Ação Penal - Procedimento Sumário 0001108-47.2019.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001108-47.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001108-47.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 21021323 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001108-47.2019.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) z Rua Professor Erasto Gaertner, 795 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APUCARANA/PR - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): Luiz Carlos Bueno (RG: 129226293 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.622.829-67) Rua José Caetano da Silva Filho, 60 Atualizado em 30/01/2019 (SESP autos 0001108-47.2019.8.16.0044) - Jardim Aeroporto - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-420 - Telefone(s): 43 99803 3820 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Luiz Carlos Bueno, devidamente qualificado, pela pretensa prática dos crimes previstos no art. 129, §9º, e art/ 147, ambos do Código Penal c/c arts. 5° e 7°, ambos da Lei 11.340/2006, nos termos da exordial acusatória de seq. 28.1. A denúncia foi recebida aos 21-03-2019, conforme decisão de seq. 31.1. Devidamente citado no seq. 44.1, o acusado deixou de apresentar resposta à acusação no prazo legal e não constituiu defensor nos autos, razão pela qual com esteio no artigo 396, §2°, do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos à Defensoria Pública que, por seu turno, ofereceu defesa no seq. 49.1. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 51.1). A instrução ocorreu de forma regular; foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como procedido o interrogatório do réu, conforme vídeos acostados ao seq. 931, 132.1 e 146.1. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes, tacitamente, nada requereram. Em alegações finais elaboradas no seq. 158.1, o Ministério Público asseverou restar materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas nos autos quanto ao acusado, requerendo a condenação. A defesa, por sua vez, no seq. 165.1, apresentou alegações finais afirmando que não há provas acerca materialidade do crime de lesão corporal, diante da ausência de laudo de lesões corporais, bem como requereu a absolvição do réu diante da ausência de dolo nas condutas, requerendo, alternativamente, o reconhecimento do principio da consunção em relação ao delito de ameaça. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidade ou preliminar a serem consideradas eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Narra a denuncia apresentada pelo agente ministerial que: 1o Fato “No dia 29 de janeiro de 2019, por voltadas 22h15min, na residência localizada na Rua José Silva Filho, nº 229, Jardim Aeroporto, nesta Cidade e Comarca de Apucarana, o denunciado LUIZ CARLOS BUENO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no interior do lar conjugal e em razão da relação íntima de afeto, agrediu a vítima Carla Cristina da Silva, sua convivente, desferindo-lhe socos, chutes, empurrando-a contra a parede e esganando-a, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente em escoriações nas regiões do pescoço, mãos, braços, pernas, pés e costas (cf. B.O. de fl.44; Auto de Constatação de Lesões Corporais de fls. 26 a 29; Termos de Depoimentos de fls. 05e 08; Termos de Declarações de fls. 14 e 18). Segundo consta, o denunciado a agrediu por motivo fútil, pois viu que ela havia curtido uma foto de um amigo numa rede social. 2o Fato “Além de agredir a vítima Carla Cristina da Silva, sua convivente, o denunciado LUIZ CARLOS BUENO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no interior do lar conjugal e em razão da relação íntima de afeto, ameaçou verbalmente a causar-lhe mal injusto e grave, dizendo “se você chamar a polícia, quando eu sair vou entrar na casa de seus parentes e matá-la lá dentro” (sic), com evidente intenção de atemorizá-la (cf. B.O. defl. 44; Termos de Declarações de fls. 14 e 18)˜. Ao relatar as agressões e ameaças sofridas, a vítima Carla Cristina da Silva, ouvida no seq. 93.1, disse que: “convivia com o réu quando os fatos ocorreram. Detalhou que, assim que o réu viu uma “curtida”, foi em sua direção, não dando tempo de perguntar nada. Disse que o réu já estava nervoso porque haviam mudado de casa, aproveitou e descontou tudo. Questionada, falou que já havia sido agredida outras duas vezes e que estão separados desde o dia dos fatos. Contou que atualmente o réu visita o filho todos os finais de semana, mas de forma normal. Descreveu que, depois dos fatos, foi impedida de entrar em casa e pegar seu filho, que era “bem bebezinho” (sic), razão pela qual emprestou um telefone e chamou a polícia. Acrescentou que isso ocorreu por volta das 23 horas. Contou que as ameaças ocorreram enquanto era agredida; que, apanhou dentro de casa e, quando foi “jogada para fora”, ele gritou dizendo “se você chamar a polícia eu vou te matar quando sair”. Afirmou ter respondido que chamaria a polícia e que, por isso, ele a perseguiu até a rua de cima, onde foi novamente agredida, sendo que ele apenas interrompeu as agressões porque uma vizinha disse que chamaria a polícia. Descreveu que o réu é ciumento e “um pouco agressivo, estoura com tudo” (sic). Questionada, disse que ainda tem muito medo do réu, apesar de não ter sido novamente ameaçada. Perguntada se está em outro relacionamento, respondeu que não, porque ele sempre deixou claro que nunca a deixaria arrumar outra pessoa. Disse que não foi ao IML, mas que tiraram fotos no dia que foi machucada, oportunidade em que confirmou as sedes das lesões sofridas e disse que o réu colocou o dedão em seu pescoço e a levantou, quase a mantando asfixiada. Frisou que o réu também a jogou no chão e a esmurrou, tendo raspado o joelho no asfalto. Afirmou que não a orientaram a ir ao IML. Questionada pelo advogado, reiterou que tem muito medo do réu, porque ele, nas outras vezes, havia prometido que não a agrediria mais. Contou que não registrou as outras agressões porque o réu se desculpava e afirmava que a amava. Detalhou que seu filho com o réu tem um ano. Contou que a agressão anterior também foi bem feia e na véspera do Natal. Perguntada, esclareceu que a “curtida” foi numa publicação de um amigo e não numa foto. Contou que brigavam muito em razão do ciúme do réu, mesmo ficando quieta, em razão de temê-lo”. O policial militar Acassio Barbosa, ouvido no seq. 132.1, disse que: “foram acionados para se deslocar ao endereço e que a senhora Carla os abordou, fora do portão, narrando que havia sido agredida, apresentando algumas escoriações na mão e no joelho. Ela também reportou que havia sido ameaçada, no sentido de que ele iria enforcá-la. Contou que chegaram após os fatos, não tendo presenciado as agressões ou as ameaças. Detalhou que ela estava fora da residência, enquanto o réu estava dentro, com o filho. Questionado, disse não se recordar de escoriações nas costas da vítima e que o réu estava agitado, por ter visto algumas informações no celular da vítima, que se refeririam a um relacionamento extraconjugal. Contudo, descreveu que a abordagem foi normal e que o réu não foi agressivo. Perguntado, disse não se lembrar de escoriações no réu, mas que seus braços estavam “meio vermelhos”, talvez por estar com a criança. Confirmou que o réu apresentou um dichavador com resquícios de maconha e que a vítima confirmou que seria usuária”. Por sua vez, o acusado Luiz Carlos Bueno interrogado no seq. 146.1, CONFESSA PARCIALMENTE a prática delitiva asseverando que: “realmente empurrou e agrediu a vítima, mas que não a teria ameaçado. Disse que foi um momento de stress, nervosismo e ciúmes. Questionado, afirmou que nunca havia agredido ou ameaçado a vítima. Justificou a agressão afirmando que não gostou de a vítima ter curtido uma foto de um rapaz que está preso”. Passo a analisar a prova da materialidade e os elementos analíticos de cada crime, o que faço em tópicos próprios para melhor apreciação do feito. 2.1. Do crime de lesão corporal – art. 129, §9º, do Código Penal - 1° Fato. A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos por meio do Boletim de Ocorrência de seq. 1.16 e Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais de seq. 1.10. As fotografias registradas após os fatos demonstram, de forma irrefutável, que a vítima sofreu lesões na boca, no olho direito, escoriações na face, mão direita, braços e pernas, o que é corroborado pelo depoimento prestado pela ofendida e confissão do réu. A autoria do delito é certa através dos elementos probatórios existentes, recaindo sobre o réu. Como se vê da análise dos autos, as declarações da ofendida na fase policial e em juízo são coerentes com o tipo de lesões sofrida, que por sua vez fora confirmada pelas fotografias de seq. 1.10. Cumpre dizer que, nos delitos que envolvem violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, haja vista que as agressões geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas ou estas são isentas por estarem envolvidas emocionalmente. Neste sentido: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.Em delitos relacionados à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006026-67.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.08.2021) Não se pode olvidar que nos crimes de violência doméstica, como na espécie, por ocorrerem, na maioria das vezes, no interior do lar, as provas geralmente se restringem às declarações das vítimas e dos membros da família. Nessas circunstâncias, as declarações da vítima e de familiares, quando coerentes e harmônicas, constituem elementos probatórios juridicamente relevantes. Na hipótese vertente as declarações da ofendida, tanto na fase policial, como em juízo, são coerentes com o tipo de lesão sofrida, tendo reflexo nas fotografias de seq. 1.10. Não há prova nos autos capaz de contrariar as palavras prestadas pela vítima, que se avigoram com a presença das fotografias e, ainda, corroboradas pela confissão do réu. Nesse contexto, a ausência de laudo pericial, no caso, não tem o condão de prejudicar a demonstração da materialidade do crime, tendo em vista que, constatada a impossibilidade de realização do exame pericial, outras provas poderão suprir-lhe a falta, conforme disposto no art. 167 do Código de Processo Penal[1]. Nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “(...) é prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 (...)”. (AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020) Idêntico entendimento é sustentado por pelas Corte de Justiça: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES E ONZE (11) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O RÉU AGREDIU A ESPOSA. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E COERENTE, SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE HOUVE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001199-05.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 20.07.2021) Nesse aspecto, somente a ausência absoluta de qualquer tipo de ferimento seria capaz de alterar a classificação jurídica da forma pretendida, tendo em vista que é justamente a ocorrência de lesão que diferencia os ilícitos de lesão corporal e contravenção penal de vias de fato. Noutros termos, a presença de hematomas na ofendida (seq. 1.10) em decorrência de agressão intencional do réu configura o delito de lesões corporais e não a contravenção de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, que, conforme se infere do próprio preceito secundário, constitui infração penal subsidiária. Colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR FOTOGRAFIAS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002123-42.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 19.06.2021) Assim, no presente caso, uma vez que as lesões estão comprovadas pela prova oral e pelas fotografias, não há que se falar em ausência de materialidade delitiva Destarte, não há nos autos nenhuma prova de que a vítima tenha iniciado as agressões, ou qualquer outro elemento probatório que pudesse ensejar sua absolvição. As palavras da vítima preponderam sobre as do réu e, a princípio, devem ser analisadas como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles prevalecem sobre a declaração de quem é acusado de um delito, porque, geralmente, tenta fugir de sua responsabilidade penal, como ocorreu in casu. Nesse contexto, verifica-se que a versão da vítima não se encontra isolada e descontextualizada dos autos, demonstrando-se fidedigna em todos os seus dizeres, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, declinando detalhes que envolveram o caso, atestando a motivação e o desenlace criminoso. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, § 9º DO CP) - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGA TER AGIDO AMPARADO PELA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal praticado do âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando o harmônico conjunto probatório demonstra a prática das agressões físicas perpetradas pelo Réu contra a vítima”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000755-72.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 09.03.2018) No que concerne a suscitada ausência de dolo, diante dos elementos probatórios colacionados, insubsistente a tese da atipicidade do crime de lesão corporal, sob o fundamento de que não se perfez o elemento subjetivo do tipo, ou seja, de que não teria agido com dolo em agredir a vítima, pois o estudo da prova, revela com clareza que o réu de fato agrediu a vítima, já que ele empurrou a vítima, causando-lhes as lesões. Deste modo, os elementos coligidos levam à convicção de que o agente tinha a intenção de lesionar, empregando a vontade livre e consciente de produzir o resultado lesivo. Ademais, ressalta-se inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta, pois a integridade física e psicológica são bens jurídicos de extrema relevância. Isto porque é inaceitável que alguém venha a perpetrar impunemente agressões, o que ofenderia inclusive a dignidade humana, princípio basilar inserto na Constituição Federal. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM ACERVO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DURANTE O CALOR DA DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000094-24.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 25.10.2021) Assim, inexiste alegação capaz de invalidar a versão firme e coerente apresentada pela vítima, da informante e das fotografias de seq. 1.10, representando provas aptas a comprovarem a materialidade e autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico familiar, o que basta para embasar o decreto condenatório. Portanto, restou devidamente comprovado que Luiz Carlos Bueno praticou o crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar narrado na denúncia em desfavor de sua convivente Carla Cristina da Silva, não merecendo prosperar a pretensão de absolvição. Constata-se, dessa forma, que o réu agiu com dolo; com plena consciência de que com sua conduta indevida, adequava-se tipicamente ao ilícito transcrito. Não há nada capaz de excluir a ilicitude da conduta praticada pelo réu ou mesmo eximi-lo de sua culpabilidade, porquanto, à época dos fatos era penalmente imputável e lhe era exigida conduta plenamente contrária. Portanto, a conduta manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo este merecedor de reprimenda estatal. 2.2. Do crime de ameaça – art. 147 do Código Penal - 2° Fato. A materialidade delitiva está comprovada através do Boletim de Ocorrência de seq. 1.16 e demais elementos carreados em fase administrativa e em Juízo. A autoria é certa e recai na pessoa do acusado, conforme passo a expor. Ab initio, cumpre destacar que as palavras da vítima são coerentes e coadunam-se no sentido de incriminar o denunciado. De se observar que a vítima é firme em afirmar que foi ameaçada e que se sentiu amedrontada com a ameaça proferida pelo acusado à época do fato. Portanto, em que pese a negativa de autoria pelo réu, e a alegação da Defesa técnica de insuficiência probatória para a condenação, a autoria do delito, tal como sua existência, restou inequivocamente comprovada nos autos. É cediço que nos delitos que envolvem violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, haja vista que as agressões, sejam físicas ou psicológicas, geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas ou estas são isentas por estarem envolvidas emocionalmente. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado não destoa: “APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (FATO 01), DESOBEDIÊNCIA (FATO 02), RESISTÊNCIA (FATO 03) E DESACATO (FATO 04) – ARTS. 147, 330, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO PELA absolvição doS DELITOS de AMEAÇA E resistência – aplicação do in dubio pro reo – impossibilidade – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – RECURSO desprovido.1. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou os crimes de ameaça e de resistência, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa. Ademais no delito de ameaça a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente se está em conformidade com os demais elementos de prova produzidos nos autos, razão pela qual não há como acolher o pedido de absolvição”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000300-23.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 03.11.2021) De uma análise detida dos autos, vê-se que as declarações da vítima, em ambas as fases do processo, são harmônicas, dando conta a prática do ilícito de ameaça praticado pelo acusado. Por outro lado, não há prova nos autos capaz de contrariar as palavras prestadas pela vítima, que se avigoram com as demais provas constantes dos autos, especialmente pelas declarações da irmã e genitora da vítima que confirmam o teor das ameaças. O conjunto probatório dos presentes autos comprova que o acusado ameaçou sua companheira de mal grave e injusto, provocando-lhe fundado temor de que efetivamente realizaria o propagado mal, o que restou externado, conforme pôde se ver de seu depoimento colhido em Juízo. Ademais, apenas a título de comento, insta ressaltar que a ameaça é crime formal, que se perfectibiliza no momento em que são realizados os gestos ou são proferidas as palavras ameaçadoras, não exigindo a ocorrência do resultado prometido. É o que se infere no caso dos autos, pois, pelo que se conclui da prova oral, o réu ameaçou, mediante palavras dirigidas à vítima, enquadrando-se sua conduta no tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal. A esse respeito, consoante lecionada Júlio Fabbrini Mirabete (in Código penal interpretado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1192), a ameaça é "um delito formal, de forma que se consuma no momento que a vítima dela toma conhecimento, independentemente de sua intimidação". Também ensina Guilherme de Souza Nucci que (in Código penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 698): "ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave". Mal injusto e grave, por sua vez, segundo o mesmo doutrinador (in Código penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 699), significa "algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral)". Em casos semelhantes ao presente, assim decidiu-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Nos casos de violência cometida no âmbito das relações domésticas, em que na maioria das vezes as agressões ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume destacada importância, sobretudo se corroborada por demais elementos probatórios.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002807-22.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.10.2021) Não há se falar em absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal, pois foram cometidos pelo acusado sob desígnios autônomos e em duas ações distintas, impossibilitando a referida absorção. Denota-se que inicialmente o réu agrediu a vítima no interior da residência, vindo a ameaça-la somente quando estavam do lado de fora do imóvel, comprovando que os crimes ocorreram em momentos distintos. Portanto, inaplicável o princípio da consunção, porquanto a ameaça não foi um meio necessário à preparação, à execução ou à consumação da lesão corporal, sendo fruto de desígnio autônomo, embora ocorridas no mesmo dia, o de abuso e da violência nas relações domésticas. Sobre o tema: “PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que cometidos os crimes de lesão corporal, ameaça e invasão de domicílio no mesmo contexto fático, não se aplica o princípio da consunção, porque as condutas foram resultado de desígnios autônomos, não havendo que se falar em absorção de um (crime-meio) pelo outro (crime-fim). Apelação desprovida”. TJ-DF 00006941220198070008 DF 0000694-12.2019.8.07.0008, Relator: MARIO MACHADO, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, como já explicitado, é de fundamental importância as palavras das vítimas, desde que firmes e harmônicas com outros elementos de prova, como se dá na hipótese dos autos. Por certo, ainda, que o delito de ameaça tutela a liberdade individual, a paz de espírito e a tranquilidade pessoal, e a ameaça realizada pelo denunciado a ofendida, ainda que em estado de ira, fora suficiente para gerar intranquilidade na vítima, que em Juízo aduziu que se sentiu amedrontada. No ponto, a tese defensiva relativa à atipicidade da conduta por inidoneidade da ameaça perpetrada, pois não seria séria, em razão do estado psíquico do acusado, não prospera. Isto porque, ao contrário do que sustenta a Defesa, a ameaça dirigida à vítima teve sim a magnitude necessária a provocar abalo a vítima, sobretudo porque solicitou o apoio da polícia militar, fez registro de ocorrência e solicitou por medidas protetivas de urgência. Registro, por oportuno, ser dispensável o ânimo calmo e refletido para a configuração do crime de ameaça. Nos termos dos ensinamentos de Cesar Roberto Bitencourt (in Código penal comentado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 586): O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado. Neste palmilhar, destaco dos escólios jurisprudenciais pátrios: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUATRO (4) MESES E QUATRO (4) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS ÁUDIOS. DESCABIMENTO.PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM DESCREVER O FATO DELITUOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. 2)ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE.TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO.FIGURA TÍPICA DO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. SENTENÇA ESCORREITA. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007579-14.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.10.2021) O réu à época do fato era penalmente imputável, tendo plena consciência de que sua conduta se amoldava ao crime de ameaça em questão, não estando amparado por qualquer excludente de ilicitude ou mesmo eximente de culpabilidade, pelo que sua conduta é considerada típica, antijurídica e culpável. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para os fins de Condenar o réu Luiz Carlos Bueno, pelos crimes previstos no art. 129, §9º, e art. 147, ambos do Código Penal c/c arts. 5° e 7°, ambos da Lei 11.340/2006. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Destarte, diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no seq. 51.1, fica a exigibilidade das custas processuais suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos art. 59 e 68, ambos do Código Penal. 4. Dosimetria da Pena. 4.1. Quanto ao crime de lesão corporal. 4.1.1. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie de crime. O acusado é primário. No entanto, consoante demonstram os antecedentes criminais acostados no seq. 155.1 a condenação proferida nos autos n° 0006001-83.2016.8.16.0045 possui trânsito em julgado em 28-10-2020, a qual é posterior à data dos fatos nestes autos (29-01-2019), razão pela qual não constitui o instituto da reincidência. Entretanto, referida condenação deverá ser considerada como antecedentes criminais apta a aumentar a pena-base, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TESE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. 2. O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma. 3. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2021, DJe 29/06/2021) Não há nos autos comprovação de que o acusado possui uma conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do crime não favorece o acusado, pois agiu por ciúmes e pelo fato da vítima ter ‘curtido´ uma foto de um amigo no facebook. As circunstâncias do crime não são favoráveis ao réu, pois o crime foi praticado na presença do filho do casal. Em caso idêntico já decidiu a jurisprudência: “APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER. APENAMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Avultando o fato consistente em que o acusado agrediu a companheira por ciúmes e na presença do filho menor, prospera a pretensão de ver negativamente valoradas as balizadoras dos motivos e das circunstâncias do crime de lesão corporal. E, negativas as referidas circunstâncias judiciais, revela-se insuficiente o chamado sursis especial para reprovação da infração, cabendo a inclusão de condição prevista no artigo 78, § 1º, do Código Penal. Pena redimensionada. Afastado o sursis especial. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70077460475, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 05/09/2018)”. (TJ-RS - ACR: 70077460475 RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Data de Julgamento: 05/09/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2018) No concernente às consequências, estas são comuns ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou para a prática do crime. 4.1.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tendo em vista os maus antecedentes do réu, os motivo e circunstâncias do delito, exaspero a pena-base em 3/8 (três oitavos), fixando-a em 04 meses e 03 dias, não havendo penas em dias/multa para esta modalidade de crime. 4.1.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. O acusado confessou a pratica do delito de lesões corporais, razão pela qual se faz merecedor da causa atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Dessa forma, atenuo a pena a fim de ela permaneça no mínimo legal, uma vez que as circunstâncias atenuantes não são capazes de diminuir a pena aquém do mínimo legal previsto, conforme exara a súmula 231 do STJ[2]. 4.1.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há. 4.1.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, fica a pena do acusado aplicada em 03 (três) meses de detenção. 4.1.6. Regime inicial de cumprimento de pena. Nos termos do art. 33, § 1º, "c" e § 2º, "c", do Código Penal, determino como regime inicial para o cumprimento da pena aplicada o ABERTO, a ser cumprido mediante as seguintes condições (art. 115 da LEP), e outras a serem oportunamente fixadas pelo juízo da execução penal: a) Apresentar-se bimestralmente em juízo, a fim de comprovar trabalho lícito; b) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; c) Não frequentar bares, ou mesmo se apresentar em público embriagado. 4.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que o delito em tela é cometido com violência física. Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 4.2. Quanto ao crime de ameaça. 4.2.1. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie de crime. O acusado é primário. No entanto, consoante demonstram os antecedentes criminais acostados no seq. 155.1 a condenação proferida nos autos n° 0006001-83.2016.8.16.0045 possui trânsito em julgado em 28-10-2020, a qual é posterior à data dos fatos nestes autos (29-01-2019), razão pela qual não constitui o instituto da reincidência. Entretanto, referida condenação deverá ser considerada como antecedentes criminais apta a aumentar a pena-base, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TESE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. 2. O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma. 3. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2021, DJe 29/06/2021) Não há nos autos comprovação de que o acusado possui uma conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do crime não favorece o acusado, pois agiu por ciúmes e pelo fato da vítima ter ‘curtido´ uma foto de um amigo no facebook. As circunstâncias do crime não são favoráveis ao réu, pois o crime foi praticado na presença do filho do casal. Em caso idêntico já decidiu a jurisprudência: “APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER. APENAMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Avultando o fato consistente em que o acusado agrediu a companheira por ciúmes e na presença do filho menor, prospera a pretensão de ver negativamente valoradas as balizadoras dos motivos e das circunstâncias do crime de lesão corporal. E, negativas as referidas circunstâncias judiciais, revela-se insuficiente o chamado sursis especial para reprovação da infração, cabendo a inclusão de condição prevista no artigo 78, § 1º, do Código Penal. Pena redimensionada. Afastado o sursis especial. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70077460475, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 05/09/2018)”. (TJ-RS - ACR: 70077460475 RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Data de Julgamento: 05/09/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2018) No concernente às consequências, estas são comuns ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou para a prática do crime. 4.2.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tendo em vista os maus antecedentes do réu, os motivo e circunstâncias do delito, exaspero a pena-base em 3/8 (três oitavos), fixando-a em 01 mês e 11 dias, não havendo penas em dias/multa para esta modalidade de crime. 4.2.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. De igual modo, verifico presente a circunstância agravante referente ao prevalecimento de relação doméstica, prevista pelo artigo 61, alínea ‘f’, do Código Penal, eis que o acusado, companheiro da vítima, participante de uma mesma vida familiar e prevaleceu-se das relações domésticas para ameaçá-la. Malgrado não exista uma fração pré-determinada para reduções ou aumentos das penas pela ocorrência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou mesmo uma regra de como devem ser aplicadas, a jurisprudência tem-se firmado com a redução das penas até o percentual de 1/6 (um sexto) para esta condição, sem que resulte em uma pena corporal aquém do mínimo cominado ao delito, vedado pela súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, fixo a pena, nesta etapa de dosimetria, em 01 mês e 17 dias de detenção. 4.2.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há. 4.2.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, fica a pena do acusado aplicada em 01 mês e 17 dias de detenção. 4.2.6. Regime inicial de cumprimento de pena. Nos termos do art. 33, § 1º, "c" e § 2º, "c", do Código Penal, determino como regime inicial para o cumprimento da pena aplicada o ABERTO, a ser cumprido mediante as seguintes condições (art. 115 da LEP), e outras a serem oportunamente fixadas pelo juízo da execução penal: a) Apresentar-se bimestralmente em juízo, a fim de comprovar trabalho lícito; b) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; c) Não frequentar bares, ou mesmo se apresentar em público embriagado. 4.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que o delito em tela é cometido com violência física. Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 4.3. Do concurso de crimes. 4.3.1. Do concurso material. Aplica-se ao caso o disposto no art. 69 do Código Penal, vez que o réu, mediante ações distintas, cometeu dois crimes de naturezas e modus operandi distintos, devendo suas penas serem somadas. 4.3.2. Pena Final. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. 4.3.3. Regime inicial de cumprimento de pena. Por conseguinte, considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o fato do réu ser primário fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal, a ser cumprido mediante as seguintes condições (art. 115 da LEP), e outras a serem oportunamente fixadas pelo juízo da execução penal: a) Apresentar-se mensalmente em juízo, a fim de comprovar trabalho lícito; b) Recolher-se diariamente nos dias de semana até às 20 horas em sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 6 horas e se recolher às 20 horas no sábado, permanecendo recolhido até as 6 horas da segunda-feira seguinte, o mesmo devendo ocorrer nas vésperas de feriado, isto é, deve recolher-se até as 20 horas da véspera do feriado só podendo deixar a sua residência às 6 horas do dia seguinte a ele. Os horários supra foram fixados de modo a permitir que o condenado trabalhe; c) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; d) Não frequentar bares, ou mesmo se apresentar em público embriagado. 4.3.4. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que os delitos em tela são cometidos com violência física e grave ameaça à pessoa. Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 5. Deliberações Finais. 5.1. Da segregação cautelar do acusado. Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado de forma que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. Some-se a isso que o cumprimento de pena em regime aberto não comporta prisão. 5.2. Da Reparação dos danos civis. Não houve pedido formal de indenização por parte da vítima, e nem instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defeso ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743) Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. 5.3. Da comunicação da vítima. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, bem como a pena aplicada e o regime de cumprimento. 6. Após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a, em seguida, a Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina/PR, Juízo em que tramita a execução de pena n° 0014857-31.2019.8.16.0045, para os devidos fins. Façam-se as comunicações e anotações a que alude a Subseção II do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito [1] Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. [2] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

17/11/2021, 00:00

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