Execução Fiscal 0000234-02.2010.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000234-02.2010.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000234-02.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.374,94 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): S.E Martinez de Almeida - Confecções SANDRA ELEOMARA MARTINEZ DE ALMEIDA Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Estado do Paraná em desfavor de S.E Martinez de Almeida - Confecções. Na sentença de mov. 37.1, foi homologada a desistência da ação e o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 200, parágrafo único do CPC e art. 1º da Lei Estadual nº 16.035/2008. O executado foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. No mov. 61.1, a executada sustentou a impenhorabilidade do suposto bloqueio de valores feito em conta bancária de sua titularidade. Intimada para comprovar a constrição, uma vez que recibo do Sisbajud foi negativo (seq. 57.1), a executada acostou extrato que demonstra que o referido bloqueio não foi proveniente dos presentes autos, mas dos autos de execução fiscal nº 0001133- 97.2010.8.16.0069, em trâmite perante este Juízo. Por essa razão, o pedido de impenhorabilidade foi indeferido (mov. 72.1). É relato. DECIDO. Tendo em vista a extinção da presente execução em razão da desistência, cumpra-se, quanto às custas processuais, o disposto nas instruções normativas e nas portarias vigente neste juízo. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

21/07/2022, 00:00

Documento (Informações)

20/07/2022, 15:11

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 15:06

Arquivamento

05/07/2022, 19:38

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 01:04

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 234-02.2010 1. A executada sustentou a impenhorabilidade de suposto bloqueio de valores feito em conta bancária de sua titularidade. 2. Intimada para comprovar a constrição, já que o recibo do Sisbajud foi negativo (seq. 57.1), a executada colacionou extrato que demonstra que o alegado bloqueio foi proveniente de outros autos, os de execução fiscal nº 0001133- 97.2010.8.16.0069, em trâmite perante este Juízo. 3. Diante disso, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. 4. Intime-se o exequente para o prosseguimento do feito. 5. Intime-se a parte executada acerca desta decisão. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

25/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 15:24

Confirmada

24/02/2022, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:50

Indeferimento

23/02/2022, 11:29

Documentos

Conclusão

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Estado do Paraná Executado: _________ SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - Autos nº: ______ Trata-se de ação de execução fiscal em que sobreveio requerimento da Fazenda Pública de extinção do feito. Os autos vieram conclusos. 2. Fundamentação Diz o art. 1º da Lei Estadual 16.035/2008 que: Art. 1º o Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: 2 I - quando se tratar de execução fiscal contra massas falidas em que não forem encontrados bens, ou quando os encontrados tenham sido insuficientes à satisfação dos créditos cobrados pela Fazenda Pública Estadual, e cuja decisão de encerramento da falência tenha transitado em julgado há mais de dois anos, caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa; II - quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de falecimento dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que se tenha inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal; III - quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa; IV - quando se tratar de execução de multa criminal, após dois anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais; 3 V - quando se tratar de execução fiscal decorrente de desaprovação de contas contra associações encerradas há mais de cinco anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, caso seja inviável o redirecionamento eficaz contra terceira pessoa; VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há vinte anos ou mais, originalmente contra empresas que já estejam baixadas ou canceladas há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora de seus executados, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. Amoldando-se, na fissão da própria Fazenda Pública do Estado do Paraná em uma das hipóteses acima, o acolhimento do pedido de desistência é de rigor. Vale pontuar a desnecessidade de consentimento do executado, a desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe de aceitação do executado, haja vista o fato de que a execução se realiza no interesse do exequente (STJ, 3.ª Turma, REsp 263.718/MA, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 16.04.2002, DJ 20.05.2002, p. 135). Dispositivo 4 Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único do CPC e art. 1º da Lei Estadual nº 16.035/2008, homologo a desistência da ação. Com o trânsito em julgado, libere-se eventual penhora on line ao credor. Custas pelo executado, na forma do art. 4º da já citada legislação estadual. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

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