Execução Fiscal 0011143-59.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011143-59.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:46

Confirmada

07/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011143-59.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011143-59.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.312,31 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): J MENDITI ACESSORIOS - ME JOSETI MENDITI Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de J MENDITI ACESSORIOS - ME e outro. 02. Ante o resultado infrutífero das buscas de bens expropriáveis, o Fisco requereu a suspensão do executivo fiscal (seq. 322). 2.1. Veja, a ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC c/com o art. 40 da Lei n° 6.830/80 - LEF). O mesmo se diga se só se localizarem bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução, ou se são localizados bens obviamente insuficientes. 2.2. Assim, diante desse panorama, com esteio no art. 40, § 2° da Lei n° 6.830/80 – LEF, determino o arquivamento dos autos pelo prazo máximo de um ano. 03. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista dos autos ao Município. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:56

Por decisão judicial

26/03/2026, 22:08

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:24

Confirmada

14/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:14

Confirmada

26/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011143-59.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011143-59.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.312,31 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): J MENDITI ACESSORIOS - ME JOSETI MENDITI Vistos etc. 01. Defiro o pedido de seq. 313. 02. Expeça-se ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. 03. Com a sobrevinda do resultado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o resultado ou requeira o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:49

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011143-59.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011143-59.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.312,31 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): J MENDITI ACESSORIOS - ME JOSETI MENDITI Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal em que se pretende que seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, bem como a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome dos executados no sistema CNIB, tendo em vista o esgotamento das diligências ordinárias, bem como a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. DECIDO. 02. Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015. Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 03. Isto posto, defiro o bloqueio dos bens imóveis que, eventualmente, sejam de propriedade dos executados, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 04. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 05. Após, faça-se conclusão para decisão. 06. Ao cartório para que inclua o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme disposição do art. 782, §3º do CPC. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011143-59.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011143-59.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.312,31 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): J MENDITI ACESSORIOS - ME JOSETI MENDITI Vistos etc. 01. A parte exequente requereu a restrição de circulação do veículo. Com efeito, de acordo com o “Regulamento Renajud”, oriundo do Conselho Nacional de Justiça, o sistema RENAJUD se consubstancia em uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. O mecanismo foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com o escopo de agilizar o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos, reduzindo, assim, o tempo necessário para sua efetivação. O Sistema permite que o Poder Judiciário, eletronicamente, emita ordens de restrição de (i) transferência; (ii) licenciamento; e (iii) circulação de veículos automotores, nos seguintes aspectos: Transferência - impede o registro da mudança a propriedade do veículo no sistema RENAVAM (art. 7º); Licenciamento - impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM (art. 8); Circulação – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito (art. 9º). Assim, tem-se que o bloqueio judicial, efetivado via RENAJUD, além de impedir a transferência do veículo e um novo licenciamento, pode impossibilitar sua circulação em todo o território nacional, autorizando, na última hipótese, o seu recolhimento a depósito ao passo que a inscrição da alienação fiduciária no Certificado de Registro impede, tão somente, a transferência de proprietário. Sobre o tema, aliás, a jurisprudência: “Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. Como ferramentas eletrônicas em prol da efetividade judicial, foram criados os seguintes sistemas: BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD”. (REsp 1151626/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO POSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel é objeto de contrato com alienação fiduciária em garantia, de bom alvitre que ali conste o bloqueio e a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, DJ 24.07.2012). Ante o exposto, defiro o pedido retro, a fim de determinar as restrições para “circulação” dos veículos VEÍCULO FORD/CORCEL LUXO, PLACA CXQ7853, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 1976/1976, CHASSI: LB4DSD30964 e VEÍCULO RENAULT/SCENIC RXE 1.6 16, PLACA: AAA1C43, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2002/2002, CHASSI: 93YJA00352J335371 DE PROPRIEDADE DE JOSETI MENDITI, via sistema RENAJUD. 02. Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011143-59.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011143-59.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.312,31 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): J MENDITI ACESSORIOS - ME JOSETI MENDITI Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução fiscal em que se pretendeu que seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome dos executados no sistema CNIB, tendo em vista o esgotamento das diligências ordinárias, bem como a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. DECIDO. 02. Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015. Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 02. Isto posto, defiro o bloqueio dos bens imóveis que, eventualmente, sejam de propriedade dos executados, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 03. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 04. Sem prejuízo, ao cartório para que inclua o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme disposição do art. 782, §3º do CPC. 05. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

27/09/2021, 00:00

06/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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