Execução Fiscal 0001164-71.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0001164-71.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001164-71.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$82.782,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VBT FERRAGENS LTDA - ME Diante da informação de que o crédito tributário está parcelado, os autos ficam suspensos pelo prazo do parcelamento ou até 1 ano. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente quanto ao seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 22:19

Confirmada

16/03/2026, 22:19

Por decisão judicial

16/03/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:52

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/03/2026, 20:46

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:12

Confirmada

20/02/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) (11/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 17:01

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001164-71.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001164-71.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$82.782,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VBT FERRAGENS LTDA - ME 1. Acolho o pedido formulado pelo exequente, e autorizo o levantamento das constrições realizadas sobre os demais veículos pertencentes ao executado, mantendo-se a penas a restrição sobre o veículo FORD/CARGO 2428 E, placas IRO-2882, na forma requerida. 2. Nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Determino a suspensão da presente execução fiscal até a data prevista para o pagamento da última parcela, ou até que o exequente informe eventual descumprimento e rescisão do acordo. Caso o exequente não tenha informado a data prevista para o pagamento da última parcela, intime-se para que preste a informação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de os autos permanecerem suspensos por tempo indeterminado até que o exequente informe eventual descumprimento e rescisão do acordo, ou mesmo a quitação do débito. Isso porque não se deve onerar a Secretaria do Juízo com diligências que não são de sua atribuição, consistentes em sucessivas intimações ao longo do período do parcelamento a cada término do prazo de suspensão requerido sem a estipulação final da data da quitação, para que, só então, o credor promova a fiscalização da regularidade dos pagamentos, medida esta cujo ônus é exclusivamente seu. 3. Anote-se a suspensão do feito no sistema PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001164-71.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001164-71.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$82.782,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VBT FERRAGENS LTDA - ME Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo EESTADO DO PARANÁ em desfavor de VBT FERRAGENS LTDA - ME. Decisão inicial prolatada ao movimento 8. Citação restou positiva (mov. 12 e 13). Bloqueio via Bacenjud realizado (mov. 22) Bloqueio via Renajud realizado (mov. 30) No movimento 34 foram juntados documentos pelo executado, entre eles havia comprovação do parcelamento da dívida. Também no movimento 34 houve pedido de desbloqueio dos veículos bloqueados (mov. 30). Na movimentação 36 houve petitório do executado novamente no sentido de haver levantamento das restrições que recaem sobre os automóveis. Já ao 38 o exequente pugna pela manutenção das restrições do veículos bloqueados até que se satisfaça o pagamento do parcelamento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 1. O parcelamento do débito acarreta suspensão da sua exigibilidade, porém não engendra o levantamento de restrições até que se realize completa paga da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. III – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO, INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA COM BASE EM PRECEDENTE DO STJ. IV – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AFRONTA AO ART. 489, § 1º, V DO CPC. PRECEDENTE INVOCADO NA R. DECISÃO AGRAVADA QUE TRATA EXATAMENTE DO CASO EM TELA. V - MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO DE PARCELAMENTO É ANTERIOR A PENHORA. INCONGRUÊNCIA. PENHORA OCORRIDA ON LINE EM 02/06/2017. PARCELAMENTO OCORRIDO EM 07/06/2017. VI - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PENHORA QUANDO REALIZADA ANTERIORMENTE AO PARCELAMENTO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043784-16.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 19.03.2019). Desse modo, salvo expressa concordância do exequente, devem ser mantidas as constrições realizadas até o efetivo cumprimento da obrigação. 2. Anote-se a suspensão do processo até a data prevista para quitação do parcelamento (mov. 34.6). 3. intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

07/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) (11/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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