Execução Fiscal 0000322-06.2011.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000322-06.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:58

Ato ordinatório

07/03/2025, 16:53

Recebimento

22/08/2024, 14:48

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

22/08/2024, 14:47

Remessa

29/07/2024, 13:17

Remessa (em diligência)

29/07/2024, 08:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2024, 08:35

Por decisão judicial

17/04/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 14:45

Confirmada

08/04/2024, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000322-06.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-06.2011.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.341,98 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Celia Satiko Kimura Cerealista São Paulo Ltda Mary Matono Vistos etc. 01. Adotadas até o instante todas as medidas possíveis, mas não se vislumbrando bens passíveis de constrição (ou não encontrada a parte executada), a execução deverá ser suspensa, pelo prazo de um ano, durante o qual também não correrá a prescrição (art. 40, caput, LEF). 02. Findo esse prazo, e sem que haja manifestação, o processo será arquivado (40, § 2º, LEF), podendo ser desarquivado se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º) 03. Intimem-se. Diligências necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2023, 10:20

Confirmada

30/03/2023, 10:20

Documentos

Conclusão

•31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000322-06.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-06.2011.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.341,98 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Celia Satiko Kimura Cerealista São Paulo Ltda Mary Matono Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq. 228). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000322-06.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-06.2011.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.341,98 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Celia Satiko Kimura Cerealista São Paulo Ltda Mary Matono Vistos etc. 01. Para realização da citação por edital, é necessário que tenham sido utilizados todos os meios possíveis para localização do executado (REsp 1672918/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). No caso, essa diretriz foi encampada. A Portaria 2/16, deste Juízo, determina que, infrutífero o chamamento pessoal, e se a parte não indicar outro endereço para endereçamento do ato, a própria Escrivania promoverá diligências à procura, para tanto consultando informações sobre a localização do(a)(s) requerido(a)(s), seja a empresas privadas que detém ampla base cadastral, seja a entidades públicas que mantenham registros de clientes e contribuintes, em qualquer caso com alcances regional ou nacional. As buscas foram encetadas, vide certidão de seq. 41, contudo sem sucesso, razão pela qual, com fundamento no art. 256, I, do CPC, defiro o pedido retro. 02. Cite-se a parte executada por edital com prazo de 20 dias. Conste do documento a advertência de que será nomeado curador especial em caso de inércia, tão logo sejam localizados bens hábeis à satisfação, ainda que parcial, do débito. A providência, relegando a nomeação de curador especial a momento oportuno se mostra razoável pois o contraditório em casos tais é postergado para tal momento, de sorte que até a sua efetivação a figura do curador se mostra desnecessária ao correto andamento do processo. Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000322-06.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-06.2011.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.341,98 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Cerealista São Paulo Ltda Vistos etc. 01. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Paraná, em face de Cerealista São Paulo Ltda. Realizadas diversas diligências na busca de bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Em seq. 144 o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal com a inclusão no polo passivo desta demanda das sócias administradoras, tendo em vista o previsto no art. 134, inciso VIII do CTN, bem como que a executada encerrou as atividades de forma irregular. Considerando que por meio do Tema 981 o STJ afetou, com determinação de suspensão, os processos envolvendo a responsabilização de sócios administradores de empresas irregularmente dissolvidas, determinou-se a intimação da parte exequente, para que esta comprovasse que o sócio gerente que estava à frente da empresa ao tempo da constituição do débito é o mesmo que a esteve gerindo quando de sua dissolução irregular (distinguishing) (seq. 146). A parte exequente juntou documentos em seq. 149. É o relatório. DECIDO. 02. Assiste razão à parte exequente. Explico. Assim dispõe o art. 134 sobre o tema: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pois bem. Verifica-se dos autos que a empresa executada deixou de exercer suas atividades, no entanto, esta não comunicou as autoridades competentes, deixando de efetuar a baixa regular, conforme demonstrado pela certidão do oficial de justiça, indicando que a empresa não mais opera no local informado, bem como pelas fotos apresentadas aos autos (seq. 144.2/144.3). Desta forma, presentes os requisitos previstos no art. 135 do CTN, tendo em vista a infração de lei, com relação a regular baixa das pessoas jurídicas. Assim, perfeitamente cabível o redirecionamento ao sócio, nos termos do art. 134, inciso VIII, do CTN. Ainda, no mesmo sentido é a súmula 435 do STJ, vejamos: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). Portanto, diante do acima explanado, mister o redirecionamento da presente execução fiscal à pessoa de MARY MATONO E CÉLIA SATIKO KIMURA. Ademais, insta ressaltar que restou demonstrado nos autos que as sócias administradoras da sociedade empresária que estavam à frente da empresa ao tempo da constituição do débito são as mesmas que estiveram gerindo quando de sua dissolução irregular, conforme documentos juntados na seq. 149.2/149.4. Desta forma, realizado o distinguishing, mister o prosseguimento do feito sem a afetação do tema 981 do STJ. 03. Isto posto, defiro o pedido de seq. 144 e determino o redirecionamento da execução fiscal às sócias administradoras, MARY MATONO e CELIA SATIKO KIMURA, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada. 04. Intime-se as pessoas de Mary Matono e Célia Satiko Kimura para adimplir o débito. 05. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 06. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

29/11/2021, 00:00

10/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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