Execução Fiscal 0011274-34.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011274-34.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011274-34.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-34.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,06 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SARAH ELIZA BIGOVAITE SOARES SARAH ELIZA SOARES RAMOS ROUPAS Vistos etc. 01. Cuida-se de execução fiscal em que é exequente MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR e executado SARAH ELIZA SOARES RAMOS ROUPAS E OUTRO. Houve indisponibilidade de valores na seq. 193. Manifestação do exequente na seq. 271 requerendo o levantamento do valor bloqueado. Edital de intimação da executada expedido na seq. 268. Nomeado defensor dativo na seq. 273. Exceção de pré-executividade apresentada pela defensora dativa na seq. 280, rejeitada na seq. 287. Vieram os autos conclusos. 02. Ao cartório para que proceda à conversão da indisponibilidade em penhora (seq. 193), com a expedição da ordem necessária à instituição financeira para que transfira os valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. 03. Efetivada a transferência e comprovado o depósito em juízo, voltem conclusos para análise do pedido de levantamento de seq. 271. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Outras Decisões

28/04/2026, 21:26

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011274-34.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-34.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,06 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SARAH ELIZA BIGOVAITE SOARES SARAH ELIZA SOARES RAMOS ROUPAS Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal em que é exequente a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR) em face de SARAH ELIZA BIGOVAITE SOARES e OUTROS. Na seq. 280 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que alegou quanto há existência da prescrição intercorrente e extinção por favor ínfimo. Pediu o acolhimento da exceção apresentada nos autos. Manifestação pelo Fisco na seq. 285. É o relatório. DECIDO. 02. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial e doutrinária, pode ser manejada quando verse sobre matérias consideradas como de ordem pública e que não necessitem de dilação probatória. Caso contrário, será necessária a oposição de impugnação à execução, quando poderão ser produzidas as provas necessárias ao deslinde do caso. 2.1. Esse é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) (Grifos meus). Entendimento esse consubstanciado no enunciado da Súmula n° 393 do STJ, que versa sobre execução fiscal, mas é aplicável as demais execuções. Vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Portanto, somente é admissível ao excipiente questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, as quais possam conduzir à extinção da execução, prescindindo-se de dilação probatória e da prévia garantia do juízo executivo. Sendo a questão alusiva à declarada nulidade da citação, por serem questões de ordem pública, entendo pelo seu conhecimento na via estreita da exceção. 2.2. Prescrição Intercorrente e extinção dos autos: De início, mister conceituar a diferença da prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva. O STF ao editar a Súmula n° 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, deu interpretação no sentido de que não tendo o autor deflagrado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, haveria aí a prescrição da pretensão executiva. Já no caso da prescrição intercorrente, sua ocorrência se dá apenas e tão somente no curso do processo de execução. Pois bem. Dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3° Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5° A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4° deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Outrossim, assim dispõe o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, contudo, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de inocorrência dos efeitos da prescrição, será extinto o procedimento executivo. Na hipótese de o prazo prescricional estar correndo durante a vigência do CPC de 73 e havendo a entrada em vigor da nova legislação processual (CPC/2015), conforme interpretação dada pelo STJ no julgamento do IAC n° 01, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. No caso dos autos, ainda que se considere como marco inicial a suspensão ocorrida em 01/04/2019, com início da contagem em 01/04/2020, verifica-se que em 20/01/2023 houve parcelamento do débito, o que constitui causa interruptiva da prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo por inteiro após eventual inadimplemento. Não transcorrido o lapso de cinco anos após tal causa interruptiva, não se configura a prescrição intercorrente. Quanto à alegação de valor ínfimo, o Tema 1184 do STF reconhece a necessidade de racionalização das execuções fiscais, mas ressalva o respeito à autonomia dos entes federativos para fixação de parâmetros próprios. Existindo lei municipal específica disciplinando o valor mínimo para ajuizamento e sendo o crédito atualizado superior ao limite legal estabelecido, não há falar em ausência de interesse de agir. 03. Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 280. 04. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, faça-se conclusão para deliberação. 05. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 09:59

Confirmada

27/02/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:45

Exceção de pré-executividade

11/02/2026, 23:27

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:36

Confirmada

26/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011274-34.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-34.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,06 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SARAH ELIZA BIGOVAITE SOARES SARAH ELIZA SOARES RAMOS ROUPAS Vistos etc. 01. Diante da manifestação apresentada pela parte executada, na qual alega a ocorrência de prescrição intercorrente e requer a extinção do feito sob o argumento de que o valor executado seria ínfimo (seq. 280), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 02. Decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:30

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011274-34.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-34.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,06 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SARAH ELIZA BIGOVAITE SOARES SARAH ELIZA SOARES RAMOS ROUPAS Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal em que é exequente a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR) em face de SARAH ELIZA BIGOVAITE SOARES e OUTROS. Na seq. 280 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que alegou quanto há existência da prescrição intercorrente e extinção por favor ínfimo. Pediu o acolhimento da exceção apresentada nos autos. Manifestação pelo Fisco na seq. 285. É o relatório. DECIDO. 02. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial e doutrinária, pode ser manejada quando verse sobre matérias consideradas como de ordem pública e que não necessitem de dilação probatória. Caso contrário, será necessária a oposição de impugnação à execução, quando poderão ser produzidas as provas necessárias ao deslinde do caso. 2.1. Esse é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) (Grifos meus). Entendimento esse consubstanciado no enunciado da Súmula n° 393 do STJ, que versa sobre execução fiscal, mas é aplicável as demais execuções. Vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Portanto, somente é admissível ao excipiente questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, as quais possam conduzir à extinção da execução, prescindindo-se de dilação probatória e da prévia garantia do juízo executivo. Sendo a questão alusiva à declarada nulidade da citação, por serem questões de ordem pública, entendo pelo seu conhecimento na via estreita da exceção. 2.2. Prescrição Intercorrente e extinção dos autos: De início, mister conceituar a diferença da prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva. O STF ao editar a Súmula n° 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, deu interpretação no sentido de que não tendo o autor deflagrado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, haveria aí a prescrição da pretensão executiva. Já no caso da prescrição intercorrente, sua ocorrência se dá apenas e tão somente no curso do processo de execução. Pois bem. Dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3° Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5° A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4° deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Outrossim, assim dispõe o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, contudo, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de inocorrência dos efeitos da prescrição, será extinto o procedimento executivo. Na hipótese de o prazo prescricional estar correndo durante a vigência do CPC de 73 e havendo a entrada em vigor da nova legislação processual (CPC/2015), conforme interpretação dada pelo STJ no julgamento do IAC n° 01, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. No caso dos autos, ainda que se considere como marco inicial a suspensão ocorrida em 01/04/2019, com início da contagem em 01/04/2020, verifica-se que em 20/01/2023 houve parcelamento do débito, o que constitui causa interruptiva da prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo por inteiro após eventual inadimplemento. Não transcorrido o lapso de cinco anos após tal causa interruptiva, não se configura a prescrição intercorrente. Quanto à alegação de valor ínfimo, o Tema 1184 do STF reconhece a necessidade de racionalização das execuções fiscais, mas ressalva o respeito à autonomia dos entes federativos para fixação de parâmetros próprios. Existindo lei municipal específica disciplinando o valor mínimo para ajuizamento e sendo o crédito atualizado superior ao limite legal estabelecido, não há falar em ausência de interesse de agir. 03. Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 280. 04. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, faça-se conclusão para deliberação. 05. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011274-34.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-34.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,06 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SARAH ELIZA BIGOVAITE SOARES SARAH ELIZA SOARES RAMOS ROUPAS Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq.184). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 03. Ao cartório para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme disposição do art. 782, §3º do CPC. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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