Execução Fiscal 0003332-05.2008.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0003332-05.2008.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003332-05.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0003332-05.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$642,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): APARECIDO REGINALDO DE SOUZA Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0003332-05.2008.8.16.0056 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança de débito tributário. Consta nos autos auto de arrematação em mov. 222.2/229.1, no qual se verifica o pagamento à vista no montante de R$ 94.219,28 (noventa e quatro mil duzentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). Em mov. 294.1, foi formulado requerimento de expedição de carta de arrematação, sendo comprovado o recolhimento do ITBI (mov. 294.2/3) É o necessário. 2. A arrematação do imóvel ocorreu em estrita observância ao art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo sido comprovado o depósito integral do valor do lançe, bem como da comissão do leiloeiro (mov. 225.0). Diante disso, com fundamento no art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de expedição da carta de arrematação, condicionada à prévia quitação do ITBI e das custas processuais, se pendentes. 2.1. Acaso ainda não recolhido o ITBI, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a comprovação do respectivo pagamento, na forma do art. 901, §2º, do CPC: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. 3. Cumpridas as diligências acima, autorizo a expedição da carta de arrematação. 4. Deverá à Secretaria observar rigorosamente o disposto nos arts. 901, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, quando da expedição dos referidos documentos. 5. Determino, ainda, à Secretaria as seguintes providências: 5.1. Proceder à juntada do extrato com o valor atualizado existente em conta judicial, ante a quitação integral da arrematação; 5.2. Certificar nos autos, de forma organizada e pormenorizada, as quantias referentes a eventuais penhoras no rosto dos autos e/ou reservas de crédito, a fim de viabilizar o concurso de credores; 5.3. Efetuar o desbloqueio das execuções fiscais em apenso, conforme pleiteado no mov. 295.1, viabilizando futuras manifestações naqueles respectivos processos; 5.4. Expedir ofício a cada uma das execuções fiscais apensadas, bem como ao juízo da execução fiscal nº 0009657-54.2012.8.16.0056, informando expressamente a arrematação do bem nestes autos para que tomem ciência do ato e, se for o caso, habilitem seus créditos no feito. 5.5. Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 6. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 07:59

Confirmada

21/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003332-05.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003332-05.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$642,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): APARECIDO REGINALDO DE SOUZA Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos infringentes’ opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, contra a decisão de seq. 273.1 que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, afastando a multa punitiva e a multa moratória das Certidões de Dívida Ativa, e via de consequência, determinando ao Município de Cambé que apresentasse cálculo da execução excluindo o valor das multas acima nominadas, no prazo de 30 (trinta) dias. Passa-se a analisar o recurso. Dispõe o artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Verifica-se que os recursos cabíveis contra as sentenças proferidas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN são os embargos infringentes e de declaração, que serão dirigidos ao Juízo prolator da sentença, a quem caberá a análise do cabimento e julgamento do recurso. Ocorre que o executado pretende impugnar decisão interlocutória por meio dos embargos infringentes, os quais, conforme visto, são cabíveis apenas contra sentenças. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL TARIFAS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - EXTINÇÃO PARCIAL - PROSSEGUIMENTO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSOINADEQUADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO A SER MANEJADO - NÃO CONHECIMENTO. (TJ/SP; Apelação Cível 0534965-40.2007.8.26.0506; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 26/06/2014; Data de Registro: 03/07/2014) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que indeferiu a inicial com relação à taxa de fiscalização e funcionamento, determinando o prosseguimento da ação quanto ao ISS - Interposição do recurso de embargos infringentes - Descabimento Decisão interlocutória que desafia a interposição de agravo de instrumento Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal Hipótese de erro grosseiro Precedentes do STJ Negado Provimento ao recurso. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0103016-19.2013.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/02/2014; Data de Registro: 17/02/2014) (grifo nosso) 2. Assim, evidente o erro grosseiro na parte exequente, motivo pelo qual entendo pelo descabimento dos embargos infringentes opostos pelo Município de Cambé. 2. Em prosseguimento, cumpram-se as determinações da decisão de seq. 273.1, intimando-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento integral à decisão, bem como manifestar-se expressamente acerca da petição de seq. 272.1. 3. Outrossim, intime-se o arrematante, representado por advogada constituída nos autos, para que comprove o recolhimento do I.T.B.I. (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) incidente junto ao Município, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos para decisão, mormente em relação ao pedido de expedição de carta de arrematação, considerando o pagamento à vista pela arrematação. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:39

Outras Decisões

07/01/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 08:38

Confirmada

16/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003332-05.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003332-05.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$642,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): APARECIDO REGINALDO DE SOUZA Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos infringentes’ opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, contra a decisão de seq. 273.1 que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, afastando a multa punitiva e a multa moratória das Certidões de Dívida Ativa, e via de consequência, determinando ao Município de Cambé que apresentasse cálculo da execução excluindo o valor das multas acima nominadas, no prazo de 30 (trinta) dias. Passa-se a analisar o recurso. Dispõe o artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Verifica-se que os recursos cabíveis contra as sentenças proferidas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN são os embargos infringentes e de declaração, que serão dirigidos ao Juízo prolator da sentença, a quem caberá a análise do cabimento e julgamento do recurso. Ocorre que o executado pretende impugnar decisão interlocutória por meio dos embargos infringentes, os quais, conforme visto, são cabíveis apenas contra sentenças. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL TARIFAS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - EXTINÇÃO PARCIAL - PROSSEGUIMENTO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSOINADEQUADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO A SER MANEJADO - NÃO CONHECIMENTO. (TJ/SP; Apelação Cível 0534965-40.2007.8.26.0506; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 26/06/2014; Data de Registro: 03/07/2014) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que indeferiu a inicial com relação à taxa de fiscalização e funcionamento, determinando o prosseguimento da ação quanto ao ISS - Interposição do recurso de embargos infringentes - Descabimento Decisão interlocutória que desafia a interposição de agravo de instrumento Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal Hipótese de erro grosseiro Precedentes do STJ Negado Provimento ao recurso. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0103016-19.2013.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/02/2014; Data de Registro: 17/02/2014) (grifo nosso) 2. Assim, evidente o erro grosseiro na parte exequente, motivo pelo qual entendo pelo descabimento dos embargos infringentes opostos pelo Município de Cambé. 2. Em prosseguimento, cumpram-se as determinações da decisão de seq. 273.1, intimando-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento integral à decisão, bem como manifestar-se expressamente acerca da petição de seq. 272.1. 3. Outrossim, intime-se o arrematante, representado por advogada constituída nos autos, para que comprove o recolhimento do I.T.B.I. (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) incidente junto ao Município, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos para decisão, mormente em relação ao pedido de expedição de carta de arrematação, considerando o pagamento à vista pela arrematação. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003332-05.2008.8.16.0056. executado: Requer a parte executada a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme os documentos apresentados em mov. 266. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003332-05.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$642,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): APARECIDO REGINALDO DE SOUZA Vistos. I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de APARECIDO REGINALDO DE SOUZA, visando a cobrança de IPTU, contribuição para iluminação pública, taxa de combate a incêndio, taxa de conservação de vias e logradouros e taxa de coleta de lixo. Decisão de evento 1.2, fl. 01 deferiu o pedido do exequente de penhora do imóvel gerador do débito tributário. Ao evento 222.2 foi juntado ao feito auto de arrematação do bem, pela quantia de R$94.219,28 (noventa e quatro mil, duzentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). Depósito do valor da arrematação consta no seq. 224. Após a arrematação do imóvel foram apresentadas as exceções de pré-executividade pela parte executada e a terceira interessada Claudete (eventos 248, 249 e 250), com alegações de prescrição, excesso de execução, reconhecimento da retroatividade da lei tributária e, por fim, pedido de concessão da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se às seqs. 254.1, 265.1, 266.1, 269.1, 270.1 e 271.1. Passo a decidir. II. Fundamentação II.1. Do cabimento das exceções de pré-executividade de eventos 248 e 249: A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. II.2. Da Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado no evento 248.4, relativa aos autos em apenso de n° 0000092-27.2016.8.16.0056. II.2.1. Da Prescrição. Alegou o excipiente que os créditos executados nos autos de n° 0000092-27.2016.8.16.0056 encontram-se prescritos. Sabe-se que a Execução Fiscal é o mecanismo pela qual o Ente Público ingressa judicialmente, em desfavor do contribuinte, tendo por base, a inadimplência de tributo específico. In casu, há duas CDAs justificando a cobrança fiscal, referentes aos exercícios de 2011 e 2012 (IPTU e Cosip). Neste sentido, para que incorra em lançamento de Certidão de Dívida Ativa, o Fisco verifica a ocorrência de fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e o responsável tributário, e se for o caso, propõe aplicação de multa e/ou juros. A partir da constituição dessas informações, a Fazenda Pública detém o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da inadimplência, para constituir o crédito tributário, conforme disciplina o art. 173, I do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”; Posteriormente, o Ente Público possui o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de constituição do crédito tributário, para promover a Execução Fiscal contra o devedor tributário. Vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Em conformidade com a certidão de dívida ativa acostada aos autos em apenso (mov. 1.2 e 1.3), trata-se de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) e Cosip referente aos anos exercícios de 2011 e 2012. Anota-se, inicialmente, no tocante a Cosip, tem-se que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data dos respectivos vencimentos. Ademais, segundo a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de IPTU, a constituição definitiva do crédito ocorre com a notificação do contribuinte mediante o envio do carnê de pagamento, in verbis: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Caso não seja possível aferir o dia da notificação do contribuinte, a constituição definitiva do crédito se dá no dia seguinte à data do vencimento do tributo, conforme se extrai dos julgamentos dos REsp 1658517/PA e REsp 1641011/PA, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, cuja tese firmada (Tema 980) é no seguinte sentido: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Nesse sentido, já se posicionou, reiteradas vezes o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. "Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). [...] o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação" ( REsp 1641011/PA, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21/11/2018).2. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido por encontrar óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, ao tempo em que o órgão julgador a quo externou entendimento em sintonia com entendimento deste Tribunal Superior, dependeria de reexame probatório eventual conclusão pela inexistência de notificação do contribuinte para pagamento do IPTU.3. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 1457584/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO MATERIAL SOBRE PARTE DO CRÉDITO VERIFICADA – IPTU – TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO RESTANTE DO CRÉDITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RESP 1.340.553/RS – AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 (UM) ANO E DO LAPSO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE OPEROU –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – ARTIGO 1.011, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJPR - 1ª C.Cível - 0011096-22.2009.8.16.0116 - Matinhos -Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -J. 12.05.2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. NULIDADE DA CDA. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 07/05/2019. IPTU. CRÉDITO OBJETO DE PARCELAMENTO INADIMPLIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TAXAS DE COMBATE A INCÊNDIO E DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. TRIBUTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA, QUANTO ÀS TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0061297-89.2020.8.16.0000 - Maringá -Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -J. 23.02.2021) Como se depreende das CDAs, os inadimplementos dos tributos ocorreram nos dias 15/03/2011 e 15/03/2012. Desta forma, em atenção ao que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em tese vinculante, o início da contagem do prazo prescricional deu-se em 16/03/2011 e 16/03/2012. Assim, considerando que a execução em apenso foi proposta na data de 07/01/2016 e o despacho inicial proferido na data de 11/02/2016 (seq. 7.1), não há que se falar em prescrição do crédito tributário, conforme artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Deste modo, resta afastada a prejudicial de prescrição. Outrossim, passo a análise dos tópicos comuns apresentados nas exceções de pré-executividade de eventos 248 e 249. II.2.2. Da Impossibilidade de cobrança cumulativa de multa moratória e punitiva. No tocante à impossibilidade de cumulação de multa moratória com multa punitiva, por configurar “bis in idem” tributário, razão assiste à parte executada. Com base no artigo 7º da Lei Complementar nº 46/2019 que alterou a Lei nº 454/1983 (Código Tributário Municipal de Cambé/PR), dando efeito retroativo à revogação da multa punitiva e da multa por execução fiscal, anteriormente previstas nos artigos 157, § 3º e 188, § 6º, não há razão para a incidência de tais multas no executivo fiscal em questão, tendo vista a expressa retroatividade da norma complementar municipal. Sendo assim, resta acolhida a alegação. II.2.3. Da Retroatividade da Lei Mais Benéfica. Das Cobranças de Multas. Excesso de execução. Pugnou o executado pela exclusão da cobrança da multa punitiva de 10%, bem assim a multa por cobrança judicial de 10%, alegando excesso de execução. Conforme a orientação firmada pela Corte Superior, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Observado que no caso concreto o alegado excesso de execução demanda dilação probatória, a exceção de pré-executividade constitui via imprópria para análise da questão, mormente quando não apresentada nenhuma prova no momento oportuno. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A Primeira Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de préexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 3. Na hipótese, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, sob o fundamento de que a questão alusiva à inexequibilidade do título pela falta de comprovação de ilegalidade, ilegitimidade e inverdade não se revela de fácil percepção, impondo-se a necessidade de dilação probatória. A modificação de tal entendimento, a fim de aferir de plano a inexistência do título executivo, demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1945047/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) Nesse sentido, inclusive, o E. STJ firmou orientação por meio da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nessa toada, as questões levantadas no presente instrumento não estão dentre aquelas passíveis de conhecimento de ofício, porquanto demandam a necessária dilação probatória, motivo pelo qual a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. II.2.4. Da Manifestação de mov. 250.1 apresentada pela terceira Claudete Abel. Quanto à pretensão/exceção efetuada por Claudete Abel, verifico que a excipiente não é parte no presente feito, de modo que não lhe cabe intervir nos autos, faltando-lhe pertinência subjetiva. A exceção, por tal motivo, não deve ser apreciada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO IMÓVEL EM CONDÓMINIO- PENHORA - COPROPRIETÁRIO TERCEIRO INTERESSADO- NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Recaindo penhora sobre fração de imóvel em condomínio, não é cabível ao co-proprietário que não teve seu quinhão atingido entrar com exceção de pré- executividade por não ser parte na execução, mas somente terceiro interessado. (TJ-MG - AI: 10084090119417001 MG, Relator: Paulo Mendes Álvares, Data de Julgamento: 26/09/2013, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO (EXCEÇÃO) DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. A legitimidade ativa para a apresentação de exceção de pré-executividade é do executado, e não de terceiro interessado, o qual, por definição, não é parte no feito expropriatório. Manutenção da decisão atacada. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076506997, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 29/03/2018). (TJ-RS - AI: 70076506997 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 29/03/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE SER APRESENTADA MESMO APÓS A PENHORA. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, por meio de exceção de preexecutividade, ainda que já realizada a penhora ou eventualmente preclusos os embargos à execução. Precedente: (STJ, EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013) 2. A exceção de prexeecutividade é meio de defesa do devedor, no qual se admite o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Sua principal função, como se sabe, é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo, para discutir a inexequibilidade de título ou a iliquidez do crédito exequendo. 3. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, "o terceiro não responsável pela execução e que não é parte no feito e nem pode pretender, a qualquer título, a posição de parte na relação processual executiva, não é legitimado para opor embargos do devedor. Se atingido por atos executivos, caberá defender-se através de embargos de terceiro, que são o remédio processual próprio para repelir os esbulhos judiciais não só na execução como em qualquer outro procedimento (art. 1.046)". 4. A jurisprudência não endossa a legitimidade de terceiro para opor exceção de pré- executividade, por esta meio de defesa privativo do executado, devendo se valer dos embargos de terceiros, que são o instrumento processual hábil àquele que, não sendo parte do processo, vier a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens (art. 1046 do CPC)". 5. Esta Corte tem deliberado no sentido de que apenas situações excepcionais, como em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação jurisprudencial, justificam, em sede de agravo de instrumento, a reforma da decisão recorrida, o que, certamente, não é o caso dos autos. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2 - AG: 00002727420154020000 RJ 0000272-74.2015.4.02.0000, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 21/08/2017, 4a TURMA ESPECIALIZADA) II.2.5. Da Gratuidade da Justiça requerida pelo Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro À parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do CPC e Lei 1.060/50. Anote-se. III. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, afastando a multa punitiva e a multa moratória das Certidões de Dívida Ativa, e via de consequência, determino ao Município de Cambé que apresente cálculo da execução excluindo o valor das multas acima nominadas, no prazo de 30 (trinta) dias. É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, haja vista o caráter contencioso do incidente processual. Nesse sentido, dentre outras decisões, colaciona-se a seguinte ementa do E. TJPR: " AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, INCISOS I A IV, E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0009886-07.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 20.07.2020) – grifou-se. Assim, havendo sucumbência, a verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do Magistrado, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, e observando a parca complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o grau de zelo da prestação, ARBITRO os honorários advocatícios a serem pagos pelo Município ao procurador do excipiente em R$ 400,00 (quatrocentos reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente da data da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, pelo índice do INPC. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003332-05.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003332-05.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$642,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-900 Executado(s): APARECIDO REGINALDO DE SOUZA (RG: 50455971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 730.573.809-30) Avenida dos Estudantes, 3167 Casa - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Terceiro(s): CARLOS ALEXANDRE CARDUCCI (RG: 94637597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.356.679-23) Estrada Do Cafezal Correspondência, s/ nº Caixa 101 - Estrada Do Cafezal Último Lote - ROLÂNDIA/PR CLAUDETE ABEL (CPF/CNPJ: 038.992.439-35) Rua Caetano Vicentini, 525 - Jardim Itália - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-620 Incorporadora Casa Grande Ltda. (CPF/CNPJ: 85.088.516/0001-92) Avenida Inglaterra, 859 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-000 Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se as petições apresentadas pela parte executada e a terceira interessada Claudete (movs. 248, 249 e 250), com alegações de prescrição, excesso de execução, reconhecimento da retroatividade da lei tributária e, por fim, pedido de concessão da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se à seq. 254.1. 2. Considerando que além do presente feito existem 4 (quatro) processos executivos em apenso, bem como o fato de já ter ocorrido a arrematação do imóvel objeto dos tributos, entendo pela pertinência da realização de algumas determinações com o fito de organizar o feito. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para no prazo de 15 (quinze) dias: a. promover a juntada de planilha detalhada e individual dos valores pendentes de cada CDA cobrada e discutida no presente feito e nos processos em apenso. b. apresentar respostas individualizadas no corpo da petição em relação às exceções de pré-executividade juntadas às seqs. 248.4 e 249.2. c. manifestar-se expressamente quanto à petição apresentada pela terceira interessada à seq. 250.1. d. manifestar-se expressamente em relação à informação de ação vinculada à seq. 256. e. manifestar-se expressamente em relação ao termo de penhora no rosto dos autos à seq. 258. 3. Sem prejuízo do disposto acima, intimem-se a parte executada e a terceira interessada Claudete para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos hábeis e atualizados para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como declarações do imposto de renda, cópia da carteira de trabalho, último holerite, os 3 (três) últimos extratos bancários, comprovante de benefício previdenciário, ou mesmo respectivas certidões de existência/inexistência de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Ao final, tornem os autos conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003332-05.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003332-05.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$642,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): APARECIDO REGINALDO DE SOUZA 1- Ante o que consta dos autos, nomeio como Leiloeiro Judicial o sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR (Rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR; CEP: 86015-290; Fone: (43) 3025-2288). 1.1- Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.2º da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. 2- Proceda-se a atualização do débito exequendo, bem como do laudo de avaliação do(s) bem(ns). 3- Intime-se o Leiloeiro nomeado para que designe data e horários para realização da hasta pública (1º e 2º Leilão), a ser realizado na modalidade virtual/eletrônica, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 885 e 891, § único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 4- Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná em seus artigos 392 a 394. Atente-se, a Secretaria, no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 5- Arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 6- Deve o leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação (art. 884, inc. I do NCPC), adotando as providências necessárias para a sua ampla divulgação, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § 3º) com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º). 6.1- Em sendo publicada na rede mundial de computadores, deverá conter os requisitos do § 2º do art. 887 do NCPC. 7- Deverá constar no edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características e tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização, bem como do segundo leilão presencial, caso não existam interessados no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 8- Ressalto que deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência o rol elencado no art. 889 do NCPC. 9- Atente-se o Leiloeiro no que concerne à disposição do art. 896 do NCPC. 10- Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. 10.1- Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. 10.2- Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). 10.3- As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, 10.4- No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). 10.5- No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). 10.6- A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 10.7- A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC); 10.8- Em caso de mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a mais vantajosa (maior valor); 11- A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). 12- Decorrido os prazos previstos no art. 903, §§1º, 2º e 5º do CPC, determino que seja certificado nos autos a respeito da apresentação de oposição à arrematação. 12.1- Caso não seja constatado o embargo à arrematação, fica autorizada a expedição de respectiva carta de arrematação, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, conforme o caso, conforme art. 903, §3º do CPC. 12.2- Havendo necessidade de baixa de restrições judiciais sobre o bem arrematado, expeça-se ofício aos juízos das penhoras/restrições solicitando o respectivo levantamento devidamente instruído com o auto de arrematação e demais documentos pertinentes. 13- Ressalto que eventual alvará de levantamento da quantia paga pelo Arrematante somente será expedido após a constatação de ausência de impugnação à arrematação (art. 903, §1º CPC), julgamento de eventual concurso de credores (art. 908 do CPC) e após expedição da carta de arrematação. Intimem-se. Cumpra-se. Cambé, 20 de abril de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

25/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(18)