Execução de Título Extrajudicial 0002599-98.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002599-98.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:01

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:34

Confirmada

08/10/2023, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 15:08

Documento (Certidão)

27/09/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 15:39

Por decisão judicial

29/08/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 10:54

Confirmada

12/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002599-98.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-98.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.035,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): EDER LUCHTENBERG JUSTINO LUCHTENBERG SILVANA APARECIDA KOERICH SILVIA KOERICH ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Vistos e examinados. Em atenção ao contido na petição de movimento 314.1, concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que as partes executadas adotem as providências que entenderem necessárias. Advirto, desde já, que novo pedido de dilação de prazo pelos mesmos motivos será indeferido pelo Juízo. No mais, remeto-me ao contido nos pronunciamentos judiciais anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 28 de julho de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 17:16

deferimento

28/07/2023, 16:05

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 20:54

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002599-98.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-98.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.035,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): EDER LUCHTENBERG JUSTINO LUCHTENBERG SILVANA APARECIDA KOERICH SILVIA KOERICH ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Vistos e examinados. A parte exequente opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 259.1, alegando a existência de omissão (cf. petição de mov. 268.1). Os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na decisão ou na sentença. Naturalmente, não podem assumir caráter puramente infringente, vale dizer, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, por consequência, a desconstituição do ato decisório. Pode ocorrer, todavia, que, como efeito colateral e secundário da interposição dos embargos, venha a existir o mencionado efeito infringente. In casu, a sentença hostilizada efetivamente padece do vício mencionado pela exequente, visto que este Juízo deixou de se manifestar acerca de alguns aspectos da minuta de acordo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, acolho-os, para o fim de determinar a lavratura de termo de penhora dos imóveis mencionados na minuta de acordo juntada no mov. 257.1, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, permanece inalterada a sentença homologatória de mov. 259.1. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 02 de junho de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002599-98.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-98.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.035,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): EDER LUCHTENBERG JUSTINO LUCHTENBERG SILVANA APARECIDA KOERICH SILVIA KOERICH ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Vistos e examinados. As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 257.1). Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, SUSPENDO O PROCESSO durante o prazo concedido pela parte exequente para que as partes executadas cumpram voluntariamente a obrigação (artigo 922 do Código de Processo Civil - CPC). Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelas partes executadas. Cada uma das partes arcará com os honorários advocatícios do(s) seu(s) respectivo(s) procurador(es). Promova-se o cancelamento de eventual bloqueio realizado via SISBAJUD e/ou RENAJUD. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome das partes executadas de cadastros negativos. Tendo em vista o contido no item n° 7.1 da minuta de acordo, é inegável a ocorrência da perda superveniente do objeto do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n° 10.192 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, PR. Comunique-se, pois, com urgência, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de averiguação cuja expedição foi determinada no mov. 249.1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Escoado o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Advirta-se de que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 09 de maio de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002599-98.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-98.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.035,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): EDER LUCHTENBERG JUSTINO LUCHTENBERG SILVANA APARECIDA KOERICH SILVIA KOERICH ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Vistos e examinados. Indefiro, por ora, o pedido formulado na petição de movimento 212.1. Esclareço que o acesso aos dados das Declarações para fins de incidência do Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal, sendo admissível tão somente em situações excepcionais, quando exauridas todas as tentativas de localização de bens da parte executada. A despeito disso, antes de deliberar sobre a quebra do sigilo fiscal, determino que a Serventia realize, por meio do Sistema INFOJUD, consulta acerca da (in)existência de bens, indicados nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes às partes executadas. Ademais, defiro o pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), na forma requerida pela parte. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, em até 05 (cinco) dias, promova a continuidade do processo. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 10 de fevereiro de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002599-98.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002599-98.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.035,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): EDER LUCHTENBERG JUSTINO LUCHTENBERG SILVANA APARECIDA KOERICH SILVIA KOERICH ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Vistos e examinados. A parte exequente opôs embargos de declaração contra a decisão de movimento 174.1. São cabíveis embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de pondo ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Pois bem. Destaco que mesmo eventual vício nos fundamentos jurídicos da decisão não implicaria contradição, omissão ou obscuridade, para fins de admissibilidade dos embargos de declaração. Vícios dessa índole configurariam, em tese, error in judicando, a serem corrigidos pela interposição de recurso próprio (e.g. agravo de instrumento, apelação, etc.). Em suma, a correção substancial da decisão deveria ter sido pleiteada pela via recursal adequada, e não mediante embargos de declaração. Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juízo singular modifique os fundamentos para atribuir conclusão diversa à decisão. Esse objetivo, entretanto, não pode ser pretendido por meio do recurso interposto pela parte exequente. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No mais, remeto-me ao contido nos pronunciamentos judiciais anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 21 de setembro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002599-98.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002599-98.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.035,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): EDER LUCHTENBERG JUSTINO LUCHTENBERG SILVANA APARECIDA KOERICH SILVIA KOERICH ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Vistos e examinados. A parte executada alegou a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o n.° 14.078 no 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural (movimento 156.1). A parte exequente manifestou-se contrariamente à referida pretensão (mov. 161.1). Foi determinada a expedição de mandado de averiguação, para fins de colher elementos seguros para a formação do convencimento do Juízo (mov. 163.1). O Oficial de Justiça noticiou não possuir conhecimentos especializados suficientes para efetuar a diligência, conforme certidão de mov. 169.1. A parte exequente informou não ter interesse na produção de prova pericial para sanar os pontos controvertidos indicados pelo Juízo (mov. 170.1). É o relato do necessário. Decido. Para que determinado imóvel rural seja considerado impenhorável, deve ele, nos termos do art. 5.º, inciso XXVI, da Constituição Federal (CF), ser caracterizado como pequena propriedade rural trabalhada pela família, entendendo-se como pequena propriedade o imóvel rural de até 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos do art. 4.º da Lei nº 8.629/1993, a seguir: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Com efeito, considerando o disposto no art. 5º, XXVI, da CF, bem como a definição de pequena propriedade rural estabelecida pela Lei nº 8.629/1993, os únicos requisitos legais exigíveis para ser reconhecida a impenhorabilidade de determinado imóvel rural são: a necessidade de que seja ele trabalhado pela família e que a sua extensão, seja igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais[1]. Não é outra, aliás, a conclusão que se extrai do art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual é impenhorável “[...] a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Na hipótese em apreço, verifico que o bem imóvel conscrito possui uma área total de 30.250,00 m² (trinta mil duzentos e cinquenta metros quadrados), equivalendo a 3,02 (três virgula dois) hectares. Por conseguinte, tendo em vista que, consoante as informações contidas no site do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o módulo fiscal em Francisco Beltrão, PR, corresponde a 18 (dezoito) hectares, não há dúvidas de que atende o requisito relativo à extensão máxima da pequena propriedade rural – 4 (quatro) módulos fiscais. No que concerne à outra exigência, há uma presunção (relativa) de que, enquadrando-se como diminuta, a propriedade rural será explorada pelo ente familiar, sendo uma decorrência natural. Isso se deve ao fato de que o próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei n° 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar. Logo, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar não haver exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, ‘assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento’ (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência 6. (NCPC, art. 375). O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). Ocorre que, no caso em apreço, a parte exequente não se desincumbiu do ônus, considerando que não pretende dar continuidade à averiguação. Anoto, por fim, que, como visto, nenhum diploma legal impôs, como requisito necessário à caraterização da pequena propriedade rural, que o bem imóvel seja o único de propriedade do produtor rural. Confira-se, ilustrativamente, a seguinte ementa do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE QUE SE TRATE DO ÚNICO IMÓVEL REQUISITOS PREENCHIDOS. PERTENCENTE AO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR. ÔNUS DO EXEQUENTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018872-18.2018.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 13.02.2019). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada na petição de mov. 156.1, para o fim de determinar o cancelamento da penhora que recai sobre o bem imóvel matriculado sob o n.° 14.078 no 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR. Caso necessário, expeça-se ofício de levantamento. Cumpre notar, além disso, que esta mesma discussão está insaturada no processo autuado sob o n.º 0007306-46.2020.8.16.0083. Promova-se, pois, o traslado deste ato decisório, com a extensão dos efeitos para aquela demanda. No mais, cumpra-se conforme determinado nas decisões anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 17 de agosto de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR. PROVAS NOS AUTOS QUE MANTÉM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, é de se admitir a sua discussão na exceção de pré-executividade, na medida em que os documentos constantes dos autos são suficientes à análise. 2. O devedor que comprova ser o seu imóvel pequena propriedade rural, com as dimensões inferiores a um módulo fiscal da região onde se localiza e ser trabalhado pela família, faz jus ao benefício da impenhorabilidade, ainda que tenha sido objeto de garantia hipotecária. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0022901-14.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 23.08.2018)

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002599-98.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-98.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.035,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): EDER LUCHTENBERG JUSTINO LUCHTENBERG SILVANA APARECIDA KOERICH SILVIA KOERICH ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Vistos e examinados. Defiro o pedido de evento 103.1, visto que inexiste qualquer impeditivo lógico-jurídico ou jurídico-positivo à penhora dos direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária, ainda que o bem em si seja impenhorável[1]. À Serventia para que adote as providências necessárias à inserção de restrição de transferência. Expeça-se mandado de penhora e intime-se a parte executada, que fica proibida de ceder os direitos penhorados sem prévia autorização judicial. Oficie-se ao credor fiduciário requisitando o registro da penhora, aproveitando a oportunidade para solicitar a remessa de uma cópia do instrumento contratual, bem como informações acerca do número de parcelas quitadas e pendentes de quitação e, na hipótese de o devedor fiduciante estar em mora, da (in)existência de processo em trâmite visando a retomada do bem. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. (I) PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - TESE AFASTADA - PROCURADOR DOS AGRAVANTES QUE PROTOCOLOU O RECURSO NO DIA DO TÉRMINO DO PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROJUDI. (II) MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, XIII DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL É UTILIZADO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - TESE NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO AUTOMÓVEL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1682050-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 28.03.2018) Francisco Beltrão, 21 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002599-98.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-98.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.035,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): EDER LUCHTENBERG JUSTINO LUCHTENBERG SILVANA APARECIDA KOERICH SILVIA KOERICH ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Vistos e examinados. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-o de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1°, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial (art. 846, §2°, CPC). 3. Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 “caput” e § 1° do CPC). 4. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827 do CPC). Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1°, do CPC. 5. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pelo(s) exeqüente(s), nos termos do art. 829, §2º do CPC) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel). 6. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7. A intimação do(s) executado(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s); não o tendo, será(ão) intimado(s) pessoalmente. (art. 841, §§ 1º e 2°, do CPC). 8. Se não localizado(s) o(s) executado(s) para ser(em) intimado(s) da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça detalhadamente as diligências realizadas e retornem os autos conclusos para análise acerca da possibilidade de dispensa da intimação ou para a determinação de novas medidas. 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do(s) exeqüente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado(s) (art. 840, § 2º, CPC). 11. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 12. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 13. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão do processo. 14. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação fica o processo automaticamente suspenso (art. 921, III, do CPC), devendo ser remetido ao arquivo provisório independentemente de novas intimações. 15. Atente o(a) Sr(a). Escrivão(ã) quanto ao disposto no item 5.8.22 do Código de Normas, quanto aos atos que devem ser realizados independentemente de despacho. 16. Após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário, caso haja requerimento, fica, desde logo, deferida a assunção de providências para realização da penhora online, observadas as formalidades do artigo 854 do Código de Processo Civil. Frutífera a penhora online, proceda-se a transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada a este juízo. Advirto, desde já, que o extrato referente ao bloqueio judicial substituirá a lavratura do termo de penhora. 17. De outro passo, infrutífera a penhora online, juntado o cálculo atualizado do débito, caso haja requerimento nesse sentido, promova-se o bloqueio via Sistema RENAJUD de eventual veículo registrado em nome da parte executada devidamente citada. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Urge salientar que esta medida não deve ser aplicada a bens alienados à terceiros. 18. Intimem-se. Demais comunicações e diligências necessárias. 19. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 13 de maio de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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