Execução de Título Judicial 0001672-05.2021.8.16.0093 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001672-05.2021.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 16:49

Documento (Informações)

12/12/2023, 16:07

Remessa (em diligência)

06/12/2023, 14:13

Documento (Certidão)

06/12/2023, 14:13

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001672-05.2021.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001672-05.2021.8.16.0093 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.231,00 Exequente(s): JOÃO GUSTAVO ORLOVSKI Executado(s): BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Ante o pagamento integral do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas (Lei n° 9.099/95, artigo 55). Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2023, 15:26

Confirmada

11/11/2023, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 10:33

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 14:42

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:35

Decurso de Prazo

04/10/2023, 00:16

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: [email protected] Autos nº 1672-05.2021.8.16.0093 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, aforada por JOÃO GUSTAVO ORLOVSKI, em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS – SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP e AIRFOX SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA, aduzindo, em resumo: que possui conta junto à primeira requerida, agência 0730, conta corrente n° 55591662-9; que em 20/07/2021 foram realizadas 3 (três) transferências, através de “PIX”, da referida conta, quais sejam: 1)- no valor de R$ 2.231,00 (dois mil, duzentos e trinta e um reais), para uma conta no Banco Bangi, da titularidade do requerente, 2)- no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para uma conta no Banco Inter, de titularidade de Bruno Henrique da Silva Moreira e, 3)- no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para uma conta no Banco Inter, de titularidade de Bruno Henrique da Silva Moreira; que o requerente se dirigiu para a agência bancária da primeira requerida, pois não havia autorizado as transferências, tendo o atendente o orientado a se dirigir até a Delegacia e realizar um boletim de ocorrência; que os valores da segunda e terceira transferência foram bloqueados, o que não ocorreu com a primeira, pois de acordo com a requerida se tratava de transferência de contas de mesma titularidade; que embora em seu nome, a conta não pertence ao requerente; que não tem conta bancária com a segunda requerida; que as movimentações ocorreram às 22 horas, ficando o autor ciente apenas no dia seguinte; que o saldo em sua conta era proveniente de sua demissão no antigo trabalho, o qual seria utilizado para se manter até que conseguisse um novo emprego; que tentou diversas vezes liberar os valores bloqueados, bem como recuperar a transferências ocorrida em seu nome junto à segunda requerida, sem êxito; que requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como à restituição em dobro do valor transferido sem sua permissão, no importe de R$ 10.462,00 ( dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), com incidência de juros e atualização monetária desde a data dos fatos, requerendo ainda a inversão do ônus da prova (1.1). Com a exordial vieram os documentos encartados nos sequenciais 1.2 a 1.8, 11.1, 15.1 e 15.2. Determinada emenda à inicial (18.1), adveio aos autos o petitório e documentos de sequenciais 22.1 e 22.2. É o breve relato. DECIDO. RECEBO o petitório e documentos de sequenciais 22.1 e 22.2 como emenda à inicial. À Secretaria para que retifique o valor atribuído à causa, comunicando ao Cartório Distribuidor. A Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Qualquer contrato, por mais específico que seja, portanto, desde que nele figure um consumidor e um fornecedor e que tenha por objeto o consumo de bens ou de serviços do ponto de vista econômico, será de consumo. Nesse passo, a relação havida entre a parte autora e a reclamada se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que decorreu de prestação de serviços bancários, sendo a parte suplicante destinatária final. Nesta seara, a ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desequilíbrio contratual. Diante disso, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 dispõe que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência econômica e técnica do autor diante da empresa demandada, que possui melhores condições de demonstrar que não falhou na prestação de serviços. Assim, em face da reconhecida hipossuficiência econômica e técnica da parte autora, DEFIRO o pleito formulado nesse sentido e INVERTO o ônus da prova, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inclua-se na pauta de audiências de conciliação virtuais deste Juizado. Cite-se as reclamadas, preferencialmente via online, ou, não sendo possível, via correspondência com aviso de recebimento, e intime-se a parte reclamante, pelos procuradores, para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que o não comparecimento pela parte autora acarretará a extinção do feito, com condenação ao pagamento das custas processuais, e pela reclamada considerar-se-ão verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne na carta de citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual, na forma do Decreto Judiciário 400/2020, bem como, a obrigação da requerida apresentar os documentos antes referidos. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução e julgamento da juíza leiga, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Intime-se a parte reclamante, pelos procuradores. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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