Ação Penal - Procedimento Sumário 0003406-59.2019.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003406-59.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2022, 17:49

Documento (Informações)

28/10/2022, 16:26

Remessa (em diligência)

28/10/2022, 16:18

Confirmada

28/10/2022, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 16:18

Documento (Certidão)

28/10/2022, 16:13

Trânsito em julgado

28/10/2022, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 10:11

Confirmada

24/09/2022, 00:18

Confirmada

15/09/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003406-59.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003406-59.2019.8.16.0190 Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VELCI TERESINHA LENZ Réu(s): Claudinei Pereira da Silva S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 5.993.283-7 SSP/PR, natural de Ourizona/PR, nascido aos 03/11/1972, com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data dos fatos, filho de Maurina Pereira da Silva e José Valerio da Silva, residente e domiciliado na Rua Agenor Camargo, nº 954, Copacabana Residencial, Maringá/PR, como incurso nas penas do art. 129, §9º (Fato 01) e do art. 147, caput (Fato 02), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos: “Inicialmente, cumpre destacar que o denunciado CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA foi namorado da vítima Velci Teresinha Lenz por aproximadamente 2 (dois) anos, relação esta que se encerrou a aproximadamente 1 (um) mês, na época dos fatos. 1º FATO: No dia 18 de dezembro de 2018, por volta da 21h00min, dentro do carro, em frente a residência da vítima, sito a Rua Pioneiro Tranquilo Borgue, nº.240, Jardim Copacabana, nesta cidade de Maringá/PR, o denunciado CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA, com vontade livre, ciente da ilicitude de sua conduta, e aproveitando-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade física da vítima Velci Teresinha Lenz, sua ex-namorada, ao segurar e apertar seu pescoço, segurá-la firme pelo braço, chacoalhar-lhe, bem como proferiu tapas contra a mesma, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em: ‘Múltiplas equimoses arroxeadas, ovaladas (próximas umas das outras) na região proximal do braço esquerdo (medindo em conjunto 5,0cm) e no braço proximal direito (medindo em conjunto 3,0cm). Equimoses arroxeadas, ovaladas nas regiões do braço lateral/distal esquerdo (2,0cm), axilar esquerda (2,0cm), antebraço posterior/distal esquerdo (2,0cm). Equimose avermelhada, linear na região cervical à esquerda (1,5cm)’, conforme laudo de lesões corporais de fls. 19 20, boletim de ocorrência de fls. 06-08, termo de declaração de fls. 10. 2º FATO: Nas mesmas circunstancias de tempo e de lugar, o denunciado CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Velci Teresinha Lenz, sua ex-namorada, dizendo que iria matá-la, o que lhe causou fundado temor, visto que o denunciado possui histórico de violência doméstica.” A denúncia foi recebida aos 28/02/2020 (seq. 14.1). O acusado foi citado aos 29/10/2020 (seq. 37.1), e apresentou resposta à acusação aos 18/01/2021, por meio de defensor constituído (seq. 43.1). Não sendo caso de absolvição sumária, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual restou realizada aos 26/07/2022, oportunidade em que foi inquirida a testemunha arrolada pela Defesa, bem como o réu interrogado (seq. 153/155). Ademais, houve expressa desistência do Ministério Público quanto à oitiva da vítima, o que restou homologado pelo Juízo (seq. 145/148). Finda a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a absolvição do acusado, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (seq. 161.1). No mesmo sentido, a Defesa pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, considerando a ausência de provas suficientes a ensejar o decreto condenatório (seq. 165.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade processuais, e não havendo teses preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Embora inicialmente tenha sido constatada justa causa para o exercício da ação penal, com base no Boletim de Ocorrência nº 2019/33402 (seq. 6.4), Termo de Declaração da Vítima (seq. 6.6) e Laudo de Lesões Corporais nº 83.516/2018 (seq. 6.10), verifico que a materialidade e a autoria delitiva dos fatos não restaram demonstradas ao longo da instrução probatória. No que concerne ao delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, o tipo penal subjetivo consiste no dolo das lesões, ou seja, na vontade de ofender a integridade física de outrem. Ademais, com relação ao delito de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, o objeto jurídico tutelado é a liberdade das pessoas, com relação à tranquilidade e ao sossego, exigindo-se o anúncio de um mal injusto, grave e futuro, de modo sério o bastante para amedrontar e tirar o sossego daquele a quem é dirigido. E segundo narrado na denúncia (seq. 7.1), o acusado Claudinei Pereira da Silva teria agredido fisicamente sua ex-namorada Velci Teresinha Lenz, ao segurar e apertar seu pescoço, segurar-lhe firme pelo braço, bem como chacoalhar e desferir tapas contra a vítima, o que teria provocado as lesões corporais registradas ao seq. 6.10. Outrossim, logo em seguida, o réu teria ameaçado causar mal injusto e grave em desfavor da ofendida, afirmando que iria lhe matar, provocando-lhe fundado temor. Ocorre que, embora os fatos em questão tenham sido relatados pela vítima em sede policial (seq. 6.6), tal narrativa não foi confirmada em Juízo, visto que a ofendida não foi localizada para a audiência de instrução e julgamento, tendo o Ministério Público desistido de sua oitiva (seq. 145/148). De forma contrária, o acusado Claudinei Pereira da Silva, em seu interrogatório judicial (seq. 161.1), aduziu que nada ocorreu na data dos fatos. Que as partes haviam terminado o relacionamento afetivo, e o réu havia ido embora. Que a ofendida pegou um cinto de amarrar roupão, amarrou o instrumento na grade e tentou se matar. Que a sobrinha da vítima chegou no local, e pegou a tia tentando se matar. Que não apertou o pescoço da ofendida, tampouco chacoalhou a mesma. Que isso foi porque a vítima pegou o roupão e tentou se matar. Que a ofendida já foi internada, e as partes não possuem mais contato. Que não proferiu ameaças em face da vítima. E ainda, a testemunha Mercedes Conceição Depim da Silva, inquirida em Juízo (seq. 153.2), declarou que não presenciou os fatos apurados. Que a vítima é irmã de sua nora, sendo que já fez tratamento e ficou internada em sanatório por quatro vezes. Que a ofendida é “louca” e ficou internada, vez que tentava suicídio. Nesse contexto, verifico que não foram produzidos elementos probatórios na fase judicial, sob o crivo do contraditório, aptos a comprovar os fatos narrados na inicial acusatória. E conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o exclusivo depoimento prestado pela vítima em sede policial não poderia fundamentar eventual condenação do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO APENAS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, NÃO CONFIRMADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE SE APRESENTOU CONFUSO E FRÁGIL. POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO QUE ASSEVEROU LEMBRAR POUCO DA OCORRÊNCIA. FACTIBILIDADE DA TESE DE AGRESSÕES MÚTUAS SUSTENTADA PELA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR-SE APENAS COM BASE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CPP. PROVAS INSUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001332-98.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.03.2022) – Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ARTIGO 147, CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DATIVOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002050-73.2016.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 06.02.2020) - Grifou-se. Insta salientar que embora tenham sido constatadas lesões corporais na vítima, conforme se depreende do Laudo Pericial nº 83.516/2018 (seq. 6.10), não constam nos autos provas concretas e suficientes de que os ferimentos foram provocados pelo acusado, tampouco que o mesmo possuía o dolo de ofender a integridade física de sua ex-namorada. Desta forma, considerando a fragilidade do lastro probatório amealhado ao processo, bem como a inexistência de elementos suficientes para fundamentar a condenação do réu, a absolvição é medida de rigor, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO – LESÃO CORPORAL TENTADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – PREVALÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0036598-46.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.06.2021) - Grifou-se. 3. DISPOSITIVO Portanto, julgo improcedente a pretensão punitiva descrita na denúncia, para o fim de absolver o acusado Claudinei Pereira da Silva das acusações iniciais, quanto aos delitos previstos no art. 129, §9º e art. 147, caput, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 17:26

Entrega em carga/vista

13/09/2022, 17:26

Improcedência

12/09/2022, 10:15

Conclusão (para julgamento)

29/08/2022, 17:25

Documentos

Conclusão

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003406-59.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003406-59.2019.8.16.0190 Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VELCI TERESINHA LENZ Réu(s): Claudinei Pereira da Silva S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 5.993.283-7 SSP/PR, natural de Ourizona/PR, nascido aos 03/11/1972, com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data dos fatos, filho de Maurina Pereira da Silva e José Valerio da Silva, residente e domiciliado na Rua Agenor Camargo, nº 954, Copacabana Residencial, Maringá/PR, como incurso nas penas do art. 129, §9º (Fato 01) e do art. 147, caput (Fato 02), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos: “Inicialmente, cumpre destacar que o denunciado CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA foi namorado da vítima Velci Teresinha Lenz por aproximadamente 2 (dois) anos, relação esta que se encerrou a aproximadamente 1 (um) mês, na época dos fatos. 1º FATO: No dia 18 de dezembro de 2018, por volta da 21h00min, dentro do carro, em frente a residência da vítima, sito a Rua Pioneiro Tranquilo Borgue, nº.240, Jardim Copacabana, nesta cidade de Maringá/PR, o denunciado CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA, com vontade livre, ciente da ilicitude de sua conduta, e aproveitando-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade física da vítima Velci Teresinha Lenz, sua ex-namorada, ao segurar e apertar seu pescoço, segurá-la firme pelo braço, chacoalhar-lhe, bem como proferiu tapas contra a mesma, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em: ‘Múltiplas equimoses arroxeadas, ovaladas (próximas umas das outras) na região proximal do braço esquerdo (medindo em conjunto 5,0cm) e no braço proximal direito (medindo em conjunto 3,0cm). Equimoses arroxeadas, ovaladas nas regiões do braço lateral/distal esquerdo (2,0cm), axilar esquerda (2,0cm), antebraço posterior/distal esquerdo (2,0cm). Equimose avermelhada, linear na região cervical à esquerda (1,5cm)’, conforme laudo de lesões corporais de fls. 19 20, boletim de ocorrência de fls. 06-08, termo de declaração de fls. 10. 2º FATO: Nas mesmas circunstancias de tempo e de lugar, o denunciado CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Velci Teresinha Lenz, sua ex-namorada, dizendo que iria matá-la, o que lhe causou fundado temor, visto que o denunciado possui histórico de violência doméstica.” A denúncia foi recebida aos 28/02/2020 (seq. 14.1). O acusado foi citado aos 29/10/2020 (seq. 37.1), e apresentou resposta à acusação aos 18/01/2021, por meio de defensor constituído (seq. 43.1). Não sendo caso de absolvição sumária, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual restou realizada aos 26/07/2022, oportunidade em que foi inquirida a testemunha arrolada pela Defesa, bem como o réu interrogado (seq. 153/155). Ademais, houve expressa desistência do Ministério Público quanto à oitiva da vítima, o que restou homologado pelo Juízo (seq. 145/148). Finda a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a absolvição do acusado, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (seq. 161.1). No mesmo sentido, a Defesa pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, considerando a ausência de provas suficientes a ensejar o decreto condenatório (seq. 165.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade processuais, e não havendo teses preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Embora inicialmente tenha sido constatada justa causa para o exercício da ação penal, com base no Boletim de Ocorrência nº 2019/33402 (seq. 6.4), Termo de Declaração da Vítima (seq. 6.6) e Laudo de Lesões Corporais nº 83.516/2018 (seq. 6.10), verifico que a materialidade e a autoria delitiva dos fatos não restaram demonstradas ao longo da instrução probatória. No que concerne ao delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, o tipo penal subjetivo consiste no dolo das lesões, ou seja, na vontade de ofender a integridade física de outrem. Ademais, com relação ao delito de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, o objeto jurídico tutelado é a liberdade das pessoas, com relação à tranquilidade e ao sossego, exigindo-se o anúncio de um mal injusto, grave e futuro, de modo sério o bastante para amedrontar e tirar o sossego daquele a quem é dirigido. E segundo narrado na denúncia (seq. 7.1), o acusado Claudinei Pereira da Silva teria agredido fisicamente sua ex-namorada Velci Teresinha Lenz, ao segurar e apertar seu pescoço, segurar-lhe firme pelo braço, bem como chacoalhar e desferir tapas contra a vítima, o que teria provocado as lesões corporais registradas ao seq. 6.10. Outrossim, logo em seguida, o réu teria ameaçado causar mal injusto e grave em desfavor da ofendida, afirmando que iria lhe matar, provocando-lhe fundado temor. Ocorre que, embora os fatos em questão tenham sido relatados pela vítima em sede policial (seq. 6.6), tal narrativa não foi confirmada em Juízo, visto que a ofendida não foi localizada para a audiência de instrução e julgamento, tendo o Ministério Público desistido de sua oitiva (seq. 145/148). De forma contrária, o acusado Claudinei Pereira da Silva, em seu interrogatório judicial (seq. 161.1), aduziu que nada ocorreu na data dos fatos. Que as partes haviam terminado o relacionamento afetivo, e o réu havia ido embora. Que a ofendida pegou um cinto de amarrar roupão, amarrou o instrumento na grade e tentou se matar. Que a sobrinha da vítima chegou no local, e pegou a tia tentando se matar. Que não apertou o pescoço da ofendida, tampouco chacoalhou a mesma. Que isso foi porque a vítima pegou o roupão e tentou se matar. Que a ofendida já foi internada, e as partes não possuem mais contato. Que não proferiu ameaças em face da vítima. E ainda, a testemunha Mercedes Conceição Depim da Silva, inquirida em Juízo (seq. 153.2), declarou que não presenciou os fatos apurados. Que a vítima é irmã de sua nora, sendo que já fez tratamento e ficou internada em sanatório por quatro vezes. Que a ofendida é “louca” e ficou internada, vez que tentava suicídio. Nesse contexto, verifico que não foram produzidos elementos probatórios na fase judicial, sob o crivo do contraditório, aptos a comprovar os fatos narrados na inicial acusatória. E conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o exclusivo depoimento prestado pela vítima em sede policial não poderia fundamentar eventual condenação do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO APENAS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, NÃO CONFIRMADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE SE APRESENTOU CONFUSO E FRÁGIL. POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO QUE ASSEVEROU LEMBRAR POUCO DA OCORRÊNCIA. FACTIBILIDADE DA TESE DE AGRESSÕES MÚTUAS SUSTENTADA PELA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR-SE APENAS COM BASE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CPP. PROVAS INSUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001332-98.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.03.2022) – Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ARTIGO 147, CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DATIVOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002050-73.2016.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 06.02.2020) - Grifou-se. Insta salientar que embora tenham sido constatadas lesões corporais na vítima, conforme se depreende do Laudo Pericial nº 83.516/2018 (seq. 6.10), não constam nos autos provas concretas e suficientes de que os ferimentos foram provocados pelo acusado, tampouco que o mesmo possuía o dolo de ofender a integridade física de sua ex-namorada. Desta forma, considerando a fragilidade do lastro probatório amealhado ao processo, bem como a inexistência de elementos suficientes para fundamentar a condenação do réu, a absolvição é medida de rigor, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO – LESÃO CORPORAL TENTADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – PREVALÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0036598-46.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.06.2021) - Grifou-se. 3. DISPOSITIVO Portanto, julgo improcedente a pretensão punitiva descrita na denúncia, para o fim de absolver o acusado Claudinei Pereira da Silva das acusações iniciais, quanto aos delitos previstos no art. 129, §9º e art. 147, caput, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

14/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(167)