Execução de Título Extrajudicial 0004983-84.2009.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004983-84.2009.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 08:32

Documento (Informações)

03/06/2024, 13:44

Remessa (em diligência)

31/05/2024, 17:37

Trânsito em julgado

31/05/2024, 17:37

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 15:37

Confirmada

08/04/2024, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004983-84.2009.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004983-84.2009.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$515.042,95 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4 Andar - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 Executado(s): COMETA VEICULOS E PEÇAS LTDA (CPF/CNPJ: 81.587.099/0001-71) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 2334 - TOLEDO/PR RENATO DE ARAUJO MACIEL (RG: 005098149 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.812.439-72) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 74 - CENTRO - TOLEDO/PR SENTENÇA 1 - O Embargante FUNDO INVESTIMENTOS DIREI. CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL2 apresentou recurso de embargos de declaração alegando a existência de contradição. Decido. 2 - O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III - corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Em relação a contradição, está é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. A contradição que justifica o manejo de embargos de declaração é somente aquela entre os termos da própria decisão (interna), dificultando, assim, a compreensão do comando judicial: “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29/8/2014)”. Diante do exposto, apreciando as alegações do Embargante não se constata qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15. A pretensão recursal é, unicamente, de revisão do julgado, o que não é possível por meio embargos de declaração: “O simples descontentamento da parte com a solução adotada não autoriza a oposição de Embargos Declaratórios, como tantas vezes afirmado pelo STJ”. [4] Portanto, em que pese o argumento da não ocorrência da prescrição, já restou devidamente fundamentado na sentença de seq. 256, inexistindo qualquer contradição, visto que os autos tramitaram pelo prazo prescricional sem a existência de bens penhoráveis. No que tange a condenação de custas e honorários advocatícios, conforme sentença de prescrição de seq. 256, o processo deve ser extinto, sem ônus para as partes. 3 - Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimações e diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) [2] TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.06.2021. 3 TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2021. 4 EDcl no AgRg no REsp 1137565/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013. Toledo, 26 de março de 2024. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/04/2024, 21:27

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2024, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2024, 15:19

Confirmada

21/03/2024, 14:53

Documentos

Conclusão

•08/04/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004983-84.2009.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004983-84.2009.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$515.042,95 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4 Andar - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 Executado(s): COMETA VEICULOS E PEÇAS LTDA (CPF/CNPJ: 81.587.099/0001-71) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 2334 - TOLEDO/PR RENATO DE ARAUJO MACIEL (RG: 005098149 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.812.439-72) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 74 - CENTRO - TOLEDO/PR SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: A parte Exequente moveu execução em face da parte Executada, visando o recebimento de seu crédito. Foram realizadas diversas diligências executórias infrutíferas, até que o feito foi provisoriamente suspenso (inclusive a prescrição) pelo prazo de um ano. Após longa execução frustrada, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Então, vieram os autos conclusos. É o necessário, e brevíssimo, relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: “Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que a sua incidência no curso do processo impede a caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala - muito mais parecida com a perempção ou com a preclusão do que com a prescrição -, criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, já que faz extinguir o processo por inação da parte.” (Curso de Direito Processual Civil - Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart - 2ª ed. - Editora Revista dos Tribunais - São Paulo, 2008 - Execução pag. 252). O parágrafo 4º do artigo 921 do CPC/15 preconiza que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...); III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...); §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Assim, consoante o mencionado regramento, não sendo encontrado bens penhoráveis ou o executado, o processo será suspenso pelo prazo de um ano. Esgotado este prazo, os autos serão arquivados, momento no qual se iniciará a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 6.5.99. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUCESSIVAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS. INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA QUANDO TERMINA O PRAZO DE SUSPENSÃO MÁXIMA. ART. 921, §§ 2º E 4º, DO CPC. EXEGESE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000586-51.1999.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.05.2021) (TJ-PR - APL: 00005865119998160034 Piraquara 0000586-51.1999.8.16.0034 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2021) [1] Quanto a este prazo, vale lembrar que, no intuito de evitar-se a eternização de ações executivas, foi editada a Súmula 150 do STF, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Por outro lado, para o início da fluência do respectivo prazo, é despicienda a prévia intimação pessoal da parte. Isso porque, muito embora tenha predominado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a orientação de que seria imprescindível a intimação prévia da parte exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, houve alteração desse posicionamento, conforme colhe-se do recente julgado: A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório.” (AgInt no REsp 1615303/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação, em respeito ao princípio do contraditório, para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1720723/PR. Relator: Ministro Marco Buzzi. 4ª Turma. DJe 02/09/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação, em respeito ao princípio do contraditório, para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1720723/PR. Relator: Ministro Marco Buzzi. 4ª Turma. DJe 02/09/2021). No caso dos autos, o prazo prescricional a ser observado é de três anos (por força do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 do Decreto nº 57.633/1966). Desta forma, desde o marco inicial da prescrição intercorrente, já restou superado o triênio, consumando-se a prescrição intercorrente. Isso porque, conforme o §4º do art. 921 do CPC, após 1 ano desde a primeira diligência negativa, começa a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Assim, analisando os autos, é possível observar que a diligência infrutífera se deu em 15/05/2009 (seq. 1.5), após, não foram encontrados demais bens penhoráveis e o processo foi suspenso por 1 ano. Portanto, o prazo prescricional começou a ser contado em 16/05/2010, logo, o termo final de 3 anos após a suspensão foi ultrapassado. Ressalte-se que, neste interregno, houveram apenas requerimentos de diligências meramente repetitivas pelo Exequente – consubstanciadas em penhoras online e consultas de Sisbajud – sempre infrutíferas. Ocorre que o entendimento do STJ é de que meros requerimentos de diligências que se mostram infrutíferas, não suspendem e não interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (STJ. Resp 1.732.716/MT. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA. DJe 02/08/2018). Tal entendimento é comumente perfilhado pelo e.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GARANTIDO POR PENHORA DE IMÓVEL. BEM OBJETO DE PENHORA EM PROCESSOS DIVERSOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR LEILÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE QUE NÃO IMPEDE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE PROMOVER A EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARA POSTERIOR DISCUSSÃO SOBRE A PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. CREDOR QUE PREFERIU BUSCAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. POSICIONAMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE TAIS REQUERIMENTOS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NÃO CONDICIONADA À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013715-30.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.03.2020) (TJ-PR - AI: 00137153020198160000 PR 0013715-30.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020) Com efeito, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. 2.2 - SUCUMBÊNCIA: Com o reconhecimento da prescrição intercorrente, o processo deve ser extinto sem ônus para as partes, ou seja, sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 921, §5º, do CPC). 3 - DISPOSITIVO: Posto isso, declaro a prescrição intercorrente do crédito, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 do Decreto nº 57.633/1966, e nos termos do 924, V do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Toledo, 28 de novembro de 2023. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004983-84.2009.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$440.692,63 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4 Andar - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 Executado(s): COMETA VEICULOS E PEÇAS LTDA (CPF/CNPJ: 81.587.099/0001-71) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 2334 - TOLEDO/PR RENATO DE ARAUJO MACIEL (RG: 005098149 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.812.439-72) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 74 - CENTRO - TOLEDO/PR DECISÃO 1 – Tendo em vista as informações constantes do documento de seq. 134., defiro o requerimento de seq. 126. 1.1 – Expeça-se mandado de penhora das quotas sociais pertencentes ao Executado Renato de Araújo Maciel, para averbação da penhora na Junta Comercial. 1.2 – Intime-se o Executado acerca da penhora. 2 – Não havendo impugnação, as cotas sociais penhoradas devem ser liquidadas, na forma do art. 861 do CPC/15. 2.1 – Intime-se as Sociedades descritas na seq. 125 para apresentarem balanço especial, e oferecer a quota aos demais sócios para fins de direito de preferência, na forma do art. 1.031 do CC e do art. 861, I, do CPC/15. O prazo para apresentação do balanço será de três meses. 2.2 – Advirta-se que a própria Sociedade poderá adquirir as quotas, nos termos do §1º do art. 861 do CPC/15. 2.3 – Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima, intime-se a Sociedade para proceder à liquidação e pagamento da quota, conforme art. 1.026 e 1.031 do CC, bem como art. 861, III, do CPC/15. Igualmente, o prazo será de três meses, contados a partir da intimação. 3 – Defiro o requerimento de seq. 131. 3.1 – Cumpra-se conforme o requerido. 4 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 21 de fevereiro de 2022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

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