Execução Fiscal 0008875-32.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0008875-32.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:55

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:39

Confirmada

01/04/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:46

Confirmada

24/03/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008875-32.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008875-32.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.910,36 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): J ANDRADE ALVES LANCHONETE JANAINA ANDRADE ALVES I. Defiro o pedido retro. II. Determino a suspensão pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80. II.1. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para manifestação; II.2. Não apresentados bens passíveis de constrição ou nada requerido, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de cinco anos nos termos do §2º, art. 40 da Lei 6.830/90. III. Após o decurso do prazo do arquivamento de cinco anos a que se faz menção o item II.2, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, para se pronunciarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/02/2025, 18:52

Execução frustrada

18/02/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 13:15

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008875-32.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008875-32.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.910,36 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): J ANDRADE ALVES LANCHONETE JANAINA ANDRADE ALVES I. Tendo em vista a citação do (s) executado (s) defiro o pedido do exequente de penhora on-line SISBAJUD, com repetição programada “teimosinha”, no prazo de 30 dias; I.1 Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição e, nesta oportunidade, deverá informar nos autos o resultado da diligência; I.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação, deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. II. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização de cálculo. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio com repetição programada “teimosinha” pelo prazo requerido, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008875-32.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008875-32.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.910,36 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): J ANDRADE ALVES LANCHONETE JANAINA ANDRADE ALVES Requer o exequente a inclusão da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplente. Tal medida visa maior perspectiva de sucesso de o ente público buscar a efetivação do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor, sendo amparada pelos ditames do Art. 782, §3º a saber: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em sede de Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em que é aplicável o art. 782, §3º do CPC aos processos de execução fiscal. Nesse sentido: INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1026 O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pleito retro. I. Inclua(m)-se o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação. II. Na sequência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for cabível, no prazo de 15 dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008875-32.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008875-32.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.910,36 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): J ANDRADE ALVES LANCHONETE I. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cambé/PR em desfavor de J ANDRADE ALVES LANCHONETE, visando receber valores decorrentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – exercício (s) financeiro (s) de 2016 a 2020. Citada (8.1), não houve pagamento da dívida tributária e nem oferecimento de bens à penhora. Na sequência não houve diligência frutífera de penhora sobre bens da executada, razão pela qual a parte exequente pugnou por localizar o endereço atualizado do empresário individual e, caso seja tal providência desnecessária, requereu seja determinado penhora on line utilizando-se como parâmetro o CPF do empresário individual. II. O empresário individual é aquela pessoa física ou natural que, individualmente, organiza uma atividade empresarial. Como não possui personalidade jurídica, o seu patrimônio é de propriedade da pessoa natural, não existindo separação entre bens comerciais e bens pessoais: o patrimônio constitui uma unidade, consoante informa o princípio da unidade patrimonial. Assim, a responsabilidade do empresário individual é ilimitada, o que significa dizer que responde com seus bens pessoais pelos débitos contraídos pela empresa. Em se tratando de “empresa individual”, afigura-se cabível o prosseguimento da execução fiscal contra pessoa física, inserindo-a no polo passivo, com o fito de buscar patrimônio pessoal suficiente à satisfação do débito fiscal. Frisa-se que não há distinção entre o empresário individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Precedentes jurisprudenciais. Inclusive, possível a penhora de bens do cônjuge do executado adquirido na constância do casamento no caso de comunhão parcial de bens, devendo ser resguardada a meação da esposa no caso dos autos (art. 271 da Lei nº 3.071/1916 e art. 1.658 da Lei nº 10.406/2002). Desnecessário o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, podendo ser penhorado os bens da pessoa física. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067316497, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO QUE SE CONFUNDEM COM O DA PESSOA FÍSICA. A firma individual não se reveste de personalidade jurídica, de modo que o titular atua em seu nome, por sua conta e risco. Nesse caso, o patrimônio da empresa pertence à pessoa física que desenvolve a atividade comercial, não havendo distinção entre um e outro nem importando discutir quem é o sujeito passivo da obrigação tributária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70066236860, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 22/09/2015). EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - REDIRECIONAMENTO - IMPROPRIEDADE TÉCNICA. 1 - Se a firma é individual, sequer se pode falar em sócio-gerente, pois não há sociedade e sim comerciante individual, que gere seus próprios negócios. Assim, é ele responsável pelas obrigações que assume, pessoalmente, pois inexiste um patrimônio separado que deva responder pelos encargos da atividade comercial. Não se cuida, portanto, de redirecionamento, que pressupõe a dualidade sócio/sociedade, com personalidades jurídicas autônomas e patrimônios separados. 2 - Cabível o pedido de execução sobre bens pessoais do titular da firma individual" (TRF da 4ª Região, AG nº 2004.04.01.009906-7/RS, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU, ed. 30-06-2004). Ressalta-se que, em que pese as constrições em nome do empresário individual sem o redirecionamento, necessário se faz a inclusão no polo passivo para que se evite tumulto processual, bem como, possibilitar as intimações e diligências pelos dados cadastrados no PROJUDI e, ainda, as anotações pertinentes no Distribuidor Judicial. III. Sendo assim, e considerando tratar-se o executado de empresário individual, caso em que seu patrimônio se confunde com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, inclua-se o empresário pessoa natural JANAINA ANDRADE ALVES – CPF 993.517.069-15 no polo passivo da demanda, procedendo o bloqueio de bens também com relação ao seu CPF; III.1. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor Judicial para anotações. IV. Não obstante, com as diligências acima realizadas, conclusos para apreciação do pedido de penhora on line. V. Intimações e diligências necessárias Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Execução frustrada

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