Procedimento Comum Cível 0005171-47.2012.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005171-47.2012.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005171-47.2012.8.16.0146/1 Recurso: 0005171-47.2012.8.16.0146 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): Black River construtora e industria e comércio de estruturas metálicas ltda Requerido(s): Município de Rio Negro/PR BLACK RIVER CONSTRUTORA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta divergência jurisprudencial e contrariedade ao artigo 37, § 5º da CF, ao argumento de que a norma “deve ser interpretada e aplicada de maneira restritiva, tão somente quando da existência de danos decorrentes de ilícitos penais perpetrados contra a administração pública” e que “A prescritibilidade é regra no ordenamento jurídico brasileiro, atingindo, em princípio, todas as ações e pretensões de direito.” Pede a aplicação ao caso do Tema 666/STF (mov. 1.1). Pois bem. A análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso artigo 37, § 5º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, examiná-los. O mesmo raciocínio deve ser empregado quanto à análise da pretensão recursal acerca da suposta divergência do acórdão recorrido com julgamento da Suprema Corte sob a sistemática da repercussão geral da matéria constitucional. Neste sentido: “(...) No caso, a questão relacionada à alegada imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário e à pretendida incidência do art. 37, § 5º, da Constituição Federal fora decidida, pelo Tribunal de origem, com fundamento exclusivamente constitucional, ou seja, a incidência do princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por se tratar de ato praticado anteriormente à CF/88. Assim, é inviável a apreciação da matéria, no particular, em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.323.250/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2015; AgRg no AREsp 30.329/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2012; AgRg no REsp 1.211.989/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/08/2011. (...) IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.” (REsp 1590809/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021). “(...) não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais in casu, art.5º, inciso XII, da Constituição Federal, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte. (...) 8. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1867393/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 10/12/2021) De todo modo, registra-se que após juízo de retratação positivo em face dos Temas 666 e 897, ambos do Supremo Tribunal Federal, o Colegiado reconheceu a prescrição da pretensão de reparação de danos civis (AP, mov. 43.1). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BLACK RIVER CONSTRUTORA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005171-47.2012.8.16.0146/2 Recurso: 0005171-47.2012.8.16.0146 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): Black River construtora e industria e comércio de estruturas metálicas ltda Requerido(s): Município de Rio Negro/PR BLACK RIVER CONSTRUTORA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indica, preliminarmente, a repercussão geral da matéria e, no mérito, violação ao artigo 37, § 5.º da CF, ao argumento de que a norma “deve ser interpretada e aplicada de maneira restritiva, tão somente quando da existência de danos decorrentes de ilícitos penais perpetrados contra a administração pública” e que “A prescritibilidade é regra no ordenamento jurídico brasileiro, atingindo, em princípio, todas as ações e pretensões de direito.” Pede a aplicação ao caso do Tema 666/STF (mov. 1.1). Por meio do despacho de mov. 17.1, os autos foram encaminhados à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida e a orientação fixada em sede de repercussão geral da matéria constitucional nos temas 666 e 897, ambos do STF. Constou do julgamento em juízo de retratação: “(...) o Supremo Tribunal Federal analisou a questão da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, sob o argumento de que se trata de hipótese excepcional, exigindo, desse modo, a presença de dolo e que a prática do ato esteja tipificada na Lei de Improbidade Administrativa. A tese fixada no Tema 897/STF foi a seguinte: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Quanto ao Tema 666/STF: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (...) No caso específico dos autos, verifica-se que a ação ajuizada pelo Município de Rio Negro, buscava a responsabilidade civil dos apelados, com base no Código Civil. Nesse ínterim, a ação encontra-se prescrita, em conformidade com o entendimento emanado pela Corte Suprema. Isso porque, o ato que causou prejuízo ao erário ocorreu em 18 de setembro de 2003, bem como o relatório de auditoria foi concluído em 20 de abril de 2005, sendo a ação ajuizada tão somente em 12 de dezembro de 2012, ou seja, quase 10 anos após o ilícito. Ressalto que, aplica-se às ações de ressarcimento ao erário resultantes de atos ilícitos que não configurem a prática de improbidade dolosa o prazo prescricional de 5 anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32: (...)” (AP, mov. 43.1). Pois bem. Resta prejudicada a análise dos preceptivos impugnados, já que a conclusão adotada pela Câmara Julgadora não destoa da orientação fixada no julgamento do RE 669.069/MG, sob o Tema 666/STF bem como do RE 852.475, sob o Tema 897/STF, respectivamente: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do recorrente, devendo ser negado seguimento ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por BLACK RIVER CONSTRUTORA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005171-47.2012.8.16.0146/2 Recurso: 0005171-47.2012.8.16.0146 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): Black River construtora e industria e comércio de estruturas metálicas ltda Requerido(s): Município de Rio Negro/PR BLACK RIVER CONSTRUTORA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indica, preliminarmente, a repercussão geral da matéria e, no mérito, violação ao artigo 37, § 5.º da CF, ao argumento de que a norma “deve ser interpretada e aplicada de maneira restritiva, tão somente quando da existência de danos decorrentes de ilícitos penais perpetrados contra a administração pública” e que “A prescritibilidade é regra no ordenamento jurídico brasileiro, atingindo, em princípio, todas as ações e pretensões de direito.” Pede a aplicação ao caso do Tema 666/STF. (mov. 1.1) Pois bem. No julgamento do Tema 897 (RE-RG 852.475), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” Eis a ementa do referido julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.” (RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019). No RE 669.069/MG, sob o Tema 666/STF (tese jurídica fixada: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”), a Corte Suprema, igualmente, decidiu: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) O Colegiado local decidiu, por sua vez: (...) Resta-se clarividente, desse modo, que esses fatos demonstram, por si, os danos ocasionados ao erário, eis que a empresa ré recebeu valores antecipadamente, antes" mesmo de se comprovar que de fato as obras foram realizadas, bem como os valores percebidos eram maiores do que de fato laborou. Assim, tem-se que a ação que pretende o ressarcimento de prejuízos causados ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, §5º, Constituição Federal: (...) De tudo isso, tem-se por imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, com escopo no disposto no art. 37, § 5º da Constituição Federal. (...)” – mov. 21.1, Apelação Cível Observa-se que o acórdão menciona a ocorrência de irregularidades na prestação do serviço pela Recorrente, das quais decorreu dano ao erário. Contudo, não foi afirmado que a condenação se fundamenta em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, de modo que fica obstada a conclusão, por essa 1ª Vice-Presidência, sobre a adequação do acórdão às teses definidas pelo STF nos Temas nº 666 e 897 de Repercussão Geral. Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005171-47.2012.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por perdas e danos proposta pelo Município de Rio Negro em face de Black River Construtora e Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas Ltda. (representada por seu sócio Gilberto Fuchs) e em face de Ary Siqueira. Alega que: a) através de Auditoria (relatório nº 00/2005 – cópia em anexo) foi constatado que a empresa Black River Ltda não concluiu a obra contratada, ou seja, executou apenas 18,71% da obra, o que corresponderia a um valor de R$ 4.772,11 conforme cronograma físico financeiro, no entanto, a empresa recebeu do Município o valor de R$ 10.199,27; b) referida obra foi contratada através da Licitação por Convite nº 055/2003, cujo objeto era a ampliação do posto de saúde da Vila São Judas Tadeu com área de 64,18 metros quadrados, pelo valor total de R$ 25.498,18; c) a administração pública municipal tem sua atividade vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e demais disposições expressamente previstas nos artigos 37 e seguintes da Constituição Federal bem como a Lei 8666/93; d) a empresa contratada e o Prefeito da época descumpriram a Lei 8666/93 causando dano aos cofres públicos; Pleiteou assim a condenação da empresa requerida ao pagamento das penalidades contratuais que incidem em decorrência do inadimplemento do pacto nos moldes da Lei nº 8666/93 e ao pagamento dos valores pagos incorretamente pela obra inacabada, com demais cominações legais. Juntou documentos no mov. 3. No mov. 16 foi determinada a citação dos réus. No mov. 26 restou inexitosa a citação de Black River Construtora e Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas LTDA. Pleiteada a citação por edital no mov. 30. O requerimento foi indeferido no mov. 32. A parte autora pleiteou a suspensão do feito no mov. 36 para diligenciar o endereço. No mov. 39 o autor indicou endereço e pleiteou a citação. No mov. 44 foi juntada procuração do réu Black River Construtora e Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas LTDA. AR de citação de Black River Construtora e Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas LTDA no mov. 45. No mov. 46 Black River Construtora e Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas LTDA contestou, alegando a prescrição, pois o feito foi ajuizado em 12/12/2012, referindo-se a fatos ocorridos em 2003. No mérito, alegou que: a) no que se refere à obra, o contestante tão-somente recebeu a primeira parcela no valor, observando-se que os pagamentos eram efetuados após a medição do que tinha sido executado. Logo, não houve antecipação de valores; b) tendo ganhado a licitação, tão-somente efetuou a fundação e paredes, que representam em média 30% da obra, e tão-somente por esta etapa recebeu e nesta proporção, representado pela entrada, conforme nota que existe, sendo referente à mão de obra e materiais. E que era sempre vistoriado pelo requerido através de seus engenheiros; c) nesta obra ocorriam constantes paralisações por iniciativa da própria prefeitura. E quando isto acontecia, o requerido ficava com seus funcionários sem atividade. Réplica no mov. 52. Certificado no mov. 57 que o réu Ary Siqueira não foi citado. No mov. 61 o autor pleiteou a suspensão do feito para diligenciar a certidão de óbito de Ary Siqueira. No mov. 72 foi requerido prazo para habilitação dos herdeiros de Ary Siqueira. No mov. 80 o autor postulou a inclusão no polo passivo de Julio César Paluch. Juntou documento. No mov. 83 foi proferida decisão determinando que: a) fosse juntada certidão de óbito da parte requerida Ary Siqueira; b) na oportunidade deveria manifestar o interesse no prosseguimento do feito em relação a seu espólio ou por meio de todos os seus herdeiros; c) fosse aberta vista ao Ministério Público para manifestação. No mov. 87 o Ministério Público apresentou manifestação, bem como não se opôs ao pedido de inclusão de Júlio César Paluch no polo passivo. No mov. 90 a parte autora efetuou a juntada da certidão de óbito de Ary Siqueira. No mov. 94 a parte autora requereu que a citação fosse realizada na pessoa da inventariante Isolve Rute Siqueira. No mov. 97 foi proferida decisão determinando a inclusão de Julio César Paluch no polo passivo, com sua citação. Ainda, foi determinado que a parte autora formulasse requerimento de inclusão de todos os herdeiros de Ary Siqueira no polo passivo, indicando nomes e endereços para citação. Ciência do Ministério Público (mov. 104). Expedida citação de Júlio Cesar Paluch (mov. 106), foi devidamente cumprida no mov. 112. No mov. 116 a parte autora requereu a inclusão dos herdeiros de Ary Siqueira no polo passivo e suas citações. Certidão informando não ter havido contestação pela parte requerida Julio César Paluch. No mov. 125 a parte autora reiterou o pedido de inclusão de todos os herdeiros deixados por Ary Siqueira e indicou seus endereços. Expedidas citações (movs. 127, 128 e 129), foram recebidas nos movs. 133, 134 e 135. No mov. 138 Isolde Rut Siqueira requereu sua habilitação no feito, contestando-o no mov. 139. Alegou, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, pois não se trata de sucessora, mas sim de meeira, não respondendo com sua meação por débitos de seu cônjuge. No mérito requereu o julgamento de improcedência da ação. No mov. 140 Maurício Siqueira contestou o feito. Alegou inicialmente a prescrição trienal. Ainda, alegou a ausência do recebimento de bens herdados. No mérito requereu o julgamento de improcedência da ação. Apresentada réplica pelo Ministério Público acerca das contestações apresentadas nos autos (mov. 147). No mov. 151 o autor da ação apresentou singela impugnação, pleiteando nova tentativa de citação da ré Danielle, indicando endereço. Expedida citação (mov. 152), restou inexitosa (mov. 158). Intimado, o autor requereu a citação por edital (mov. 162). A citação editalícia foi indeferida, sendo determinada a expedição de mandado de citação de Danielle para a Rua São Paulo, 205, Vila Paraíso, Rio Negro e, restando infrutífera, fosse deprecada sua citação para a Rua XV de Novembro, 761, apto 82, Centro, Joinville/SC. Acaso ainda infrutífera, fosse realizada consulta de endereço da ré junto aos sistemas auxiliares (mov. 164). Expedida citação (mov. 176), restou inexitosa (mov. 178). Expedida carta precatória (mov. 180), restou inexitosa (mov. 182). Realizada pesquisa nos sistemas disponíveis ao judiciário, sendo encontrados os seguintes endereços: a) Rua Barão do Rio Branco 340, apto 01, Rio Negro/PR; b) Vila Militar dos Oficiais, casa 12, bairro Pandui Amanbai-MS; c) Avenida Dr. Acurcio Torres 977, Niteroi, Rio de Janeiro/RJ; d) Rua XV de Novembro nº 761 Centro, CEP: 89201600 Joinville/SC; e) Rua São Paulo nº 205, Vila Paraíso, Rio Negro/PR. Os endereços das alíneas ‘d’ ‘e’ já tiveram anterior tentativa de citação (movs. 186 e 187). Expedido mandado de citação de Danielle no endereço da Rua Barão do Rio Branco, 340, Rio Negro (mov. 194), restou inexitoso (mov. 195). No mov. 199 o autor requereu a “intimação” por edital. Expedidas citações (movs. 200 e 201), restaram inexitosas (movs. 208 e 209). No mov. 213 a parte autora indicou novo endereço. Expedida citação (mov. 214), restou novamente inexitosa (mov. 219). Intimada, a parte autora requereu a aplicação do art. 344 do CPC (mov. 224). O Ministério Público se manifestou no mov. 227, requerendo fosse realização a citação pessoal da requerida Danielle, indicando seu endereço. No mov. 229 foi certificado que já havia sido tentada a citação da requerida junto ao endereço informado no mov. 227. O Ministério Público requereu a citação de Danielle de forma pessoal, no endereço Rua São Paulo nº 205, Vila Militar, Rio Negro/PR (mov. 232). Expedido mandado (mov. 234). No mov. 235 o Ministério Público requereu a expedição de carta precatória para citação pessoal de Danielle Siqueira na Comarca do Rio de Janeiro. Expedida carta precatória (mov. 236). O mandado expedido no mov. 234 restou inexitoso (mov. 237). Expedida Carta Precatória (mov. 239), foi recebida (mov. 240), restando inexitosa (mov. 241). Intimada, a parte autora requereu a citação por edital (mov. 244). No mov. 247 foi proferida decisão, determinando a tentativa de citação de Daniele via AR/MP e, restando inexitosa, fosse realizada sua citação por edital. Expedida citação (mov. 253), restou inexitosa (mov. 270). Expedida carta precatória (mov. 271), foi informada sua distribuição e andamento nos movs. 273, 274, 276, 277, 278 e 279. No mov. 281 Daniele Siqueira contestou o feito. Alegou inicialmente a prescrição. Ainda, alegou a ausência do recebimento de bens herdados. No mérito requereu o julgamento de improcedência da ação. Réplica (mov. 284). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 285), Danielle, Isolde e Maurício postularam a produção de prova documental emprestada de outros autos e elaboração de laudo de constatação na residência do cônjuge através de oficial de justiça, a fim de comprovar o não recebimento de bens, as penhoras em outros autos e a condição de moradia do cônjuge (mov. 296). A parte requerida Black River requereu a produção de prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial (mov. 297). A parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 298). No mov. 300 foi determinada a manifestação do Ministério Público. Manifestação do Ministério Público (mov. 303). É o relatório. DECIDO. Da prescrição Alegam as partes requeridas Black River Construtora e Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas LTDA., Maurício Siqueira e Danielle Siqueira (espólio de Ary Siqueira) a prescrição da presente pretensão, pois o relatório de auditoria teria sido concluído no ano de 2005 e a presente ação somente foi ingressada em dezembro/2012, estando assim prescrita nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Intimado, o autor alegou que não há prescrição para a presente situação, pois as ações de ressarcimento seriam imprescritíveis. Pois bem. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 traz a seguinte redação: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em apreço, em que pese a arguição da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público, entendo que não é aplicável tal entendimento. Isso porque não há que se falar na aplicabilidade da tese da imprescritibilidade ao caso dos autos, pois, para que a ação de ressarcimento ao erário seja considerada imprescritível, é necessário que a demanda esteja fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que não é o caso dos autos, vez que não houve qualquer apuração e apreciação judicial nesse sentido. Insta colacionar o julgamento do RE nº 669.069/MG, submetido ao rito da repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese (tema 666 STF): CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RE 669069 - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Cito ainda julgado elucidativo do TJPR que deixa claro que apenas é alcançada pela imprescritibilidade a pretensão de ressarcimento que apresente o elemento subjetivo dolo: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VISANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO CIVIL. IRRELEVÂNCIA.COMPATIBILIDADE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DESDE QUE PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÕES PROVIDAS. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1699520-3 - Santa Helena - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - Unânime - J. 24.09.2019) Portanto, decidido pelo STF em sede de repercussão geral que são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ilícito civil, deve referido entendimento ser aqui aplicado. Assim, a presente ação que visa ao ressarcimento ao erário encontra-se prescrita, pois o suposto ato que causou prejuízo ao erário se deu em 18/09/2003, tendo o relatório de auditoria constante nos autos sido concluído em 20/04/2005, sendo que a presente demanda ressarcitória apenas foi ajuizada em 12/12/2012, quase 10 anos após o ato que causou o arguido prejuízo e mais de 7 anos após a conclusão do relatório de auditoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão exposta na inicial, julgando extintos os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores dos réus. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos do inciso I do §3° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IDP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, nada sendo pleiteado (prazo de 15 dias), arquive-se. Rio Negro, 12 de março de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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