Execução de Título Extrajudicial 0024350-77.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024350-77.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024350-77.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$222.522,82 Exequente(s): SERVIPLAS IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Executado(s): A C COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA representado(a) por CARLOS ANGEL GARCIA BAU Vistos, DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo. Remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, SEM BAIXA, sem prejuízo de ulterior desarquivamento caso sejam encontrados bens penhoráveis. Certifique-se acerca de eventuais constrições e/ou valores depositados em contas vinculadas a estes autos. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 10:16

Confirmada

03/03/2026, 10:16

Por decisão judicial

02/03/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:28

Execução frustrada

26/02/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024350-77.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$222.522,82 Exequente(s): SERVIPLAS IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Executado(s): A C COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA representado(a) por CARLOS ANGEL GARCIA BAU Vistos, O Exequente postula a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao Executado, porquanto, intimado para apresentar cópia do balanço financeiro, DRE referente ao ano de 2023 e relação descritiva dos ativos que possui (#384.1), este informou que não dispõe mais de qualquer maquinário ou mobília porquanto a empresa encerrou suas atividade a mais de 10 anos (#423.1). Pois bem, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil, é cabível quando o Executado, sem justificativa, deixa de indicar bens passíveis de penhora ou de apresentar prova de propriedade. Contudo, a jurisprudência tem reconhecido que, havendo justificativa plausível quanto à impossibilidade de nomear bens à penhora — como a inexistência de patrimônio livre —, não se configura resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, devendo, portanto, ser afastada a aplicação da penalidade. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 774 DO CPC. MULTA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 0054004-97.2022.8.16.0000, Relator(a): Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/11/2022, Data de Publicação: 28/11/2022). -- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO EXECUTADO. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE SE, NÃO INDICADOS OS BENS, ESTES FOSSEM LOCALIZADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO.“A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034264-61.2019.8.16.0000 - Altônia- Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002090 62.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.05.2020). Desta forma, tendo em conta que o Executado informou não possuir bens passíveis de constrição, em razão de a empresa ter encerrado suas atividades há mais de dez anos, não se verifica a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual não há fundamento para aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado em #427.1. Intimem-se o Exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento da execução. Prazo de 15 dias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 10:53

Confirmada

25/11/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:53

Indeferimento

14/11/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 01:09

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024350-77.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$222.522,82 Exequente(s): SERVIPLAS IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Executado(s): A C COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA representado(a) por CARLOS ANGEL GARCIA BAU Vistos, O Exequente postula a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao Executado, porquanto, intimado para apresentar cópia do balanço financeiro, DRE referente ao ano de 2023 e relação descritiva dos ativos que possui (#384.1), este informou que não dispõe mais de qualquer maquinário ou mobília porquanto a empresa encerrou suas atividade a mais de 10 anos (#423.1). Pois bem, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil, é cabível quando o Executado, sem justificativa, deixa de indicar bens passíveis de penhora ou de apresentar prova de propriedade. Contudo, a jurisprudência tem reconhecido que, havendo justificativa plausível quanto à impossibilidade de nomear bens à penhora — como a inexistência de patrimônio livre —, não se configura resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, devendo, portanto, ser afastada a aplicação da penalidade. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 774 DO CPC. MULTA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 0054004-97.2022.8.16.0000, Relator(a): Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/11/2022, Data de Publicação: 28/11/2022). -- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO EXECUTADO. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE SE, NÃO INDICADOS OS BENS, ESTES FOSSEM LOCALIZADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO.“A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034264-61.2019.8.16.0000 - Altônia- Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002090 62.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.05.2020). Desta forma, tendo em conta que o Executado informou não possuir bens passíveis de constrição, em razão de a empresa ter encerrado suas atividades há mais de dez anos, não se verifica a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual não há fundamento para aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado em #427.1. Intimem-se o Exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento da execução. Prazo de 15 dias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024350-77.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$222.522,82 Exequente(s): SERVIPLAS IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Executado(s): A C COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Vistos, DEFIRO A PENHORA sobre o FATURAMENTO DA EMPRESA, nos termos do que dispõe os artigos 866 do Código de Processo Civil, porquanto não localizados outros bens penhoráveis e de fácil alienação suficientes para saldar o crédito executado. A penhora deverá recair sobre 30% DO FATURAMENTO DIÁRIO, e até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, na medida que o percentual indicado - salvo demonstração em contrário - não torna inviável o regular exercício da atividade empresarial, bem como o adimplemento de seus compromissos com empregados. Ademais, o percentual não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Para o cumprimento do ato, NOMEIO ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO o representante legal da empresa devedora, salvo se houver requerimento em sentido contrário e demonstrada a necessidade de nomeação de terceira pessoa, ou caso não aceito o encargo. O administrador deverá apresentar o plano e forma de atuação, observar a forma contábil, e prestar contas mensalmente a este juízo, depositando as quantias recebidas e acompanhadas do respectivo balancete mensal, até o dia 10 de cada mês. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. INTIME-SE O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA PARA APRESENTAR O PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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