Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000458-45.2021.8.16.0071 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000458-45.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000458-45.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3905-6220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-45.2021.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 14/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDINEIA SOUZA DOS SANTOS CRISTIANO PEREIRA DOUGLAS FELIPE RECK EVELYN NATALY DE MELLO IRACI WEIRICH FACIN JHONATHAN WALASE MACHADO TEIXEIRA JOEL DE SOUZA GUSTMANN JUSSARA DE FÁTIMA SOARES RAFAEL MARTINS VANDERSON FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO 1. Trata-se de Ação penal proposta para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo art. 268, caput, do Código Penal, supostamente praticado por Alan Felipe de Lara, Cristiano Pereira, Daniel Veloso, Douglas Felipe Reck, Evelyn Nataly de Mello, Iraci Weirich, Jhonathan Walase Machado Teixeira, Joel de Souza Gustmann, Jussara de Fátima Soares, Ozeias da Silva de Lara, Rafael Martins. Em sede de audiência preliminar, os noticiados Iraci, Rafael, Evelyn, Jhonathan, Jussara, Douglas e Vanderson realizaram acordo de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária, devidamente homologada. Os noticiados Joel, Ozeias e Robson não compareceram ao ato, mesmo devidamente intimados (movs. 8.22, 8.24 e 8.26). Em relação aos acusados Cristiano, Alan e Daniel, por não fazerem jus ao benefício da transação penal, o Parquet pugnou pela vista dos autos para manifestação (mov. 108.1). Extinguiu-se a punibilidade de Vanderson Ferreira de Andrade, Douglas Felipe Reck, Iraci Weirich Facin e Jhonatan Walase Machado Teixeira (movs. 137.1 e 140.1) e de Evelyn Nataly de Mello e Jussara de Fátima Soares (movs. 198.1 e 201.1), diante do integral cumprimento da transação penal. O Ministério Público ofertou denúncia em face de Joel de Souza Gustmann, Ozeias da Silva de Lara, Robson Perin de Souza, Cristiano Pereira e Daniel Veloso, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 268 c/c 29, c/c 61, II, “j”, todos do Código Penal (movs. 219.1). A denúncia foi recebida em 17.02.2022 (movs. 240.1). Realizou-se o aditamento da denúncia, com o fim de incluir Alan Felipe de Lar como denunciado (movs. 281.1 e 318.1). Em relação ao acusado Ozeias, promoveu-se a remessa dos autos à Vara Criminal (mov. 333.1). Julgou-se extinta a punibilidade de Joel de Souza Gustmann e Claudineia Souza dos Santos (movs. 406.1 e 413.1), em razão do cumprimento integral do pagamento de prestação pecuniária celebrado (mov. 302.1 (Joel) e mov. 369.1 (Claudineia). Desmembrou-se o feito em relação aos acusados Daniel Veloso e Alan Felipe de Lara (mov. 347.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento quanto aos réus Robson Perin de Souza e Cristiano Pereira, sendo que apenas Cristiano compareceu (mov. 464.1). Desmembrou-se o feito em relação ao acusado Robson Perin de Souza (mov. 489.1). Instado, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, ante a atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 512.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Razão assiste ao ente ministerial. Na data de 14.03.2021, a Vigilância Sanitária, em conjunto com a equipe policial, atenderam uma ocorrência na localidade conhecida como barragem do rio Pato Branco, na comunidade São Pedro, em Mariópolis/PR, conforme se infere do Boletim de Ocorrência lavrado no mov. 8.1, que: "AO CHEGAR NO LOCAL FOI CONSTATADO UM GRANDE NUMERO DE PESSOAS AS QUAIS ALGUMAS ESTAVAM FAZENDO USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, EM SUA MAIORIA NÃO UTILIZAVAM MASCARA DE PROTEÇÃO E MUITO MENOS MANTINHAM CERTO DISTANCIAMENTO, NO LOCAL HAVIA INUMERAS CRIANÇAS, PESSOAS DE IDADE, JOVENS ETC..." Referida abordagem ocorreu no contexto da pandemia COVID-19, quando houve a edição das normas em âmbito federal, estadual e municipal, para evitar o contágio e propagação da doença. O art. 268 do Código Penal regula que: Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Pois bem. Transcorridos mais de 03 (três) anos da data do ocorrido, a Vigilância Sanitária não apurou se houve autuação administrativa por parte do Município, diante da ausência desta informação nos autos, não havendo registro suficiente para considerar a conduta dos acusados como típicas pelo referido dispositivo penal. No mesmo contexto, a jurisprudência é cediça em relação ao tema, eis que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1418846, reconhecendo a repercurssão geral sobre o Tema 1246, fixou a tese de que o Distrito Federal, Estados e Municípios tem autonomia para edição de normas sobre o tema, contudo, tão somente administrativamente, não possuindo caráter incriminador quando reguladas por estes 3 (três) entes. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA E CRIME DE DESACATO - ART. 268, CAPUT, E ART. 330, OBSERVADA A REGRA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA. ACOLHIMENTO. USO DE MÁSCARA. OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NORMA INTEGRADORA INAPTA PARA PRODUZIR EFEITOS PENAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 386, III, CPP. 2. CRIME DE DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO A ESTE DELITO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004049-31.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.08.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL E DECRETO ESTADUAL. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NORMA INTEGRADORA INAPTA PARA PRODUZIR EFEITOS PENAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. J. 21.07.23) Desta forma, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta dos noticiados, diante a inexistência de autuação administrativa por parte do Município, bem como pela ilegitimidade do mesmo de regular a norma penal descrita no art. 268, do Código Penal. 3. Portanto, tendo em vista as razões expostas pelo Ministério Público em seu parecer, no qual pugna pelo arquivamento dos presentes autos por atipicidade da conduta, e pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data, entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no art. 28 do Código de Processo Penal, homologo o pedido de arquivamento do presente Termo Circunstanciado e determino que sejam os presentes autos arquivados. 4. Dispenso a intimação dos(a) noticiados(a) porque a presente decisão não produz efeitos jurídicos e prejuízos na sua esfera jurídica. 5. Ciência ao Ministério Público. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

28/07/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

18/10/2022, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000458-45.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3905-6220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-45.2021.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 14/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Manoel Ferreira Bello, 123 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): CLAUDINEIA SOUZA DOS SANTOS (RG: 70404052 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.564.529-90) RUA ROMEU L C BASTOS, 40 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.020-460 CRISTIANO PEREIRA (RG: 102784197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.567.159-82) Rua Celeste Mocelin, 769 - Santa Fé - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-593 - Telefone(s): (46)99919-6975 DOUGLAS FELIPE RECK (RG: 13142018 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.468.459-35) Rua Dom Pedro Primeiro, 576 CASA - Alvorada - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-014 - Telefone(s): (46)98400-1633 EVELYN NATALY DE MELLO (RG: 106100608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.331.989-22) Rua Maria Bueno, 548 Apto. 05 - Anchieta - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-560 - Telefone(s): (46)99135-2013 IRACI WEIRICH FACIN (RG: 6041795 null/SC e CPF/CNPJ: 139.161.302-34) RUA PREFEITO GRAEFF, 688 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-120 - Telefone(s): (46)99120-4580 JHONATHAN WALASE MACHADO TEIXEIRA (RG: 140776025 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.666.059-08) Rua Otaviano Jose Fernandes, 60 CASA - Sudoeste - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.507-439 JOEL DE SOUZA GUSTMANN (RG: 5163161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 717.912.139-87) Rua das Flores, 222 - Alvorada - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-056 - Telefone(s): (46)99107-6822 JUSSARA DE FÁTIMA SOARES (RG: 76930414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.660.199-20) RUA OITO, 951 - Centro - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 RAFAEL MARTINS (RG: 136926250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.012.739-52) Rua dos Pelicanos, 130 - Planalto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.509-070 - Telefone(s): (46)98413-8376 ROBSON PERIN DE SOUZA (RG: 8062124 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.575.089-29) Rua Papa João Vinte e Três, 1111 CASA - São Cristóvão - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-030 - Telefone(s): (46)98813-4491 VANDERSON FERREIRA DE ANDRADE (RG: 107692339 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.437.869-27) Rua João Cadorim, 74 - Gralha Azul - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-329 - Telefone(s): (46)99904-5158 DESPACHO Vistos, etc. 1. Preliminarmente, esclareço que: - Com relação ao noticiados DOUGLAS FELIPE RECK, IRACI WEIRICH FACIN, JHONATHAN WALASE MACHADO TEIXEIRA, VANDERSON FERREIRA DE ANDRADE, JUSSARA DE FÁTIMA SOARES, EVELYN NATALY DE MELLO foi extinta a punibilidade; - O noticiado RAFAEL MARTINS foi agraciado com o benefício da transação penal, porém encontra-se em atraso (seq. 108.1); - A noticiada CLAUDINEIA SOUZA DOS SANTOS, igualmente, aceitou o benefício da transação penal, e encontra-se em cumprimento do benefício (seq. 369.1); - O noticiado JOEL DE SOUZA GUSTMANN foi agraciado com o benefício da transação penal, tendo integralmente cumprido-o; - O noticiado ROBSON PERIN DE SOUZA, embora intimado, não compareceu em audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, tendo o Ministério Público manifestado pelo prosseguimento do feito (seq. 363.1). - O noticiado CRISTIANO PEREIRA ainda não foi citado. Assim, passo às deliberações. 2. Inicialmente, com base no artigo 76, §4º, da Lei nº. 9.099/95, em razão do cumprimento integral da transação penal firmada, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Joel de Souza Gustmann, com relação ao fato apurado nos presentes autos. Deverá a Secretaria observar o disposto no artigo 76, §6º, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Certifique a Secretaria o descumprimento da transação penal firmada pelo noticiado RAFAEL MARTINS. 3.1. Na sequência, ouça-se o Ministério Público. 4. Citem-se os denunciados CRISTIANO PEREIRA e ROBSON PERIN DE SOUZA, entregando-lhes cópia da denúncia, para conhecimento da acusação, intimando-os para comparecimento em juízo, para audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 06 de outubro de 2022, às 17h00min, acompanhados de advogado(s), cientes de que, na hipótese de impossibilidade financeira de constituidor defensor, será nomeado defensor dativo – para tanto, dever ser comunicada a circunstância à Secretária até 10 (dez) dias antes da audiência. 4.1. Para a realização do ato, cumpra-se conforme já deliberado na seq. 240.1. 5. Intimações e Diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

21/04/2022, 00:00

08/04/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000458-45.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-45.2021.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 14/03/2021 Autor(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLEVELÂNDIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MAJOR ESTEVÃO R. NASCIMENTO, 58 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): Alan Felipe de Lara (RG: 128249176 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.412.879-06) RUA PAPA JOAO VINTE E TRES, 112 FEXO - Alvorada - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-014 - Telefone(s): (46)99972-2839 CLAUDINEIA SOUZA DOS SANTOS (RG: 70404052 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.564.529-90) RUA ROMEU L C BASTOS, 40 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.020-460 CRISTIANO PEREIRA (RG: 102784197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.567.159-82) Rua Celeste Mocelin, 769 - Santa Fé - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-593 - Telefone(s): (46)99919-6975 DOUGLAS FELIPE RECK (RG: 13142018 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.468.459-35) Rua Dom Pedro Primeiro, 576 CASA - Alvorada - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-014 - Telefone(s): (46)98400-1633 Daniel Veloso (RG: 5642524 SSP/SC e CPF/CNPJ: 064.928.109-88) Rua das Acácias, 581 - Novo Horizonte - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.507-630 - Telefone(s): (46)99927-2988 EVELYN NATALY DE MELLO (RG: 106100608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.331.989-22) Rua Maria Bueno, 548 Apto. 05 - Anchieta - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-560 - Telefone(s): (46)99135-2013 IRACI WEIRICH FACIN (RG: 6041795 null/SC e CPF/CNPJ: 139.161.302-34) RUA PREFEITO GRAEFF, 688 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-120 - Telefone(s): (46)99120-4580 JHONATHAN WALASE MACHADO TEIXEIRA (RG: 140776025 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.666.059-08) Rua Otaviano Jose Fernandes, 60 CASA - Sudoeste - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.507-439 JOEL DE SOUZA GUSTMANN (RG: 5163161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 717.912.139-87) RUA DAS FLORES, 222 - Encruzilhada - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-056 - Telefone(s): (46)99107-6822 JUSSARA DE FÁTIMA SOARES (RG: 76930414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.660.199-20) RUA OITO, 951 - Centro - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 OZEIAS DA SILVA LARA (RG: 108877448 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.753.859-12) Rua Dr. Francisco Beltrão, 660 CASA - Industrial - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-540 RAFAEL MARTINS (RG: 136926250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.012.739-52) Rua dos Pelicanos, 130 - Planalto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.509-070 - Telefone(s): (46)98413-8376 ROBSON PERIN DE SOUZA (RG: 8062124 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.575.089-29) Rua Papa João Vinte e Três, 1111 CASA - São Cristóvão - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-030 - Telefone(s): (46)98813-4491 VANDERSON FERREIRA DE ANDRADE (RG: 107692339 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.437.869-27) Rua João Cadorim, 74 - Gralha Azul - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-329 - Telefone(s): (46)99904-5158 DESPACHO Vistos, etc. 1. Na forma do artigo 78, da Lei nº. 9.099/95, citem-se os denunciados Cristiano Pereira e Daniel Veloso, entregando-lhes cópia da denúncia, para conhecimento da acusação, bem como intime-os para comparecimento em juízo, para audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 05 de maio de 2022, às 17h30min. 1.1. Para a realização da audiência de instrução e julgamento adota-se a SEMIPRESENCIALIDADE, com as seguintes regras: a. Os denunciados poderão acompanhar o ato de maneira virtual, no escritório de seu defensor, ou presencial, através do comparecimento ao fórum, no dia e horário acima indicado, acompanhado de seu advogado. b. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, com exceção de eventuais policiais militares e civis, deverão ser ouvidas de maneira exclusivamente presencial. Para tanto, deverão comparecer ao fórum, no dia e horário indicado. c. Policias militares e civis arrolados como testemunhas estão autorizados a participar da audiência de forma virtual. Para esta finalidade, o servidor responsável deverá promover o encaminhamento dos manuais de acesso ao sistema junto ao ofício de requisição e promover todos os atos necessários à disponibilização do link de acesso à pessoa a ser ouvida. 1.2. Ademais, no ato da intimação, cientifique-se os denunciados de que, caso queiram arrolar testemunhas, deverão obedecer às imposições do artigo 78, §1°, da Lei 9.099/95 - § 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização-. 1.3. Consigno que eventual recebimento da denúncia será objeto de deliberação em audiência, na forma do artigo 81 de referida lei. 2. Quanto aos denunciados Joel de Souza Gustmann, Ozeias da Silva de Lara e Robson Perin de Souza, designe, a secretaria, data para audiência de oferecimento de suspensão condicional do processo. 2.1. Após, citem-se os denunciados para que compareçam acompanhados de advogado em juízo, no dia e horário designado, oportunidade em que deverão apresentar resposta à acusação e, caso seja recebida a denúncia, será apresentada proposta de suspensão condicional do processo, com esclarecimento das condições consignadas na proposta e as consequências de sua recusa ou descumprimento. 2.2. Os denunciados deverão ainda serem advertidos de que, caso não possuam condições de constituir defensor particular, será nomeado defensor dativo no respectivo ato. 2.3. Aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelos denunciados, voltem os autos conclusos para análise de eventual desmembramento do feito. 3. Ainda, cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público na seq. 236.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

26/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(485)

Todos os documentos(17)