Execução de Título Extrajudicial 0074322-98.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0074322-98.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074322-98.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.974,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGENOR CADAMURO JUNIOR 1.Devidamente intimado da decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade apresentada, o curador não trouxe novos elementos capazes de infirmar as razões lançadas na decisão de seq. 400.1, razão pela qual a mantenho na sua integralidade. 2.O pedido de fixação dos honorários advocatícios (seq. 409.1), não comporta acolhimento neste momento processual. Isso porque o arbitramento dos honorários do advogado dativo deve ocorrer apenas após o encerramento da prestação jurisdicional e a extinção da execução, momento em que se torna possível aferir integralmente a extensão da atuação profissional desempenhada. Nesse sentido, a fixação prematura da verba honorária, antes do término da execução, pode ocasionar arbitramento incompatível com a efetiva complexidade e duração do trabalho realizado, especialmente em demandas executivas que ainda demandam atos processuais futuros. Ademais, a atuação do patrono dativo permanece em curso, inexistindo notícia de extinção da execução ou de encerramento definitivo da prestação jurisdicional. Assim, revela-se prematuro o arbitramento pretendido. 3.No mais, cumpra-se a decisão de seq. 400.1. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 23:28

Confirmada

16/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074322-98.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.974,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGENOR CADAMURO JUNIOR Verifico que, embora proferida a decisão de seq. 400.1, não foi oportunizada a devida intimação da parte executada acerca do seu teor, tendo sido cientificada apenas a parte exequente (seq. 401). Assim, a fim de assegurar a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação e operada a preclusão, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, nos termos do requerido às seq. 394.1 e 403.1. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:17

Mero expediente

05/03/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 01:15

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0074322-98.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.974,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGENOR CADAMURO JUNIOR À seq. 395.1, o curador especial nomeado à seq. 377.1 apresentou impugnação ao bloqueio efetivado à seq. 260.2 e reiterado à seq. 389.1, ocasião em que requereu expedição de ofício à instituição financeira e ao PREVJUD, de modo a garantir que os valores bloqueados não seriam impenhoráveis. Assinalo, no entanto, que, conforme julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos REsps 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. No que diz respeito à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. No caso, a arguição de impenhorabilidade veio desacompanhada de qualquer elemento de prova, impondo-se, então, a conclusão de que o executado não se desincumbiu do ônus da prova determinada pelo § 3º do art. 854 do CPC. Quanto ao pedido subsidiário, nos casos em que verificada a absoluta inércia da parte executada, não se afigura possível que seja autorizado ao Poder Judiciário oficiar a instituição financeira para informar a natureza da conta de titularidade da parte em que realizado o bloqueio de valores. Isso porque o executado, ao ter sua conta bloqueada pelo sistema SISBAJUD, tem ciência imediata a respeito da constrição operada em numerário de sua conta bancária, sabendo melhor do que ninguém a respeito de sua natureza. Nesse sentido, tem-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFORMAR A NATUREZA DA QUANTIA PENHORADA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO QUE TEM CIÊNCIA IMEDIATA A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO OPERADA EM NUMERÁRIO DE SUA CONTA, SABENDO MELHOR DO QUE NINGUÉM A RESPEITO DE SUA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Porém, no presente caso, sequer há informações nos autos sobre a natureza da conta bancária. Ressalta-se que, após a realização da penhora, o executado permaneceu inerte, em inobservância à sua prerrogativa do art. 854, §3º, do CPC, pois não compareceu pessoalmente nos autos para requerer a proteção de seus ativos, limitando-se à apresentação de petição pela Defensoria Pública (mov. 351.1), que não possui acesso aos seus extratos bancários, desconhecendo informações sobre a natureza da conta bancária, se os valores constituem reserva financeira do executado, ou se são originados de remuneração salarial.3. Nesse sentido, a própria Defensoria Pública requereu, subsidiariamente, a expedição de ofício à instituição bancária para informar a natureza e movimentação da conta do executado (mov. 351.1). 4. Porém, “A jurisprudência do STJ já decidiu que, nos casos em que verificada a absoluta inércia do executado, não se afigura possível que seja autorizado ao Poder Judiciário oficiar a instituição financeira para informar a natureza da conta de titularidade da parte em que realizado o bloqueio de valores” (AgInt no REsp n. 2.020.869/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).5. Portanto, é indiscutível a ciência do executado a respeito do bloqueio que recaiu sobre o numerário de sua conta bancária, e, principalmente, acerca de sua natureza, de modo que deveria ter tomado as providências perante a instituição que a representa judicialmente para impugnar a medida constritiva que se reputa ilegítima, apresentando os documentos pertinentes. 6. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. 7. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada, para que houvesse a proteção legal ao patrimônio atingido”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109097-11.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.04.2024) Nos termos expostos acima, rejeito a arguição de impenhorabilidade apresentada à seq. 395.1, e determino que, uma vez preclusa a presente decisão, se expeça alvará em favor da parte exequente, consoante ao requerido à seq. 394.1. Após, ao exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que vislumbrar de direito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Confirmada

15/01/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:36

Outras Decisões

07/01/2026, 17:25

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0074322-98.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.974,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGENOR CADAMURO JUNIOR À seq. 395.1, o curador especial nomeado à seq. 377.1 apresentou impugnação ao bloqueio efetivado à seq. 260.2 e reiterado à seq. 389.1, ocasião em que requereu expedição de ofício à instituição financeira e ao PREVJUD, de modo a garantir que os valores bloqueados não seriam impenhoráveis. Assinalo, no entanto, que, conforme julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos REsps 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. No que diz respeito à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. No caso, a arguição de impenhorabilidade veio desacompanhada de qualquer elemento de prova, impondo-se, então, a conclusão de que o executado não se desincumbiu do ônus da prova determinada pelo § 3º do art. 854 do CPC. Quanto ao pedido subsidiário, nos casos em que verificada a absoluta inércia da parte executada, não se afigura possível que seja autorizado ao Poder Judiciário oficiar a instituição financeira para informar a natureza da conta de titularidade da parte em que realizado o bloqueio de valores. Isso porque o executado, ao ter sua conta bloqueada pelo sistema SISBAJUD, tem ciência imediata a respeito da constrição operada em numerário de sua conta bancária, sabendo melhor do que ninguém a respeito de sua natureza. Nesse sentido, tem-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFORMAR A NATUREZA DA QUANTIA PENHORADA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO QUE TEM CIÊNCIA IMEDIATA A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO OPERADA EM NUMERÁRIO DE SUA CONTA, SABENDO MELHOR DO QUE NINGUÉM A RESPEITO DE SUA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Porém, no presente caso, sequer há informações nos autos sobre a natureza da conta bancária. Ressalta-se que, após a realização da penhora, o executado permaneceu inerte, em inobservância à sua prerrogativa do art. 854, §3º, do CPC, pois não compareceu pessoalmente nos autos para requerer a proteção de seus ativos, limitando-se à apresentação de petição pela Defensoria Pública (mov. 351.1), que não possui acesso aos seus extratos bancários, desconhecendo informações sobre a natureza da conta bancária, se os valores constituem reserva financeira do executado, ou se são originados de remuneração salarial.3. Nesse sentido, a própria Defensoria Pública requereu, subsidiariamente, a expedição de ofício à instituição bancária para informar a natureza e movimentação da conta do executado (mov. 351.1). 4. Porém, “A jurisprudência do STJ já decidiu que, nos casos em que verificada a absoluta inércia do executado, não se afigura possível que seja autorizado ao Poder Judiciário oficiar a instituição financeira para informar a natureza da conta de titularidade da parte em que realizado o bloqueio de valores” (AgInt no REsp n. 2.020.869/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).5. Portanto, é indiscutível a ciência do executado a respeito do bloqueio que recaiu sobre o numerário de sua conta bancária, e, principalmente, acerca de sua natureza, de modo que deveria ter tomado as providências perante a instituição que a representa judicialmente para impugnar a medida constritiva que se reputa ilegítima, apresentando os documentos pertinentes. 6. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. 7. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada, para que houvesse a proteção legal ao patrimônio atingido”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109097-11.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.04.2024) Nos termos expostos acima, rejeito a arguição de impenhorabilidade apresentada à seq. 395.1, e determino que, uma vez preclusa a presente decisão, se expeça alvará em favor da parte exequente, consoante ao requerido à seq. 394.1. Após, ao exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que vislumbrar de direito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0074322-98.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.974,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGENOR CADAMURO JUNIOR Na forma já exposta à seq. 382.1, em relação aos embargos à execução opostos (seq. 380.1), tem-se que apenas as alegações de prescrição da pretensão executória e de prescrição intercorrente, matérias de ordem pública, serão analisadas por este juízo, porquanto as demais questões não serão conhecidas em razão de terem sido aventadas em embargos apresentados nos próprios autos, o que constitui improbidade. Assim, recebo a manifestação do executado como exceção de pré-executividade. Decido Em que pese os argumentos tecidos pela parte executada, razão não lhe assiste. Observo que a execução foi interposta em 29/10/2018, visando o recebimento do débito advindo de confissão de dívida, vencido antecipadamente em 10/10/2018, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º do inc. I do CC). Assim, não há que se cogitar da prescrição da pretensão autoral, pois sendo a citação válida, interrompe-se o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, do Código de Processo Civil. Em relação à suposta prescrição intercorrente, assinalo que a nova ordem legal inserida pela Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar e malferir situações e/ou atos processuais exauridos, de modo que, somente a partir de sua vigência é que os termos iniciais para a prescrição intercorrente lá dispostos podem passar a ser considerados. Assim, em análise aos autos, verifica-se que, além de o processo não ter sido suspenso por período superior ao do direito material, observa-se que o exequente se manifestou regularmente no sentido de buscar o devedor, empenhando esforços e implementando diligências para obter e diligenciar novos endereços Não se constata, pois, a referida e necessária suspensão processual na vigência da nova legislação processual civil, tampouco se observa desídia pelo exequente, ou seja, não se pode dizer que o exequente tenha incorrido em uma conduta não proativa, de inércia, de incúria, capaz de, por qualquer modo, dar ensejo ou contribuir para a extinção de sua pretensão pelo instituto da prescrição intercorrente, não podendo ser atribuída a ele a demora na citação. A propósito, o eg. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. MAGISTRADA QUE CONSIDEROU A DATA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 924, §§ 4º E 5º, DO CPC/15). FATO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021. LEI NOVA QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, MAS NÃO RETROAGE PARA ATINGIR OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, EM RESPEITO À REGRA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 14 DO CPC). CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR QUE É MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA ESPÉCIE, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMBÉM NÃO VERIFICADA. PARTE CREDORA QUE PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059809-77.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.03.2024) Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Deixo, por ora, de fixar honorários em face do curador especial peticionante, porquanto permanecerá na defesa dos interesses do executado, a fim de acompanhar os atos que se seguirem, lembrando que os honorários serão fixados apenas ao final da demanda, considerando a frequência e a complexidade do trabalho prestado. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

20/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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