Execução de Título Extrajudicial 0044649-36.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044649-36.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2022, 15:24

Documento (Informações)

18/08/2022, 10:51

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 19:21

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:28

Confirmada

29/07/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0044649-36.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.584,12 Exequente(s): MARMO CONTABIL SS LTDA EPP Executado(s): HQS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Autos nº. 0044649-36.2021.8.16.0182 I – Relatório Dispensado relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Marmo Contábil SS Ltda EPP em face de Hqs Intermediacao De Negocios Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. Cumpre observar, inicialmente, que, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 135, do FONAJE, poderá postular perante o Juizado Especial a pessoa jurídica que demonstrar a sua regular e atual condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Para tanto, há a necessidade da leitura do contrato social e atos constitutivos, certidão atualizada da Junta Comercial, balanço da receita bruta dos dois últimos exercícios, bem como certidão da Junta Comercial demonstrando que os sócios da empresa credora não são titulares de firma ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006. Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras também é sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis deverão ser apresentadas as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas. Cumpre ressaltar, ainda, que parte credora foi intimada em três oportunidades (movimentos 9.0, 15.0 e 20.0) e o despacho retro (movimento 18.1) concedeu o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a parte exequente juntar todos os documentos necessários para demonstrar sua condição de empresa de pequeno porte. A parte credora apenas indica que as sócias da empresa exequente são sócias de outras empresas (Mitte Consultoria Empresarial Ltda., Smart Serviços Administrativos Ltda, Controle Serviços Administrativos Ltda e Support Serviços Administrativos Ltda. – movimento 21.1), no entanto, não juntou aos autos Certidão específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei nº 9.841/1999), expedida há menos de 30 dias. Ademais, não apresentou as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos. Portanto, não tendo parte credora demonstrado receber tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, a extinção da presente ação é medida que se impõe[1]. III – Dispositivo Diante do exposto, a teor do disposto no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação de execução. Sem custas ou honorários, a teor do contido no art. 55, da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv [1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA AUTORA. DADA OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA QUALIDADE DE MICROEMPRESA, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS 1. I. FUNDAMENTOS. O MM. Juiz julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, em decorrência de lhe faltar documento indispensável à propositura da ação, já que a empresa autora não comprovou sua condição de microempresa. Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, requerendo o reconhecimento da parte como microempresa e a remessa do processo ao juízo de origem para julgamento do mérito, uma vez que o mesmo não foi julgado. 2 Conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, inciso II, as microempresas podem ser parte na propositura de ação perante os Juizados Especiais, entretanto, dependem da comprovação de tal condição. O enunciado 135 do FONAJE estabelece que: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Analisando os autos, verifica-se que a por duas vezes (eventos 15.1 e 20.1) foi concedido ao recorrente prazo para apresentação dos documentos necessários a comprovação da sua condição de microempresa, e nas duas oportunidades, o mesmo quedou-se inerte. Desta forma, verifica-se que a extinção do processo sem resolução de mérito encontra-se correta, já que oportunizada a autora a chance de regularizar o processo, a mesma quedou-se inerte deixando de comprovar sua capacidade postulatória no juizado especial. (...) Recurso conhecido e desprovido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000491-71.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: LetÃ-cia Guimarães - - J. 20.10.2014) (TJ-PR - RI: 000049171201381601820 PR 0000491-71.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: LetÃ-cia Guimarães, Data de Julgamento: 20/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2014), esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Luiza Aguiar Kikuta Me, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 0003119-56.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Michela Vechi Saviato - J. 24.08.2017, sem grifos no original)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 07:32

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/07/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 17:03

Confirmada

17/05/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044649-36.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.584,12 Exequente(s): MARMO CONTABIL SS LTDA EPP Executado(s): HQS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Autos nº. 0044649-36.2021.8.16.0182 Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, a fim de demonstrar que se trata de microempresa, nos termos do disposto no art. 5º, da Portaria 003/2016 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, sob pena de extinção. A. Cópia Integral do Contrato Social original e da última alteração contratual (com Certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); B. Declaração por documentos oficiais que comprovem a Renda Bruta auferida dos 2 (dois) últimos anos (IRPJ, Programa Gerador do Simples Nacional Declaratória e etc.); C. Certidão Específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei nº 9.841/1999), expedida há menos de 30 dias; E. Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras também é sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis deverão ser apresentadas as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas; Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv

09/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 14:06

Mero expediente

30/04/2022, 11:08

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 01:02

Documentos

Conclusão

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0044649-36.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.584,12 Exequente(s): MARMO CONTABIL SS LTDA EPP Executado(s): HQS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Autos nº. 0044649-36.2021.8.16.0182 I – Relatório Dispensado relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Marmo Contábil SS Ltda EPP em face de Hqs Intermediacao De Negocios Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. Cumpre observar, inicialmente, que, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 135, do FONAJE, poderá postular perante o Juizado Especial a pessoa jurídica que demonstrar a sua regular e atual condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Para tanto, há a necessidade da leitura do contrato social e atos constitutivos, certidão atualizada da Junta Comercial, balanço da receita bruta dos dois últimos exercícios, bem como certidão da Junta Comercial demonstrando que os sócios da empresa credora não são titulares de firma ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006. Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras também é sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis deverão ser apresentadas as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas. Cumpre ressaltar, ainda, que parte credora foi intimada em três oportunidades (movimentos 9.0, 15.0 e 20.0) e o despacho retro (movimento 18.1) concedeu o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a parte exequente juntar todos os documentos necessários para demonstrar sua condição de empresa de pequeno porte. A parte credora apenas indica que as sócias da empresa exequente são sócias de outras empresas (Mitte Consultoria Empresarial Ltda., Smart Serviços Administrativos Ltda, Controle Serviços Administrativos Ltda e Support Serviços Administrativos Ltda. – movimento 21.1), no entanto, não juntou aos autos Certidão específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei nº 9.841/1999), expedida há menos de 30 dias. Ademais, não apresentou as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos. Portanto, não tendo parte credora demonstrado receber tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, a extinção da presente ação é medida que se impõe[1]. III – Dispositivo Diante do exposto, a teor do disposto no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação de execução. Sem custas ou honorários, a teor do contido no art. 55, da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv [1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA AUTORA. DADA OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA QUALIDADE DE MICROEMPRESA, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS 1. I. FUNDAMENTOS. O MM. Juiz julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, em decorrência de lhe faltar documento indispensável à propositura da ação, já que a empresa autora não comprovou sua condição de microempresa. Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, requerendo o reconhecimento da parte como microempresa e a remessa do processo ao juízo de origem para julgamento do mérito, uma vez que o mesmo não foi julgado. 2 Conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, inciso II, as microempresas podem ser parte na propositura de ação perante os Juizados Especiais, entretanto, dependem da comprovação de tal condição. O enunciado 135 do FONAJE estabelece que: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Analisando os autos, verifica-se que a por duas vezes (eventos 15.1 e 20.1) foi concedido ao recorrente prazo para apresentação dos documentos necessários a comprovação da sua condição de microempresa, e nas duas oportunidades, o mesmo quedou-se inerte. Desta forma, verifica-se que a extinção do processo sem resolução de mérito encontra-se correta, já que oportunizada a autora a chance de regularizar o processo, a mesma quedou-se inerte deixando de comprovar sua capacidade postulatória no juizado especial. (...) Recurso conhecido e desprovido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000491-71.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: LetÃ-cia Guimarães - - J. 20.10.2014) (TJ-PR - RI: 000049171201381601820 PR 0000491-71.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: LetÃ-cia Guimarães, Data de Julgamento: 20/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2014), esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Luiza Aguiar Kikuta Me, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 0003119-56.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Michela Vechi Saviato - J. 24.08.2017, sem grifos no original)

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044649-36.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.584,12 Exequente(s): MARMO CONTABIL SS LTDA EPP Executado(s): HQS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Autos nº. 0044649-36.2021.8.16.0182 Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, a fim de demonstrar que se trata de microempresa, nos termos do disposto no art. 5º, da Portaria 003/2016 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, sob pena de extinção. A. Cópia Integral do Contrato Social original e da última alteração contratual (com Certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); B. Declaração por documentos oficiais que comprovem a Renda Bruta auferida dos 2 (dois) últimos anos (IRPJ, Programa Gerador do Simples Nacional Declaratória e etc.); C. Certidão Específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei nº 9.841/1999), expedida há menos de 30 dias; E. Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras também é sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis deverão ser apresentadas as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas; Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv

09/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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