Execução de Título Extrajudicial 0019335-91.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019335-91.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019335-91.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019335-91.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.155,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Aladir Tonini 1. Inicialmente, verifica-se que o presente feito não permaneceu suspenso pelo prazo superior a 1 (um) ano, de forma ininterrupta, conforme artigo 921, §§ 1° e 4º, do CPC. 2. Desse modo, considerando que ainda remanescente prazo a ser cumprido para a suspensão legal do processo, defiro a suspensão do processo, pelo prazo restante, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Sobrevindo manifestação dentro do prazo, tornem conclusos para apreciação da diligência, caso já não tenha sido deferida por decisão anterior ou pela Portaria que regem os atos desta unidade jurisdicional. 4. Após, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, § 2º, do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso, tornará a correr o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). 5. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:21

Outras Decisões

15/04/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:33

Confirmada

13/02/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:48

Confirmada

23/01/2026, 12:29

Confirmada

23/01/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019335-91.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019335-91.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.155,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Aladir Tonini 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito tempo e recursos financeiros. 2. Depreende-se que o sistema SNIPER é ferramenta lançada pelo CNJ visando à resolução de uns dos entraves mais comuns dos processos executivos cíveis, qual seja, a localização de bens em nome de devedores. No próprio site do CNJ consta que “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos”. 3. Nesse contexto, considerando a frustração das tentativas de localização de bens por outros meios, visando conferir efetividade ao processo executivo, com possibilidade de se obter a satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido para determinar a realização de pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 4. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019335-91.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019335-91.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.155,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Aladir Tonini 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito tempo e recursos financeiros. 2. Depreende-se que o sistema SNIPER é ferramenta lançada pelo CNJ visando à resolução de uns dos entraves mais comuns dos processos executivos cíveis, qual seja, a localização de bens em nome de devedores. No próprio site do CNJ consta que “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos”. 3. Nesse contexto, considerando a frustração das tentativas de localização de bens por outros meios, visando conferir efetividade ao processo executivo, com possibilidade de se obter a satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido para determinar a realização de pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 4. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019335-91.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BD Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019335-91.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.155,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Aladir Tonini 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. 2. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. 3. Assim sendo, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. 4. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. 5. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. 6. Aliado a essa situação, têm-se que as últimas tentativas de busca realizadas via RENAJUD ocorreram há mais de dois anos, sendo possível que novos bens tenham surgido com o decurso desse tempo. De mais a mais, sabe-se que as ferramentas principais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) são muito eficientes na identificação, bloqueio e penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores sem precisar evoluir para meios mais incisivos, tal qual o sistema SNIPER. 7. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 8. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 9. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. 10. Por tais razões indefiro o pedido deduzido, pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem o esgotamento dos meios convencionais. 11. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019335-91.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019335-91.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.155,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Aladir Tonini Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos (artigo 1.023 CPC). Em análise das razões entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Alega o embargante que não houve análise acerca do requerimento de expedição de ofício, entretanto, conforme fundamentado, a expedição de ofício seria inócua, uma vez que não cabe a penhora de salário do executado na presente demanda. No caso, o que se verifica é mero inconformismo da parte, de modo que a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em desate. Assim, persiste a decisão tal como lançada. Dil. e Int. Cascavel, 09 de fevereiro de 2023. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019335-91.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019335-91.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.155,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Aladir Tonini Vistos e etc. O exequente pede a compensação do débito com o capital integralizado pelos executados, mantendo-se o valor da quota-parte mínima. O Código Civil estabelece: Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A respeito do tema, decidiu a jurisprudência em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA. ELIMINAÇÃO DO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DA SUA QUOTA-PARTE. LEI FEDERAL Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 13, § 2º, ALÍNEA ?J?, DO ESTATUTO SOCIAL. RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DO CONFLITO DE NORMAS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece em seu artigo 21, inciso III, que a forma de devolução das quotas-partes, em caso de eliminação do associado, deverá ser indicada no Estatuto Social da Cooperativa. 2. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme disposto no artigo 369 do Código Civil. Assim, para haver a aludida compensação, necessário se faz o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) reciprocidade das obrigações, ou seja, obrigação e créditos recíprocos, entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos, requisitos estes que não restaram devidamente comprovados pelo apelante, de forma concomitante. 3. Ao teor do disposto no artigo 13, § 2º, alínea ?j?, do Estatuto Social da Cooperativa, observo que o crédito do embargante/apelante não está disponível para compensação, vez que sua restituição ocorrerá de forma parcelada, não possuindo assim o requisito da exigibilidade, face a ausência de vencimento das prestações posteriores. 4. A compensação de débitos com as cotas do capital do sócio da Cooperativa deve obedecer ao procedimento previsto no respectivo Estatuto Social e está condicionada à aprovação por meio de assembleia geral. 5. Diante da ausência do vencimento das prestações referentes à quota-parte a serem restituídas ao embargante, bem ainda, da iliquidez do remanescente da parcela de abril de 2017, vez que compensada em outra ação, impõe-se a manutenção do decisum recorrido, haja vista que se encontra consonante aos termos do artigo 369 do Código Civil. 6. Mostra-se inviável o conhecimento de matéria não arguida em primeiro grau, e, portanto, não apreciada na sentença proferida, sob pena de supressão de instância. 7. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA PARTE, DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Apelação (CPC) 0121596-26.2017.8.09.0002, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Acreúna - Vara Cível, julgado em 11/05/2018, DJe de 11/05/2018) (sublinhei) No caso dos autos, assim como na hipótese alhures, não há liquidez ou exigibilidade quanto ao capital integralizado, tendo em vista o procedimento de restituição estabelecido no Estatuto Social da cooperativa (mov. 301.2): Logo, não estão presentes os requisitos necessários à compensação pretendida, daí porque indefiro o pedido. Intime-se o credor para que dê prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. Caso inerte, encaminhe-se ao arquivo, observado o disposto no art. 921 do CPC. Diligências necessárias. Cascavel, 11 de novembro de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019335-91.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019335-91.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.155,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Aladir Tonini O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB. Intime-se a parte exequente desta decisão e a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia, observados os termos dos §§1º ao 5º do art. 921 do CPC. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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