Execução Fiscal 0011880-96.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011880-96.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 18:11

Trânsito em julgado

18/09/2024, 18:04

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 11:15

Confirmada

18/09/2024, 11:15

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2024, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011880-96.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011880-96.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$435,45 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA RODAN LOG LTDA SALETI BRUGIN Vistos. I. Relatório Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PARANÁ em face de RODAN LOG LTDA, ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA e SALETI BRUGIN, almejando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 435,45 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. É o sucinto relatório. Decido. II. Fundamentos Como relatado, a parte Exequente ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor, quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo, fixando as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, por meio da Resolução nº 547/2024, restando assim consignado: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, a presente execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como não houve movimentação útil do processo há mais de um ano, devido a ausência de localização de bens penhoráveis. Veja que houve nos autos tentativa de bloqueio de valores nas contas da parte executada pelo Sistema Sisbajud (seq. 47 e 99), bem como de localização de veículos de propriedade do devedor através de pesquisa pelo Sistema Renajud (seq. 58), e também houve a quebra de sigilo com pesquisa via Sistemas Infojud e Doi da Declaração de Imposto de Renda e de Operações Imobiliárias da executada (seq. 30 e 121), contudo, não se obteve êxito em nenhuma das diligências, engendrando a inclusão do nome da parte executada no Serasa (seq. 115). Portanto, infere-se que a execução está em trâmite há mais de um ano, sem qualquer resultado positivo, bem como que sua continuidade poderá gerar custas de valores elevados em detrimento de dívida baixa, se enquadrando nos requisitos de extinção. A título ilustrativo, a fim de reafirmar o posicionamento deste Juízo nos executivos fiscais em questão, o Tribunal de Justiça do Paraná, em recente julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cambé, confirmou a sentença de extinção proferida por este Magistrado nos moldes orquestrados, cujo trecho do Acórdão cita-se: “1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem condenação em custas e honorários (mov. 53.1). (...) 2. A sentença deve ser mantida. Compulsando os autos, infere-se que a execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2022, para a cobrança de créditos relativos a ISS, Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de Localização, no valor de R$ 1.962,92. Processo em trâmite há mais de um ano (um ano e seis meses), sem qualquer resultado positivo). Sua continuidade poderá gerar custas altos em detrimento de dívida baixa, exatamente o que o Tema em questão quer evitar, ou seja, processos que não irão alcançar bom resultado e que geram despesas altas para o Poder Judiciário e podem ter solução alternativa em sede administrativa. (...) Assim, observando que o valor cobrado na presente demanda é de R$ 1.962,92, deve ser aplicado ao caso o Tema nº 1.184/STF, diante de seu caráter vinculante, sendo legítima a sua extinção, diante do caráter impeditivo de aforamento das execuções nos moldes propostos. O baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos, como destacado, que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. (...) Como visto, a extinção está correta, nos termos do estabelecido pelo Tema nº 1184 do STF. A Lei Complementar nº 84/2024 do Município de Cambé, ao prever, para o exercício de 2022, o valor de R$ 1.359,33 como piso para o ajuizamento das execuções fiscais, escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF[1], compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). O piso é baixo e há no acórdão que deu origem ao Tema fundamentação de que, muito embora a autonomia municipal reste preservada, deve a lei ser proporcional e adequada, tudo de acordo com o estudo feito pelo CNJ/IPEA, o que não se observa no caso em exame. Não é, portanto, razoável o piso previsto em lei municipal. (...) 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC. (TJ-PR 00099507220228160056 Cambé, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 18/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)” Assim, tendo em vista que o andamento da presente execução fiscal contraria o princípio da proporcionalidade, por haver um custo maior do que o benefício almejado, é de ser extinta sem julgamento, por ausência de utilidade. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, CPC, JULGO EXTINTA sem julgamento de mérito a presente execução, por carecer a parte exequente de interesse processual, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições efetivadas nos autos. Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, o presente julgamento não está sujeito a reexame necessário. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC). Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas e formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 19:04

Ausência de pressupostos processuais

11/09/2024, 18:27

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 01:09

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 15:17

Confirmada

05/07/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011880-96.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011880-96.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$435,45 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA RODAN LOG LTDA SALETI BRUGIN I. Considerando a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as medidas de tratamento racional e eficiente nas tramitações de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário Brasileiro, intime-se o Município de Cambé para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a extinção desta Execução Fiscal, nos termos do § 1º, do artigo 1º, da referida resolução, observando os parâmetros nela estabelecidos, bem como, o art. 10 do Código de Processo Civil que veda a decisão surpresa. II. Após, tornem conclusos para decisão. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 18:19

Outras Decisões

24/06/2024, 15:57

Documentos

Conclusão

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011880-96.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011880-96.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$435,45 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA RODAN LOG LTDA SALETI BRUGIN Vistos. I. Relatório Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PARANÁ em face de RODAN LOG LTDA, ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA e SALETI BRUGIN, almejando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 435,45 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. É o sucinto relatório. Decido. II. Fundamentos Como relatado, a parte Exequente ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor, quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo, fixando as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, por meio da Resolução nº 547/2024, restando assim consignado: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, a presente execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como não houve movimentação útil do processo há mais de um ano, devido a ausência de localização de bens penhoráveis. Veja que houve nos autos tentativa de bloqueio de valores nas contas da parte executada pelo Sistema Sisbajud (seq. 47 e 99), bem como de localização de veículos de propriedade do devedor através de pesquisa pelo Sistema Renajud (seq. 58), e também houve a quebra de sigilo com pesquisa via Sistemas Infojud e Doi da Declaração de Imposto de Renda e de Operações Imobiliárias da executada (seq. 30 e 121), contudo, não se obteve êxito em nenhuma das diligências, engendrando a inclusão do nome da parte executada no Serasa (seq. 115). Portanto, infere-se que a execução está em trâmite há mais de um ano, sem qualquer resultado positivo, bem como que sua continuidade poderá gerar custas de valores elevados em detrimento de dívida baixa, se enquadrando nos requisitos de extinção. A título ilustrativo, a fim de reafirmar o posicionamento deste Juízo nos executivos fiscais em questão, o Tribunal de Justiça do Paraná, em recente julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cambé, confirmou a sentença de extinção proferida por este Magistrado nos moldes orquestrados, cujo trecho do Acórdão cita-se: “1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem condenação em custas e honorários (mov. 53.1). (...) 2. A sentença deve ser mantida. Compulsando os autos, infere-se que a execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2022, para a cobrança de créditos relativos a ISS, Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de Localização, no valor de R$ 1.962,92. Processo em trâmite há mais de um ano (um ano e seis meses), sem qualquer resultado positivo). Sua continuidade poderá gerar custas altos em detrimento de dívida baixa, exatamente o que o Tema em questão quer evitar, ou seja, processos que não irão alcançar bom resultado e que geram despesas altas para o Poder Judiciário e podem ter solução alternativa em sede administrativa. (...) Assim, observando que o valor cobrado na presente demanda é de R$ 1.962,92, deve ser aplicado ao caso o Tema nº 1.184/STF, diante de seu caráter vinculante, sendo legítima a sua extinção, diante do caráter impeditivo de aforamento das execuções nos moldes propostos. O baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos, como destacado, que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. (...) Como visto, a extinção está correta, nos termos do estabelecido pelo Tema nº 1184 do STF. A Lei Complementar nº 84/2024 do Município de Cambé, ao prever, para o exercício de 2022, o valor de R$ 1.359,33 como piso para o ajuizamento das execuções fiscais, escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF[1], compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). O piso é baixo e há no acórdão que deu origem ao Tema fundamentação de que, muito embora a autonomia municipal reste preservada, deve a lei ser proporcional e adequada, tudo de acordo com o estudo feito pelo CNJ/IPEA, o que não se observa no caso em exame. Não é, portanto, razoável o piso previsto em lei municipal. (...) 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC. (TJ-PR 00099507220228160056 Cambé, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 18/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)” Assim, tendo em vista que o andamento da presente execução fiscal contraria o princípio da proporcionalidade, por haver um custo maior do que o benefício almejado, é de ser extinta sem julgamento, por ausência de utilidade. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, CPC, JULGO EXTINTA sem julgamento de mérito a presente execução, por carecer a parte exequente de interesse processual, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições efetivadas nos autos. Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, o presente julgamento não está sujeito a reexame necessário. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC). Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas e formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011880-96.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011880-96.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$435,45 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA RODAN LOG LTDA SALETI BRUGIN Requer o exequente a inclusão da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplente. Tal medida visa maior perspectiva de sucesso de o ente público buscar a efetivação do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor, sendo amparada pelos ditames do Art. 782, §3º a saber: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em sede de Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em que é aplicável o art. 782, §3º do CPC aos processos de execução fiscal. Nesse sentido: INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1026 O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pleito retro. I. Inclua(m)-se o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação. II. Na sequência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for cabível, no prazo de 15 dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011880-96.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011880-96.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$435,45 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA RODAN LOG LTDA SALETI BRUGIN I. Inicialmente, no que tange o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao espólio de Saleti Brugin, cumpre asseverar que a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios foi posterior ao falecimento da sócia Executada e, por consequência, antes de sua citação nos autos. Necessário esclarecer que tal entendimento está em consonância a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS e Taxa de Fiscalização, Licença para Localização e Funcionamento – Exercício de 2.011 a 2.014 - Redirecionamento aos sócios da devedora – FALECIMENTO – Impossibilidade de inclusão de espólio ou herdeiros quando falecido o sócio antes da decisão que determinou o redirecionamento – Súmula 392 do STJ - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231007-60.2021.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1670528 - SP (2020/0046226-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 77): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Súmula 353 do STJ dispõe que "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS", sendo inaplicável no caso vertente, portanto, a norma prevista no art. 135 do CTN. 2. Para a responsabilização dos sócios deverá haver início de prova de excesso de mandato ou violação à lei ou ao contrato social, ou, ainda, demonstração da dissolução irregular da empresa, consoante entendimento do STJ e desta Corte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da ação executiva. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 185/194). (...) No caso dos autos, entretanto, como bem fundamentado pelo MM. Juiz a quo: "(...) ainda que se considerasse comprovado pela(s) certidão(ões) do(s) oficial(is) de justiça de fl. 59-v que a empresa executada não foi localizada para a realização da penhora no endereço informado ao fisco, (...), bem como ainda que se comprovasse a corresponsabilidade da Sra. Catarina Bilotta Righerto, não seria possível o redirecionamento da execução aos seus sucessores" (fls. 157/158). Isto porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da ação executiva, in verbis: [...] Com efeito, haja vista que o falecimento da sócia se deu anteriormente ao pedido de redirecionamento da execução fiscal, a execução não deve ser redirecionada em face de seus herdeiros. Pois bem, de início, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão decide de forma clara e integral a controvérsia, adotando fundamentação suficiente, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. (...) Por fim, deixo consignado não ser o caso para arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina em agravo de instrumento, cuja solução não interfere na distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida no processo principal. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA. Relator (AREsp n. 1.670.528, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 19/03/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO EXECUTADO. CONTRIBUINTE QUE FALECEU NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DE SUA REGULAR CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO ESPÓLIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PRECEDENTES DO TJ/PR. CUSTAS PELA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC/15.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0045096-90.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.04.2019) II. Sendo assim, indefiro o pleito em questão. III. Por conseguinte, no que tange ao requerimento de diligências junto ao sistema Sisbajud, em face do sócio Orley Oliveira de Souza, defiro o pedido retro. IV. Primeiramente, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte Exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. V. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte Executada, no exato valor apresentado pela parte Exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte, de 30 (trinta) dias. V.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. V.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. V.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). V.4. Havendo resposta do Executado, determino desde já a intimação do Exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. V.5. Se não houver manifestação da parte Executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). V.5.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte Exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011880-96.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011880-96.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$435,45 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): RODAN LOG LTDA I. Requer o exequente a inclusão do (a,s) sócio (a,s) responsável (eis) pela executada RODAN LOG LTDA, descrito (a, s) na CDA, no polo passivo da execução. Citada (36.1), não houve pagamento da dívida tributária e nem oferecimento de bens à penhora. Na sequência não houve diligência frutífera de penhora sobre bens da executada, razão pela qual a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução com a inclusão no polo passivo do feito ao (à, s) sócio (a, s) responsável (eis) II. Apontado (a) o (a,s) sócio (a, s) responsável (eis), pela empresa executada, não há necessidade de apresentação do Contrato Social, haja vista que cabe à (s) parte (s) executada (s) provar (em) a ilegitimidade para prosseguir no polo passivo da demanda. Neste sentido, tese firmada em tema repetitivo no Superior Tribunal de Justiça: Tema repetitivo 103 Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. III. Ao exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do (a) (s) sócio (a) (s) CPF: 539.147.679-87 - ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA / - CPF: 018.838.579-70 - SALETI BRUGIN DE SOUZA no polo passivo da presente execução fiscal, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80, posto que apontado (a,s) como responsável (eis) na CDA. III.1. Façam-se as anotações e retificações necessárias; III.2. Comunique-se ao Distribuidor; IV. Endereço informado para a citação: Rua da Proclamação, 192 - Jardim Vila Rica - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-530. V. CITE(M)-SE o(s) devedor (es), na forma requerida pelo exequente para, em cinco dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº. 6.830/80 (LEF), sob pena de prosseguimento da execução com as constrições permitidas por lei. V.1. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. VI. Regularmente citada a parte executada, não havendo pagamento nem garantindo a execução, intime-se o exequente para que requeira o que for cabível, no prazo de 15 dias. VII. Restando negativa a diligência, à Secretaria que dê impulso ao tramite processual, observando-se os procedimentos descritos na Portaria delegatória de rotinas, deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011880-96.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011880-96.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$435,45 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): RODAN LOG LTDA I. Tendo em vista a citação da (s) parte (s) executada (s), defiro o pedido retro do exequente. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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