Execução de Título Extrajudicial 0001930-02.2017.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001930-02.2017.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 12:28

Documento (Informações)

25/08/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001930-02.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-02.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.737,93 Exequente(s): JOSE LUIS ALMIRÃO representado(a) por MARIA EUCELI RIBEIRO Executado(s): FRANCISCA CARNEIRO DA SILVA Vistos. 1. Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial já extinto em virtude de desistência da parte exequente, com sentença transitada em julgado em data de 18/12/2017. 2. Declaro a prescrição das custas das serventias privadas, pois passado mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 206, §1º, “b”, III, do Código Civil. No mesmo sentido, a Súmula nº 74 do TJPR: “A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo Escrivão tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca." 3. Dessa forma, arquivem-se, independente da análise de condição de hipossuficiência da parte executada. 4. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/08/2022, 20:28

Arquivamento

24/08/2022, 20:00

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 17:24

Confirmada

30/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001930-02.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-02.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.737,93 Exequente(s): JOSE LUIS ALMIRÃO representado(a) por MARIA EUCELI RIBEIRO Executado(s): FRANCISCA CARNEIRO DA SILVA Vistos. 1. Postulou a parte executada pela concessão da gratuidade de justiça. Contudo, observo que não existem comprovações sólidas a respeito da deficiente situação financeira, como preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inc. LXXIV, ao dispor que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Saliento que a simples declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica em presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Magistrado apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Neste sentido: Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79). 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, faculto à parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, juntando documentação hábil (últimas três declarações de imposto de renda ou comprovante de rendimentos), seja para promover o recolhimento regular das custas. 3. Oportunamente, venham conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 14:03

Mero expediente

16/04/2022, 15:28

Conclusão (para decisão)

17/03/2022, 12:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 17:16

Confirmada

07/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001930-02.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-02.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.737,93 Exequente(s): JOSE LUIS ALMIRÃO representado(a) por ANGELO ANTONELLO Executado(s): FRANCISCA CARNEIRO DA SILVA representado(a) por MARIA EUCELI RIBEIRO Vistos. 1. Trata-se de pedido de adiamento das custas processuais realizado pela representante do espólio de José Luis Almirão (mov. 170.1). 2. Inicialmente, à Secretaria para que proceda a correção do polo ativo, considerando que a Sra. Maria Euceli Ribeiro é representante do espólio do exequente, conforme decisão de mov. 160.2. 3. Quanto ao requerimento de adiamento das custas, igualmente ao procedimento para concessão da justiça gratuita, para seu deferimento é preciso haver comprovações sólidas a respeito da deficiente situação financeira, como preconiza a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, ao dispor que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o art. 98, § 6º, do CPC “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Nos autos em análise, não obstante as alegações de miserabilidade, observo que não existem provas suficientes acerca da deficiente situação financeira dos executados Cumpre registrar que a análise do pedido de adiamento deve ser feita aferindo-se a real condição econômica do pleiteante no momento do pedido. No mais, é dever do juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. 2. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento imediato das custas processuais, sob pena de indeferimento. 3. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001930-02.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-02.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.737,93 Exequente(s): JOSE LUIS ALMIRÃO representado(a) por MARIA EUCELI RIBEIRO Executado(s): FRANCISCA CARNEIRO DA SILVA Vistos. 1. Postulou a parte executada pela concessão da gratuidade de justiça. Contudo, observo que não existem comprovações sólidas a respeito da deficiente situação financeira, como preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inc. LXXIV, ao dispor que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Saliento que a simples declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica em presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Magistrado apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Neste sentido: Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79). 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, faculto à parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, juntando documentação hábil (últimas três declarações de imposto de renda ou comprovante de rendimentos), seja para promover o recolhimento regular das custas. 3. Oportunamente, venham conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001930-02.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-02.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.737,93 Exequente(s): JOSE LUIS ALMIRÃO representado(a) por ANGELO ANTONELLO Executado(s): FRANCISCA CARNEIRO DA SILVA representado(a) por MARIA EUCELI RIBEIRO Vistos. 1. Trata-se de pedido de adiamento das custas processuais realizado pela representante do espólio de José Luis Almirão (mov. 170.1). 2. Inicialmente, à Secretaria para que proceda a correção do polo ativo, considerando que a Sra. Maria Euceli Ribeiro é representante do espólio do exequente, conforme decisão de mov. 160.2. 3. Quanto ao requerimento de adiamento das custas, igualmente ao procedimento para concessão da justiça gratuita, para seu deferimento é preciso haver comprovações sólidas a respeito da deficiente situação financeira, como preconiza a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, ao dispor que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o art. 98, § 6º, do CPC “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Nos autos em análise, não obstante as alegações de miserabilidade, observo que não existem provas suficientes acerca da deficiente situação financeira dos executados Cumpre registrar que a análise do pedido de adiamento deve ser feita aferindo-se a real condição econômica do pleiteante no momento do pedido. No mais, é dever do juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. 2. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento imediato das custas processuais, sob pena de indeferimento. 3. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001930-02.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-02.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$11.737,93 Exequente(s): JOSE LUIS ALMIRÃO representado(a) por ANGELO ANTONELLO Executado(s): FRANCISCA CARNEIRO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa, qual figura como exequente José Luis Almirão e executada Francisca Carneiro da Silva. Destaque-se que em mov. 07, houve o indeferimento da assistência judiciaria gratuita ao autor. Ante o exposto em mov. 17, qual vislumbra a sentença de extinção dos autos. Diante disso, compulsando os autos verifica-se que, o embate se trata de custas processuais, originadas pela condenação da sentença de mov. 17. Houve renúncia dos procurados do exequente, mov. 113, certidão de óbito 133.1. Os procuradores do autor manifestam-se pelo prosseguimento do feito e a intimação da herdeira do exequente por edital (mov. 142.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com relação a certidão de óbito juntada aos autos (mov. 133.1). Sabe-se que a sucessão processual ocorre nos seguintes moldes: (a) inserindo no polo o espólio do de cujus, caso ainda não ajuizado inventário/arrolamento ou se já em curso tal processo, devendo figurar como seu representante o administrador provisório (no primeiro caso) ou o inventariante (no segundo caso), comprovada a qualidade de inventariante pelo respectivo termo ou despacho de nomeação. (b) inserindo no polo ativo todos os herdeiros do de cujus, se já concluído o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido. Considerando a petição de mov. 142. Indefiro, por hora, o pedido de intimação por edital, visto que não houve comprovação de diligencias para encontrar e intimar a herdeira do exequente em seu endereço. Diante disso, intime-se os referidos procuradores para: Indicar o nome completo da herdeira do exequente e seus sucessores, bem como o endereço de cada um e ainda, para que se permita que a intimação se dê nas pessoas dos herdeiros e sucessores, deverá juntar também comprovante de inexistência de inventário em curso, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos para análise do pedido, para os signatários integrarem no polo como terceiros. Curiúva, data e hora do sistema. Assinado Digitalmente Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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Arquivamento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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