Procedimento Comum Cível 0033815-76.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033815-76.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033815-76.2014.8.16.0001 1. A ré LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. opôs embargos de declaração (seq. 198.1) contra a sentença de seq. 189.1, alegando que referida decisão não considerou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à inexistência de solidariedade entre as rés, tampouco observou que a requerida não participou do acordo formulado nos autos. Os Embargos merecem acolhimento. Primeiramente, cabe ressaltar que os embargos preenchem os requisitos dispostos no artigo do CPC, pelo que devem ser conhecidos. No mérito, é de rigor o acolhimento do pleito recursal. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a solidariedade mencionada na decisão proferida em seq. 189.1 foi afastada no Agravo de Instrumento n. 1.706.537-1. Na oportunidade, limitou-se a restituição dos valores pagos em razão do contrato à ré AK6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Tal condenação foi, inclusive, objeto de acordo entre a referida e os autores em seq. 164.1. A embargante não participou do acordo, conforme se depreende da redação e das assinaturas constantes do documento. 2. Desta feita, acolho os embargos para o fim de sanar as omissões existentes na sentença combatida e, consequentemente, na sentença proferida em seq. 172.1, limitando a homologação e extinção do processo à relação entabulada entre os autores e à ré AK6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Retifico a sentença de seq. 172.1 nos seguintes termos: “ SENTENÇA/HOMOLOGAÇÃO 1. Homologo por sentença o acordo noticiado em seq. 164.2, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo em relação à ré AK6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas dispensadas na forma do Art 90, §3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Homologo, também, a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Em relação à ré LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, entendo necessários alguns esclarecimentos. Conforme consta dos autos, a requerida não participou do acordo firmado. No entanto, o pedido pendente de julgamento, qual seja, a restituição de valores pagos pela comissão de corretagem, foi mencionado pelas partes no momento da transação, sendo objeto de desistência pelos requerentes. Sendo assim, e em respeito ao dever do esclarecimento implícito ao art. 6º do CPC/15, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se houve renúncia ou desistência em relação à ré LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA quanto ao pedido de restituição de valores pagos pela comissão de corretagem. Advirto que o silêncio será considerado como renúncia tácita.” 3. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Thalita Bizerril Duleba Mendes Magistrada

25/02/2022, 00:00

06/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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