Cumprimento de sentença 0012973-85.2012.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012973-85.2012.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012973-85.2012.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012973-85.2012.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): KIYOSHI TAKAHASE SEGUNDO Executado(s): ELISANDRA BORGES GIRARDI 1. Indefiro o pedido de renovação da penhora online através do sistema Sisbajud, vez que as tentativas realizadas anteriormente, inclusive na modalidade “teimosinha”, restaram infrutíferas ou parcialmente frutíferas, porém com valor muito aquém do total da dívida. 2. Saliento que não há como o juízo renovar inúmeras vezes diligências já intentadas e que resultaram negativas, sob pena de perpetuar indefinidamente a execução, violando assim os princípios balizadores dos Juizados Especiais. 3. Veja-se que o presente cumprimento de sentença tramita há aproximadamente 10 (dez) anos e já foram realizadas inúmeras diligências nos autos na tentativa de localização de bens, utilizando-se, para tanto, diversos sistemas conveniados ao juízo, em que não foram localizados valores ou bens passíveis de penhora que possibilitassem a satisfação do crédito. 4. Assim sendo, o pedido de repetição de medidas executivas, deve, no mínimo, ser justificado pelo exequente, demonstrando este, ainda, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO DE BANCO). DEVEDOR INSOLVENTE. PESQUISAS REPETIDAS NO INFOJUD, RENAJUD E TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE, INFRUTÍFERAS. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO SUCESSIVA, SEM CESSAR, DA BUSCA INÚTIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVO INTERESSE. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 2 a) A reiteração dos pedidos de diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para a busca de algum patrimônio do Executado, deve observar a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto pelo número de repetições da diligência. b) No caso, deferido, por 6 vezes, o pedido de diligências – todas infrutíferas –, não é ilegal a determinação judicial que, pela segunda vez, suspende o processo pelo prazo de 1 ano, condicionando o desarquivamento dos autos à demonstração, pelos Exequentes, de algum indício de mudança na situação econômica do Executado, revel e insolvente. c) Não têm a Parte o direto de impedir, ad eternum, o início do prazo prescricional, mantendo o processo de execução suspenso por sucessivos períodos, “renovados” ano a ano, mediante simples reiteração do pedido de diligências para busca de bens do devedor. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 3 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028954-40.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.04.2021) 5. No mais, consoante advertência no item 2 da decisão de seq. 416, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 6. Ainda, friso que se aplica ao caso em tela o enunciado nº 13 da 1ª Turma Recursal do TJ/PR: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” 7. Oficiem-se ao SCPC e ao SERASA determinando o cancelamento da inscrição do nome do executado de seus cadastros, no que se refere ao débito em discussão nos presentes autos, em conformidade com o §4º do art. 782 do CPC/2015[1]. 8. Proceda-se à exclusão do nome da executada junto ao CNIB (seq. 410). 9. À Secretaria para que junte extrato da conta judicial vinculada aos autos. 10. Havendo saldo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique instituição financeira, agência e conta bancária para a qual possam ser transferidos os valores. 11. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. 12. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza Substituta de Direito [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

02/07/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012973-85.2012.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012973-85.2012.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): KIYOSHI TAKAHASE SEGUNDO Executado(s): ELISANDRA BORGES GIRARDI Terceiro(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ZS Assessoria de Cobranças e Soluções Empresariais Ltda 1. Indefiro o pedido de renovação da penhora online através do sistema Sisbajud, vez que as tentativas realizadas anteriormente, inclusive na modalidade “teimosinha”, restaram infrutíferas. 2. Saliento que não há como o juízo renovar inúmeras vezes diligências já intentadas e que resultaram negativas, sob pena de perpetuar indefinidamente a execução, violando assim os princípios balizadores dos Juizados Especiais. 3. Veja-se que a presente execução de título judicial tramita há aproximadamente 9 (nove) anos e já foram realizadas inúmeras diligências nos autos na tentativa de localização de bens, utilizando-se, para tanto, diversos sistemas conveniados ao juízo, em que não foram localizados valores ou bens passíveis de penhora que possibilitassem a satisfação do crédito. 4. Assim sendo, o pedido de repetição de medidas executivas, deve, no mínimo, ser justificado pelo exequente, demonstrando este, ainda, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO DE BANCO). DEVEDOR INSOLVENTE. PESQUISAS REPETIDAS NO INFOJUD, RENAJUD E TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE, INFRUTÍFERAS. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO SUCESSIVA, SEM CESSAR, DA BUSCA INÚTIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVO INTERESSE. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 2 a) A reiteração dos pedidos de diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para a busca de algum patrimônio do Executado, deve observar a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto pelo número de repetições da diligência. b) No caso, deferido, por 6 vezes, o pedido de diligências – todas infrutíferas –, não é ilegal a determinação judicial que, pela segunda vez, suspende o processo pelo prazo de 1 ano, condicionando o desarquivamento dos autos à demonstração, pelos Exequentes, de algum indício de mudança na situação econômica do Executado, revel e insolvente. c) Não têm a Parte o direto de impedir, ad eternum, o início do prazo prescricional, mantendo o processo de execução suspenso por sucessivos períodos, “renovados” ano a ano, mediante simples reiteração do pedido de diligências para busca de bens do devedor. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 3 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028954-40.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.04.2021) 5. Assim, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, advertindo-se que em caso de novo requerimento de diligências repetidas, estas serão indeferidas de plano, e a execução extinta. 6. Intimem-se. Curitiba, 05 de junho de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012973-85.2012.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012973-85.2012.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): KIYOSHI TAKAHASE SEGUNDO Executado(s): ELISANDRA BORGES GIRARDI Terceiro(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (CPF/CNPJ: 06.164.253/0001-87) 1Praça Linneu Gomes, S/N Portaria 03 - Prédio 24 - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.626-020 ZS Assessoria de Cobranças e Soluções Empresariais Ltda (CPF/CNPJ: 17.846.367/0001-23) Avenida Sete de Setembro, 4751 cj. 04 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-000 Não obstante as informações de seq. 397 e o pedido subsidiário de seq. 387, indefiro o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes à executada referentes às empresas Seize Alimentos Ltda e New Designe Projetos Gráficos Eirelli. Inicialmente, esclareço ao exequente que a penhora das cotas sociais é um ato judicial constritivo que visa expropriar o bem de propriedade da parte executada (cotas da sociedade) a fim de satisfazer o crédito do exequente. Deste modo, não é possível a penhora das cotas apenas com intuito de usufruir eventuais lucros decorrentes da participação societária da executada. Ademais, saliento que o usufruto é uma modalidade de pagamento ao credor e não de penhora. No mais, friso que para a penhora e liquidação das cotas sociais são necessárias diversas diligências incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, como por exemplo a perícia contábil para avaliação das cotas e a nomeação de administrador. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE PESQUISA QUANTO A VÍNCULOS SOCIETÁRIOS DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DA CONSULTA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA E LIQUIDAÇÃO DO VALOR DAS COTAS PARA FINS DE LEILÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DIREITO DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016160-57.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.11.2023) Assim, inobstante a previsão do art. 789 do CPC[1], no caso em tela é inadmissível a penhora das cotas sociais, vez que o deferimento do ato constritivo tornaria o processo complexo, impossibilitando seu prosseguimento, nos termos do art. 51 da Lei 9099/95[2], bem como em desrespeito aos critérios da celeridade, simplicidade e informalidade contidos no art. 2º da referida lei[3]. Ao exequente para que indique bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora ou outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, observando-se que em caso de pedido de diligências repetidas, estas serão indeferidas de plano e a execução extinta. Intimem-se. Curitiba, 5 de abril de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. [2] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [3] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

09/04/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012973-85.2012.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): KIYOSHI TAKAHASE SEGUNDO Executado(s): ELISANDRA BORGES GIRARDI Terceiro(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ZS Assessoria de Cobranças e Soluções Empresariais Ltda Autos nº. 0012973-85.2012.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 354.1, requereu a parte exequente seja realizado o bloqueio das milhas/pontos existentes no cadastro da parte executada junto ao programa “Tudo Azul”. Ainda, pleiteou a expedição de ofício à Receita Estadual do Paraná, para que informem se a parte executada possui crédito no programa Nota Paraná. No que diz respeito ao bloqueio e transferência de pontos existentes no cadastro da parte executada junto ao programa “Tudo Azul”, a pretensão externada não comporta deferimento, tendo em vista a impossibilidade de sua transferência para pessoa estranha ao negócio jurídico e de sua conversão em dinheiro, conforme esclarecido pela empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (movimento 349.1). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMAS DE PONTOS DE FIDELIDADE. ACÚMULO DE MILHAGENS. PENHORA. DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se desconhece que os pontos ou milhagens acumuladas em programas de fidelidade possuem conteúdo econômico. Embora seja possível a transferência de pontos acumulados junto a bancos e outras instituições financeiras para terceiro, é vedada a transferência de milhagens entre programas das companhias aéreas ou para terceiros. Isso porque, uma vez que as milhas ingressam na conta do programa, tornam-se pessoais e intransferíveis. 2. Considerando que os programas de milhagem das companhias aéreas decorrem de contratos atípicos, cujo objeto jurídico é disponível (patrimonial), e amparado na liberdade das partes de contratarem, as limitações quanto ao uso dos pontos não ofende qualquer norma de ordem pública, de modo que devem ser respeitadas por terceiros. Por conseguinte, a impossibilidade de sua transferência para pessoa estranha ao negócio jurídico ou de sua conversão em dinheiro com esse propósito respalda o indeferimento do pedido de informações ou penhora formulado pelo credor. 3. Ausente a possibilidade de eficácia concreta da medida pleiteada em busca da satisfação da obrigação, cabe ao magistrado indeferir diligência inútil. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 07380967620208070000 DF 0738096-76.2020.8.07.0000, sem grifos no original) Por tais razões, defiro parcialmente o pedido formulado no movimento 354.1, a fim de determinar a expedição de ofício à Sefaz/PR para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se a parte executada eventualmente possui valores a receber do Programa Nota Paraná e, em caso positivo, proceda à transferência da referida quantia para conta judicial vinculada aos presentes autos até o limite dos valores devidos. Após, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT Juíza de Direito Designada ifv

21/10/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012973-85.2012.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): KIYOSHI TAKAHASE SEGUNDO Executado(s): ELISANDRA BORGES GIRARDI Terceiro(s): ZS Assessoria de Cobranças e Soluções Empresariais Ltda Autos nº. 0012973-85.2012.8.16.0182 Pretende a parte exequente a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (movimento 309.1). A pretensão externada não merece deferimento, uma vez que, no âmbito do procedimento sumaríssimo, em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, não se mostra cabível a suspensão processual, salvo nas hipóteses previstas no art. 313, do CPC. Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2009, COM A EFETIVAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS (INFRUTÍFERAS) NO ESCOPO DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 53, § 4º, LEI 9.099/95). ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. I. O RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95, AO ARGUMENTO DE QUE AO REQUERER A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PRETENDIA QUE A EXECUÇÃO RECAÍSSE EM FACE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E QUE NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DEVERIA TER SIDO DADA A OPORTUNIDADE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO OU A SUSPENSÃO DO FEITO POR TEMPO INDETERMINADO (ARTIGO 791, II, CPC). II.INICIALMENTE É DE SE PONTUAR QUE, EM ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO HÁ ESPAÇO PARA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO RITO ORDINÁRIO. III. NÃO BASTASSE, É DE SE OBSERVAR QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E AINDA CONSTA DOS AUTOS INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE UM DOS SÓCIOS FALECEU (FELINTO PAULO DA SILVA - FL. 26). A DEMANDA FOI A JUIZADA EM 17.12.2009 E EXTINTA EM 11.11.2010, SEM QUE OCORRESSE A CITAÇÃO OU FOSSEM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. NESSE ÍNTERIM, FORAM EFETIVADAS DILIGÊNCIAS PARA TENTAR LOCALIZAR O DEVEDOR (E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO), TODAS INFRUTÍFERAS, DE SORTE QUE SE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95 (ATENTO AOS CRITÉRIOS DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL). IV. E NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O RECORRENTE SEQUER MENCIONA VIRTUAL LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO OU DE BENS DE SUA PROPRIEDADE, O QUE DEIXA ENTREVER QUE, AINDA QUE SE COGITASSE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL (CASSAÇÃO DA SENTENÇA), TAL MEDIDA NÃO IMPLICARIA IMEDIATASATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. (...). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.”(Processo: ACJ 391291020098070007 DF 0039129-10.2009.807.0007, Relator (a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Julgamento: 10/05/2011, Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Publicação: 12/05/2011, DJ-e Pág. 332, sem grifos e omissos no original). Indefiro, portanto, o requerimento formulado pela parte exequente (movimento 309.1) e determino seja esta intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito phlp

18/10/2021, 00:00

15/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) INDEFERIDO O PEDIDO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(464)

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