Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002972-24.2020.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002972-24.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002972-24.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 02/08/2020 Autor(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Fabio Alex Theodoro Martins PAULO HENRIQUE THEODORO MARTINS Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 81, § 3° da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito encontra-se em ordem não havendo preliminares a serem analisadas, nem outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de FABIO ALEX THEODORO MARTINS, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 137 do Código Penal. Inicialmente, transcrevo o dispositivo do artigo 137 do Código Penal. Rixa Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. Quanto à interpretação das condutas, o festejado doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ao analisar o núcleo do citado tipo penal, afirma que: “trata-se de um tipo aberto, especialmente pelo conceito de “rixa”, não fornecido pela lei, dependente, pois, da interpretação do Juiz. Participar significa associar-se ou tomar parte, enquanto rixa é uma briga, uma desordem ou um motim, caracterizada, neste contexto, pela existência de, pelo menos, três pessoas valendo-se de agressões mútuas de ordem material (e não meramente verbais), adrede preparadas ou surgidas de improviso”” (in Código Penal Comentado; ed. RT; 13ª Ed., pg. 713). Pois bem, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, a pretensão punitiva estatal se encontra demonstrada. Senão, vejamos. Evidenciam-se dos autos que a materialidade do delito se encontrou demonstrada através do Termo Circunstanciado de mov. 8.1, no qual consta o Boletim de Ocorrência com a descrição sumária da ocorrência, com os depoimentos dos policiais em Juízo, conforme prova oral produzida durante a instrução criminal. Da mesma forma, a autoria do crime prescrito no artigo 137 do Código Penal é inequívoca e recai sobre a pessoa do denunciado, porque, sem sombra de dúvidas, participou da confusão generalizada que ocorreu no Bar do Marinho no dia 02 de agosto de 2020. O boletim de ocorrência lavrado indica que o réu era um dos contentores que estava “rolando” no chão no momento em que a equipe policial chegou ao local dos fatos, senão vejamos: “As equipes foram acionadas para deslocar até o endereço acima onde estava ocorrendo uma briga generalizada. ao chegar no local foi constatado varias pessoas em vias de fato, momento em que as equipes inserviu, várias pessoas saíram correndo sendo que de imediato duas pessoas que estariam rolando no chão foram imobilizados e conduzidos a viatura policial sendo eles identificados como FLAVIO ROBERTO PIRES e FABIO ALEX THEODORO MARTINS, quando um terceiro individuo, gabriel garcia rocha veio até a viatura para tentar resgatar um dos abordados, também foi imobilizado e colocado no camburão por ter dado um empurrão no policial e ainda desacatou, e ainda um quarto individuo paulo henrique theodoro martins que estaria tirando satisfação com um outro cidadão que foi orientado pela equipe sendo que o mesmo se alterou com a equipe sendo necessário conter o mesmo também. diante das circunstâncias todos foram identificados e conduzidos até a sede da 6° cipm para lavratura do termo circunstanciado.” Durante seu interrogatório judicial, o réu FABIO ALEX THEODORO MARTINS alegou que só se envolveu na contenda para separar, e ainda afirmou que: “(...) que lá começou e eu não entendi nada o que aconteceu, que na hora eu vi indo para cima dos meios primos e irmão eu entrei para separar. Que não entrou para brigar. Que a briga era desorganizada, que ninguém sabia o que estava acontecendo lá; que entrei para separar porque meu irmão Paulo Henrique Teodoro Martins estava envolvido (...)” Todavia, a versão apresentada pelo réu não encontra ressonância nas demais provas acostadas aos autos, pois a prova testemunhal produzida, aliada ao contido no boletim de ocorrência, dá conta de que o réu estava diretamente envolvido na rixa, chegando ao ponto de ser surpreendido pelos policiais militares enquanto rolava no chão com o outro noticiado, sendo ambos encaminhados à Delegacia para lavratura de termo Circunstanciado. O policial militar LEANDRO BORDA, que foi ouvido no mov. 164.1, narrou que: (...) situação de vias de fato envolvendo o Flavio e Fabio que estavam brigando em via pública, rolando no chão, os mesmos foram detidos e a pessoa de Gabriel tentou resgatar um de seus amigos e empurrou um policial e foi detido; o Sr. Paulo estava discutindo com uma pessoa e foi orientado e se alterou e por esse motivo foi detido (...) Fábio e o Flávio estavam brigando(...)” No mesmo sentido foi o depoimento da policial militar LARISSA DE CÁSSIA CUSTÓDIO: “(...) que estava tendo uma briga generalizada no Bar do Marinho, chegando lá tinha dois que foram encaminhados, eles estavam brigando ali e foram imobilizados e colocados no camburão, e nesse meio tempo, chegaram outros desacatando a equipe e acabaram sendo encaminhados também.(...)” Por sua vez, o informante CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS, afirmou que não viu o réu brigando, e ainda afirmou que: (...) que se recorda da situação, que estava parado no estabelecimento e começou uma correria, uma confusão, uns apartando e outros correndo; que o Fábio estava junto comigo também, mas na hora a gente separou porque virou uma confusão da bexiga; que o Fabio tem um irmão, o Paulo. Que eu vi os dois lá e aquela muvuca, mas chegar ver briga eu não vi. Que não sabe porque começou a confusão, foi meio louco, vieram pra cima e a gente saiu do meio; que umas quarenta pessoas nesses correrias ou mais (...)” Sobre a validade do depoimento dos policiais, importante consignar que os mesmos são plenamente válidos, uma vez que seria paradoxal que o Estado lhes outorgasse poderes para reprimir a criminalidade e quando chamados em Juízo para prestar esclarecimentos, seus depoimentos fossem desconsiderados. Nesse sentido decide de forma reiterada o Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03)- ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O RÉU - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - MILICIANOS QUE CORROBORARAM OS FATOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PROVA VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES IDÔNEOS E HARMÔNICOS ENTRE SI - AGENTES POLICIAIS COMPROMISSADOS E DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1257292-6 - Curitiba - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - - J. 29.01.2015) Nota-se que o réu foi surpreendido pelos policias militares enquanto estava atracado com outro indivíduo, em clara luta corporal. Ainda, necessário acrescentar que ambos policiais militares que prestaram depoimento em juízo, de forma compromissada, foram firmes em dizer que visualizaram o réu em luta corporal, rolando no chão, com o outro indivíduo, que também foi encaminhado para lavratura de TC. Sendo assim, resta límpido que o denunciado participou da rixa narrada na denúncia, pois além de ter sido preso em flagrante delito, os policias militares visualizaram o réu em luta corporal com outro contentor. Nessa toada, resta afastada a tese defensiva de ausência de provas de que o denunciado praticou o delito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. RIXA (ARTIGO 137, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Ora, considerando que o réu estaria no local quando dos fatos, tendo se deslocado em virtude de informação sobre um desentendimento que haveria ocorrido, e existindo depoimentos a indicar a existência de uma briga generalizada entre os dois grupos, impositiva a manutenção da condenação imposta ao acusado, não sendo acolhida a sustentada negativa de autoria. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - ACR: 70075466326 RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Data de Julgamento: 29/11/2018, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2018) Quanto a tipicidade do delito, nota-se que no caso dos autos as partes participaram de confusão generalizada, sem que possa identificar agressores ou agredidos, o que colocou em risco os populares que se encontravam no Bar do Marinho, causando tumulto e correria. Nesse ponto, necessário acrescentar que o crime de rixa, previsto no artigo 137 do Código Penal, é um delito de perigo abstrato, e a lei penal pressupõe que a rixa por si só já é perigosa, de modo que não necessita provar a acusação a situação de efetivo risco a que terceiros foram expostos com a conduta dos agentes. Sendo assim, ao participar da confusão generalizada, mediante agressões mútuas e sem objetivos definidos, expondo a risco os populares que se encontravam no Bar do Marinho, o denunciado incorreu no tipo penal descrito no artigo 137 do Estatuto Repressivo, merecendo procedência a pretensão estatal veiculada na denúncia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o denunciado FABIO ALEX THEODORO MARTINS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 137 do Código Penal. IV- DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. a) Circunstâncias judiciais. A culpabilidade, assim entendida como a reprovabilidade social da conduta, não extrapola a esperada para o delito, nada tendo a considerar. Quanto aos antecedentes, verificando a certidão juntada ao mov. 12.3, tem-se que o denunciado já foi condenado definitivamente nos autos n° 0005042-48.2019.8.16.0097, com trânsito em julgado em 16/08/2021. Sendo assim, considerando que o transito em julgado de fato anterior ocorreu após a prática do delito apurado nos autos, tal condenação não será avaliada como reincidência, mas sim como maus antecedentes, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000604-52.2016.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.08.2023). No tocante à conduta social, tem-se como inviável sua aferição diante da precariedade de provas nesse sentido. Em relação à personalidade, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo do delito foi a vontade deliberada de participar de confusão generalizada, o que já é inerente ao tipo. As circunstâncias foram normais ao tipo. As consequências do crime penal foram normais à espécie, nada tendo a ser valorado. Não há vítima individualizada. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código, considerando a inexistência de circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 17 (dezessete) dias de detenção. b) Atenuantes e agravantes. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas razão pela qual a pena nessa fase permanece em 17 (dezessete) dias de detenção. c) Causas de aumento e diminuição da pena. Inexistem causas de diminuição e aumento de pena. Sendo assim, obedecidos os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da pena, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de pena fixada em 17 (dezessete) dias de detenção. DA DETRAÇÃO PENAL. O réu não ficou preso cautelarmente em decorrência dos fatos apurados nestes autos, razão pela qual, não há período a ser descontado da pena imposta, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. DO REGIME PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a regra prescrita no artigo 33 § 2º alínea “c” do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora fixada, com as seguintes condições: 1. Comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo de sua atual residência, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 2. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz; 3. Recolher-se em sua residência, diariamente, às 22:00 horas e nela permanecer até às 06:00 horas; 4. Exercer ocupação lícita; DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS OU DO SURSIS O réu faz jus à substituição da pena, prevista no artigo 44 do Código Penal, pelo que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade acima fixada por uma pena restritiva de direitos, nos termos do § 2º, primeira parte, do artigo 44, do Código Penal, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente, a ser revertida à entidade a ser designada pelo Conselho da Comunidade. Disposições gerais: V - CUSTAS JUDICIAIS Custas pelo réu, na forma do artigo 804 do Código de processo Penal. Contudo, suspendo a cobrança, tendo em vista serem beneficiários de assistência judiciária gratuita, em conformidade com o art. 98 do CPC. Anote-se no feito. VI- DA PRISÃO CAUTELAR Não estando presentes os requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal), bem como considerando que o acusado respondeu o processo em liberdade, não há que se falar em prisão cautelar. VII- INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em atenção ao contido no artigo 387, IV do Código de processo Penal, deixo de fixar o valor da indenização mínima ante a inexistência nos autos provas acerca do efetivo prejuízo da conduta do acusado. VIII – DO ADVOGADO DATIVO Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício da defensora dativa que atuou no feito, ADVOGADO JOÃO PAULO HILLESHEIM SALAMAIA OAB/PR 74.957, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, fixo honorários no valor de R$ 1000,00 (mil reais) –defesa criminal no JECRIM, conforme previsão da Tabela de Honorários da OAB-PR elaborada recentemente através da Resolução Conjunta da PGE-SEFA, a serem suportados pelo Estado. Serve a presente de certidão. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: -Em sendo mantida a condenação, comunique-se a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; -Em seguida, verificando-se que o réu encontra-se cumprindo pena em outro juízo, expeça-se e remeta-se a guia de execução ao juízo competente para fins de unificação das penas, nos termos do Ofício Circular nº 52/2016 e 85/2016 da CGJ, caso contrário, paute-se audiência admonitória; -Expeça-se guias para recolhimento da pena de prestação pecuniária, asseverando que a mesma poderá ser parcelada em até 10 (dez) vezes de igual valor. -Ante ausência de vítima específica, deixo de determinar cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas aplicáveis ao caso, e oportunamente, ARQUIVEM-SE. Ivaiporã, 21 de setembro de 2023. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

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