Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008954-21.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008954-21.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 12:25

Ato ordinatório

19/03/2025, 12:25

Documento (Informações)

19/02/2025, 14:12

Documento (Informações)

19/02/2025, 14:12

Remessa (em diligência)

19/02/2025, 13:10

Confirmada

01/07/2024, 22:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 22:37

Trânsito em julgado

01/07/2024, 22:35

Confirmada

10/04/2024, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008954-21.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008954-21.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 27/11/2020 Autor(s): Astail Carid Mendes dos Santos (RG: 53902600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 195.313.848-94) rua joão bonat, 49 - CURITIBA/PR Réu(s): Eros Fontana Feder (RG: 30510550 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Caetano Coradin, 36 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-510 Autos nº. 0008954-21.2021.8.16.0182 Em face do integral cumprimento das condições impostas em audiência de transação penal (seq. 226.1), conforme noticiado no movimento 235.1/235.2, e considerando a manifestação do Ministério Público (item 238.1), julgo extinta a punibilidade de EROS FONTANA FEDER, determinando o oportuno arquivamento dos autos. Nada deverá constar nos registros do noticiado (artigo 76, parágrafos 4º e 6º, da Lei 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Observe a Secretaria o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

02/04/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 15:42

Confirmada

01/04/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 15:37

Entrega em carga/vista

01/04/2024, 15:37

Documentos

Conclusão

•02/04/2024, 00:00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008954-21.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 27/11/2020 Autor(s): Astail Carid Mendes dos Santos Réu(s): Eros Fontana Feder Autos n. 0008954-21.2021.8.16.0182 e 0008961-13.2021.8.16.0182 Cumpre observar, inicialmente, que, a teor do disposto no Enunciado 101, do Fonaje: “É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do Enunciado 81”. Vale destacar, ademais, que, embora a Lei n. 13.964/2019 tenha alterado o rito de arquivamento do inquérito policial/termo circunstanciado, o art. 28, §1º, do CPP[1], encontra-se com a eficácia suspensa (ADI nº 6.298). Por tais razões, considerando a ausência de legitimidade da vítima para se opor ao arquivamento do feito (movimento 43.1), acolho o parecer ministerial (movimento 56.1) e deixo de receber o recurso interposto (movimento 50.1) em relação ao crime de ameaça. No que diz respeito ao delito de injúria, recebo a apelação apresentada no movimento 50.1 (art. 82, da Lei nº 9.099/95). Intime-se o querelado para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado rrv [1] Art. 28. (...). § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008954-21.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 27/11/2020 Autor(s): Astail Carid Mendes dos Santos Réu(s): Eros Fontana Feder Autos n. 0008954-21.2021.8.16.0182 e 0008961-13.2021.8.16.0182 Trata-se de queixa-crime apresentada para apuração da ocorrência do delito de injúria (art. 140, caput, do Código Penal), em que figura como querelante Astail Carid Mendes dos Santos e querelado Eros Fontana Feder, ambos devidamente qualificados. Nos autos em apenso (nº 0008961-13.2021.8.16.0182), Astail Carid Mendes dos Santos ofereceu representação criminal pelo delito disposto no art. 147, do Código Penal. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito em relação ao crime de ameaça. Pontuou que o delito em análise exige, para sua configuração, que o mal prometido seja grave, injusto e anunciado com tal seriedade que seja capaz de causar medo na pessoa ameaçada e tirar a sua tranquilidade. No caso dos autos, a frase “você e o Pacheco me conhecem bem, se alguém me incomodar na justiça, você se prepare”, supostamente proferida por Eros, não se reveste dos atributos exigidos pela lei para configurar o referido crime, uma vez que a ameaça é vaga, imprecisa e não esclarece o mal injusto e grave que será imposto à vítima. No que diz respeito ao crime de injúria, manifestou-se, na função de fiscal da lei, pela rejeição da inicial acusatória. Argumentou que o bem jurídico tutelado não foi atingido a ponto de ser necessária a punição com medidas que restrinjam direitos ou a liberdade do querelado. Ao final, discorreu que pequenos contratempos se tornam litígios que sobrecarregam o sistema criminal e que o Direito Penal não se presta a atender pequenos impasses pessoais, sob pena de banalização do processo criminal (movimento 39.1). Em petição anexada ao movimento 42.1, a querelante/noticiante pleiteou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça diante da existência de indícios de autoria e materialidade do crime de ameaça. Quanto ao delito contra a honra, requereu o regular seguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A querelante imputa ao querelado a prática do crime de injúria, ao argumento de que o acusado enviou para o seu número telefônico (41 996306362) uma mensagem de voz com os seguintes dizeres ofensivos: “Vou dizer o que eu acho, você é uma filha da puta”. Injuriar significa ofender ou insultar, sendo necessário que a “ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém”[1]. Este crime possui 3 (três) características: (i) afirmação genérica – o agente não faz uma narrativa, mas atribui uma qualidade negativa a outrem, (ii) ofensa à dignidade ou ao decoro e (iii) afirmação feita para o ofendido ou por ele entendida. No que se refere à qualidade negativa atribuída à querelante, cumpre consignar que o conceito atual de tipicidade não se restringe à adequação da conduta ao tipo penal (tipicidade formal). Deve a conduta do agente causar um resultado jurídico relevante e intolerável (tipicidade material). Dessa forma, a lei penal não deve ser invocada para atuar quando o bem jurídico tutelado for minimamente lesionado. Sobre o princípio da subsidiariedade, Guilherme de Souza Nucci leciona: “(...) o direito penal deve ser visto como subsidiário aos demais ramos do direito. Fracassando outras formas de punição e de composição de conflitos, lança-se mão da lei penal para coibir comportamentos desregrados, que possam lesionar bem jurídicos tutelados”[2] In casu, conclui-se que a suposta ofensa proferida pelo querelado não afetou substancialmente a honra da vítima, de modo que o conflito narrado poderá ser solucionado no âmbito cível. A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – INJÚRIA – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – REJEIÇÃO. I. O direito penal não deve tutelar todas as relações de conflito, a não ser aquelas que, sob a ótica social, sejam relevantes. (...) III. O Direito Penal é secundário ou subsidiário, porque a pena somente deve ser aplicada quando o ataque ao bem jurídico não pode sancionar-se de maneira apropriada através dos meios de proteção disponíveis aos outros ramos do ordenamento jurídico. Doutrina IV. Recurso Improvido (TJDFT. Acórdão 455.784. (RES. 2010 05 1 004278-4). 1ª T. Criminal, Rel. Des. Sandra de Santis, j. 19/10/2010, sem grifos e omissos no original) Diante do exposto, tendo em vista o caráter subsidiário do Direito Penal, acolho o parecer do Ministério Público (movimento 39.1), para o fim de rejeitar a queixa-crime oferecida por Astail Carid Mendes dos Santos em face de Eros Fontana Feder, o que faço com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal. Em relação ao delito de ameaça, acolho igualmente o parecer ministerial (movimento 39.1), cujas razões adoto, por brevidade, para o fim de determinar o arquivamento do presente feito. Por fim, vale destacar que não há que se falar em remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, uma vez que, além de este Juízo concordar com o arquivamento proposto pelo Ministério Público, o art. 28, §1º, do CPP, encontra-se com a eficácia suspensa (ADI nº 6.298). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito rrv [1] Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 11ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 712. [2] Nucci, Guilherme de Souza. Op. cit, p. 49.

25/08/2021, 00:00

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