Execução Fiscal 0012715-45.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012715-45.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012715-45.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012715-45.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.542,94 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): H.G. AGUILA JUNIOR - ME HELIO GOMES AGUILA JUNIOR Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Cianorte/PR, em face de H.G. AGUILA JUNIOR – ME e outros. Houve informação da própria parte exequente de que a executada adimpliu o débito (seq. 187). A satisfação da dívida por parte da executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 02. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 03. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 04. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 05. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. 06. À secretaria ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. 08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012715-45.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012715-45.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.542,94 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): H.G. AGUILA JUNIOR - ME HELIO GOMES AGUILA JUNIOR Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq.129). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 03. Ao cartório para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme disposição do art. 782, §3º do CPC. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012715-45.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012715-45.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.542,94 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): H.G. AGUILA JUNIOR - ME HELIO GOMES AGUILA JUNIOR Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR), em face do contribuinte H G AGUILA JUNIOR. 02. Em seq. 119.2, a parte exequente apresentou o acordo firmado com a parte executada. Dispõe o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. 03. Desta forma, HOMOLOGO o acordo apresentado na seq. 119.2 e, desse modo, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro no art. 151, VI do CTN. Em consequência, DEFIRO o pedido de mov. 119.1 e determino a suspensão do processo pelo prazo requerido. Havendo o cumprimento do acordo, poderá ser extinta a execução, ou, havendo o inadimplemento, o processo deverá retomar seu curso pelo saldo remanescente, nos termos do acordo. 04. Transitada em julgado a presente homologação, certifique-se e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade após a data de celebração de acordo entre o Fisco e o contribuinte, devendo ser levantada as constrições posteriores pela Escrivania, se houver. 04.1. Sem prejuízo, na mesma ocasião, se existente, proceda a Escrivania com a suspensão da ordem de indisponibilidade pelo sistema SisbaJud (teimosinha), evitando também bloqueios posteriores a data de celebração do acordo. 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 06. Cumpram-se as diligências requeridas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012715-45.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012715-45.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.542,94 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): H.G. AGUILA JUNIOR - ME Vistos etc. 01. Defiro o pedido de seq. 67. Expeça-se mandado de penhora de qualquer um dos veículos localizados no evento 64, que esteja livre de ônus e restrições prévias, conforme requerido pela parte exequente. 01.1. Penhorado o veículo da parte executada, passo seguinte é a sua avaliação, cujo preço médio de mercado se tem por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais, dispensando-se o cumprimento da diligência in loco pelo oficial de justiça. 01.1.2. Assim, intime-se a parte exequente para apontar o valor médio do veículo, via tabela FIPE, o que deve ser feito em 15 dias. 02. Uma vez cumprida a diligência, abre-se espaço para a expropriação do bem. Passo primeiro para tanto é a sua remoção à disposição do juízo, para fins de sucesso da venda. Justifica-se a providência, ainda, pelo fato de que manter-se o bem penhorado sob a custódia do devedor fere a ordem preferencial do art. 840 do CPC. E mais, sequer há certeza da conservação e posterior apresentação do bem se mantido depósito tal. 03. Assim, determino a remoção prévia do bem às mãos do Leiloeiro credenciado. 04. Expeça-se mandado de remoção para o endereço onde citada a parte. 05. Frustrada a diligência, desde logo determino a inclusão de restrição de circulação via RENAJUD (art. 9º do Regulamento), pela pressuposição de dificuldade de localização do bem (TJRS AI 70061956975/RS. Rel. Orlando Heemann Júnior, data do julgamento: 06/10/2014, Décima Quarta Câmara Cível, data da publicação: DJ 10/10/2014). 06. Localizado e removido o bem, cumpra-se a Portaria 2/16, prosseguindo-se com o respectivo leilão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

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