Execução Fiscal 0000676-50.2000.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000676-50.2000.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2022, 17:45

Documento (Informações)

22/07/2022, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 08:38

Remessa (em diligência)

22/07/2022, 08:33

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 08:31

Mandado

21/06/2022, 17:15

Ato ordinatório

18/05/2022, 09:25

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2022, 09:12

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 14:01

Confirmada

13/04/2022, 13:59

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 17:21

Trânsito em julgado

12/04/2022, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 08:46

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000676-50.2000.8.16.0058 I. Em vista do contido na petitório de seq. 78.1, dando conta do reconhecimento da Prescrição Intercorrente pela Fazenda Pública, julgo extinto o feito, por sentença, nos termos do artigo 924, inciso V e 925, ambos do Código de Processo Civil. II. Sem prejuízo, pelo princípio da causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, conforme o r. despacho de seq. 1.1. fls. 04. III. Havendo custas, expeça-se alvará do valor devido para a Escrivania, observando-se o procedimento disposto no Decreto Judiciário 738/2014. IV. Sendo o caso, procedam-se as respectivas baixas de penhora e de eventuais bloqueios constantes nos autos. V. Após cumpridas as formalidades legais, em nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000676-50.2000.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000676-50.2000.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$7.042,75 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): VALENTIN E AYALA LTDA 1. Defiro o pedido da Fazenda Pública. Determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 1.1. Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.2. Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 2. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud. 2.1. Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo. Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo. 2.2. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 3. Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. 5. Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias. Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ). Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

18/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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Mandado

Ato ordinatório

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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