Monitória 0004040-93.2020.8.16.0069 - TJPR

Monitória 0004040-93.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004040-93.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-93.2020.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$135.471,43 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): INCEPAR ? Indústria Cerâmica e Comércio de Materiais de Construção Ltda Vistos etc. 01. Trata-se de ação monitória movida pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de INCEPAR IND CERAMICA E COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA. As partes apresentaram acordo firmado em seq. 187 e pugnaram por sua homologação. É o relatório. DECIDO. 02. O acordo firmado trata apenas de direitos patrimoniais disponíveis, sendo que não há qualquer notícia de incapacidade das partes. Nestas matérias e diante das peculiaridades do caso concreto, as partes podem exercer o livre arbítrio e transigirem. Todavia, importante destacar que o acordado não pode, de forma alguma, prejudicar direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. 03. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado na seq. 62 e, desse modo, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 04. Honorários advocatícios conforme o acordado. 05. Isento das custas, conforme o Artigo 90, §3º do CPC. 06. Cumpram-se as diligências requeridas. 06.1. Determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 06.2. À Serventia para que realize o levantamento das averbações da hipoteca judicial conforme requerido em seq. 190. 07. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 08. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004040-93.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-93.2020.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$135.471,43 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): INCEPAR ? Indústria Cerâmica e Comércio de Materiais de Construção Ltda Vistos etc. 01. Trata-se de ação monitória movida pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A em face de INCEPAR IND CERAMICA E COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA. 01.1. Retifique-se o polo passivo. 02. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD. 03. Pretende o exequente a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017) Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido pelo devedor (art. 805, NCPC) outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. 04. Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 05. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 06. Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 06.1. Na mesma oportunidade, manifeste-se o autor sobre o requerido em seq. 173. 07. Relego a análise dos demais pedidos de medidas constritivas para momento posterior, caso restem infrutíferas as diligências ora deferidas. A concessão de todos os pedidos a um só tempo é incabível, haja vista que a zelosa Serventia, já assoberbada de serviço, ficaria ainda mais sobrecarregada com atos correspondentes a um único processo, o que não se pode admitir. Assim, necessário que se aguarde o resultado das diligências deferidas para que prossiga com novas medidas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004040-93.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-93.2020.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$135.471,43 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): INCEPAR ? Indústria Cerâmica e Comércio de Materiais de Construção Ltda Vistos etc. 01. Opostos embargos de declaração pela autora na seq. 105, em face da sentença de seq. 102. 02. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, dou provimento aos pedidos, eis que existente a omissão apontada pelo embargante. Sustenta o embargante que a sentença foi omissa ao deixar de determinar a aplicação do IGPM para o cálculo da correção monetária; fixar a incidência dos juros e da correção monetária da data do vencimento das faturas e não aplicar a multa moratória contratual no percentual de 2%. Com razão. Nos termos do art. 17, § 2º, da Lei nº 9.427/1996, bem como do art. 126 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em se tratando de débitos advindos do fornecimento de energia elétrica deverá haver a aplicação de correção monetária segundo a variação do IGP-M/FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da fatura, ambos contados do vencimento da obrigação. Além disso, igualmente devida a multa moratória de 2% face o inadimplemento contratual. 03. Portanto, DOU PROVIMENTO os presentes embargos, sanando a omissão/contradição aventada com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação, para o fim de alterar a parte dispositiva nos seguintes termos: - CONDENAR o requerido ao pagamento do valor devido, acrescido de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo IGPM, ambos contados do inadimplemento, além de multa moratória de 2% sobre o valor do débito, nos termos da fundamentação. 04. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004040-93.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-93.2020.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$135.471,43 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): INCEPAR ? Indústria Cerâmica e Comércio de Materiais de Construção Ltda Vistos etc. 01. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de INCEPAR IND CERAMICA E COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA. Narrou ser concessionária de energia elétrica, motivo pelo qual prestou os serviços à unidade consumidora cadastrada sob o n° 27186563, onde funcionava a empresa ré. Contudo, houve inadimplemento dos meses de 05/2019 a 12/2019, totalizando débito de R$ 120.720,59. 02. A inicial foi recebida na seq. 13, determinando a expedição do competente mandado de pagamento, eis que presente a prova escrita. 03. Devidamente citado, o réu apresentou embargos à monitória na seq. 49. Confessou o inadimplemento das faturas de maio e junho de 2019. Alegou que as faturas referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2019 são indevidas por já ter havido o encerramento do contrato com a concessionária e das atividades da empresa no local. Por fim, a fatura de dezembro seria indevida por ser de valor exorbitante frente à RESCISÃO CONTRATUAL RES 414/10. Aduziu que a multa não foi cobrada de maneira clara e possui valor exorbitante. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu seja declarado encerrado o contrato em questão em 05/07/2018, ou, subsidiariamente, 05/07/2019; a inexigibilidade da multa rescisória de R$ 69.020,54 cobrada em 12/2019 e das faturas vencidas entre os meses de junho a novembro de 2019. 04. O Autor impugnou os embargos opostos pelo réu na seq. 53, no qual impugnou as teses da defesa, requerendo a improcedência dos embargos monitórios. 05. Instados a especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 59); a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal para comprovar o encerramento das atividades e a hipossuficiência (seq. 62). É o relatório. DECIDO. 06. REJEITO os embargos monitórios. A ação monitória, segundo dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro”. No caso dos autos, a autora juntou contrato de prestação de serviços (seq. 1.4 a 1.7) e faturas de consumo (seq. 1.2) em nome da requerida, documentos suficientes para o ajuizamento de ação monitória. Nesse sentido, STJ, REsp 831.760/RS, 2ª T., Rel. Min. ElianaCalmon, j. 17.04.2008, DJe 06.05.2008. A autora diz-se credora do requerido pela quantia atualizada de R$ 135.471,43, representada pelas faturas de consumo de energia elétrica da unidade consumidora nº 27186563 do período de maio/2019 a dezembro/2019, bem como pelo contrato de seq. 1.4 a 1.7. Por outro lado, o requerido admitiu que as faturas de maio/2019 e junho/2019 são devidas, mas as seguintes não o são pois não ocupava mais o imóvel nesse período. Considerando-se que o débito de energia elétrica é pessoal e não propter rem, conforme pacífica jurisprudência, competia ao embargante demonstrar que não mais ocupava o imóvel pertinente à unidade consumidora e beneficiário dos serviços no período de julho a dezembro de 2019, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Ademais, o embargante contratou Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER pelo qual o usuário se obriga ao pagamento não só do consumo de energia, mas também das tarifas e custos de operação previstos nas cláusulas 10 e 11 (seq. 1.5). Tendo anuído com o serviço contratado, caberia ao usuário adotar conduta diligente e requerer o cancelamento contratual. Desse modo, de rigor reconhecer como devidos os valores referentes às faturas vencidas e não pagas dos meses de maio e junho de 2019, pois plenamente reconhecidas pelo embargante. Também são devidas as faturas correspondentes aos meses de julho a novembro de 2019. Tais valores deverão sofrer a incidência de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento. O boleto com vencimento para 09/12/2019 trata da multa contratual. O valor também é devido, porquanto expressamente prevista na cláusula 13 do contrato (seq. 1.5) e porque o embargante não logrou comprovar a aventada abusividade. Em suma, a despeito das alegações do embargante de que não utilizou o imóvel pelo período em cobrança, inexistem nos autos elementos concretos que amparem a sua alegação, tópico cuja prova lhe competia pois não se poderia exigir da parte autora a prova de fato negativo (não contratação/utilização dos serviços). Em não havendo provas da não utilização dos serviços, não se pode concluir pela irregularidade da cobrança. Outrossim, os documentos trazidos pela autora revelam a regular contratação, sendo certo que o embargante não logrou demonstrar cenário distinto. DISPOSITIVO 07. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios e, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. - CONDENAR o requerido ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, nos termos da fundamentação. 08. Diante da sucumbência do réu/embargante, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. 09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 10. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004040-93.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-93.2020.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$135.471,43 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): INCEPAR ? Indústria Cerâmica e Comércio de Materiais de Construção Ltda Vistos etc. 01. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. que move em face de INCEPAR IND CERAMICA E COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA e ESPEDITO JOSE FERNANDES. Narrou ser concessionária de energia elétrica, motivo pelo qual prestou os serviços à unidade consumidora cadastrada sob o n° 27186563, onde funcionava a empresa ré. Contudo, houve inadimplemento dos meses de 05/2019 a 12/2019, totalizando débito de R$ 120.720,59. 02. A inicial foi recebida na seq. 13, determinando a expedição do competente mandado de pagamento, eis que presentes a prova escrita. 03. Devidamente citado, o réu apresentou embargos à monitória na seq. 49. Confessou o inadimplemento das faturas de maio e junho de 2019. As faturas referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2019 são indevidas por já ter havido o encerramento do contrato com a concessionária e das atividades da empresa no local. Por fim, a fatura de dezembro seria indevida por ser de valor exorbitante frente à RESCISÃO CONTRATUAL RES 414/10. Aduziu que a multa não foi cobrada de maneira clara e possui valor exorbitante. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu seja declarado encerrado o contrato em questão em 05/07/2018, ou, subsidiariamente, 05/07/2019; a inexigibilidade da multa rescisória de R$ 69.020,54 cobrada em 12/2019 e das faturas vencidas entre os meses de junho a novembro de 2019. 04. O Autor impugnou os embargos opostos pelo réu na seq. 53, no qual impugnou as teses da defesa, requerendo a improcedência dos embargos monitórios. 05. Instadas a especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 59); a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal para comprovar o encerramento das atividades e a hipossuficiência (seq. 62). É o relatório. DECIDO. 06. Inicialmente, constato que inexistem nulidades a reconhecer ou irregularidade a sanar (artigo 357, I, do CPC). 07. Defiro a justiça gratuita pleiteada à embargante pessoa jurídica. 07.1 Verifico em Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais de seq. 86 que a empresa embargante não mais exerce atividade. Portanto, presume-se a ausência de disponibilidade econômica. Isto posto, defiro o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica ré. 07.2 Quanto ao réu pessoa física, não houve juntada dos documentos necessários para a verificação da hipossuficiência alegada. É dever da parte demonstrar que faz jus ao benefício. Assim, deverá o embargante pessoa física juntar aos autos provas da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. 08. No caso dos autos, aplica-se o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o contrato de fornecimento de energia elétrica tenha sido firmado pelos embargantes para implemento de atividade econômica, é certo que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial a ser usufruído por todos e que não está inserido na cadeia de negócio da empresa embargante. Pelo contrário, trata-se de serviço sem o qual torna-se quase impossível o exercício de qualquer ação na sociedade moderna. Nesses casos em que existe vulnerabilidade técnica do contratante em relação ao fornecedor, o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da Teoria Finalista Mitigada. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA. NÃO INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO BEM NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REEXAME DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou o definido pela Teoria Finalista Mista, ou seja, consumidor é todo aquele que possua vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, mas se apresenta em situação de fragilidade. 2. Na hipótese dos autos, o produto não foi adquirido para atender a uma necessidade própria da pessoa jurídica, tendo, na verdade, se incorporado ao serviço prestado aos clientes, afastando-se, portanto, a incidência da legislação consumerista. 3. A questão controvertida foi decidida nos estritos limites do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, sendo prescindível o reexame de provas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1719344/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) Isto posto, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e também a inversão do ônus da prova, que recairá sobre a autora por ser a parte com melhor acesso à documentação necessária e dotada do conhecimento especializado. 09. A única prova necessária para o deslinde da causa (a documental) já foi produzida ou está preclusa, bastando a aplicação do direito ao caso concreto para a correta solução da lide. 09.1. Neste trilhar, indefiro as provas requeridas, porque impertinentes, tanto que sequer fundamentadas as razões do requerimento. O encerramento das atividades produzidas da empresa embargante pode facilmente ser comprovada por documentos, que garantem ainda mais substrato às alegações do que eventual prova testemunhal. Ademais, sem adentrar ao mérito, o encerramento das atividades é questão indiferente ao julgamento da presente demanda se ficar demonstrada a efetiva disponibilização e uso do serviço de energia, além da manutenção da titularidade em nome dos embargantes. Nessa esteira, anuncio o julgamento antecipado da lide. 10. Pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. 11. Aguarde-se o prazo de 15 dias para a juntada de documentação referente à justiça gratuita do embargante pessoa física. 12. Após, faça-se conclusão para sentença. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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