Procedimento Comum Cível 0005361-90.2017.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005361-90.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-90.2017.8.16.0095 1. Diante da concordância da autora com o valor apontado no cálculo de mov. 170.8, determino a expedição de RPV, observado o valor que deve ser destinado à parte e ao seu advogado. Ademais, destaque-se o valor a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos (mov. 174.2). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. Merece prosperar a pretensão da agravante, uma vez que a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento anterior à expedição dos alvarás de pagamento. 3. Cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. (TRF-4 – AG: 50139561420214040000 5013956-14.2021.4.04.0000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 29/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).” Inclusive, homologo o valor das custas processuais (mov. 165.1), com igual expedição de RPV para seu pagamento. 2. Após o pagamento da RPV, expeça-se alvará/ofício em favor dos respectivos titulares do crédito, para levantamento/transferência da quantia paga. 3. Efetuado o levantamento do alvará, volte concluso para extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005361-90.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-90.2017.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): MARLI TEREZINHA DENELIU Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARLI TEREZINHA DENELIU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora alega, em síntese, que estaria incapacitada para exercer sua atividade laborativa por estar acometida de problemas de saúde classificados no CID 10 como M51.1, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M54.4, lumbago com ciática; M05.3, artrite reumatóide com comprometimento de outros órgãos e sistemas; M05.8, outras artrites reumatóides soro-positivas; M17.4, outras gonartroses secundárias bilaterais; M19.2, outras artroses secundárias; G54.2, transtornos das raízes cervicais não classificadas em outra parte; G54.1, transtornos do plexo lombossacral; K52.8, outras gastroenterites e colites especificadas, não-infecciosase K71, doença hepática tóxica. Assim, requereu em 03/07/2017 a concessão do auxílio-doença, que foi indeferido sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Em sede de tutela antecipada, pugna pela imediata concessão do auxílio-doença. Fundamentou o seu direito e, ao final, requer a procedência da demanda, a fim de que lhe seja concedido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Os benefícios da justiça gratuita e a antecipação de tutela foram concedidos (mov. 8.1). A Autarquia Previdenciária juntou documentos (mov. 19.1/19.4) e apresentou contestação (mov. 27.1), na qual discorreu acerca dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados, bem como alegou a ausência de incapacidade laborativa da parte autora. Assim, requer a improcedência dos pedidos constantes na inicial. A parte autora impugnou a contestação, reiterando os argumentos apresentados na inicial acerca do preenchimento de todos os requisitos apontados (mov. 31.1). Determinada a especificação de provas (mov. 32.1), a parte ré informou não ter interesse na produção de outras provas (mov. 36.1), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial, documental e testemunhal (mov. 38.1). A decisão saneadora fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental e pericial, nomeando perito (mov. 40.1). O INSS opôs embargos de declaração (mov. 111.1) em face da decisão de mov. 105.1, que prorrogou o prazo de vigência de eventual tutela de urgência deferida nos autos e determinou a realização da perícia médica por meio eletrônico. No entanto, os embargos foram rejeitados (mov. 116.1). Sobreveio aos autos o laudo médico pericial (mov. 140.1), sobre o qual a parte autora se manifestou à mov. 144.1 e a parte ré à mov. 146.1, ocasião em que apresentou proposta de acordo, que foi aceita (mov. 149.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Considerando a outorga de poderes para transigir, realizada pela autora em favor de seu advogado, por meio da procuração de mov. 1.2, HOMOLOGO por sentença o acordo livremente celebrado entre as partes (apresentado à mov. 146.1 e aceito à mov. 149.1) e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. 3. Custas e honorários na forma do acordo, ficando as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. 4. Determino a expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado, independente do trânsito em julgado da presente decisão. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

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