Execução de Título Judicial 0001130-60.2001.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001130-60.2001.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001130-60.2001.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-60.2001.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$25.573,30 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO JOSÉ MELAO Vistos etc. 01. Trata-se de execução movida por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR em face de CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO JOSÉ MELAO. O exequente suscitou a prescrição intercorrente em seq. 91. Intimada, a exequente impugnou o pedido (seq. 96). É o relatório DECIDO. 02. Dispõe o art. 921 do CPC (Lei n° 13.105/2015): Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifos meus). Outrossim, assim dispõe o art. 924, V (idem): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. De início, mister conceituar a diferença da prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva. O STF ao editar a Súmula n° 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, deu interpretação no sentido de que não tendo o autor deflagrado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, haveria aí a prescrição da pretensão executiva. Já no caso da prescrição intercorrente, sua ocorrência se dá apenas e tão somente no curso do processo de execução. Pois bem. No caso em comento, na ocorrência de não serem localizados bens aptos a serem expropriados, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo o prazo, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (delineado pelo §§ 4º e 4°-A do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, contudo, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de inocorrência dos efeitos da prescrição, será extinto o procedimento executivo. Na hipótese de o prazo prescricional estar correndo durante a vigência do CPC de 73 e havendo a entrada em vigor da nova legislação processual (CPC/2015), conforme interpretação dada pelo STJ no julgamento do IAC n° 01, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. Ora, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior (CPC de 73), não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual, (que não havia no CPC revogado), não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. Ora, a lacuna que até outrora era existente entre o início do marco interruptivo foi suprida com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, a qual passou a estabelecer o termo inicial da prescrição no curso do processo, que será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, somente se admitindo a interrupção por uma única vez, sendo que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. A mera petição de impulso de busca por bens sem efetividade nenhuma não tem o condão de interromper ou suspender esse prazo. Veja, o que se busca é afastar a eternização de processos junto ao Poder Judiciário. Assim, basta que não se encontrem bens aptos à penhora, momento no qual o processo é automaticamente suspenso (§ 1° do 921), permanecendo até que se encontre bens. Não encontrando o credor bens passíveis de penhora após o prazo da suspensão, automaticamente começa a fluir o prazo prescricional, ao passo que decorrido o lapso temporal exigido em lei, não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declara a prescrição e, por consequência, extingue a execução. Do contrário, permitir que pela simples petição de impulso, sem que sejam encontrados bens aptos a serem expropriados, permitiria à chamada eternização do processo, tão repudiado pela jurisprudência. Assim, estar-se-ia permitindo reiteradas atualizações de saldo pelo exequente, afrontando princípios como a proporcionalidade e da razoabilidade, levando, como já ressaltado, à eternização da demanda. Pois bem. Compulsando-se o feito, verifica-se que o processo foi suspenso pela primeira vez a pedido do exequente em 16 de janeiro de 2006 (seq. 228, fls. 228), Ademais, decorrido o prazo de 01 (ano) da suspensão, esta findou-se, sendo que não foram encontrados bens penhoráveis. Desta forma, transcorreu o prazo quinquenal da prescrição intercorrente sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, V, c/com o art. 487, inciso II, ambos do CPC, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto na parte final do § 5° do art. 921. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001130-60.2001.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-60.2001.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$25.573,30 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO JOSÉ MELAO Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR em face de CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO JOSÉ MELAO. A diligência por meio do sistema sisbajud restou frutífera, conforme seq. 68.1. Devidamente intimada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que alega que a excepta realizou a quitação integral do acordo para o pagamento do débito realizado com a excipiente. Aduz que o jurídico da executada deixou de realizar a devida baixa. Pugnou pela suspensão da execução (não concessão do alvará para levantamento do valor bloqueado). Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 02. A admissibilidade da exceção de pré-executividade e o deferimento da tutela são medidas de justiça. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são requisitos para a admissão da exceção de pré-executividade e objeção: (i) a matéria alegada seja conhecível de ofício; (ii) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A discussão sobre provável inclusão do nome do sócio-gerente porque consta da CDA, não é possível na via especial, tendo em vista que a matéria não foi objeto de análise na origem, portanto, óbice instituído pela Súmula 7/STJ. É impossível alterar as premissas fáticas consignadas no aresto atacado, sob pena de revolverem-se fatos e provas dos autos. 2. Adotou-se, nesta Corte, como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. 2ª Turma. AgRg no Ag n. 1.051.891/SP. Rel. Min. Castro Meira. DJe 23/10/2008). EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA AUTENTICADA. ASSERTIVA DE NOVAÇÃO OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA DEPENDENTE DE ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admissível a juntada do título por cópia autenticada, quando não se tratar de cambial. Precedentes. 2. As alegadas repactuação, novação ou quitação da dívida, quando dependentes de prova ou da análise mais detida de estipulações contratuais, não são passíveis de arguição no bojo da objeção de não executividade. (exceção de pré-executividade). 3. Incidência no caso dos verbetes sumulares nº 5 e 7-STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ. 4ª Turma. REsp n. 575.167/MG. Rel. Min. Castro Meira. DJe 18/05/2004). No caso, de início constata-se o preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual passo a analisar o pedido de tutela. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos para deferimento da tutela pretendida. O pretenso direito da parte executada embasa-se na alegação de que o débito ora pleiteado já fora integralmente quitado. Presente, da mesma forma, o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a diligência realizada por meio do sistema Sisbajud restou positiva. 03. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, concedo o efeito suspensivo pleiteado, porquanto eventual prosseguimento da execução poderá causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação. 04. Intimem-se a parte exequente para que se manifeste nos autos a respeito do mérito da exceção de pré-executividade. 06. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001130-60.2001.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$25.573,30 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO JOSÉ MELAO Vistos etc. 01. Defiro a diligência via Sisbajud, requerida na seq. 52. 1.1. Segundo a nova regência do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 1.2. Para concretização dessa preferência, conquanto tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854). 1.3. Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). 1.4. Em cinco dias o executado poderá comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). 1.5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 02. Por fim, tornem conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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