Execução de Título Extrajudicial 0000992-34.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000992-34.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 12:16

Documento (Informações)

12/05/2022, 14:07

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 14:10

Trânsito em julgado

10/05/2022, 14:09

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:27

Confirmada

24/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000992-34.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-34.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.151,53 Exequente(s): ALMIR GRISON EIRELI (CPF/CNPJ: 21.532.295/0001-17) RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 07 - OURO/SC - CEP: 89.663-000 - Telefone(s): (49) 9904-7540 Executado(s): M. RIBEIRO DA SILVA EMBALAGENS (CPF/CNPJ: 04.391.339/0001-17) Rua Francisco Fernandes Luiz, 526 - São Joaquim - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.605-168 Vistos etc. Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ALMIR GRISON EIRELI em face de M. RIBEIRO DA SILVA EMBALAGENS. A parte autora intimada para juntar: I. Cópia do balanço acompanhado do DRE, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação. II. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); III. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); IV. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; V. Declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. VI. O comprovante de entrega das mercadorias, conforme determina o artigo 15, II, b da Lei 5474/68. O prazo decorreu em branco (12.1). É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por ALMIR GRISON EIRELI em face de M. RIBEIRO DA SILVA EMBALAGENS, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 15:00

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/04/2022, 17:18

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 12:59

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:21

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000992-34.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-34.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.151,53 Exequente(s): ALMIR GRISON EIRELI (CPF/CNPJ: 21.532.295/0001-17) RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 07 - OURO/SC - CEP: 89.663-000 - Telefone(s): (49) 9904-7540 Executado(s): M. RIBEIRO DA SILVA EMBALAGENS (CPF/CNPJ: 04.391.339/0001-17) Rua Francisco Fernandes Luiz, 526 - São Joaquim - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.605-168 Vistos etc. O acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao Juizado Especial depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado nº 135 do FONAJE), de modo que a petição inicial, nas ações propostas por essas, deve ser instruída com os seguintes documentos (art. 320 do CPC): I. Cópia do balanço acompanhado do DRE, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação. II. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); III. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); IV. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; V. Declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. VI. O comprovante de entrega das mercadorias, conforme determina o artigo 15, II, b da Lei 5474/68. VII. Informe se possui aparato técnico suficiente para participar da audiência de conciliação de modo virtual. VIII. Indique endereço eletrônico de ambas as partes, e, facultativamente, seu número de telefone, de seu advogado e também o número do aplicativo de mensagens instantâneas. Se isso for feito em petição apartada, observe a secretaria o disposto no art. 23, §1º, do Decreto 400 do TJPR. Feitas essas considerações, concedo 20 (vinte) dias à parte exequente, para emendar a inicial (arts. 320 e 321 do CPC), a fim de juntar os documentos descritos nos itens acima, sob pena de extinção. Atente-se a parte requerente que o prazo para emenda foi dilatado, afim de que sejam providenciados TODOS os documentos acima indicados, ficando ciente da inexistência de novo prazo para cumprimento da diligência, e na falta de cumprimento integral os autos serão extintos. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:52

Outras Decisões

18/02/2022, 17:45

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000992-34.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-34.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.151,53 Exequente(s): ALMIR GRISON EIRELI (CPF/CNPJ: 21.532.295/0001-17) RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 07 - OURO/SC - CEP: 89.663-000 - Telefone(s): (49) 9904-7540 Executado(s): M. RIBEIRO DA SILVA EMBALAGENS (CPF/CNPJ: 04.391.339/0001-17) Rua Francisco Fernandes Luiz, 526 - São Joaquim - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.605-168 Vistos etc. Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ALMIR GRISON EIRELI em face de M. RIBEIRO DA SILVA EMBALAGENS. A parte autora intimada para juntar: I. Cópia do balanço acompanhado do DRE, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação. II. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); III. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); IV. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; V. Declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. VI. O comprovante de entrega das mercadorias, conforme determina o artigo 15, II, b da Lei 5474/68. O prazo decorreu em branco (12.1). É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por ALMIR GRISON EIRELI em face de M. RIBEIRO DA SILVA EMBALAGENS, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

14/04/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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