Execução Fiscal 0007937-35.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007937-35.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 16:39

Trânsito em julgado

04/04/2022, 16:32

Documento (Informações)

01/04/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 13:30

Ato ordinatório

01/04/2022, 09:32

Ato ordinatório

01/04/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 17:09

Confirmada

07/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007937-35.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007937-35.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.150,97 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ PROENCIO SANTANA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ESPÓLIO DE JOSÉ PROENCIO SANTANA. O Juízo determinou ao exequente a emenda da petição inicial, para que fosse realizada a qualificação do representante do espólio, conforme decisão de mov. 12.1. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, a diligência não foi cumprida. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A correta identificação do polo passivo é ônus do exequente, e o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Já os parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo legal preveem que, diante da ausência dessas informações, o autor poderá “requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”, e que não será indeferida a petição inicial se for possível a citação do réu, mesmo diante da incompletude dessas informações. Portanto, com as informações constantes dos autos, não é possível a busca do endereço, ou de outros dados de qualificação da parte executada, o que impede a sua citação pessoal, e mesmo a busca válida de endereço. Por reiteradas vezes intimado, o exequente deixou de promover a qualificação da parte executada. A identificação dos representantes do espólio deveria ter ocorrido já no momento do lançamento do tributo, porque o lançamento pressupõe que a autoridade administrativa realizou a correta identificação do sujeito passivo do tributo, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (gn) Portanto, antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal o embargado tinha o dever de promover a correta identificação do sujeito passivo, inclusive de quem era o representante do espólio, sob pena de nulidade do lançamento, mas não foi o que ocorreu. Desse movo, o vício do lançamento tributário impediu o regular processamento da ação executiva, e competia ao exequente demonstrar cabalmente que, apesar de eventual omissão da CDA, houve correta identificação do sujeito passivo, mas nenhum elemento probatório foi produzido a esse respeito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e julgo extinta a presente demanda executiva. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32) Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:02

Confirmada

24/02/2022, 14:59

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:42

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007937-35.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007937-35.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.150,97 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ PROENCIO SANTANA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ESPÓLIO DE JOSÉ PROENCIO SANTANA. O Juízo determinou ao exequente a emenda da petição inicial, para que fosse realizada a qualificação do representante do espólio, conforme decisão de mov. 12.1. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, a diligência não foi cumprida. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A correta identificação do polo passivo é ônus do exequente, e o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Já os parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo legal preveem que, diante da ausência dessas informações, o autor poderá “requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”, e que não será indeferida a petição inicial se for possível a citação do réu, mesmo diante da incompletude dessas informações. Portanto, com as informações constantes dos autos, não é possível a busca do endereço, ou de outros dados de qualificação da parte executada, o que impede a sua citação pessoal, e mesmo a busca válida de endereço. Por reiteradas vezes intimado, o exequente deixou de promover a qualificação da parte executada. A identificação dos representantes do espólio deveria ter ocorrido já no momento do lançamento do tributo, porque o lançamento pressupõe que a autoridade administrativa realizou a correta identificação do sujeito passivo do tributo, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (gn) Portanto, antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal o embargado tinha o dever de promover a correta identificação do sujeito passivo, inclusive de quem era o representante do espólio, sob pena de nulidade do lançamento, mas não foi o que ocorreu. Desse movo, o vício do lançamento tributário impediu o regular processamento da ação executiva, e competia ao exequente demonstrar cabalmente que, apesar de eventual omissão da CDA, houve correta identificação do sujeito passivo, mas nenhum elemento probatório foi produzido a esse respeito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e julgo extinta a presente demanda executiva. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32) Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/02/2022, 00:00

06/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(54)