Procedimento Comum Cível 0001582-92.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001582-92.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 17:42

Documento (Informações)

03/06/2022, 18:31

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 14:39

Confirmada

04/04/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 16:27

Recebimento

24/03/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: IRACI SANTOS DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI VISTA, etc. Da análise do presente recurso, verificou-se a irregularidade na representação processual da Apelante, haja vista que, o instrumento de mandato acostado no mov. 1.2 da demanda originária, outorgou poderes à pessoa jurídica, em desacordo, pois, com o que dispõe o art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Por força disso, converteu-se o julgamento do feito em diligência e determinou-se a intimação da Apelante, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob as penas do art. 76, § 2º, I, do CPC (mov. 15.1, da AC). E, regularmente intimada desse despacho (mov. 17.0, da AC), a Apelante requereu a dilação de prazo para tanto (mov. 18.1), que foi deferido (mov. 22.1). Todavia, em que pese a regular intimação (mov. 24.0, da AC), a Apelante quedou-se inerte (mov. 25.0, da AC). Com efeito, o recurso não comporta conhecimento, eis que ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a regularização da representação processual da parte. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001582-92.2020.8.16.0105, DE LOANDA – VARA CÍVEL Diante do exposto, não conheço da apelação, o que faço com fulcro 1 no art. 76, § 2º, I, do CPC, nos termos da fundamentação 1 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível n.º 0001582-92.2020.8.16.0105 – 14ª CCV Pág. 2 Intimem-se. Oportunamente, baixe-se ao Juízo de origem, com observância das cautelas de estilo. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator [...] o § 2 Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Cód. 1.07.030

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado no mov. 18.1 e concedo à Apelante mais 10 (dez) dias de prazo, improrrogável, para cumprimento da determinação de mov. 15.1 quanto à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, diante do tempo decorrido desde então (08.10.2021). 2. Intime-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Da análise do presente recurso de apelação, verifica-se a irregularidade na representação processual da apelante Iraci Santos da Silva, haja vista que, o instrumento de mandato acostado no mov. 1.2 da demanda originária, outorga poderes à pessoa jurídica, em desacordo, pois, com o que dispõe o art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/1994 1 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). 2. Dessa forma, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação da Apelante, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob as penas do art. 76, § 2º, I, do 2 CPC. 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias. Curitiba, 8 de outubro de 2021. Des. João Antônio De Marchi Relator 1 Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 2 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão

27/01/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2020, 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2020, 20:10

Conclusão (para despacho)

28/10/2020, 16:22

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 18:47

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: IRACI SANTOS DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI VISTA, etc. Da análise do presente recurso, verificou-se a irregularidade na representação processual da Apelante, haja vista que, o instrumento de mandato acostado no mov. 1.2 da demanda originária, outorgou poderes à pessoa jurídica, em desacordo, pois, com o que dispõe o art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Por força disso, converteu-se o julgamento do feito em diligência e determinou-se a intimação da Apelante, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob as penas do art. 76, § 2º, I, do CPC (mov. 15.1, da AC). E, regularmente intimada desse despacho (mov. 17.0, da AC), a Apelante requereu a dilação de prazo para tanto (mov. 18.1), que foi deferido (mov. 22.1). Todavia, em que pese a regular intimação (mov. 24.0, da AC), a Apelante quedou-se inerte (mov. 25.0, da AC). Com efeito, o recurso não comporta conhecimento, eis que ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a regularização da representação processual da parte. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001582-92.2020.8.16.0105, DE LOANDA – VARA CÍVEL Diante do exposto, não conheço da apelação, o que faço com fulcro 1 no art. 76, § 2º, I, do CPC, nos termos da fundamentação 1 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível n.º 0001582-92.2020.8.16.0105 – 14ª CCV Pág. 2 Intimem-se. Oportunamente, baixe-se ao Juízo de origem, com observância das cautelas de estilo. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator [...] o § 2 Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Cód. 1.07.030