Cumprimento de sentença 0055679-29.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055679-29.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 55679-29.2017.8.16.0014 I. Destarte, quanto ao requerimento de extinção do feito formulado pela executada SP-47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. na seq. 541, reputo que os argumentos lá despendidos não merecem guarida. Compulsando os autos, já houve deliberação expressa deste Juízo no sentido de que este executivo deve ter seu normal prosseguimento em relação à executada AGROPECUÁRIA TERRA ROXA LTDA, conforme consta nos decisórios de seqs. 383 e 422. Reiterando, pois, o já explanado através dos mencionados decisórios, a supracitada empresa ré não se encontra em processo de recuperação judicial, inexistindo qualquer óbice jurídico em relação ao prosseguimento da demanda em seu desfavor. Dessa forma, indefiro o pleito apresentado pela requerida na seq. 541. II. Observo também que, através do petitório de seq. 558, a parte exequente pretende a inclusão da empresa ESPLANADA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. no polo passivo da demanda, sustentando, para tanto, em suma, que: a) houve a cisão parcial da executada AGROPECUÁRIA TERRA ROXA LTDA., transferindo seu patrimônio à empresa ESPLANADA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; b) a empresa ESPLANADA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. sucedeu todos os seus direitos e obrigações pertencentes à executada; c) quando da referida operação empresarial, havia a identidade de sócios entre ambas empresas, bem como as atividades comerciais e sede eram idênticas, tratando-se de grupo econômico; d) posteriormente, houve nova operação em que os sócios da executada cederam as quotas sociais para empresa SP-47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que se tornou sua única sócia; e) as mencionadas operações empresariais foram realizadas com o intuito de frustrar o direito de crédito pertencente aos seus credores, especialmente o crédito ora exequendo; Muito embora a fundamentação produzida pela parte exequente seja clarividente no sentido de que se requer a inclusão de terceiro no polo passivo da lide, verifico certa atecnia em sua elaboração. Como é cediço, a inclusão de um terceiro alheio à lide nas demandas executivas ocorre de forma excepcional, devendo haver procedimento incidental próprio para o (in)deferimento da medida, sempre prestigiando o contraditório e a ampla defesa. Portanto, para averiguação da necessidade de sua inclusão, como aqui se requer, o presente incidente deve seguir procedimento adequado e próprio, relativo à “desconsideração da personalidade jurídica”, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é certo que o procedimento a ser seguido possui objeto próprio, a ser delimitado pelos termos da petição que requer sua instauração, a qual deve balizar-se nos pressupostos jurídicos da “desconsideração” desejada, fixados pelo artigo 50 do Código Civil. Como atesta a resenha anteriormente realizada, ainda que a exequente tenha expressamente requerido a inclusão da empresa terceira como executada, tendo tecido argumentos para lastrear seu pleito, não houve delimitação do instituto jurídico pelo qual a sua inclusão deve se dar (reconhecimento de sucessão empresarial, grupo econômico, etc.), sendo também inexistente o requerimento de instauração do respectivo incidente. Para que os atos executivos possam se voltar ao patrimônio de terceiros, não é bastante a mera existência de um grupo econômico. Torna-se imprescindível que esteja demonstrada uma relação promíscua de subordinação ou coordenação, em que a finalidade de existência do grupo se desvirtuou. O mesmo ocorre quanto à eventual necessidade de reconhecimento de sucessão empresarial. Assim, compete ao credor demonstrar o abuso da personalidade jurídica da devedora e demais sociedades empresárias, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, evidenciando então o suposto propósito de preservar os bens para fraudar credores. O entendimento supra exarado é o adotado pela jurisprudência pátria, como demonstram as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ANULADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0045528-12.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.02.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO. ART. 133 E SEGUINTES, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002111-38.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). Dessa forma, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente verdadeiro requerimento de instauração de “incidente da desconsideração da personalidade jurídica”, o qual deve possuir argumentação justa ao fim que se presta, com indicação expressa dos institutos através dos quais se requer a inclusão da empresa ESPLANADA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. na lide. III. Cumprido o item retro, voltem-me conclusos os autos para deliberações necessárias. Londrina, 14 de outubro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055679-29.2017.8.16.0014 I. Trata-se de cumprimento de sentença, por meio do qual foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 13.536 do 4º Registro de Imóveis desta Comarca (seq. 401). Alega a parte executada em seq. 421 que o imóvel foi dado em pagamento em 25/06/2020, por meio de escritura pública de Dação em Pagamento. Oportunizado o contraditório, a parte exequente requereu pelo reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da dação em pagamento, pois o registro da escritura pública apenas foi realizado em 08/01/2021, ou seja, em data posterior a penhora do referido imóvel. Foi determinada a intimação da terceira adquirente, o qual, em síntese, ostenta que não houve má-fé, pois não havia qualquer averbação/registro de qualquer constrição na matrícula do imóvel. É o breve relatório. Decido. De início, rememoro que o artigo 792 do Código de Processo Civil considera fraude à execução nas seguintes hipóteses: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Em resumo, a fraude à execução caracteriza-se quando o devedor se desfaz de seus bens, reduzindo a um estado de insolvência, quando já existe em curso uma demanda contra ele. No caso em tela, denoto que o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas. Isso porque analisando a certidão atualizada da matrícula do imóvel, verifico que não houve averbação no registro do imóvel, bem como não há elementos suficientes que comprovem que a alienação é capaz de reduzir o executado à insolvência. Tal entendimento está embasado na Súmula 375 do STJ que dispõe: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, com base no enunciado da referida Súmula, somada a análise da matrícula do imóvel, reputo que inexistem elementos que comprovem a existência conluio ou que o adquirente tinha conhecimento sobre a existência da execução, visto que ausente o registro de penhora. Inclusive, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E INEFICÁCIA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO CONTINHA QUALQUER PRENOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA, TAMPOUCO DE PENHORA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO QUE DEVE SER COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000947-17.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020) (TJ-PR - APL: 00009471720188160159 PR 0000947-17.2018.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 29/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020) (grifo meu) Desta forma, mesmo que tenha ocorrido a dação em pagamento no curso da execução, a fraude à execução deve ser afastada, tendo em vista que não havia qualquer anotação de ônus ou gravame sobre imóvel, bem como o credor não produziu provas capazes de demonstrar a má-fé do adquirente e a insolvência do executado. Assim, a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios a amparar a tese de fraude à execução suscitada pela exequente, é insuficiente para acolhimento da tese. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução e, via de consequência, determino o cancelamento da penhora de seq. 401. II. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de maio de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

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