Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007346-90.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cambé - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

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ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

OAB/PR 61951·CPF·Representa: Autor

SOLANGE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR 19669·CPF·Representa: Autor

FABIANA GRASSO FERREIRA

OAB/PR 42686·CPF·Representa: Autor

RENATO ANDRADE KERSTEN

OAB/PR 34929·CPF·Representa: Autor

ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

OAB/PR 61951·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

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SOLANGE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR 19669·CPF·Representa: Autor

FABIANA GRASSO FERREIRA

OAB/PR 42686·CPF·Representa: Autor

RENATO ANDRADE KERSTEN

OAB/PR 34929·CPF·Representa: Autor

ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

OAB/PR 61951·CPF·Representa: Réu

SOLANGE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR 19669·CPF·Representa: Réu

FABIANA GRASSO FERREIRA

OAB/PR 42686·CPF·Representa: Réu

RENATO ANDRADE KERSTEN

OAB/PR 34929·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

16/08/2022, 09:32

Ato ordinatório

16/08/2022, 09:32

Definitivo

12/08/2022, 10:10

Documento (Informações)

11/08/2022, 16:45

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

04/08/2022, 18:15

Expedição de alvará de levantamento

04/08/2022, 18:01

Documento (Certidão)

03/08/2022, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007346-90.2012.8.16.0056 I - Considerando a informação prestada pela Secretaria, autorizo a expedição de alvará eletrônico para pagamento das custas processuais orçadas em seq. 153.1 da quantia depositada em seq. 164. II - Após, determino o arquivamento do feito com as baixas necessárias e cautelas de estilo, eis que a tutela jurisdicional já foi prestada nos presentes autos. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 15:53

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 15:51

Expedição de alvará de levantamento

31/07/2022, 22:39

Todas as movimentações(172)

Ato ordinatório

16/08/2022, 09:32

Ato ordinatório

16/08/2022, 09:32

Definitivo

12/08/2022, 10:10

Documento (Informações)

11/08/2022, 16:45

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 10:48

Documentos

•03/08/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

04/08/2022, 18:15

Expedição de alvará de levantamento

04/08/2022, 18:01

Documento (Certidão)

03/08/2022, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007346-90.2012.8.16.0056 I - Considerando a informação prestada pela Secretaria, autorizo a expedição de alvará eletrônico para pagamento das custas processuais orçadas em seq. 153.1 da quantia depositada em seq. 164. II - Após, determino o arquivamento do feito com as baixas necessárias e cautelas de estilo, eis que a tutela jurisdicional já foi prestada nos presentes autos. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 15:53

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 15:51

Expedição de alvará de levantamento

31/07/2022, 22:39

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 17:35

Documento (Certidão)

17/05/2022, 17:35

Ato ordinatório

17/05/2022, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2022, 00:27

Por decisão judicial

17/03/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 10:39

Confirmada

14/03/2022, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007346-90.2012.8.16.0056 Defiro o pedido retro, expeça-se RPV, nos termos requeridos pela parte. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 15 de fevereiro de 2022. Ernani Scala Marchini Magistrado

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 18:31

Mero expediente

16/02/2022, 16:29

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 09:45

Documento (Outros documentos)

26/01/2022, 13:53

Confirmada

26/01/2022, 13:49

Remessa (em diligência)

24/01/2022, 11:25

Documento (Certidão)

24/01/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

21/12/2021, 10:05

Confirmada

13/12/2021, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2021, 15:56

Documento (Outros documentos)

09/12/2021, 14:02

Confirmada

09/12/2021, 13:59

Remessa (em diligência)

08/12/2021, 16:23

Trânsito em julgado

08/12/2021, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 11:18

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:19

Confirmada

25/10/2021, 00:12

Confirmada

18/10/2021, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007346-90.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007346-90.2012.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$9.230,00 Polo Ativo(s): Solange Rodrigues dos Santos Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Diante da satisfação da obrigação, declaro por sentença a extinção deste processo, o que faço com amparo no artigo 924, II, e 925 do Cód. de Processo Civil. Custas remanescentes eventuais pela parte executada. Proceda-se o arquivo com as baixas necessárias, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, 07 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 15:50

Pagamento integral do débito

07/10/2021, 17:14

Conclusão (para julgamento)

20/09/2021, 15:51

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 18:36

Confirmada

03/09/2021, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2021, 13:34

Decurso de Prazo

25/08/2021, 00:24

Expedição de alvará de levantamento

24/08/2021, 10:01

Confirmada

17/08/2021, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007346-90.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007346-90.2012.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$9.230,00 Polo Ativo(s): Solange Rodrigues dos Santos Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Defiro o requerimento de evento 120.1. Expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios de sucumbência na conta judicial vinculada aos autos (evento 119.1), referentes ao pagamento da RPV expedida no evento 103.1. 2. Após, intime-se a credora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a quitação da obrigação, com a advertência de que o silêncio será interpretado como anuência à quitação e extinção do presente feito. 3. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 06 de agosto de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 21:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 14:13

Documento (Certidão)

12/08/2021, 14:13

Expedição de alvará de levantamento

09/08/2021, 19:55

Conclusão (para despacho)

05/08/2021, 15:05

Ato ordinatório

05/08/2021, 15:04

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 18:59

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 12:02

Confirmada

27/07/2021, 12:01

Confirmada

26/07/2021, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2021, 10:40

Ato ordinatório

22/06/2021, 01:30

Documento (Certidão)

09/04/2021, 13:13

Decurso de Prazo

06/04/2021, 01:27

Decurso de Prazo

27/03/2021, 01:38

Confirmada

25/03/2021, 09:42

Confirmada

19/03/2021, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2021, 10:39

Confirmada

16/03/2021, 00:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 17:39

Confirmada

12/03/2021, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2021, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 20:44

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 10:40

Confirmada

08/03/2021, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conclusão - Autos n. 0007346-90.2012.8.16.0056 1. Dispõe o art. 3º, caput, do Decreto nº 382/2020-P-GP- HRMS: Art. 3º, caput. A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Considerando que a Fazenda Pública, devidamente intimada para indicar o cálculo de eventuais tributos para recolhimento pela instituição financeira, informou que o valor se encontra dentro da faixa de isenção (evento 93.1), cumpram-se os itens “2.1” e “2.2” do despacho de evento 74.1, expedindo-se a competente RPV. 2. Comprovado o pagamento nos autos, intime-se a parte exequente o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas legais. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2021, 16:07

Expedição de precatório/rpv

26/02/2021, 20:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2021, 15:47

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 17:10

Confirmada

16/02/2021, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2021, 14:23

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 13:39

Confirmada

01/02/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2021, 09:38

deferimento

08/01/2021, 12:42

Conclusão (para despacho)

19/11/2020, 08:56

Petição (Petição (outras))

13/11/2020, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2020, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2020, 14:17

Documento (Outros documentos)

28/10/2020, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2020, 13:35

Remessa (em diligência)

28/10/2020, 09:48

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2020, 00:24

Documento (Informações)

08/09/2020, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2020, 14:51

Remessa (em diligência)

31/08/2020, 14:49

Mudança de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

31/08/2020, 14:47

Mero expediente

25/08/2020, 18:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2020, 16:48

Documento (Certidão)

02/07/2020, 16:47

Recebimento

01/06/2020, 15:19

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/06/2020, 15:19

Remessa (em diligência)

01/06/2020, 14:38

Incompetência

27/05/2020, 20:25

Ato ordinatório

27/05/2020, 16:53

Conclusão (para despacho)

27/05/2020, 14:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2020, 19:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2020, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2020, 09:17

Documento (Certidão)

13/05/2020, 09:17

Mero expediente

07/05/2020, 15:41

Conclusão (para decisão)

05/05/2020, 19:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2020, 19:36

Petição (Petição (outras))

03/05/2020, 11:28

Documento (Outros documentos)

12/07/2019, 14:54

Decurso de Prazo

09/07/2019, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2019, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2019, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2019, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2019, 10:20

Documento (Ofício)

17/06/2019, 15:15

Por decisão judicial

02/05/2016, 16:34

Decurso de Prazo

12/02/2016, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2016, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2016, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2016, 13:33

Recebimento

21/01/2016, 13:33

Ato ordinatório

11/03/2015, 08:20

Ato ordinatório

11/02/2015, 17:53

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2013, 11:22

Documento (Certidão)

16/07/2013, 11:22

Petição (Contra-razões)

13/07/2013, 22:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2013, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2013, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2013, 22:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2013, 13:29

Mero expediente

18/06/2013, 17:55

Conclusão (para despacho)

12/06/2013, 10:46

Decurso de Prazo

12/06/2013, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/06/2013, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2013, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2013, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2013, 08:55

Improcedência

15/05/2013, 23:06

Conclusão (para julgamento)

06/03/2013, 08:10

Documento (Outros documentos)

05/03/2013, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2013, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2013, 08:13

Mero expediente

14/02/2013, 22:45

Petição (Petição (outras))

29/11/2012, 16:18

Conclusão (para despacho)

29/11/2012, 09:14

Decurso de Prazo

29/11/2012, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2012, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2012, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2012, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2012, 09:48

Documento (Certidão)

05/11/2012, 09:48

Mero expediente

31/10/2012, 15:21

Conclusão (para despacho)

04/10/2012, 15:26

Documento (Certidão)

04/10/2012, 15:26

Apensamento

04/10/2012, 15:20

Recebimento

04/10/2012, 15:09

Distribuição (dependência)

04/10/2012, 15:09

Petição (Petição inicial)

03/10/2012, 15:54

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

•15/10/2021, 00:00

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