Embargos à Execução 0006520-40.2016.8.16.0148 - TJPR

Embargos à Execução 0006520-40.2016.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: S C COMÉRCIO DE CARNES LTDA. COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE ALAN FERREIRA MARTINS LUCIANA VIANA DE ALMEIDA MARTINS Apelados: S C COMÉRCIO DE CARNES LTDA. LUCIANA VIANA DE ALMEIDA MARTINS COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE ALAN FERREIRA MARTINS I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006520-40.2016.8.16.0148 Recurso: 0006520-40.2016.8.16.0148 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por S.C. COMÉRCIO DE CARNES LTDA. e outros e COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE em face da sentença de mov. 341.1, proferida nos autos de Embargos à Execução n. 0006520-40.2016.8.16.0148, que julgou parcialmente procedente o incidente[1]. Subiram os autos e vieram-me conclusos. Por decisão deste Relator, as partes inicialmente foram intimadas para manifestação sobre eventual nulidade da sentença e sobre eventual interesse na transação (mov. 22.1), seguindo-se a manifestação de ambas (mov. 29.1 e 29.1). Na sequência, por nova decisão deste Relator, diante das manifestações favoráveis à possibilidade de conciliação (movs. 29.1 e 32.1), foi determinado o encaminhamento dos presentes autos para o CEJUSC do 2º Grau - Núcleo de Conciliação – TJPR 2º Grau, para designação de audiência e demais diligências necessárias (mov. 36.1). Em seguida, a Embargada-apelante 02, no mov. 45.1, afirma que “... não se opõe a realização de novas tratativas de acordo, entretanto, entende que eventuais tratativas podem ser realizadas extrajudicialmente entre as partes, sem a necessidade do abarrotamento da pauta de audiências”. Posteriormente, os Embargantes-apelados 02, no mov. 49.1, asseveram que “... em que pese as Partes Apelantes/Embargantes tenham se manifestado favoráveis à realização de audiência de conciliação, a Parte Apelada/Embargada no sequencial 45.1 se mostrou contrária a realização de tal ato, o que torna desnecessária sua realização”. Os autos foram devolvidos pelo CEJUSC sem a designação de audiência, em virtude das recentes manifestações das partes (movs. 50.1 e 51.0). Vieram-me, então, conclusos os autos. É a breve exposição. II – Pois bem. Em que pese a questionável atitude das partes, em desacordo com o princípio da cooperação trazido no art. 6º do CPC/2015[2], considerando o teor das recentes manifestações de ambas as partes nos movs. 45.1 e 49.1 destes autos e consequente desnecessidade de designação de audiência para acordo, reconsidero as determinações do despacho retro. III – A fim de evitar qualquer arguição de nulidade por eventual caráter surpresa da decisão, nos termos do art. 10, do CPC, intimem-se as partes acerca do teor desta decisão e manifestação sobre o que entenderem de direito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. IV – Oportunamente, voltem-me conclusos para julgamento de ambos os recursos. V – Intimem-se. Curitiba, 11 de maio de 2022. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator [1] “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para afastar a cobrança dos valores relativos ao juros remuneratórios cobrados no decorrer do pacto, equivalente a R$ 23.498,22, bem como dos valores referentes à capitalização de juros em determinados períodos, equivalente a R$ 7.010,10, tudo conforme laudo pericial acostado à seq. 286.2, e, por conseguinte, reconhecer um excesso de execução correspondente a R$ 33.861,55. Ante a sucumbência recíproca, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do excesso ora apurado (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), deverá ser suportado na proporção de 70% pela embargada, e 30% pela embargante (CPC, art. 86), observada, em qualquer caso, eventual concessão do benefício da gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” [2] “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: S C COMÉRCIO DE CARNES LTDA. COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE ALAN FERREIRA MARTINS LUCIANA VIANA DE ALMEIDA MARTINS Apelados: S C COMÉRCIO DE CARNES LTDA. LUCIANA VIANA DE ALMEIDA MARTINS COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE ALAN FERREIRA MARTINS I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006520-40.2016.8.16.0148 Recurso: 0006520-40.2016.8.16.0148 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por S.C. COMÉRCIO DE CARNES LTDA. e outros e COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE em face da sentença de mov. 341.1, proferida nos autos de Embargos à Execução n. 0006520-40.2016.8.16.0148, que julgou parcialmente procedente o incidente. Subiram os autos e vieram-me conclusos. Por decisão deste Relator, as partes foram intimadas para manifestação sobre eventual nulidade da sentença proferida, por aparentar contornos de decisão “citra petita”, em face da ausência de análise dos pedidos relacionados à falta de título executivo, à inconstitucionalidade (formal e material) de dispositivos legais, à ilegalidade de utilização da Tabela Price, à descaracterização da mora e consequente afastamento completo de encargos moratórios na Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução e demais contratos firmados entre as partes (que, alegadamente, deram origem à dívida), além de eventual ausência de fundamentação adequada diante de possível ausência de análise e indicação dos contratos efetivamente discutidos nos Embargos à Execução, bem como acerca da possibilidade de acordo (mov. 22.1). Manifestação dos Embargantes-apelantes 01 juntada no mov. 29.1, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da nulidade da sentença, bem como manifestando-se favoravelmente à realização de audiência de conciliação. Em seguida, manifestação da Embargada-apelante 02 no mov. 32.1, pugnando igualmente pelo reconhecimento da nulidade da nulidade da sentença, bem como manifestando-se favoravelmente às tratativas de acordo. Vieram-me os autos novamente conclusos. É a breve exposição. II – Em atenção às manifestações de ambas as partes acerca da possibilidade de conciliação (movs. 29.1 e 32.1), e considerando a expressa disposição do art. 3º, §3º, do CPC/2015, através da qual “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes (...)”, encaminhem-se os presentes autos para o CEJUSC do 2º Grau - Núcleo de Conciliação – TJPR 2º Grau, para designação de audiência e demais diligências necessárias. III – Oportunamente, voltem-me conclusos. IV – Intimem-se. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006520-40.2016.8.16.0148 Recurso: 0006520-40.2016.8.16.0148 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): S C COMÉRCIO DE CARNES LTDA. COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE ALAN FERREIRA MARTINS LUCIANA VIANA DE ALMEIDA MARTINS Apelado(s): S C COMÉRCIO DE CARNES LTDA. LUCIANA VIANA DE ALMEIDA MARTINS COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE ALAN FERREIRA MARTINS I – Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por S.C. COMÉRCIO DE CARNES LTDA. e outros e COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE em face da sentença de mov. 341.1, proferida nos autos de Embargos à Execução n. 0006520-40.2016.8.16.0148, que julgou parcialmente procedente a demanda[1]. Subiram os autos e vieram-me conclusos. É a breve exposição. II – Em atenção ao disposto no art. 10, do CPC/2015, intimem-se as partes para manifestação sobre a eventual nulidade da sentença proferida, por aparentar contornos de decisão“citra petita”, em face da ausência de análise dos pedidos relacionados à falta de título executivo, à inconstitucionalidade (formal e material) de dispositivos legais, à ilegalidade de utilização da Tabela Price, à descaracterização da mora e consequente afastamento completo de encargos moratórios na Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução e demais contratos firmados entre as partes (que, alegadamente, deram origem à dívida) [2], além de eventual ausência de fundamentação adequada diante de possível ausência de análise e indicação dos contratos efetivamente discutidos nos Embargos à Execução, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando pelos Embargantes. III – Sem prejuízo, considerando a expressa disposição do art. 3º, §3º, do CPC/2015, através da qual “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes (...)”, e que disponíveis os direitos discutidos no feito, vejo como de boa prudência manifestação das partes quanto à possibilidade de realização de eventual composição suasória, em igual prazo. IV – Oportunamente, voltem-me conclusos os autos. Curitiba, 19 de outubro de 2021. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator [1] “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para afastar a cobrança dos valores relativos ao juros remuneratórios cobrados no decorrer do pacto, equivalente a R$ 23.498,22, bem como dos valores referentes à capitalização de juros em determinados períodos, equivalente a R$ 7.010,10, tudo conforme laudo pericial acostado à seq. 286.2, e, por conseguinte, reconhecer um excesso de execução correspondente a R$ 33.861,55. Ante a sucumbência recíproca, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do excesso ora apurado (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), deverá ser suportado na proporção de 70% pela embargada, e 30% pela embargante (CPC, art. 86), observada, em qualquer caso, eventual concessão do benefício da gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” [2] 5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS. Em face de todo o exposto, pedem e requerem a Vossa Excelência, digne-se a: (...) e) reconhecer que o título que aparelha a execução não contém todos os requisitos para sua caracterização como um daqueles considerados executivos extrajudiciais, nos termos da legislação de regência, ou seja, não é EXIGÍVEL, já que inexistente a mora dos Embargantes diante da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, tornando a execução é nula, extinguindo o feito executivo – Autos nº 0005585-97.2016.8.16.0148 – sem resolução do mérito, já que sua petição é inepta e falta-lhe os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (respeito ao formalismo processual – (arts. 803, I, 783, 786 c/c art. 485, I, IV e VI, combinado com o art. 320, e art. 330, I, III, todos do CPC); (...) “(ix) subsidiariamente, reconhecer que são inconstitucionais e ilegais o art. 5º, da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001), e os arts. 26 a 45, da Lei nº 10.931/2004, por ferirem de morte o art. 59, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, e o 7º, II, da Lei Complementar nº 95/98, afastando, pois, a capitalização dos juros em todos os contratos firmados pelos Embargantes com o Embargado; (x) subsidiariamente, DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ATO do 5º, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36, por violação ao art. 62, da Constituição Federal de 1988, bem como, também de forma INCIDENTAL, DECLARE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL do art. 5º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36, e art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, por violação ao art. 192, caput, da Constituição Federal de 1988, declarando-se é abusiva, ilegal e inconstitucional as Cláusulas Contratuais pertinentes das Cédulas de Crédito Bancário e demais contratos bancários firmados entre as partes, que, porventura, tenham previsto pactuação de juros capitalizados em qualquer periodicidade, afastando-se, pois, a capitalização mensal dos juros no período da normalidade e inadimplência, determinando-se, igualmente, a aplicação da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, e excluir do encargo mensal os juros capitalizados, para cobrança durante o período da normalidade e inadimplência; (xi) subsidiariamente, reconhecer como INADMISSÍVEL o uso da Tabela Price e, por consequência, tendo em vista sua utilização pelo Embargado nos contratos aderidos pelos Embargantes, é certo que estes devem ser revistos e declarada a sua ilegalidade, inclusive da “Cédula de Crédito Bancário – Crédito Fixo – nº 21081-2 – Empréstimo – Capital de Giro”, o que é comprovado pelo contido no item 4.7 do preâmbulo; (xvii) reconhecer a abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade e, por conseguinte, que os Embargantes não se encontram em mora, razão pela qual ser absolutamente

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006520-40.2016.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$41.844,53 Embargante(s): Alan Ferreira Martins LUCIANA VIANA DE ALMEIDA MARTINS S C COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Vistos, etc.. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para (iii) corrigir erro material. No caso, o embargante não pretende o esclarecimento do julgado, mas sim a rediscussão do que foi decidido pelo juízo, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. A propósito: "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). O Supremo Tribunal Federal, igualmente, no julgamento do RE 194662 ED-ED-EDv, fixou tese no sentido de que "os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento", o que se aplica ao caso. Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 30 de abril de 2021. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006520-40.2016.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$41.844,53 Embargante(s): Alan Ferreira Martins LUCIANA VIANA DE ALMEIDA MARTINS S C COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE SENTENÇA Relatório. A parte acima nominada opôs os presentes embargos em face da cooperativa requerida objetivando limitar os juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes à taxa média de mercado e afastar a cobrança de tarifas ilegais. Alegou a abusividade dos juros pactuados e pleiteou a repetição de indébito dos valores cobrados a maior, inclusive a título de comissão de permanência. Citada, a ré apresentou contestação, pela qual defendeu a força obrigatória dos contratos, a inexistência de onerosidade excessiva a reclamar a intervenção do Poder Judiciário e a legalidade dos encargos contratados. Em seguida, a embargante apresentou réplica. A decisão de seq. 63.1.1 saneou o feito, determinou a produção de prova pericial e fixou os quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito. Com a entrega do laudo, as partes apresentaram suas manifestações. Intimadas acerca do interesse na produção de outras provas, as partes concordaram com o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. Fundamentação Quanto aos juros remuneratórios, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira comporta limitação à taxa média divulgada pelo BACEN quando não pactuada ou quando manifestamente excessiva. A propósito: TJPR - 16ª C.Cível - AC - 964109-0 - Londrina - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 27.03.2013. No caso, os juros remuneratórios foram e pactuados e, de acordo com as conclusões do laudo pericial, houve a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado durante todo o período sob análise. Segundo a perita, "a diferença encontrada entre os juros efetivamente cobrados e juros de mercado resultou num valor a ser devolvido ao Embargante no importe de R$ 23.498,22, considerando repetição simples, atualização pela média INPC/IGP-DI desde o desembolso e acrescidos de juros de mora 1% desde a citação" (seq. 286.2, página 9). Indevida, portanto, a cobrança dos referidos valores. Quanto à capitalização de juros, verifica-se que se trata de prática permitida em contratos bancários desde que expressamente pactuada (Súmula nº. 539/STJ). No tocante à expressa pactuação, a Súmula nº. 541/STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Todavia, no caso, de acordo com o laudo pericial e sobretudo ao se considerar a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média, constatou, a expert, que houve a capitalização de juros em algumas oportunidades, apurando-se o total a ser restituído de R$ 7.010,10 (seq. 286.2, página 34). No que toca à cumulação de comissão de permanência e outros encargos moratórios, constata-se a ausência de provas de tal cobrança, fato, inclusive, atestado pela perita na seq. 286.2. Com efeito, uma vez que não há indícios de que houve a referida cumulação indevida, impõe-se a improcedência dos embargos nesse ponto. Nesse sentido, o TJPR já decidiu que "não há motivo para a restituição da comissão de permanência quando a sua cobrança se deu de forma isolada, sem a cumulação com os encargos da mora" (TJPR - 15ª C.Cível - 0020674-77.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 29.08.2018), o que se aplica à espécie. Em relação às tarifas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recursos repetitivos (REsp 1578553/SP) que são válidas as cobranças de avaliação do bem, de registro do contrato e de inclusão de gravame, salvo se não prestados tais serviços ou se cobradas em valores excessivos. No caso, não houve alegação de que o serviço não foi prestado e não há cobrança em valor exorbitante, de modo que não há se falar em restituição. Além disso, quanto à tarifa de cadastro, basta dizer que a Súmula nº. 566 do STJ autoriza sua cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como ocorreu no caso. Quanto ao seguro, o STJ decidiu no REsp 1639259/SP, julgado em regime de recurso repetitivo, que é possível a contratação conjunta de financiamento e seguro, desde que seja garantido ao consumidor a decisão de contratar ou não o seguro e de que seja respeitada a liberdade do consumidor quanto à escolha da seguradora. Na hipótese, o contrato de financiamento é claro quanto ao fato de o seguro ser opcional. Não bastasse, o autor sequer demonstrou que foi obrigado a escolher determinada seguradora ou que não lhe foi garantido o direito de escolha, razão pela qual não há se cogitar na restituição de valores. Vale dizer que, embora se apliquem, ao caso, as disposições do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, cabia ao embargante provar minimamente suas alegações, com a juntada de documentos aptos para tanto, não havendo como se admitir, na hipótese, a presunção de abusividade de determinada cobrança de valores sem comprovação de tal alegação. De rigor, portanto, a procedência parcial do pedido inicial. Dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para afastar a cobrança dos valores relativos ao juros remuneratórios cobrados no decorrer do pacto, equivalente a R$ 23.498,22, bem como dos valores referentes à capitalização de juros em determinados períodos, equivalente a R$ 7.010,10, tudo conforme laudo pericial acostado à seq. 286.2, e, por conseguinte, reconhecer um excesso de execução correspondente a R$ 33.861,55. Ante a sucumbência recíproca, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do excesso ora apurado (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), deverá ser suportado na proporção de 70% pela embargada, e 30% pela embargante (CPC, art. 86), observada, em qualquer caso, eventual concessão do benefício da gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(417)

legal