Execução de Pena de Multa 0006234-08.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0006234-08.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 15:09

Documento (Informações)

13/03/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 14:48

Remessa (em diligência)

13/03/2024, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006234-08.2021.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$396,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDERSON TIAGO BUCH I – Ante a certidão de mov. 99, proceda-se ao levantamento das restrições no sistema Renajud. II – Oportunamente, arquivem-se. União da Vitória, 08 de março de 2024. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 18:08

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2024, 17:09

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2024, 17:09

Outras Decisões

08/03/2024, 13:28

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006234-08.2021.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$396,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDERSON TIAGO BUCH I - Acolho manifestação ministerial de mov. 94. O artigo 2º, X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; (...) In casu, o executado preenche o requisito necessário à concessão do indulto natalino, em relação à pena de multa. Outrossim, o artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda determina "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". O sentenciado foi condenado ao pagamento de multa equivalente a R$ 396,25 e, ainda que seja efetuada nova atualização do quantum, não se superará o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, o sentenciado não foi condenado pela prática de nenhum dos crimes impeditivos elencados no art. 1º do Decreto em referência, assim, a concessão do indulto é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no artigo 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 e em sintonia com a manifestação Ministerial (mov. 209.1), CONCEDO o indulto natalino a ANDERSON THIAGO BUCH e JULGO EXTINTA a pena de multa, nos termos do art. 107, inciso II, do CP. II - Publique-se. Intimem-se. III - Oportunamente arquivem-se. União da Vitória, 05 de março de 2024. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 17:48

Confirmada

07/03/2024, 17:48

Documento (Certidão)

07/03/2024, 17:41

Documentos

Conclusão

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006234-08.2021.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$396,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDERSON TIAGO BUCH I - Acolho manifestação ministerial de mov. 94. O artigo 2º, X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; (...) In casu, o executado preenche o requisito necessário à concessão do indulto natalino, em relação à pena de multa. Outrossim, o artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda determina "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". O sentenciado foi condenado ao pagamento de multa equivalente a R$ 396,25 e, ainda que seja efetuada nova atualização do quantum, não se superará o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, o sentenciado não foi condenado pela prática de nenhum dos crimes impeditivos elencados no art. 1º do Decreto em referência, assim, a concessão do indulto é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no artigo 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 e em sintonia com a manifestação Ministerial (mov. 209.1), CONCEDO o indulto natalino a ANDERSON THIAGO BUCH e JULGO EXTINTA a pena de multa, nos termos do art. 107, inciso II, do CP. II - Publique-se. Intimem-se. III - Oportunamente arquivem-se. União da Vitória, 05 de março de 2024. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006234-08.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006234-08.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$396,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDERSON TIAGO BUCH 1. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a pedido do exequente, determino a suspensão do feito por outros 06 meses. 1.1. A secretaria deverá cadastrar a suspensão no Sistema Projudi, em campo próprio, pelo prazo de 06 (seis) meses e encaminhar os autos para ciência do Ministério Público (art. 916, §1º, do Código de Normas). 1.2. Durante o prazo de suspensão, não correrá o prazo de prescrição (art. 916, §2º, do Código de Normas). 2. Decorrido o prazo total de 1 (um) ano sem indicação pelo exequente do paradeiro do executado ou de bens penhoráveis, a secretaria deverá, desde logo, realizar o arquivamento dos autos pelo prazo máximo de 04 anos, prazo de prescrição da pena de multa na espécie, nos termos do art. 109, inciso III c/c art. 114, inciso II, ambos do Código Penal. 2.1. A secretaria deverá cientificar o Ministério Público, realizar remessa ao distribuidor para as anotações pertinentes e arquivar os autos no Sistema Projudi. 3. Caso o exequente indique a localização do devedor ou bens penhoráveis antes da prescrição, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. 4. Sem prejuízo, defiro o pedido de mov. 56 e determino o implemento das seguintes pesquisas: a) expedição de ordem de repetição programa pela ferramente SISBAJUD; b) consulta de veículos por meio do sistema RENAJUD; c) inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, conforme artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil; d) oficie-se ao DEPEN/PR solicitando informações se o executado se encontra trabalhando no estabelecimento prisional e recebendo pecúlio (autos SEEU nº 0003554-21.2019.8.16.0174). 5. Positiva qualquer das diligências, venham conclusos para prosseguimentos dos atos expropriatórios. 6. Negativa todas elas, arquive-se o expediente. 7. Intimem-se. União da Vitória, 17 de abril de 2023. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006234-08.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006234-08.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$396,25 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ANDERSON TIAGO BUCH 1. Defiro o requerimento de mov. 21. 2. Nesta data, foi emitida ordem com reiteração programada (teimosinha) no sistema SISBAJUD pelo período de um mês. 2.1. Com o bloqueio de qualquer valor, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Infrutífera a ordem, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens, objetivando a constrição, prioritariamente, das motocicletas com restrição de circulação (mov. 17.3), a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada ou onde os veículos se encontrarem, nomeando-se o requerido como fiel depositário dos bens até ulterior decisão, nos termos do artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. 4. Desde logo, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. União da Vitória, 18 de fevereiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001416905 Data/hora de protocolamento: 18/02/2022 13:09 Número do processo: 0006234-08.2021.8.16.0174 Juiz solicitante do bloqueio: EMERSON LUCIANO PRADO SPAK Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MPPR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 20/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 00920513913: ANDERSON TIAGO BUCH 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 396,25 (trezentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Bloquear Conta-Salário? Não 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / 32353 - PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 18/02/2022 13:09 1 / 1

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006234-08.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006234-08.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$396,25 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ANDERSON TIAGO BUCH I - Nesta data fora protocolada minuta para bloqueio de ativos relativamente ao executado no sistema SISBAJUD. Da mesma forma, foi incluída restrição junto ao veículo encontrado por meio do sistema RENAJUD, consoante comprovante de protocolo anexo. II - Com o retorno da ordem de bloqueio e considerando a previsão legal de preferência da penhora por valor em espécie, vista ao Ministério Público. União da Vitória, 02 de fevereiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000686196 Data/hora de protocolamento: 02/02/2022 15:55 Número do processo: 0006234-08.2021.8.16.0174 Juiz solicitante do bloqueio: EMERSON LUCIANO PRADO SPAK Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MPPR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 00920513913: ANDERSON TIAGO BUCH 05237 - BCO BRADESCO / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 396,25 (trezentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) 32353 - PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Bloquear Conta-Salário? Não 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / 26123 - CC EMP MIL SERV PUBL REG CONTE / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 02/02/2022 15:55 1 / 1 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: LUCAS GUIMARAES CHAGAS 02/02/2022 - 15:54:33 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município UNIAO DA VITORIA Juiz Inclusão EMERSON LUCIANO PRADO SPAK Órgão Judiciário UNIAO DA VITORIA 2 VARA CRIMINAL N° do Processo 00062340820218160174 Total de veículos: 2 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior HONDA/CG 150 ANDERSON AQI6967 PR Circulação TITAN KS TIAGO BUCH HONDA/TURUNA ANDERSON ADH9328 SC Circulação 125 TIAGO BUCH 1 of 2 02/02/2022 15:54Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... 2 of 2 02/02/2022 15:54

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006234-08.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006234-08.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$396,25 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ANDERSON TIAGO BUCH 1. Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 164 da Lei 7.210/1984, recebo a inicial, com a finalidade de proceder a execução da pena de multa no valor indicado pelo exequente, acrescida das custas concernentes à execução do valor (art. 14, §3º, da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ). 2. Cite-se a parte executada, em se tratando de executado solto, por carta AR/MP, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da dívida ou indique bens à penhora (art. 164 da Lei 7.210/1984). 2.1. Caso o executado esteja preso, expeça-se mandado para citação pessoal (art. 14, §1º, da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ) 2.2. Cientifique-se a parte executada que até o término do prazo de 10 (dez) dias para pagamento voluntário ou nomeação de bens à penhora, ela poderá requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei 7.210/1984). 2.3. Caso haja pagamento voluntário, proceda-se na forma do artigo 15 e §§º da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ). 2.4. Caso não localizado o executado, encaminhe-se o feito ao Ministério Público, para atualização de endereço (art. 14, §2º, da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, e não havendo a indicação de bens à penhora, inclua-se minuta para penhora online Sisbajud e Renajud (art. 164, §1º, da Lei 7.210/1984). 4. Caso haja o bloqueio de valores por qualquer dos sistemas (SISBAJUD E RENAJUD), intime-se o exequente para se manifestar, em 05 dias. 5. Infrutíferas as medidas de penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada, nomeando-se o requerido como fiel depositário dos bens até ulterior decisão, nos termos do artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. 6. Não sendo localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, vista ao exequente para se manifestar a respeito de eventual aplicação do contido no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (art. 18 da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ). 7. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 08 de outubro de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(110)