Procedimento Comum Cível 0004777-69.2011.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004777-69.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004777-69.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004777-69.2011.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$32.800,00 Autor(s): LOTARIO LOSS SIRLEI FATIMA BORGES GONÇALVES Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de rito ordinário” ajuizada por Lotario Loss e outros, todos já qualificados nos autos, contra a Brasil Telecom S/A, igualmente qualificada, posteriormente sucedida pela OI S/A. A pretensão autoral repousa sobre: a) o reconhecimento da obrigação da parte ré, na condição de sucessora da TELEPAR S/A, de complementar os direitos sobre todos os contratos de participação financeira celebrados pelas partes autoras; b) a declaração que a parte ré (sucessora da TELEPAR S/A) entregou ações em quantidade inferior àquela efetivamente devida por conta dos contratos de participação financeira; c) a condenação da parte ré a ressarcir o prejuízo decorrente da entrega de ações em quantidade inferior àquela devida, mediante uma das seguintes formas: c.1) entrega da quantidade total das ações faltantes; ou c.2) pagamento de uma indenização em dinheiro; d) a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente aos benefícios (dividendos, juros sobre capital próprio, etc.) pagos aos acionistas da TELEPAR S/A desde a data na qual as ações deveriam ter sido emitidas; e) a condenação da parte ré a entregar o valor correspondente em dinheiro das ações faltantes da então TELEPAR CELULAR S/A, hoje TIM S/A, incluindo a diferença de tributação eventualmente observada pelo fato do ressarcimento estar sendo feito em dinheiro, e não através da entrega de ações, além dos respectivos benefícios (dividendos, juros sobre capital próprio, etc.). Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da parte ré (fl. 201 – mov. 1.4). Citada, a parte ré ofereceu resposta, na modalidade de contestação (fls. 226/290 – mov. 1.6). As partes autoras apresentaram impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (fls. 374/385 – mov. 1.9). Em seguida, determinou-se a intimação da parte ré para juntar os contratos celebrados entre as partes, sob as penas do art. 359 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (correspondente ao art. 400 do CPC de 2015), bem como anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (fl. 402 – mov. 1.9). O agravo de instrumento interposto pela parte ré, que tinha como escopo a modificação da decisão supracitada, foi convertido em agravo retido (fls. 450/453 – mov. 1.11). Determinou-se que as partes autoras regularizassem a sua representação processual (fls. 459/460 – mov. 1.12). Posteriormente, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação a diversos autores (fls. 523/524 – mov. 1.16 –, fls. 543/544 – mov. 1.18 – e mov. 26.1), permanecendo no polo ativo apenas aqueles que regularizaram as suas respectivas representações, quais sejam, Sidmar Hasse, Lotario Loss, Vilson Caron, Elsa Pinno e Sirlei Fátima Borges Gonçalves. Os contratos entabulados entre as partes foram juntados nos movs. 31.2 a 31.6. O processo foi extinto, com resolução do mérito, em relação aos autores Elsa Pinno e Sidmar Hasse, em virtude da ocorrência de prescrição (mov. 51.1). Além disso, novamente anunciou-se o julgamento antecipado do mérito. O processo foi sentenciado no mov. 159.1. No entanto, reconheceu-se a nulidade dos atos processuais posteriores à digitalização dos autos em relação aos autores Sirlei Fátima Borges Gonçalves e Lotário Loss (mov. 324.1). Após a reabertura do prazo para a manifestação dos aludidos autores, os autos vieram novamente conclusos para prolação de sentença. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte ré alegou, preliminarmente ao mérito, a tese de ilegitimidade ativa dos autores Lotario Loss e Sirlei Fátima Borges Gonçalves. Argumentou, para tanto, que os contratos foram celebrados após o fim da sistemática de participação financeira, de modo que se trata de mera habilitação de linha telefônica, sem direito à retribuição acionária. Nas radiografias dos contratos celebrados pelos referidos autores, juntadas nos movs. 31.3 e 31.5, consta a seguinte informação: “Data de assinatura: 01/07/1997. (...) Portaria nº 261/97, do MINICOM, de 30/04/1997. Contrato de habilitação de linha telefônica sem retribuição acionária.” (sem destaques no original) Com a apresentação dos referidos documentos, sem que tenha havido qualquer contestação de veracidade das suas informações, torna-se incontroverso que os contratos realmente foram celebrados em 01/07/1977. Sucede que a Portaria n° 261/97 do Ministério das Comunicações, a qual possui vigência desde 30/04/97, extinguiu a possibilidade de aquisição de linha telefônica na modalidade de participação financeira. Confira-se: (...) Art. 4º - Até 30 de junho de 1997, os pretendentes assinantes, por sua livre escolha, poderão optar, na tomada de assinatura do Serviço Telefônico Público, pela sistemática de Participação Financeira. (...) Art. 5º - Após 30 de junho de 1997, a sistemática de Participação Financeira não mais se aplicará à tomada de assinatura do Serviço Telefônico Público. Conclui-se, portanto, que os instrumentos contratuais em análise são da modalidade de prestação de serviço, não havendo que se falar em direito acionário. Como consectário lógico, os autores que ainda permanecem no polo ativo do processo carecem de legitimidade ad causam. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NA VIA INCIDENTAL PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS DECORRENTES DA CISÃO DA ANTIGA TELEPAR S/A – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – (1) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – OI S/A (BRASIL TELECOM S/A) COMO SUCESSORA UNIVERSAL DAS ANTIGAS EMPRESAS TELEPAR S/A E TELEBRÁS S/A – JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA – REJEIÇÃO – (2) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE BETÂNIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 1223-05932-1, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – IMPERTINÊNCIA – DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL, EM ESPECIAL CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES, QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DO ANTIGO NOME SOCIAL DA EMPRESA AUTORA – IDENTIDADE DE CNPJ – REJEIÇÃO – (3) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 3816-16591-7, POR AUSÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA – PROCEDÊNCIA – RADIOGRAFIA JUNTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE DEMONSTRA TER A SOCIEDADE AUTORA ADQUIRIDO APENAS LINHA TELEFÔNICA, SEM RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM 1º/07/1997, JÁ SOB A ÉGIDE DA PORTARIA Nº 261/1997 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, A QUAL EXTINGUIU A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR MEIO DA SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRECEDENTE DA CÂMARA – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – DEMAIS INSURGÊNCIAS RELACIONADAS AO REFERIDO CONTRATO PREJUDICADAS – (4) – MÉRITO – CONTRATO Nº 1223-05932-1 FIRMADO NA MODALIDADE PEX (PLANO DE EXPANSÃO) – RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR AO NÚMERO DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES – SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO – (5) – ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO AO MARCO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO EMITIDAS – INOCORRÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ARTIGO 219 DO CPC/2015) – (6) – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – (7) – GRUPAMENTO DE AÇÕES – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS – PRECEDENTE DO E. STJ – REFORMA DA SENTENÇA – (8) – PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – PERTINÊNCIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – (9) – READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0050768-23.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.02.2022 – sem destaques no original) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos autores Lotario Loss e Sirlei Fátima Borges Gonçalves, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Condeno os referidos autores ao pagamento proporcional (art. 87 do CPC) das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 03 de outubro de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004777-69.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004777-69.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$32.800,00 Exequente(s): BERNARDO GUEDES RAMINA JOAQUIM MIRO Luiz Remy Merlin Muchinski Executado(s): LOTARIO LOSS SIRLEI FATIMA BORGES GONÇALVES VILSON CARON Vistos e examinados. Preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita a parte executada Sirlei Fatima Borges Gonçalves, visto a apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Anote-se. Fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do CPC. Cuida-se de Ação de Rito Ordinário em fase de Cumprimento de Sentença. A parte exequente, ao requerer o cumprimento da sentença (execução dos honorários advocatícios sucumbenciais), apresentou os cálculos de evento 171.1, que totalizaram o valor correspondente a R$ 5.386,39 (cinco mil e trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As partes executadas foram intimadas através de seus procuradores cadastrados nos autos, e em razão do decurso de prazo sem o pagamento voluntário, a parte exequente atualizou o valor da dívida para R$ 6.532,53 (seis mil e quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). Efetuada penhora via Sisbajud (mov. 227.1), a parte executada Sirlei Fátima Borges opôs impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 284.1), alegando, em síntese, nulidade dos atos processuais a partir do mov. 1.6 – fls. 523, e incorreção da penhora. Quanto a nulidade das intimações, a parte alega que em razão da ausência de habilitação da procuradora MARINALDA COSTA - OAB/PR 51.524 nos autos, não houve o acompanhamento dos atos processuais. Além disso, afirma que as intimações realizadas nos autos, ocorreram à pessoa diversa, tornando todas os atos nulos a partir do evento 1.6 – fls. 523. Ademais, acerca da incorreção da penhora, a parte impugnante/executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade do montante constrito no mov. 227, por se tratar de valor depositado em conta poupança. A parte impugnada/exequente, ao seu turno, refutou os argumentos e pedidos deduzidos pela parte executada, pugnando pela continuidade do feito. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da nulidade dos atos processuais A alegação de nulidade dos atos processuais deve ser parcialmente acolhida. Primeiramente, torna-se necessário realizar um panorama geral dos autos, em razão do lapso temporal em que o processo está em trâmite. Conforme mov. 1.5 – fls. 509 e 510, foi apresentada aos autos a procuração em nome da advogada Marinalda Aparecida Schmoller. Da mesma forma, verifico que o mesmo ocorreu com a parte executada Lotário Loss, haja vista que a procuração foi juntada no mov. 1.15 – fls. 516 em nome do advogado Cleber da Silva. Com a habilitação dos procuradores nos autos, ambos receberam as intimações dos atos processuais até a prolação da sentença, mov. 1.18. Na sequência, em fevereiro de 2017, os autos foram digitalizados, entretanto, os advogados das partes foram erroneamente cadastrados nos autos. Isto porque, conforme certidão da Serventia de mov. 312.1, a procuradora Marinalda somente foi cadastrada em 10/05/2021 e, em relação a parte Lotário Loss, o advogado sequer foi cadastrado nos autos. Registro, a propósito que, conforme manifestação de mov. 237.1, a procuradora Ana Maria Pagnussati Sgarbi, informa que as intimações estão sendo direcionadas de forma incorretas à advogada, uma vez que não possui mandato constituído nos autos em relação às partes Lotário Loss e Sirlei Fatima Borges Gonçalves. Em razão do exposto, verifico que quando da digitalizaçao dos autos, foi cadastrado, equivocadamente, somente um procurador para todos os executados. Entretanto, os três executados possuem procuradores distintos. Com efeito, a falha implicou em cerceamento de defesa, bem como prejuízo efetivo às partes executadas (apresentação de impugnação ou realização de pagamento voluntário). Deste modo, reconheço a nulidade dos atos processuais posteriores a digitalização dos autos, em relação aos executados Sirlei Fátima Borges Gonçalves e Lotário Loss (mov. 2.1). Neste caso, determino a regularização processual das referidas partes, e a intimação a partir do mov. 1.21. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Considerando a decretação de nulidade dos atos processuais após a certidão de digitalização dos autos, promova-se o desbloqueio dos valores constritos em nome da parte executada Sirlei Fátima Borges Gonçalves. Expeça-se alvará, caso necessário. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 22 de setembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

05/02/2021, 00:00

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