Execução de Título Extrajudicial 0000323-80.2006.8.16.0096 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000323-80.2006.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000323-80.2006.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Autos nº. 0000323-80.2006.8.16.0096 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.423,61 Exequente(s): MAURICIO KALACHE Executado(s): LAERCIO DOMINGOS DE FREITAS Vistos. Cuidam os autos de execução de título extrajudicial proposta por Mauricio Kalache, em face de Laercio Domingos de Freitas. O terceiro Germano Genilton juntou, na seq. 283.2, comprovante de depósito no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), bem como informou que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) foram pagos em mãos ao executado Laércio. Na seq. 287.1 o exequente requereu a intimação do terceiro devedor, para que deposite o valor residual do negócio efetuado com o executado Laércio, bem como postulou a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nestes autos. O despacho de seq. 290.1 determinou a intimação do executado para se manifestar acerca do depósito judicial e do cálculo apresentado. O executado concordou com o depósito realizado nos autos, entretanto, impugnou na totalidade o cálculo apresentado, requerendo sejam encaminhados os autos ao contador judicial (seq. 293.1). O exequente requereu o alvará de levantamento, bem como a rejeição liminar da impugnação ao cálculo e, ainda, requereu novo cálculo judicial, declaração de crédito residual e, por fim, a intimação do terceiro para depositar o valor residual do negócio (seq. 294.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Considerando que a demonstração do excesso de execução cabe ao executado, indefiro, nos termos do artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cálculo apresentado na seq. 293.1. 2. Por outro lado, diante da petição do exequente de seq. 294.1, desconsiderando alguns valores no cálculo apresentado, determino que este retifique o referido cálculo, passando a computar os pagamentos já ocorridos. 3. Ainda, determino a atualização das custas judiciais pelo contador. 4. Sem prejuízo, expeça-se alvará de transferência, do valor referente ao depósito realizado na seq. 283.2, nos moldes do Decreto Judiciário nº 172/2020-DM do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Por fim, intime-se o terceiro devedor (Germano Genilton) para que informe a existência do crédito e se abstenha de efetuar pagamento ao executado (art. 855 do CPC), cabendo-lhe depositar a integralidade da parcela faltante em conta vinculada a este juízo, sob pena de não valer o pagamento e responsabilizar-se pessoalmente pela dívida (art. 312 do CC). Dil. necessárias. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000323-80.2006.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.423,61 Exequente(s): MAURICIO KALACHE (RG: 41544879 SSP/PR e CPF/CNPJ: 804.713.909-68) Rua Evaristo de Veiga, 508 - MARINGÁ/PR Executado(s): LAERCIO DOMINGOS DE FREITAS (RG: 45019349 SSP/PR e CPF/CNPJ: 626.855.899-53) Rua João Calegari, 220 - Centro - IRETAMA/PR Terceiro(s): DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MARINGA-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Quinze de Novembro, 1058, 527 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-909 GERMANO GENILTON MATULLE (RG: 84614149 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.934.989-30) Linha Nova, s/n área rural - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 GESELI FERREIRA (RG: 89877261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.942.599-54) Linha Nova, s/n - Zona Rural - PALMITAL/PR DECISÃO 1. Cuidam os autos de execução de título extrajudicial proposta por Mauricio Kalache, em face de Laercio Domingos de Freitas. Relatório no ev. 270.1. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada no ev. 273.1. No ev. 273.1 o exequente requereu o prosseguimento do feito, com o depósito pelo terceiro, sob pena de multa diária, em valor não inferior a R$ 2.000,00. Na sequência, requereu a apreciação da manifestação de ev. 274.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em relação ao cabimento da exceção de pré-executividade, somente é de ser acolhida se verificada desde logo nulidade que pode, inclusive, ser declarada de ofício, e ausência de necessidade de dilação probatória. Em primeiro momento, o excipiente alega que as parcelas vencíveis pertencem a terceira Raquel Almeida de Campos, sustentando que se trata de sua irmã, a qual era proprietária de 50% do imóvel. Não obstante tal alegação, analisando os documentos acostados nos autos (evs. 267.2/267.3), tem-se que a terceira Raquel não era proprietária registral do imóvel, e ainda, figurou somente como procuradora para transigir em nome dos outorgantes, ora excipiente e cônjuge, não havendo qualquer comprovação de que os valores a serem pagos lhe pertencem, ainda que convencionado o depósito em sua conta bancária. Por exigir dilação probatória e ante a complexidade da questão aventada, não pode ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade pois, conforme já exposto, este incidente processual é adequado desde que haja prova pré-constituída, o que não se verifica neste momento. No mais, não obstante a declaração de impenhorabilidade do imóvel vendido, o excipiente não comprovou que o produto da venda será revertido em bens com a mesma finalidade, qual seja, pequena propriedade rural utilizada para trabalho e sustento da própria família. Diante disso, os valores não guardam da mesma proteção dada ao bem de família, integrando o patrimônio penhorável do excipiente/executado. Por fim, no que tange a alegação de resguardo da meação pertencente à esposa do executado, igualmente não assiste razão o excipiente. O excipiente/executado é casado com Iraci de Almeida Campos Freitas sob o regime de comunhão universal de bens e, por isso, ainda que não seja parte nesta execução responde pela dívida contraída pelo cônjuge, por se tratar de dívida posterior a celebração do casamento. Destaco que o casamento se deu em 17.08.1999 e o negócio jurídico ocorreu em 04.10.2005, não sendo o caso de nenhuma das exceções previstas no art. 1.668 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE BENS QUE IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS E DOS BENS. PATRIMONIO COMUM QUE RESPONDE PELO DÉBITO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DEFERIR A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD E VEÍCULOS VIA RENAJUD, EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. O casamento consolidado pelo regime de comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens do casal, o que inclui as dívidas passivas de ambos (art. 1.667 do Código Civil). Por essa razão, presume-se que os bens encontrados em nome do cônjuge do executado são comuns do casal e, portanto, passíveis de penhora. Sendo pacifico o entendimento da jurisprudência, com relação à meação, de que compete ao meeiro demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família, especialmente em se tratando de matrimônio contraído no regime da comunhão universal. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0025344-35.2010.8.16.000 – Chopinzinho – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 19.09.2018) Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado. 3. Em razão da desonestidade, condeno o executado no pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, inciso I, do CPCP, por intentar manifestação infundada e tentativa de induzir o juízo a erro. Arbitro a multa em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 81, do CPC). 4. Outrossim, não verifico o descumprimento da ordem de depósito pelo terceiro Germano, uma vez que veio aos autos e requereu informação quanto ao depósito, comprometendo-se a efetuar o pagamento dentro de 48 horas após a determinação (ev. 268), o que ainda não havia sido deliberado pelo Juízo. 4.1. Diante disso, intime-se o terceiro por meio do advogado para realizar o depósito nos autos, nos termos da decisão de ev. 221.1, no prazo de 48 horas. 4.1.1. Para tanto, habilite-se o procurador do terceiro no sistema. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Iretama, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

24/06/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000323-80.2006.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Autos nº. 0000323-80.2006.8.16.0096 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.423,61 Exequente(s): MAURICIO KALACHE (RG: 41544879 SSP/PR e CPF/CNPJ: 804.713.909-68) Rua Evaristo de Veiga, 508 - MARINGÁ/PR Executado(s): LAERCIO DOMINGOS DE FREITAS (RG: 45019349 SSP/PR e CPF/CNPJ: 626.855.899-53) Rua João Calegari, 220 - Centro - IRETAMA/PR Terceiro(s): DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MARINGA-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Quinze de Novembro, 1058, 527 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-909 DECISÃO 1. Cuidam os autos de execução de título extrajudicial proposta por Mauricio Kalache, em face de Laercio Domingos de Freitas. Despacho inicial no ev. 1.4. No ev. 1.5 o executado compareceu espontaneamente no feito indicando bens à penhora. Citação no ev. 1.7. O executado manifestou não concordância com os bens indicados, indicando um veículo (ev. 1.8). Despacho de ev. 1.9 deferindo o pedido do exequente. Termo de penhora (ev. 1.13). O executado informou que o veículo indicado não é mais de sua propriedade, juntando o termo de acordo (ev. 1.14). Sentença de embargos de terceiro (ev. 1.17). Termo de penhora do veículo VW/7.110S (ev. 1.24). Sentença de ev. 1.25 rejeitando liminarmente os embargos de terceiro opostos pelo executado. Despacho de ev. 1.33 determinando o bloqueio do veículo, bem como a avaliação. Laudo de avaliação no ev. 1.42, 1.46 e 1.48. Despacho de ev. 1.49 homologando a última avaliação. Termo de penhora de bem imóvel no ev. 1.57. No ev. 31.1 o exequente requereu prazo suplementar para comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Na sequência, apresentou cálculo atualizado, requereu sejam arbitrados honorários advocatícios e manutenção da penhora (ev. 44). Cálculo atualizado no ev. 94. Exceção de pré-executividade no ev. 96. Manifestação do exequente no ev. 100. Decisão de ev. 103.1 rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado, condenando-o no pagamento de honorários advocatícios. Informação de interposição de recurso (ev. 109). Decisão de ev. 113.1 mantendo a decisão agravada, suspendendo o feito em razão da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Acórdão no ev. 128.1 reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel rural. Decisão de ev. 139.1 indeferindo a manutenção da averbação, determinando a baixa da penhora. Bem como fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor exequendo. Cálculo atualizado no ev. 151. Bacenjud no ev. 159.1. Decisão de ev. 167.1 determinando a expedição alvará judicial para levantamento do valor bloqueado. Na sequência o exequente requereu nova busca via Sisbajud, DIMOB, PREVIC, SUSEP, CVM e CENSEC. Decisão de ev. 188.1 deferindo parcialmente o pedido. Sisbajud no ev. 204.1. No ev. 205.1 o exequente requereu a expedição de alvará judicial. Infojud no ev. 208.1. DOI no ev. 211.1. No ev. 213.1 o exequente requer a penhora do crédito executado decorrente de venda de bens imóveis. Informou que através do DIMOB o executado alienou o imóvel declarado impenhorável para terceiro através de contrato de compra e venda e escritura do contrato. A venda se refere ao imóvel de matrícula n. 30.091 ao terceiro Germano Genilton Matulle, no valor de R$ 1.000.000,00. O executado já recebeu R$ 600.000,00, restando saldo em duas prestações, com vencimento em 21.05.2022 e 21.05.2023. Vieram os autos conclusos. 2. Primeiramente, intime-se o exequente para acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel n. 30.091 do CRI de Pitanga/PR, bem como a escritura pública do contrato. 3. Cumprido o item 2, tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido da penhora. 4. Conforme depreende-se da decisão de ev. 139.1, já foi deferida a inclusão de 10% de honorários advocatícios, o que foi cumprido no cálculo de ev. 151.2, devendo o exequente retificar o cálculo de ev. 213.2 para excluir a nova inclusão. Ademais, indefiro a inclusão da multa de 10%, pois não é o caso dos autos de cumprimento de sentença, previsto no art. 523 do CPC. 5. Por fim, esclareço ao procurador do exequente que atualmente a Comarca de Iretama enfrenta escassez de servidores. Que após a relotação de 2 servidores para outra comarca, se fez necessário a redistribuição e adequação do trabalho, sendo este Juízo de Secretaria única cumulando várias competências e com baixo efetivo para desempenho, o que motivou a demora no bom andamento processual. Enfatizo que após o período de adaptação e reorganização o andamento processual passou a ter mais celeridade, solucionando-se, assim, a morosidade apontada. Diante disso, sabendo da realidade desta comarca e não vislumbrando irregularidade/infração cometida por qualquer servidor, deixo de remeter a questão a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(373)

legal