seus créditos e tampouco de redirecionar a pessoa do sócio (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica), responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, quando constatado nos autos prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. Como bem constou na decisão de redirecionamento, é lícito presumir a dissolução irregular quando a parte executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais, sendo que o não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores. 2.3. Da citação: Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. No caso dos autos o executado foi intimado por correios (seq. 14) e através de Oficial de Justiça, na seq. 82.1. 03. Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 129. 3.1. Sem honorários, eis que ato judicial que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, sendo descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. 04. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, faça-se conclusão para deliberação. 05. Considerando que foi nomeado advogado dativo à parte executada, arbitro em favor do ilustre advogado, Dr. RAFAEL GRECCO BEFFA, OAB/PR 60.717, honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme item 2.8 da Resolução SEFA/PGE 015/2019, o qual será suportado pelo Estado do Paraná. 5.1. A presente decisão já serve como certidão de arbitramento de honorários advocatícios. 06. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 13306-12.2017 Trata-se de pedido da Fazenda Pública do Município de Cianorte para redirecionamento da execução fiscal à sócia da executada. A responsabilidade tributária vem regulada no art. 135 do CTN, de maneira que, diante da existência de lei especial, não se aplica o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. INCIDENTE PROCESSUAL. Pretensão da FESP de reforma da decisão que determinou a instauração de incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica. Cabimento. Impossibilidade de aplicação do art. 134, caput, do CPC. Aplicação subsidiária do CPC na execução fiscal. Pedido de desconsideração de personalidade jurídica que deve observar os ditames da Lei nº 6.830/80. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003399-25.2019.8.26.0000; Relator: Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019). Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de fiscalização de funcionamento e ISSQN – Exercícios de 2013 a 2015 – Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Pretensão à reforma – Admissibilidade parcial –Inadequação da instauração, em execução fiscal, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133, do CPC/2015 – Existência de previsão de rito próprio em lei especial, no caso, o do art. 135, III, do CTN – Impossibilidade de redirecionamento por ora, porquanto prematuro, vez que depende da comprovação de que o sócio praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou, ainda, de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso vertente – Decisão reformada apenas para afastar a instauração de referido incidente e dar prosseguimento à execução fiscal somente contra a pessoa jurídica – Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210145- 39.2019.8.26.0000; Relator: Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019). Feitas essas distinções, saliento que a lei especial não autoriza o automático redirecionamento do feito aos sócios, tendo em vista que a responsabilização pelos débitos tributários somente tem origem quando restar comprovada alguma das hipóteses do art. 135 do CTN. É, portanto, de se concluir que o sócio será incluído no polo passivo da execução se tiver agido com excesso de poder ou em infração à lei, contrato ou estatuto. A jurisprudência e a doutrina também preveem ainda uma outra hipótese para a responsabilização dos sócios, que é pelo encerramento ou dissolução irregular das atividades da empresa, quando cessadas as atividades ou o funcionamento no endereço indicado no contrato social,arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO- GERENTE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – COMPROVAÇÃO – EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL – IURIS TANTUM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO GERENTE AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 135, INC. III DO CTN E DA SÚMULA 345 DO STJ. DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007302-35.2018.8.16.0000 - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 05.09.2018). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE DA SUCESSORA EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. ART 135, III, DO CTN. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA ESTÁ DESATIVADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. SÚMULA 435 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. NÃO CABIMENTO AOS EXECUTIVOS FISCAIS. SISTEMÁTICAS INCOMPATÍVEIS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF E DO CTN. Enunciado ENFAM nº 53: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível -0000617-12.2018.8.16.0000 - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 24.04.2018). Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. É incontroverso que, mediando dissolução irregular de sociedade executada, haja de admitir o redirecionamento da execução fiscal. - Cabe ao juiz aferir se há confirmação idônea, em cada caso, da cogitável dissolução. E, na espécie dos autos, não emergiu essa confirmação, tanto mais que se arquivara na Junta Comercial o ato de dissolução da filial da executada. O arquivamento do ato dissolutório de uma sociedade na Junta de Comércio convoca a presunção de regularidade dissolutiva. Não provimento do agravo interno. (Agravo nº 2050882-05.2018.8.26.0000/50001, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ricardo Dip, j. 20/06/2018). O não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores, sendo suficiente para a constatação dessas circunstâncias o atestado fático da inoperância da empresa (certidão do oficial de justiça), cabendo ao devedor provar, na viaprópria, não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Assim, é possível a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Agravo regimental improvido. (STJ - 2ª Turma – AgRg no REsp n.º 1339995/BA – Rel. Min. Humberto Martins – j. em 02.10.2012 – DJ 10.10.2012). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Presumedissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1645035/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018). Calha dizer, insuficientes buscas para a localização de bens passíveis de penhora e a mera tentativa frustrada de localização por meio de carta expedida ao endereço constante nos autos enfraquecem a robustez necessária para que a falta de localização da executada no endereço indicado no cadastro seja considerada indício suficiente a embasar o reconhecimento da dissolução irregular: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ISS. Exercício de 2.006 a 2.010. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo. Encerramento irregular da sociedade não demonstrado. Ausência de tentativas de localização de outros bens da executada passíveis de penhora - Art. 135, do CTN. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2082753-53.2018.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Octávio Machado de Barros, j. 09/08/2018). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Publicidade do exercício de 2012. Decisão que indeferiu a inclusão do sócio administrador no polo passivo da ação. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma.Desacolhimento. Tentativa de citação postal que, por si só, mostra-se insuficiente para demonstrar a dissolução irregular da sociedade. Precedentes do STJ. Ausência de tentativa de citação por oficial de justiça. Inaplicabilidade da súmula 435 do STJ. Não comprovação, ademais, das hipóteses do artigo 135 do CTN. Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2181006- 76.2018.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 23/11/2018). A respeito, a Súmula 435 do STJ: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Necessária também evidência de que o sócio que se pretende incluir no polo passivo efetivamente exerceu a gestão da empresa no período considerado e agiu de forma ilícita nessa condição: AGRAVO DE INSTRUMENTO Taxa de licença e ISS Dissolução irregular Sócio que não pertencia à sociedade no momento da dissolução irregular. Sócio que não foi indicado na CDA. Ilegitimidade passiva - Descabimento do redirecionamento da execução fiscal - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2156693-85.2017.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, rel. Des.ª Monica Serrano, j. 02/08/2018).A executada não se encontra mais no endereço informado nos cadastros da Fazenda Municipal, conforme se depreende da informação de terceiro na seq. 82.1. Constatou-se, assim, a extinção das operações da pessoa jurídica sem a devida comunicação aos órgãos competentes, presumindo-se a dissolução irregular. E, além disso, há informação no quadro de sócios da pessoa jurídica no sentido de que ADRIANA RODRIGUES VIEIRA ALBINO figura como sócia-administradora da pessoa 1 jurídica. Atendidos os requisitos legais, defiro a inclusão da sócia-administradora no polo passivo da execução e determino a sua citação para, em 5 dias, promover o pagamento do débito ou apresentar a defesa no prazo legal, nos termos da decisão inicial. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito 1 https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Arquivamento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(17)