Execução de Título Extrajudicial 0009793-46.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009793-46.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009793-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009793-46.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.788,37 Exequente(s): EDISON DE OLIVEIRA GOMEZ EVELY MARIA ROCHA GOMEZ Executado(s): ALEXSANDRA LASKA ALL IMÓVEIS CURITIBA LTDA-ME Ronaldo dos Santos Laska 1. Considerando que o executado RONALDO DOS SANTOS LASKA foi admitido junto à empregadora BRASFER FERRAMENTARIA LTDA em 18.02.2026, verifica-se que, à época da consulta realizada via PREVJUD, ainda não havia transcorrido período suficiente para o recebimento e a discriminação da remuneração, razão pela qual não constou informação salarial em seu cadastro. Assim, não é possível aferir, pelo extrato previdenciário de mov. 273.2, o valor da remuneração do executado, inviabilizando a análise do pedido de penhora de percentual de salário. 1.1. Portanto, tendo em vista que já transcorreu lapso temporal razoável para o registro da remuneração, renove-se a pesquisa junto ao CNIS do executado RONALDO DOS SANTOS LASKA, por meio do sistema PREVJUD. 2. Com resultado, intime-se o exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias. 3. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:02

Confirmada

11/03/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 11:21

Confirmada

02/03/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 16:56

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009793-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.788,37 Exequente(s): EDISON DE OLIVEIRA GOMEZ (RG: 12165234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.794.539-20) Rua Eurides Cunha, 85 apartamento 2.627, torre B - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-010 EVELY MARIA ROCHA GOMEZ (RG: 12292570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 921.631.819-87) Rua Eurides Cunha, 85 apartamento 2.627, torre B - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-010 Executado(s): ALEXSANDRA LASKA (RG: 97975205 SSP/PR e CPF/CNPJ: 186.588.998-96) Rua Thomaz de Carvalho Meyer, 38 - Costa e Silva - JOINVILLE/SC - CEP: 89.218-440 ALL IMÓVEIS CURITIBA LTDA-ME (CPF/CNPJ: 25.080.274/0001-69) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2932 sala 901 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-040 Ronaldo dos Santos Laska (RG: 63461717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.010.079-67) Rua Doutor João Colin, 1349 - América - JOINVILLE/SC - CEP: 89.204-901 Autos nº. 0009793-46.2021.8.16.0182 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores e pedido de redução do percentual de penhora, formulado pelo executado RONALDO DOS SANTOS LASKA, sustentando que os valores de R$ 1.969,13 (mil novecentos e sessenta e nove reais e treze centavos), e R$ 2.359,21 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), são provenientes de verba salarial, e, subsidiariamente, deve-se aplicar a redução do percentual de penhora (seqs. 199, 211, 219). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. O executado alega a impenhorabilidade absoluta dos proventos salariais, em conformidade com o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e, que o bloqueio de 30% (trinta por cento) de seu salário compromete a sua subsistência familiar. Em que pese o alegado, é parcialmente procedente o pedido. Senão vejamos: Em recentes decisões, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ante a mudança no tratamento da questão pelo próprio legislador, vem alterando sua jurisprudência, entendendo, dada as circunstâncias do caso concreto, pela possibilidade de penhora de valores a princípio impenhoráveis. Isto em razão da possibilidade de relativização da norma decorrente da “nova” redação sobre o tema trazida pelo Código de Processo Civil: “INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 25% DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (CPC/2015, ART. 833, IV). IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. No caso, proposta ação de execução de título extrajudicial, e julgados improcedentes os embargos à execução, foi determinada, após a busca infrutífera por outros bens e valores, a penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria da executada, o que não se mostra ilegal, à luz da recente jurisprudência desta Corte. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu adequada a limitação da constrição a 25% dos valores referentes à aposentadoria e ao salário da devedora, percentual que deixou de ser impugnado no recurso especial e, ademais, não destoa dos precedentes desta Corte. 4. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505). 5. Agravo interno não provido. ” Nesse sentido também tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, OBSERVADO O LIMITE DE 30%. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000878-85.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 07.07.2025) ” “MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. RENDIMENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE É RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL SOBRE OS RENDIMENTOS MENSAIS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MEDIDA QUE ATENDE À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002400-58.2025.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.07.2025) ” “MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. BLOQUEIO PONTUAL QUE NÃO EXCEDE O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DA RENDA. AUSÊNCIA DE PLANILHA E COMPROVANTES DE GASTOS QUE DEMONSTREM GRAVE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM A PENHORA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000851-13.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 16.06.2025) ”. Além de tal entendimento jurisprudencial, tem-se também que a aplicação do referido diploma (CPC) é subsidiária nos Juizados Especiais, ante a existência de Lei Especial a eles aplicada (Lei nº 9.099/95), sendo que a possibilidade de penhora sobre proventos salariais já era aceita, conforme Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná: “Penhora – Conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Ressalte-se, por fim, que até o presente momento não foram encontrados outros bens em nome da parte executada a fim de garantir o débito. E em que pese o disposto pelo princípio da mínima onerosidade ao executado, há de se reconhecer que, em execução de título, o que se visa garantir é o direito do credor em ver satisfeito o crédito a que tem direito, o qual, até o presente momento, restou frustrado. 3. Sendo assim, ante a reconhecida possibilidade de penhora parcial de vencimentos, defiro parcialmente os pedidos, para o fim de manter os valores já penhorados, e deferir o pedido de redução do percentual das futuras penhoras, para o montante de 15% (quinze por cento) sobre verba salarial do executado RONALDO DOS SANTOS LASKA (seqs. 199, 211, 219). 4. Expeça-se ofício à empregadora do executado Ronaldo, Mabra Maquinas e Equipamentos Ltda, a fim de que a partir desta decisão passe a proceder o desconto mensal de 15% (quinze por cento) do salário líquido do executado, diretamente em folha de pagamento, até a quitação do débito existente nos presentes autos, devendo realizar mensalmente depósito judicial dos valores penhorados para conta vinculada a este juízo. 5. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente, referente aos valores já penhorados (seq. 203, 206, 221, 222), na conta corrente nº 28673-7, agência 3892, do Banco Itaú, de titularidade de COSTA, GONÇALVES & SCHÖN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ e PIX: 07.661.877/0001-72, conforme informação presente na seq. 213.1, procuração inserta na seq. 1.5. 6. Requerendo outras transferências eletrônicas de valores, desde já, defiro, até o limite do débito reclamado. 7. Ressalto que, todo dia primeiro de cada mês, a parte autora deverá apresentar cálculo atualizado do valor do débito, descontados os valores já pagos, sob pena de cancelamento da ordem de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta T.M.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009793-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009793-46.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.788,37 Exequente(s): EDISON DE OLIVEIRA GOMEZ EVELY MARIA ROCHA GOMEZ Executado(s): ALEXSANDRA LASKA ALL IMÓVEIS CURITIBA LTDA-ME Ronaldo dos Santos Laska Vistos. Verifica-se que a procuração de mov. 199.2 foi assinada digitalmente, pela plataforma “Gov.br”. Sabe-se que as assinaturas digitais só possuem validade quando certificadas por autoridade credenciada, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, ‘a’, da Lei nº 11.419/2006. No caso, este Juízo verificou a autenticidade da assinatura da procuração pelo verificador fornecido no site do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação[1]), obtendo a informação de que o documento não possui assinatura válida. Sendo assim, somente serão consideradas válidas as assinaturas que possuem certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim sendo, há vício na representação processual que deve ser sanado, por tratar-se de formalidade indispensável. Neste sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno de decisão monocrática que não conheceu da apelação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir 3. O artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, do da Lei n.º 11.419/06 exige, para processos judiciais eletrônicos, assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 4. No caso, o instrumento de procuração foi assinado através da plataforma "GOV.BR" que, nos termos do Decreto n. 10.543/2020, não se aplica para processos judiciais. 5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação de regularizar sua representação em fase recursal. IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Em processos judiciais eletrônicos é exigida a assinatura eletrônica qualificada por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente, que permita sua confirmação.”(TJPR, 00026389520248160146 - Rio Negro, Rel. Desa. Ana Cláudia Finger, Data de Julgamento: 19/11/2024, 8ª CC, Data de Publicação: 26/11/2024 Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o certificado de validação da assinatura da procuração ou procuração válida, devidamente assinada, atualizada e específica para atuação na presente ação. Após, voltem conclusos, dentre os urgentes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] https://validar.iti.gov.br/index.html

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009793-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009793-46.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.788,37 Exequente(s): EDISON DE OLIVEIRA GOMEZ EVELY MARIA ROCHA GOMEZ Executado(s): ALEXSANDRA LASKA ALL IMÓVEIS CURITIBA LTDA-ME Ronaldo dos Santos Laska 1. Defiro o pedido de penhora parcial do salário percebido pelo executado Ronaldo (petição de seq. 191), ante as inúmeras diligências já realizadas nos autos para satisfação da obrigação, bem como que a impenhorabilidade não é absoluta a toda e qualquer verba de origem salarial e remuneratória. 2. Saliente-se que é válido o referido desconto parcial, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE – RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – AUSENCIA DO ÕNUS DA PROVA DO AUTOR/AGRAVANTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 98 E 99 DP CPC - DECISÃO DO JUÍZO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075638-52.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 08 DA TRP/PR. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002335-51.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 27.03.2023) 3. Corroborando tal entendimento o Enunciado nº 08 da Turma Recursal Plena do Paraná assim dispõe: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” 4. Assim, oficie-se à empregadora do executado Ronaldo, Mabra Maquinas e Equipamentos Ltda, a fim de que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado diretamente em folha de pagamento, até a quitação do débito existente nos presentes autos, devendo realizar mensalmente depósito judicial dos valores penhorados para conta vinculada a este juízo. A fim de instruir o ofício, junte-se cópia do débito atualizado do processo. 5. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, querendo, ofereça embargos no prazo legal. 6. Com relação ao pedido de inclusão da empresa Sunset Imobiliária Ltda, sob o fundamento de sucessão de empresas, à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o alegado, devendo juntar aos autos as certidões da junta comercial atualizadas das empresas, contrato social atualizado e respectivas alterações ou outros documentos que entenda pertinentes e demonstre que uma empresa foi extinta e sucedida pela outra. 6. Intimem-se. Curitiba, 02 de junho de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009793-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009793-46.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.788,37 Exequente(s): EDISON DE OLIVEIRA GOMEZ EVELY MARIA ROCHA GOMEZ Executado(s): ALEXSANDRA LASKA ALL IMÓVEIS CURITIBA LTDA-ME Ronaldo dos Santos Laska Em respeito ao Enunciado nº 8[1] da Turma Recursal Plena do TJPR, antes de analisar o pedido de penhora salarial, expeça-se carta precatória para penhora, avaliação e intimação de bens de propriedade dos executados, a ser realizado no endereço constante nos autos, observando-se o disposto nos arts. 154, I[1] e art. 212[2] do CPC/2015. Ressalto que deve constar no corpo do mandado a obrigação do Sr. Oficial de Justiça de, em caso de ausência de bens penhoráveis, descrever os bens da parte executada, nos moldes do art. 836, §§1º e 2º[3] do CPC/2015. Infrutífera, voltem-me conclusos para análise de demais pedidos de seq. 172. Intimem-se. Curitiba, 22 de agosto de 2024. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; [2] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [3] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

02/09/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009793-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009793-46.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.788,37 Exequente(s): Executado(s): ALL IMÓVEIS CURITIBA LTDA-ME (CPF/CNPJ: 25.080.274/0001-69) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2932 sala 901 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-040 Ante a informação para os executados Alexsandra e Ronaldo de “desconhecido” (seq. 137) e “mudou-se” (seq. 139), considero válidas as suas intimações, com fulcro no art. 19 da Lei 9.099/95[1]. Ante a ausência dos executados na audiência de conciliação (seq. 146), oportunidade em que poderiam ter oposto embargos à execução, destarte decorreu o prazo in albis, defiro o levantamento dos valores penhorados à seq. 92 (R$ 200,56). Expeça-se alvará eletrônico de transferência para a conta bancária informada à seq. 145, de titularidade do escritório que patrocina os exequentes, COSTA, GONÇALVES & SCHÖN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ante a procuração de seq. 1.5. Intimem-se os exequentes, através de carta com aviso de recebimento, informando que foi deferida expedição de alvará em nome de seu procurador. Ante o contido à seq. 91, oficiem-se ao SCPC determinando a inclusão nome dos executados em seus cadastros, no que se refere ao débito em discussão nos presentes autos, observando os dados informados pelo exequente à seq. 145, com fulcro no art. 782, § 3º[2] do CPC/2015. À serventia para que solicite, através do convênio com a Receita Federal (Infojud), as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda (IRPF), bem como as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) dos últimos 10 (dez) anos dos executados, juntando os respectivos comprovantes nos autos, bem como deixando os referidos documentos em sigilo médio. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. No mais, indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo do executado. Saliento que o bloqueio de circulação do bem é medida gravosa e deve ser determinada apenas nos casos em que há comprovação de ocultação do veículo, o que não é o caso dos autos. Ademais, pende sobre o veículo restrição de alienação fiduciária e restrição judicial oriunda de outro juízo. Intimem-se. Curitiba, 02 de maio de 2024. Andrea Fabiane Groth Busato Juíza de Direito [1] As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. [2] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009793-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.788,37 Exequente(s): EDISON DE OLIVEIRA GOMEZ EVELY MARIA ROCHA GOMEZ Executado(s): ALEXSANDRA LASKA ALL IMÓVEIS CURITIBA LTDA-ME Ronaldo dos Santos Laska Autos nº. 0009793-46.2021.8.16.0182 Considerando que é obrigação da parte manter o seu endereço atualizado, presumo válida a intimação encaminhada ao executado no movimento 112.1, o que faço com fundamento no disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, c/c art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Deixo, por ora, de apreciar o pedido de expedição de alvará formulado no movimento 112.1, uma vez que os presentes autos cuidam de execução de título extrajudicial e, nos termos do disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Significa dizer, portanto, que somente se revela possível o levantamento de valores após a audiência e caso não exista a oposição de embargos à execução, razão pela qual determino a designação de audiência de conciliação pós-penhora. Intime-se a parte executada para que participe da tentativa de conciliação, ciente de que caso se recuse a participar do ato e não apresente embargos à execução/penhora por ocasião do referido ato, estará configurada a preclusão em relação a eventual impugnação (i) do título extrajudicial cuja satisfação se busca e (ii) da quantia bloqueada por meio do sistema Sisbajud (artigo 23, da Lei n. 9.099/95, aplicado analogicamente ao presente feito). Vale destacar que, se a parte exequente não comparecer à audiência de conciliação, o processo será extinto (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95) e haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do Fonaje). Sem prejuízo do acima exposto, considerando o montante bloqueado é inferior a 10% (dez por cento) do valor da dívida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a teor do disposto no artigo 835, do CPC, sob pena de extinção. Disponibilize-se à parte exequente cópia da Ordem de Serviço n. 05/2017. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

12/12/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(36)