Ação Penal - Procedimento Sumário 0001775-54.2019.8.16.0134 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001775-54.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001775-54.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-54.2019.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/07/2019 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-PINHÃO Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADÃO JOSE NOGUEIRA VALDERI LIMA DA ROSA Trata-se os autos de Ação Penal que apura o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 supostamente praticada por ADÃO JOSÉ NOGUEIRA e VALDERI LIMA DA ROSA. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus em evento 43.1, oportunidade em que ofereceu a proposta de suspensão condicional do processo. Realizada Audiência, no dia 03 de fevereiro de 2020 (evento 114.1), os acusados aceitaram, a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo membro do Ministério Público, qual seja: a) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; b) Proibição de frequentar lugares de duvidosa reputação, tais como bares, casas de jogos e prostituição; c) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização judicial, por mais de 08 (oito) dias; d) Prestação pecuniária, para cada denunciado, consistente no pagamento do valor equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual pode rá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, devendo o valor ser quitado mediante Guia de Recolhimento emitida por este juízo. Sobreveio informação do Término da Suspensão Condicional do Processo, e cumprimento das condições impostas (evento 201). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento do cumprimento integral das condições impostas, considerando a suspensão dos comparecimentos mensais em razão da pandemia pela covid-19, com a extinção da punibilidade da acusada (evento 206.1). Na parte essencial o relatório. Decido. Compulsando os presentes autos, de fato, razão assiste o membro do Parquet. Considerando que o comparecimento mensal está suspenso devido a situação de pandemia pela Covid-19, verifica-se que as circunstâncias são alheias à vontade do poder judiciário e dos acusados, de modo que, ao não se saber quando o mundo se livrará dos efeitos do atual cenário de pandemia. Assim, não é razoável impor a permanência de um processo ad aeternum, quando os réus não demonstraram, em momento algum, intenção de descumprir o acordo, tanto que cumpriu com as demais condições impostas. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA – NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO PERANTE O JUÍZO DE DIREITO – FÓRUM FECHADO EM RAZÃO DA PANDEMIA – RECORRENTE QUE REQUEREU AO JUÍZO ALTERNATIVAS PARA O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE ESTAVA SE FURTANDO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES – DECISÃO QUE NÃO ATENDEU AOS PRIMADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O RECORRENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0034154-49.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 23.01.2021). Desta forma, acolho como razões de decidir o parecer ministerial e Julgo Extinta a Punibilidade do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 dos acusados ADÃO JOSÉ NOGUEIRA e VALDERI LIMA DA ROSA, pelo cumprimento das condições impostas quando da suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 85, §5º da Lei 9.099/95. A extinção da punibilidade deverá ser comunicada à Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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