Procedimento Comum Cível 0009001-32.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009001-32.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009001-32.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009001-32.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Luis de Paiva Albergoni Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA RELATÓRIO LUIS DE PAIVA ALBERGONI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente “Ação de Cobrança de Seguro” em face de CAIXA SEGURADORA S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: a) contratou seguro de vida individual com a ré, por meio de contrato de adesão, sendo não lhe foi fornecida a via da proposta do seguro, a apólice com condições gerais, endossos e certificado individual do seguro; b) a indenização contratada pelo valor descrito na apólice era para a cobertura de invalidez parcial e/ou total por acidente; c) sofreu um grave acidente, em 15.01.2016, que lhe causou invalidez parcial permanente, sendo que, em 13.06.2016 requereu administrativamente o pagamento de indenização junto à ré, todavia, em 20.07.2016 lhe foi pago o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), e não o valor integral da cobertura; d) foi informado pela ré de que o valor indenizatório não é o da apólice, mas sim, um valor resultante de um cálculo cujo parâmetro leva em consideração o grau de invalidez, o que lhe causou surpresa, pois não foi cientificado acerca deste cálculo quando da contratação. Requereu, desta forma, a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova e, ao final, seja a ré condenada ao pagamento das diferenças entre o valor total constante da apólice e o que pagou administrativamente ao autor, bem como, ao pagamento da correção monetária em relação ao valor pago administrativamente, de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), em 20.07.2016. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 e ss.). Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos, conforme decisão de mov. 6.1. Devidamente citada (mov. 12), a ré apresentou contestação, conforme petição de mov. 14.1, na qual alegou, resumidamente, que: a) o valor da indenização é definido de acordo com a Tabela de Indenizações da SUSEP, constante nas condições gerais e devidamente entregues ao segurado, quando da contratação do seguro; b) a cobertura de Invalidez por Acidente somente será considerada quando decorrente de acidente pessoal coberto, dado como um evento exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado; c) de acordo com a documentação médica encaminhada e conforme processo de sinistro, o autor sofreu perda funcional 60% do membro inferior direito e 80% da mão direita e, conforme tabela de indenização SUSEP, a perda funcional total do uso de um membro superior corresponde a 70% do capital segurado, já a perda total do uso de uma das mãos corresponde a 60% do capital segurado, de sorte que o autor faz jus ao recebimento de 90% x R$ 25.000,00, que corresponde a R$ 22.500,00 de indenização. Assim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A defesa foi instruída com os documentos constantes dos movs. 14.2 a 14.4. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 30) e a ré, pela produção da prova pericial médica (mov. 28). Decisão saneadora proferida no mov. 35, oportunidade em que foi deferida a produção da prova pericial pleiteada pela ré. A perícia foi realizada pelo Projeto Justiça no Bairro (mov. 102). Laudo pericial juntado no mov. 121. Instadas a se manifestarem a respeito do laudo pericial, a parte ré reiterou o pedido para que a demanda autoral seja julgada improcedente e, subsidiariamente, em caso de procedência, que seja deferido apenas o pagamento de indenização com base no grau de redução de funcionabilidade do membro constatado na perícia (mov. 130). A parte autora, por sua vez, requereu a procedência do pedido formulado em sua inicial (mov. 131). As alegações finais foram apresentadas aos movs. 145 e 147. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Inicialmente, mister destacar a finalidade dos contratos de seguro, trazida pelo art. 757 do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ainda, sobre o dever de indenizar, o art. 776 do Código Civil é claro ao ditar que: "O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa". Desta maneira, a finalidade precípua do contrato de seguro é o pagamento de quantia certa, a fim de que, em caso de sinistro, a seguradora cubra o prejuízo experimentado pelo segurado. Ou seja, esse tipo de contrato visa à pessoa humana, protegendo-a contra riscos de morte, comprometimentos da sua saúde - como no caso dos autos -, incapacidade em geral, entre outros acontecimentos que podem atingi-la. O Código Civil, ao tratar dos contratos, em suas cláusulas gerais estabelece que eles devem obedecer ao interesse social e a boa-fé objetiva, a estes sendo acrescidos os preceitos de ordem pública para assegurar a função social do contrato. In casu, resta incontroversa a contratação de seguro levada a efeito pelas partes. No entanto, controvertem as partes acerca da legalidade do pagamento da indenização securitária conforme a tabela da SUSEP, constante das condições gerais do contrato. Da análise dos autos, é possível verificar que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. De início, oportuno registrar que é incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, devendo o contrato observar escorreitamente os princípios informativos da legislação consumerista, a saber, principalmente, o da transparência (informações claras e precisas), da boa-fé e equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor, da equidade (equilíbrio dos direitos e deveres nos contratos) e da confiança. Por imposição legal, a interpretação de tais contratos deve se dar da maneira mais favorável ao consumidor, vedando-se as cláusulas abusivas que coloquem em desiquilíbrio a relação contratual, garantindo, assim, uma maior proteção aos consumidores (CDC, arts. 47 e 51). A respeito do tema, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem entendendo que em contratos de seguro de vida/acidentes pessoais como o presente, são válidas cláusulas limitativas determinando o cálculo da indenização à luz da tabela SUSEP. Contudo, nessas hipóteses, é necessário que o consumidor tenha sido previamente informado acerca da limitação contratual. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E DA ADESÃO DO SEGURADO ÀS NOVAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SUBSTITUIÇÃO DA APÓLICE ANTERIOR, COM A REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. DEVER DA SEGURADORA INFORMAR O SEGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS VALORES INDICADOS NA NOVA APÓLICE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESCONTO, APENAS, DO VALOR JÁ PAGO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017811-46.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 24.09.2020) No caso dos autos, contudo, não há como se afirmar que houve falha no dever de informação. Veja-se que na proposta de seguro de mov. 14.2, devidamente assinada pela parte autora, há a previsão de cobertura para “MORTE, INC. ESP. ACIDENTE e INVALIDEZ POR ACIDENTE” no valor de R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais), sem qualquer ressalva a respeito do valor da indenização em caso de invalidez parcial. Todavia, de aludido documento constou que: “O Segurado poderá consultar a situação cadastral do seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.b, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF”. Além dessas informações, na proposta de adesão (mov. 14.2) constou expressamente como “IMPORTANTE”, na cláusula 5: “A garantia de Invalidez Permanente por Acidente será paga, OBSERVANDO-SE A TABELA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÕES prevista nas Condições Gerais. E, não ficando abolida por completo a função do membro, aplicar-se-á a percentagem prevista na tabela em função do grau de redução funcional apresentado, de acordo com o seguinte exemplo: Invalidez: Perda de 90% do uso da perna direita Tabela para cálculo de indenização prevê que a “Perda total do uso de um dos membros inferiores = 70% do capital segurado” Capital segurado = R$ 10.000,00 Indenização devida = R$ 6.300,00 Cálculo 70% (Tabela) x 90% (Invalidez) = 63% da Indenização 10.000,00 (Capital Segurado) x 63% = R$ 6.300,00 (Indenização devida)” Por fim, o autor apôs a sua assinatura após declarar que “TOMEI CONHECIMENTO do teor das CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DO SEGURO, especialmente das CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO MEU DIREITO, as quais estão redigidas claramente e em destaque e fazem parte integrante desta Proposta, não tendo dúvidas sobre a mesma”. Frise-se que não há discussão acerca do conhecimento do autor em relação à apólice, mas tão somente das condições gerais. Nos tempos atuais não se mostra razoável exigir que o segurado tenha que receber o "papel" com as cláusulas gerais, bastando a ele que sejam fornecidos os meios para o conhecimento e acesso. No caso, como dito, foi fornecido o site para a consulta das condições contratuais/regulamento. Portanto, o autor detinha condições para ter ciência com clareza a respeito da aplicação da tabela para cálculo da indenização, obtendo conhecimento prévio acerca do assunto. Inclusive, como redigido acima, restou claro na proposta de seguro que o pagamento da indenização seria feito observando-se a tabela da SUSEP. Destaca-se que nas relações consumeristas o consumidor se vincula às disposições contratuais cujo conhecimento prévio lhe é devidamente assegurado, conforme dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, perfeitamente aplicável ao caso o percentual de redução previsto na Tabela da SUSEP, já que o autor teve plena ciência de sua existência quando da contratação do seguro, devendo a indenização ser paga de forma proporcional à invalidez sofrida. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA PARA O FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO, ANTE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTANTE EM TABELA DA SUSEP PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO EM CONJUNTO COM O GRAU DE INVALIDEZ ENCONTRADO PELO PERITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. APÓLICE QUE FORNECE OS MEIOS PARA CONHECIMENTO E ACESSO ÀS CLÁUSULAS GERAIS POR MEIOS ELETRÔNICOS. ADERENTE QUE SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CUJO CONHECIMENTO PRÉVIO LHE É DEVIDAMENTE ASSEGURADO. INTELECÇÃO DO ART. 46 DO CDC. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS EM CONJUNTO COM O PERCENTUAL DE INVALIDEZ ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. ACLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM A SANAR CONTRADIÇÃO INTERNA E NÃO DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS OU INTERPRETAÇÃO DESTES. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E DEBATIDA NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003548-89.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 06.12.2021) (grifei) Conforme se verifica do laudo pericial (mov. 121), o Perito constatou a existência de invalidez permanente parcial e incompleta de: a) membro inferior direito (70%), de grau leve (25%), correspondendo a 17,5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP; e b) punho direito (20%), de grau médio (50%), correspondendo a 10% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Dano corporal total de 27,5%. Frise-se que o autor não se insurge quanto ao percentual de perda apurado na perícia administrativa (mov. 1.5), mas tão somente quanto à inaplicabilidade do limitador pelo percentual da invalidez, sustentando que deve ser pago o valor integral de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mencionado na apólice, descontando-se o valor recebido na esfera administrativa. Nesse contexto, de acordo com as cláusulas gerais do seguro contratado pelo autor o limite máximo indenizável a título de Invalidez por Acidente é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (capital segurado). Contudo, de acordo com a cláusula 3.2.2.2 das cláusulas gerais, no caso “Anquilose total de um dos punhos” a indenização deve corresponder a 20% do capital segurado; e no caso de perda total do membro inferior, a indenização deve corresponder a 70% do capital segurado. E, considerando que o percentual de perda funcional do punho direito corresponde a 10% e a do membro inferior a 17,5%, o valor pago na esfera administrativa encontra-se de acordo com o que estabelece as cláusulas gerais do contrato, nada havendo a ser complementado. Inclusive, houve pagamento a maior pela parte ré. Portanto, imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária à requerente (mov. 6.1), as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso venha a ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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