Execução Fiscal 0004523-46.2008.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0004523-46.2008.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004523-46.2008.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004523-46.2008.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$86.927,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SEIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA PARA EXPORTAÇÃO LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), em face do contribuinte SEIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA PARA EXPORTAÇÃO LTDA. 02. Em seq. 87, a parte exequente apresentou o acordo firmado com a parte executada. Dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. 03. Em sendo assim, com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado na seq. 87, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Excepcionalmente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente execução fiscal, diante do parcelamento realizado que, na maior parte das vezes, tem sido devidamente cumprido em nossa comarca, observando-se as formalidade e regramento do CN-CGJ. A disciplina legal que prevê a suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, como a do artigo 922 do CPC, tinha grande utilidade quando os feitos ainda eram físicos, todavia, com a digitalização integral dos processos, sua aplicação literal acaba não tendo serventia e, de certa forma, acaba trazendo prejuízos à administração da justiça, já que, dentre outros, a suspensão processual neste caso cria demanda desnecessária para a escrivania, comprometendo a eficiência e o mais célere andamento em processos urgentes, conforme artigo 8 do CPC. De toda forma, enquanto não cumprido o acordo, a exigibilidade do crédito tributário apenas FICARÁ SUSPENSA, na forma do artigo 151 do CTN, e o arquivamento acima determinado não trará qualquer externalidade negativa ao exequente que, no caso de qualquer inadimplemento, nos termos do acordo, poderá valer-se de simples petição no presente feito para o imediato desarquivamento e adoção de prontas medidas expropriatórias coercitivas, nos termos da lei. 04. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade (BACENJUD, RENAJUD ou outro) da parte executada, caso não haja previsão específica no acordo para manutenção das restrições enquanto não quitadas as parcelas. Com efeito, a manutenção das restrições durante a vigência do acordo deve estar expressamente prevista no acordo assinado pelo executado, não bastando o mero pedido do exequente na petição com o requerimento de homologação. 04.1. Sem prejuízo, desde já, se existente, proceda a Escrivania com a suspensão da ordem de indisponibilidade pelo sistema SisbaJud (teimosinha), evitando também bloqueios posteriores a data de celebração do acordo. 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/05/2025, 17:36

Arquivamento

11/05/2025, 09:35

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 11:06

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 08:12

Confirmada

06/05/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2025, 00:52

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 11:11

Confirmada

28/04/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004523-46.2008.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004523-46.2008.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$86.927,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SEIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA PARA EXPORTAÇÃO LTDA Vistos etc. 01. Defiro o pedido de mov. 76. 02. SUSPENDO o feito pelo prazo de 02 (dois) ano, haja vista que a parte exequente realizará as devidas diligências para prosseguimento do feito. 03. Decorrido o prazo, intime-se a parte interessada para prosseguimento. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Por decisão judicial

18/04/2023, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 10:36

Documentos

Conclusão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004523-46.2008.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004523-46.2008.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$86.927,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SEIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA PARA EXPORTAÇÃO LTDA Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais. 02. Requer o exequente a suspensão do feito em razão das controvérsias quanto a competência do juízo. Pois bem. A matéria envolve competência jurisdicional, definida pelo art. 109 da Constituição Federal. A redação do § 3° do art. 109, anterior à Emenda Constitucional de n° 103, previa: Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Ora, pela redação anterior, estava abarcado não só os feitos de natureza previdenciária, como também aqueles de natureza fiscal. À época, a Lei n° 5.010/1966 (que organiza a Justiça Federal de primeira instância) autorizava que nos locais em que não houvesse instalada Vara Federal, poderiam as ações de execução fiscal propostas pela União e por suas autarquias, ser ajuizadas na Justiça Estadual quando os devedores tivessem domicílio na respectiva comarca. Era a síntese do revogado inciso I do art. 15. Não se discute que a referida lei foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal, já que o constituinte originário expressamente autorizou que a lei poderia autorizar que outras causas fossem processadas e julgadas pela justiça estadual. Em meados de 2014, a Lei n. 13.043/2014 revogou o inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966, extinguindo a referida hipótese de delegação. Na época, o art. 75 da respectiva lei, assegurou que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes da vigência da lei. Entretanto, com a EC n° 103/2019, chamada também de Reforma da Previdência, o § 3° do artigo 109, pela redação atual, definiu tão somente que lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Veja, pela atual redação do art. 109, § 3° da CF/88, não mais subsiste suporte constitucional para que as execuções fiscais envolvendo pessoas sujeitas à competência federal tramitem perante a justiça estadual, ainda que ajuizadas antes de novembro de 2014, nem sobre o fundamento do juiz natural e da perpetuatio iurisdictionis, vez que, trata-se de matéria de competência absoluta, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. Em verdade, a modificação constitucional revogou a legislação infraconstitucional que com ela (CF/88) é incompatível. Da redação do atual art. 109, § 3°, extrai-se que a única hipótese de delegação da competência federal à Justiça Estadual são aquelas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. É nesse sentido que decidiu o STJ no IAC (Incidente de Assunção de Competência) n° 06, ao dispor que haverá competência da Justiça Estadual somente quando não existir sede de Vara Federal na localidade em questão, não bastando que esteja abrangida pela jurisdição de Vara Federal, mas que esteja a mais de 70 km (setenta quilômetros) do Município sede de respectiva Vara Federal, cabendo ao respectivo TRF por meio de norma própria a definição de quais Comarcas da Justiça Estadual se enquadram no critério de distância. Ora, a situação das execuções fiscais é diversa da atinente às causas previdenciárias, não havendo similaridade que justifique a adoção da mesma solução daquela adotada no julgamento pelo STJ do IAC n° 6 Portanto, tratando-se de competência de índole absoluta (ratione personae) dos juízes federais, a consequência lógica é que haja o encaminhamento dos executivos fiscais em que a União ou suas autarquias figurem como exequentes à Justiça Federal, já que, em que pese a regra estabeleça que após a propositura da ação eventuais modificações de fato ou de direito não influenciam a determinação da competência (perpetuatio iurisdictionis), a própria lei processual traz duas exceções: quando houver supressão do órgão judiciário ou quando houver alteração da competência absoluta. Assim, pelo exposto, considerando que a EC n° 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material, aliado ao fato de que restaram revogados os dispositivos que ainda mantinham a competência da Justiça Estadual delegada para processar e julgar as execuções fiscais relacionadas a entes federais, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. 03. Por tais motivos, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento da presente ação de execução fiscal, independentemente da data em que ajuizado o feito. 04. DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara de Competência Delegada de Cianorte e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal, 5ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Maringá/PR. 05. Caso seja suscitado o conflito negativo de competência devem as razões que fundamentaram a presente decisão serem acolhidas como as informações Civil. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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