Procedimento Comum Cível 0000746-27.2006.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000746-27.2006.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000746-27.2006.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000746-27.2006.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CRISTINE APARECIDA DE SOUZA GIOVANE CARRETERO Izoir Mariano da Costa Filho KATIA REGINA DE SOUZA CARRETERO Réu(s): José Leodarci de Souza - ESPOLIO Nair Solek de Souza - ESPÓLIO 1. Trata-se do inventário do ESPÓLIO DE NAIR SOLEK DE SOUZA e do ESPÓLIO DE JOSÉ LEODARCI DE SOUZA, ajuizado por KÁTIA REGINA DE SOUZA CARRETERO e CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA COSTA, filhas comuns dos autores da herança, que faleceram, respectivamente, em 02/12/2004 e 02/01/2006, deixando também os filhos comuns JOSÉ CARLOS DE SOUZA e CLEUSA DE SOUZA, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial foram relacionados provisoriamente os bens a inventariar e o valor de avaliação do monte partível, indicados os quatro herdeiros legítimos, assim como requerida a nomeação da primeira requerente como inventariante, e apresentados documentos (eventos 1.1-1.2, fls. 02/25). A ação foi recebida para processamento, com a nomeação da primeira requerente como inventariante e a determinação das diligências necessárias ao andamento do feito (evento 1.2, fl. 27). O termo de compromisso de inventariante foi devidamente firmado pela primeira requerente (evento 1.2, fl. 29). Os herdeiros JOSÉ CARLOS DE SOUZA e CLEUSA DE SOUZA foram pessoalmente citados (evento 1.2, fls. 36/36-verso). A inventariante informou ter recebido créditos em dinheiro advindos das rendas dos bens dos espólios, assim como ter quitado despesas para administração e conservação dos referidos, resultando no pagamento a maior de R$700,29 (setecentos reais e vinte e nove centavos), razão pela qual pugnou pela fixação de crédito em seu favor quando da partilha (eventos 1.2-1.3, fls. 38/82). Em seguida, a inventariante pugnou pela adoção de providências pelo Juízo para a entrega das chaves e dos veículos em posse dos demais herdeiros, a fim de cumprir adequadamente as funções da inventariança (evento 1.3, fls. 84/85). Além disso, comunicou a quitação de despesas dos espólios no valor de R$612,14 (seiscentos e doze reais e quatorze centavos), pugnando pela fixação de crédito em seu favor quando da partilha. Requereu, ainda, a juntada do histórico de propriedade veicular, afirmando que os veículos de placas TA-9985 e ABC-4984, foram vendidos em vida pelo de cujus (evento 1.3, fls. 86/94). Este Juízo atendeu ao pedido formulado pela inventariante e determinou a expedição de mandado de imissão de posse da inventariante quanto aos bens em posse dos demais herdeiros (evento 1.3, fl. 95). A inventariante comunicou os créditos recebidos e os débitos pagos em decorrência do encargo, indicando o pagamento a maior de R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), razão pela qual pugnou pela fixação de crédito em seu favor quando da partilha (evento 1.4, fls. 99/116). O herdeiro JOSÉ CARLOS DE SOUZA habilitou-se nos autos por meio de advogado constituído (evento 1.4, fl. 117), que, em seguida, renunciou ao mandato (fls. 118/119). O mandado de imissão de posse foi cumprido (evento 1.4, fls.121/124). Os herdeiros CLEUSA DE SOUZA e JOSÉ CARLOS DE SOUZA habilitaram-se nos autos por meio de advogado constituído (evento 1.4, fls. 125/128), e manifestaram-se nos autos acerca da administração da inventariante e fatos por ela alegados, juntando documentos (eventos 1.4/1.5, fls. 129/144). O Ministério Público se manifestou no sentido de determinar à inventariante abster-se de alienar bens do monte sem prévia avaliação e autorização judicial, sob pena de remoção do encargo, assim como sua intimação para apresentar detalhada descrição e avaliação dos bens já alienados, reservando-se ao entendimento de não haver prova das demais alegações promovidas pelos coerdeiros (eventos 1.5, fl. 146). A inventariante se manifestou em seguida, afirmando ter sido imitida na posse do imóvel ocupado exclusivamente pelos coerdeiros, que não efetivaram o pagamento dos alugueis proporcionais, além de terem desaparecido diversos bens do imóvel daqueles elencados em auto de constatação da ação cautelar dos autos nº 7/2006, requerendo a intimação dos coerdeiros para a prestação de contas quanto aos bens, assim como a intimação deles para fins de desconto nos valores dos quinhões. Além disso, pugnou pela intimação dos coerdeiros para retirada de dois veículos abandonados no imóvel. Comunicou a locação de um imóvel, a necessidade de conserto de veículos do espólio para posterior venda mediante avaliação e autorização judicial (eventos 1.5/1.6 – fls. 147/169). O Ministério Público requereu a intimação dos coerdeiros para manifestação quanto aos bens não encontrados, assim como pela avaliação judicial dos veículos a serem alienados (evento 1.6, fl. 171). A inventariante prestou contas quanto aos atos de administração praticados, discriminando as rendas dos bens dos espólios, assim como ter quitado despesas para administração e conservação dos referidos, resultando no pagamento a maior de R$97,98 (noventa e sete reais e noventa e oito centavos), razão pela qual pugnou pela fixação de crédito em seu favor quando da partilha (evento 1.6, fls. 172/203). Os coerdeiros discordantes informaram os bens arrolados e retirados do imóvel, assim como aqueles que lá permaneceram (evento 1.7, fls. 212/213). O Ministério Público reiterou a manifestação anterior (evento 1.7, fl. 214). A inventariante prestou contas quanto aos atos de administração praticados (evento 1.7, fls. 217/236). O Ministério Público manifestou-se de acordo com a prestação de contas (evento 1.7, fl. 237-verso). A Avaliadora Judicial apresentou o laudo de avaliação dos veículos de placas AHL-6027, AHN-3299 e AMZ-6733 (eventos 1.7/1.8, fls. 242/261). A inventariante concordou com a avaliação realizada e pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN, solicitando a segunda via dos CRLV’s dos veículos, visando o pagamento dos impostos pendentes (evento 1.8, fl. 263). O DETRAN/PR respondeu à requisição, informando que para o pagamento dos débitos basta informar o número do RENAVAM em agência bancária do Banco do Brasil S/A, sendo que o CRLV é emitido automaticamente após o pagamento (evento 1.8, fl. 271). O Estado do Paraná se manifestou pela imposição de ordem e de andamento regular ao feito (evento 1.8, fls. 272/280). Em seguida, a inventariante arrolou todos os bens dos espólios e requereu a intimação do DETRAN/PR para fornecer os números de RENAVAM dos veículos, a fim de possibilitar o pagamento dos débitos (evento 1.10, fls. 283/285). Este Juízo determinou a intimação da inventariante para juntada das certidões negativas de débitos dos espólios (evento 1.10, fl. 286). A diligência foi cumprida pela inventariante, que também prestou contas de todos os atos praticados durante sua administração (eventos 1.10/1.11, fls. 288/350). A coerdeira CLEUSA DE SOUZA constituiu outro procurador para atuar nos autos, bem como ofertou manifestação de interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (eventos 1.11/1.12, fls. 365/372). O Estado do Paraná afirmou não ter sido juntada a certidão negativa de débitos junto ao fisco estadual, assim como requereu o pagamento de dívidas porventura existentes (evento 1.12, fls. 375/376). Após as diligências de praxe, foi realizada audiência de conciliação, em que ficou estabelecida a relação de bens dos espólios, a forma de avaliação, assim como de divisão de um dos imóveis (evento 1.12, fls. 387/388). O coerdeiro JOSÉ CARLOS DE SOUZA constituiu outro procurador para atuar nos autos, bem como ofertou manifestação de interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (evento 1.12, fls. 393/396). Acostou-se aos autos auto de penhora sobre o quinhão do herdeiro JOSÉ CARLOS DE SOUZA, executado nos autos nº 554/2007, até o limite do respectivo débito (evento 1.12, fl. 397). Considerando o descumprimento das diligências acordadas na audiência de conciliação, este Juízo determinou a intimação da inventariante para cumpri-las, sob pena de remoção, além de ter proibido a carga dos autos pelas partes e de ter determinado a prestação de contas em autos apartados (evento 1.13, fls. 403/404). A inventariante apresentou as avaliações imobiliárias, o custo dos respectivos laudos, o orçamento do engenheiro agrônomo visando à divisão de um dos imóveis, pedido de venda do veículo de placa AHN-3259, acompanhado da respectiva proposta (evento 1.13, fls. 407/421). Os coerdeiros foram intimados acerca do pedido de alienação de bem do espólio (eventos 24 e 25), e ofertaram manifestação de concordância (evento 39). Os menores ANA CAROLINE CARDOSO DE SOUZA e CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA, representados por ERICA FERNANDA CARDOSO, filhos do coerdeiro JOSÉ CARLOS DE SOUZA, comunicaram a existência de crédito alimentar em desfavor deste, pugnando pela penhora/reserva de crédito (evento 42). O Ministério Público manifestou a ausência de interesse em intervir no feito (evento 46). Comunicou-se a extinção dos autos nº 554/2007, nos quais havia sido determinada penhora no rosto destes autos sobre o quinhão de JOSÉ CARLOS DE SOUZA (evento 1.12, fl. 397 e evento 65). A inventariante comunicou que os demais herdeiros, exceto ela, celebraram contrato de arrendamento de três alqueires do imóvel rural inventariado, não tendo sido repassado o valor correspondente ao seu quinhão, pugnando pela intimação dos referidos para manifestação (evento 73). Determinou-se nova digitalização dos autos em vista de desordem verificada, assim como a atualização do cadastro dos procuradores dos herdeiros (evento 76). As diligências determinadas foram cumpridas (eventos 77 e 78). Os coerdeiros deixaram de se manifestar quanto ao alegado pela inventariante, afirmando o respectivo procurador que não o contataram depois de realizado o questionamento (evento 86). A inventariante pugnou pela suspensão do feito, eis que os herdeiros estavam em tratativas visando à celebração de acordo neste feito (eventos 139, 161 e 172). Posteriormente, a inventariante ofertou as últimas declarações, relacionando os quatro herdeiros, os bens dos espólios, os respectivos valores de avaliação, a proposta de partilha em partes iguais, requerendo a concessão de prazo adicional para a expedição da declaração via ITCMD-Web, assim como para o recolhimento do respectivo tributo. Além disso, a inventariante prestou contas acerca dos alugueis recebidos em decorrência da locação e as despesas correspondentes ao imóvel residencial, os créditos recebidos em decorrência do arrendamento e as despesas correspondentes ao imóvel rural, os débitos dos veículos arrolados, as retiradas e os recebimentos de valores diretamente pelos coerdeiros, pugnando pela concessão de prazo adicional para o depósito do saldo. Juntou documentos (eventos 184 e 185). Na sequência, a inventariante promoveu o depósito do saldo das contas apresentadas (evento 186). Os coerdeiros não concordaram com a prestação de contas apresentada, eis que a inventariante administrou os bens dos espólios como bem entendeu, deixando de apresentar a real situação dos bens administrados, promovendo a aquisição de direitos da coerdeira CRISTINE APARECIDA DE SOUZA sem anuência dos demais, depositou valores que estavam sob sua administração anos depois, promoveu a venda de bens sem prévia autorização judicial, devendo ser condenada por litigância de má-fé, além de arcar com todos os prejuízos e perdas decorrentes da má-administração. Quanto à proposta de partilha, apresentaram concordância, desde que deduzidos os prejuízos e as perdas do quinhão da inventariante (evento 193). A inventariante promoveu o depósito dos alugueis recebidos entre dezembro/18 a fevereiro/19 (evento 194). A Fazenda Pública do Estado do Paraná pugnou pela intimação da inventariante para preenchimento da declaração ITCMD-WEB, assim como para pagamento do tributo correspondente (evento 204). O Ministério Público apresentou nova manifestação pela ausência de interesse em intervir no feito (evento 206). A inventariante apresentou a declaração ITCMD-WEB, bem como requereu a utilização dos valores depositados judicialmente para quitação das parcelas do tributo sob responsabilidade dos coerdeiros JOSÉ CARLOS DE SOUZA e CLEUSA DE SOUZA, esclarecendo que as cotas devidas por ela e pela coerdeira CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA já haviam sido quitadas. Quanto à impugnação aos atos praticados em sua administração, defendeu-se afirmando que foram pagos todos os débitos dos bens, assim como bem administradas as rendas, inexistindo qualquer ato a ser sancionado (evento 212). A inventariante comunicou que a coerdeira CRISTINA APARECIDA DE SOUZA devolveria a quantia de R$13.935,00 (treze mil, novecentos e trinta e cinco reais) de forma parcelada, tendo apresentado o comprovante de depósito da primeira parcela (evento 214). Este Juízo determinou à inventariante ofertar as últimas declarações, bem como indeferiu a veiculação da pretensão de exigir contas no bojo deste feito, esclarecendo que os coerdeiros deveriam fazê-lo por meio de ação própria (evento 215). A inventariante pugnou pela concessão de prazo adicional para a complementação das últimas declarações (evento 218). As últimas declarações foram ofertadas com as devidas especificações, inclusive dos frutos dos imóveis depositados em conta vinculada aos autos (evento 230). O Estado do Paraná comunicou que o ITCMD ainda não havia sido recolhido (evento 238). A inventariante apresentou a declaração de ITCMD devidamente retificada, o extrato da conta vinculada ao feito e as guias para pagamento, requerendo a utilização do valor depositado nos autos para tanto (evento 243). Os coerdeiros concordaram com as últimas declarações e com o cálculo do ITCMD, assim como com a utilização do valor depositado nos autos para quitação do tributo (evento 244). O Estado do Paraná concordou com a declaração e com a utilização do valor depositado nos autos para quitação do imposto (evento 247). Este Juízo deferiu a utilização do valor depositado nos autos para quitação das guias (evento 250). As guias de pagamento atualizadas foram apresentadas (evento 253). O alvará de levantamento com ordem de quitação das guias foi expedido (evento 261). As guias de pagamento atualizadas foram apresentadas (evento 285). Considerando a impossibilidade de quitação direta pela Caixa Econômica Federal, foi deferido o levantamento do numerário pela inventariante, mediante apresentação das guias e dos respectivos comprovantes de pagamento (evento 376). O alvará de levantamento foi expedido (evento 381) e cumprido (evento 391). A inventariante comprovou a quitação do ITCMD, bem como o depósito do valor remanescente (evento 395). O Estado do Paraná confirmou a quitação do tributo (evento 400). Este Juízo determinou à inventariante a juntada de documentos visando à comprovação da propriedade dos bens arrolados, assim como a retificação dos dados da partilha em relação aos quais os espólios não detêm a propriedade, mas apenas os direitos de aquisição ou de posse (evento 402). A inventariante requereu a concessão de prazo adicional para o cumprimento das diligências (evento 411), o que foi deferido (evento 413). Na sequência, a inventariante apresentou a certidões de propriedades dos veículos de placas AHL-6027 e AMZ-6733, retificando as últimas declarações quanto a eles para constar que estão sendo partilhados apenas os respectivos direitos, já que alienados fiduciariamente para instituições financeiras; apresentou cópia da matrícula-mãe do loteamento onde inseridos os lotes nº 6, nº 7 e nº 8, retificando as últimas declarações para constar que estão sendo partilhados apenas os direitos sobre os referidos lotes; apresentou cópia da matrícula do lote nº 30 da quadra nº 19, retificando as últimas declarações para constar que estão sendo partilhados apenas os direitos sobre o referido lote; esclareceu que o imóvel de matrícula nº 5.666 do CRI desta Comarca foi alienado em vida pelo de cujus, razão pela qual foi excluído das últimas declarações (evento 416). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A proposta original de partilha apresentada (evento 184), com as retificações posteriormente realizadas (eventos 185, 230, 243 e 416), atendeu aos interesses dos herdeiros e respeito aos ditames legais aplicáveis à espécie. Os autores das heranças, JOSÉ LEODARCI DE SOUZA e NAIR SOLEK DE SOUZA, casaram-se no dia 30/12/1967, pelo regime da comunhão de bens, que, na época, como regra era o da comunhão universal de bens (evento 1.2, fl. 21). NAIR SOLEK DE SOUZA faleceu em 02/12/2004 (evento 1.2, fl. 11), e JOSÉ LEODARCI DE SOUZA faleceu em 02/01/2006 (evento 1.2, fl. 12). Durante o casamento, adquiriram: a) em 18/12/1980, o lote de terreno urbano nº 8-A da quadra nº 94, localizado na Rua Caramuru, nº 155, descrito na matrícula nº 6.326 do Registro de Imóveis desta Comarca (evento 1.1, fls. 14/14-verso); b) em 12/05/2003, eventuais direitos sobre o lote de terreno urbano nº 30 da quadra nº 19 do Jardim Monte Carlo, descrito na matrícula-mãe nº 21.407 do Registro de Imóveis desta Comarca (evento 1.3, fls. 59/63 e fls. 69/73, e eventos 416.6/416/14); c) em 23/08/1985, eventuais direitos sobre os lotes nº 06, nº 07 e nº 08, da quadra nº 01, do Loteamento Parque Limeira Área 8, descritos na matrícula-mãe nº 3.107 do Registro de Imóveis desta Comarca (evento 1.5, fls. 143/144 e eventos 416.5); d) em 27/04/1987, uma área rural de 2,5 alqueires, na localidade “Imbaúzinho” ou “Campina dos Pupos”, descrito na matrícula nº 5.137 do Registro de Imóveis desta Comarca; e) eventuais direitos de posse sobre 13 alqueires adquiridos por meio de contrato particular, descritos no mapa e no memorial descritivo apresentado no evento 1.3, fls. 74/79; f) em 17/12/1997, o veículo FORD/PAMPA, ano e modelo 1986, cor azul, placa AHN-3259, RENAVAM 530746913, chassi nº 9BFPXXL83PFD3155; g) em 27/09/1999, os eventuais direitos decorrentes de contrato de arrendamento mercantil do veículo FIAT/UNO MILLE SX YOUNG, ano/modelo 1997/1998, cor cinza, placa AHL-6027, RENAVAM 687857953, chassi nº 9BD146058V5953068; O de cujus JOSÉ LEODARCI DE SOUZA adquiriu, em 06/08/2005, os eventuais direitos decorrentes de contrato de financiamento alienação fiduciária da motocicleta YAMAHA/YBR 125K, ano e modelo 2005, placa AMZ-6733, RENAVAM 860819698, chassi nº 9C6KE04450127181 (evento 416.2). Considerando que os herdeiros são todos filhos comuns dos autores da herança, não há relevância no fato de um dos bens inventariados ter sido adquirido apenas por um deles, após o falecimento do cônjuge. Quanto aos frutos dos espólios, foi arrolado o saldo da conta judicial nº 1.529.222-4 (evento 275), cujo valor remanescente, após a quitação do ITCMD, foi depositado na conta nº 1.541.141-0 (evento 400). Portanto, considerando que os herdeiros concordaram em repartir em partes iguais os bens, inexistindo compensações a serem observadas, merecendo homologação a proposta de partilha tal como apresentada. 3. Diante do exposto, outra medida não há se não o deferimento da pretensão dos requerentes, razão pela qual homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o plano de partilha apresentado no evento 184, observadas as retificações posteriormente realizadas (eventos 185, 230, 243 e 416), em relação aos bens deixados por NAIR SOLEK DE SOUZA e JOSÉ LEODARCI DE SOUZA, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. 4. Condiciono a expedição do formal de partilha à comprovação da quitação dos tributos incidentes sobre os bens partilhados junto aos entes federados (IPTU, IPVA, ITR, taxas, etc.). 5. Com o trânsito em julgado: a) intimem-se o Município de Telêmaco Borba, o Estado do Paraná e a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de débitos relacionados aos bens ora partilhados; b) intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência dos termos da partilha homologada, a fim de verificar eventual incidência de ITCMD inter vivos. 5.1. Não havendo débitos pendentes de pagamento, conforme mencionado no item 5.a), expeça-se o competente formal de partilha. 6. Custas rateadas igualmente pelos interessados, nos termos do artigo 88 do CPC. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas processuais remanescentes. Após, intimem-se os herdeiros acerca da conta para que, querendo, se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação à conta, autorizo, desde logo, a utilização do valor depositado nos autos para a quitação das guias competentes, mediante a realização das diligências de praxe. Se, após a quitação das guias de custas, houver valor remanescente depositado nos autos, deverão ser expedidos alvarás eletrônicos determinando a transferência de ¼ da referida soma, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para as contas dos herdeiros e/ou de seus advogados, desde que tenha poderes para dar quitação, na forma do art. 339, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que deverá ser certificado. 7. Cumpram-se, naquilo que pertinente, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000746-27.2006.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000746-27.2006.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CRISTINE APARECIDA DE SOUZA GIOVANE CARRETERO Izoir Mariano da Costa Filho KATIA REGINA DE SOUZA CARRETERO Réu(s): José Leodarci de Souza - ESPOLIO Nair Solek de Souza - ESPÓLIO Determino à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) retire junto ao DETRAN/PR o extrato do veículo de placa AHL-6027, a fim de fazer prova da propriedade; b) caso o veículo de placa AHL-6027 não esteja registrado em nome do de cujus, deverá retificar as últimas declarações para constar que o espólio é titular dos direitos sobre bem; c) retifique as últimas declarações para constar que o espólio é titular dos direitos sobre a motocicleta de placa AMZ-6733, tendo em vista que o bem é objeto de alienação fiduciária ainda registrada; d) apresente as matrículas atualizadas dos lotes nº 6, 7 e 8 da quadra 1, área 8, do Loteamento Parque Limeira; e) caso o espólio não seja proprietário registral dos lotes nº 6, 7 e 8 da quadra 1, área 8, do Loteamento Parque Limeira, deverá retificar as últimas declarações para que conste estarem sendo partilhados apenas os direitos sobre os referidos imóveis; f) os lotes nº 6, 7 e 8 da quadra 1, área 8, do Loteamento Parque Limeira, deverão ser descritos com todos os seus dados separadamente; g) apresente a matrícula atualizada do lote nº 30 da quadra 19 do bairro Jardim Monte Carlo; h) caso o espólio não seja proprietário registral do lote nº 30 da quadra 19 do bairro Jardim Monte Carlo, deverá retificar as últimas declarações para que conste estarem sendo partilhados apenas os direitos sobre o referido imóvel; i) esclareça por qual razão o imóvel descrito na matrícula nº 5.666 do Registro de Imóveis desta Comarca não foi incluído nas últimas declarações. Após, tornem os autos conclusos para sentença, com anotação de urgência. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(383)