Execução de Título Extrajudicial 0001046-97.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001046-97.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 17:51

Documento (Informações)

29/07/2022, 15:33

Remessa (em diligência)

28/07/2022, 14:43

Trânsito em julgado

28/07/2022, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 11:36

Confirmada

18/07/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001046-97.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001046-97.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$918,46 Exequente(s): FABIANA WOLFF (RG: 148585512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.605.089-20) Rua Voluntários da Pátria, 198 - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Executado(s): Tatiane Paula Staffy (CPF/CNPJ: 050.953.979-35) Rua Prudente de Brito, 81 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-724 Sentença Vistos, etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial, baseada em cheque, ajuizada por FABIANA WOLF. Verificou-se a possibilidade de o crédito ser de titularidade do HOSPITAL VETERINÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no qual a exequente figura como sócia-administradora, em conjunto com sua filha, menor de idade. Diante disso, a exequente foi intimada para esclarecer de forma detalhada qual a atividade laboral desempenhada e para comprovar que o título não tem como origem nas atividades prestadas pelo hospital em que é sócia, já que nos Juizados Especiais é vedada a execução de crédito oriundo de cessão de direito de pessoa jurídica. Entretanto, renunciou ao prazo, não comprovando a origem do crédito. Pois bem, consoante certificado pela Secretaria, existem aproximadamente 90 execuções de título extrajudicial ajuizadas pela credora (pessoa física), sustentando que as notas promissórias têm como origem serviços prestados de forma independente, enquanto se mantém uma pessoa jurídica desde 2014 com a finalidade de prestação de serviços veterinários. Desse modo, a parte não demonstrou o trabalho que prestou ao devedor, tampouco apresentou provas de que foram prestados de forma autônoma, o que poderia ser realizado pela juntada de um contrato de prestação de serviços, um recibo de pagamento autônomo ou documento similar. Ademais, curiosamente, a pessoa jurídica Hospital Veterinário São Francisco de Assis (WOLFF E OCONSKI LTDA) não possui ações no Juizado Especial, embora no cartão do CNPJ conste como microempresa. Assim, ponderando-se que a documentação exigida pelo juízo era essencial para o prosseguimento do feito, conclui-se que a credora é cessionária de direito da pessoa jurídica HOSPITAL VETERINÁRIO SÃO FRANSCISO DE ASSIS, de modo que consoante o teor do art. 8º, §1º da LJE, que dispõe que poderão propor ação neste microssistema as pessoas físicas, excetuadas as cessionárias de direito de pessoas jurídicas, impõe-se a extinção do feito. Em caso similar, a Turma Recursal decidiu da mesma forma: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. RECLAMANTE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA IMPOSSIBILITADA DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, INCISO I, C/C ART. 51, IV, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas capazes podem demandar, salvo se forem cessionários de direitos de pessoas jurídicas (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9099/95).2. No caso, identificou-se na sentença que o recorrente ajuizou 266 ações de cobrança perante o Juizado Especial Cível de Nova Aurora/PR e há indícios de que o crédito reclamado nos autos não seria de sua titularidade própria, visto que declarou na petição inicial que é "gerente comercial" e que o crédito derivaria de "venda de um veículo". Muito embora posteriormente o reclamante tenha se declarado vendedor autônomo de veículos, a habitualidade na propositura de demandas conduziu que se facultasse ao reclamante a comprovação da origem do crédito versado na cártula anexada em evento 1.6, sob pena de se presumir que ela é derivada de cessão por pessoa jurídica (despacho de mov. 7 do recurso). O recorrente manteve-se inerte.3. Frente ao exposto, aplica-se o entendimento de que o crédito reclamado nos autos fora cedido ao reclamante por pessoa jurídica, o que desautoriza sua cobrança no sistema dos Juizados Especiais, frente à vedação supra referida, conduzindo à extinção do processo com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9099/95.4. Inclusive, esta Turma Recursal já julgou nesse sentido em outra ação de cobrança proposta pelo mesmo autor, qual seja, o Recurso Inominado nº 2269-36.2019.8.16.0192, de relatoria do Dr. Juiz José Daniel Toaldo, assim ementado: " RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA DO AUTOR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. ART.8º, §1º DA LEI 9.099/95.GERENTE COMERCIAL. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR É CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA.TÍTULO QUE FOI ENDOSSADO PELA PESSOA JURÍDICA AO AUTOR. INÚMERAS DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE OS JUIZADOS PELA PARTE REFERENTES A COBRANÇAS/EXECUÇÕES DE TÍTULOS, RELATIVOS, EM SUA MAIORIA, A VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 51, INCISO IV DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido ".5. A alegação de que a extinção sem julgamento do mérito implicaria violação ao direito constitucional de acesso à justiça não prospera, visto que a sentença não impede o recorrente de ajuizar a mesma demanda perante a Justiça Comum.6. Assim, mantida a sentença de extinção. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000940-52.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 19.04.2021). Em tempo, o quadro social é composto por uma menor de idade. Em analogia ao que dispõe o enunciado 148 do FONAJE, onde se fizer presente direito ou interesse de pessoa incapaz haverá incompetência do Juizado Especial Cível. Isso porque o incapaz que faz parte da composição da empresa no contrato social possui seus direitos afetados e a sistemática deste microssistema não admite a complexidade de defesa que demandam, razão pela qual não pode ser alvo de processo e julgamento nos Juizados Especiais. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 51, IV da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Havendo penhora, levante-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 15:11

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/07/2022, 13:17

Conclusão (para decisão)

29/06/2022, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 14:09

Confirmada

30/05/2022, 00:14

Documentos

Conclusão

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001046-97.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001046-97.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$918,46 Exequente(s): FABIANA WOLFF (RG: 148585512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.605.089-20) Rua Voluntários da Pátria, 198 - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Executado(s): Tatiane Paula Staffy (CPF/CNPJ: 050.953.979-35) Rua Prudente de Brito, 81 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-724 Sentença Vistos, etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial, baseada em cheque, ajuizada por FABIANA WOLF. Verificou-se a possibilidade de o crédito ser de titularidade do HOSPITAL VETERINÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no qual a exequente figura como sócia-administradora, em conjunto com sua filha, menor de idade. Diante disso, a exequente foi intimada para esclarecer de forma detalhada qual a atividade laboral desempenhada e para comprovar que o título não tem como origem nas atividades prestadas pelo hospital em que é sócia, já que nos Juizados Especiais é vedada a execução de crédito oriundo de cessão de direito de pessoa jurídica. Entretanto, renunciou ao prazo, não comprovando a origem do crédito. Pois bem, consoante certificado pela Secretaria, existem aproximadamente 90 execuções de título extrajudicial ajuizadas pela credora (pessoa física), sustentando que as notas promissórias têm como origem serviços prestados de forma independente, enquanto se mantém uma pessoa jurídica desde 2014 com a finalidade de prestação de serviços veterinários. Desse modo, a parte não demonstrou o trabalho que prestou ao devedor, tampouco apresentou provas de que foram prestados de forma autônoma, o que poderia ser realizado pela juntada de um contrato de prestação de serviços, um recibo de pagamento autônomo ou documento similar. Ademais, curiosamente, a pessoa jurídica Hospital Veterinário São Francisco de Assis (WOLFF E OCONSKI LTDA) não possui ações no Juizado Especial, embora no cartão do CNPJ conste como microempresa. Assim, ponderando-se que a documentação exigida pelo juízo era essencial para o prosseguimento do feito, conclui-se que a credora é cessionária de direito da pessoa jurídica HOSPITAL VETERINÁRIO SÃO FRANSCISO DE ASSIS, de modo que consoante o teor do art. 8º, §1º da LJE, que dispõe que poderão propor ação neste microssistema as pessoas físicas, excetuadas as cessionárias de direito de pessoas jurídicas, impõe-se a extinção do feito. Em caso similar, a Turma Recursal decidiu da mesma forma: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. RECLAMANTE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA IMPOSSIBILITADA DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, INCISO I, C/C ART. 51, IV, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas capazes podem demandar, salvo se forem cessionários de direitos de pessoas jurídicas (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9099/95).2. No caso, identificou-se na sentença que o recorrente ajuizou 266 ações de cobrança perante o Juizado Especial Cível de Nova Aurora/PR e há indícios de que o crédito reclamado nos autos não seria de sua titularidade própria, visto que declarou na petição inicial que é "gerente comercial" e que o crédito derivaria de "venda de um veículo". Muito embora posteriormente o reclamante tenha se declarado vendedor autônomo de veículos, a habitualidade na propositura de demandas conduziu que se facultasse ao reclamante a comprovação da origem do crédito versado na cártula anexada em evento 1.6, sob pena de se presumir que ela é derivada de cessão por pessoa jurídica (despacho de mov. 7 do recurso). O recorrente manteve-se inerte.3. Frente ao exposto, aplica-se o entendimento de que o crédito reclamado nos autos fora cedido ao reclamante por pessoa jurídica, o que desautoriza sua cobrança no sistema dos Juizados Especiais, frente à vedação supra referida, conduzindo à extinção do processo com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9099/95.4. Inclusive, esta Turma Recursal já julgou nesse sentido em outra ação de cobrança proposta pelo mesmo autor, qual seja, o Recurso Inominado nº 2269-36.2019.8.16.0192, de relatoria do Dr. Juiz José Daniel Toaldo, assim ementado: " RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA DO AUTOR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. ART.8º, §1º DA LEI 9.099/95.GERENTE COMERCIAL. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR É CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA.TÍTULO QUE FOI ENDOSSADO PELA PESSOA JURÍDICA AO AUTOR. INÚMERAS DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE OS JUIZADOS PELA PARTE REFERENTES A COBRANÇAS/EXECUÇÕES DE TÍTULOS, RELATIVOS, EM SUA MAIORIA, A VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 51, INCISO IV DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido ".5. A alegação de que a extinção sem julgamento do mérito implicaria violação ao direito constitucional de acesso à justiça não prospera, visto que a sentença não impede o recorrente de ajuizar a mesma demanda perante a Justiça Comum.6. Assim, mantida a sentença de extinção. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000940-52.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 19.04.2021). Em tempo, o quadro social é composto por uma menor de idade. Em analogia ao que dispõe o enunciado 148 do FONAJE, onde se fizer presente direito ou interesse de pessoa incapaz haverá incompetência do Juizado Especial Cível. Isso porque o incapaz que faz parte da composição da empresa no contrato social possui seus direitos afetados e a sistemática deste microssistema não admite a complexidade de defesa que demandam, razão pela qual não pode ser alvo de processo e julgamento nos Juizados Especiais. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 51, IV da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Havendo penhora, levante-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001046-97.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001046-97.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$918,46 Exequente(s): FABIANA WOLFF (RG: 148585512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.605.089-20) Rua Voluntários da Pátria, 198 - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Executado(s): Tatiane Paula Staffy (CPF/CNPJ: 050.953.979-35) Rua Prudente de Brito, 81 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-724 Vistos etc., A parte exequente requer a intimação da devedora para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Por ora, deixo de analisar o pedido, explico. Trata-se de ação manejada pela pessoa física de Fabiana Wolff, que se declarou na inicial como Médica Veterinária. Pois bem. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas capazes podem demandar, salvo se forem cessionárias de direitos de pessoas jurídicas (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9099/95). A razão da exceção é simples: apenas são admitidas a demandar nos Juizados Especiais as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, desde que demonstrem essa condição, por intermédio da juntada de balanço e demonstrativo de resultado, certidão de CNPJ, certidão da Junta Comercial, declaração atestando a referida qualidade e documento fiscal relativo ao negócio jurídico, conforme o enunciado 135 do FONAJE. Nas palavras da doutrina: As pessoas físicas são o principal público-alvo dos Juizados Especiais, criados para atender as chamadas demandas reprimidas, ou seja, causas que normalmente não seriam levadas ao Poder Judiciário. Para evitar a burla das restrições legais, o art. 8º, §1º, I, proibiu que a pessoa física demandasse nos Juizados Especiais discutindo direito que lhe foi cedido por uma pessoa jurídica despida de legitimidade ativa. De fato, sem esse dispositivo, bastaria, por exemplo, que uma empresa endossasse uma nota promissória para uma pessoa física de sua confiança para poder demandar nos Juizados. Por isso, ainda que tenham ocorrido várias cessões, se o direito foi titularizado, em algum momento da cadeira sucessória, por quem não pode demandar nos Juizados, os cessionários que lhe seguiram ficam impedidos de utilizar o procedimento especial previsto na Lei n. 9.099/95” (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 8.ed. ver. Atual. E ampl. São Paulo: Atlas, 2016). No caso em análise, há fundados indícios de que o crédito reclamado nos autos não seja de titularidade da própria autora, uma vez que declarou na petição inicial ser médica veterinária, sem destacar a origem do crédito. A despeito de se tratar de uma ação de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória é de conhecimento público e notório que a exequente é proprietária do HOSPITAL VETERINÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS (nome fantasia da empresa WOLFF E OCONSKI LTDA CNPJ 21.114.278/0001-60) cuja sócia-administradora é a própria requerente. Não bastasse, o quadro social da empresa é integrado por uma pessoa menor de 18 anos. Deste modo, considerando que a cessão de crédito de pessoa jurídica para física é causa de incompetência absoluta deste microssistema, que pode ser inclusive reconhecida de ofício, ponderando que cabe ao juiz zelar pela integridade da lei e do sistema do Juizado Especial, a demonstração de que existe relação exclusiva entre o emitente da nota promissória e a pessoa física é condição de procedibilidade desta demanda. Ainda, em analogia, ao enunciado 148 do FONAJE, onde se fizer presente direito ou interesse de pessoa incapaz haverá incompetência do Juizado Especial Cível. Isso porque o incapaz que faz parte da composição da empresa no contrato social possui seus direitos afetados e a sistemática deste microssistema não admite a complexidade de defesa que demandam, razão pela qual não pode ser alvo de processo e julgamento nos Juizados Especiais. Seguindo esse raciocínio, determino: (a) que seja certificado quantas ações foram manejadas pela parte exequente; (b) a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), esclarecer pormenorizadamente qual a atividade laboral desempenhada. (c) a intimação da exequente para indicar e comprovar que o crédito descrito na inicial não é proveniente da atividade como médica veterinária junto ao Hospital do qual é sócia. Consigne-se que caso haja prosseguimento do feito e restar caracterizado inverdades na informação à parte autora e/ou seu advogado poderão ser responsabilizados em diversas esferas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Demais anotações e diligências de praxe. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

20/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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