Execução de Título Extrajudicial 0002845-61.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002845-61.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) MANDADO DEVOLVIDO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:30

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:23

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:26

Confirmada

22/03/2026, 00:11

Confirmada

22/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002845-61.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002845-61.2020.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.687,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) RUA SETE DE SETEMBRO, 1209 - CENTRO - TOLEDO/PR Executado(s): INES LORENZETTI BOMBARDELLI (RG: 71769623 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.021.889-42) Rua Cerro da Lola, S/N - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-970 LUIZ ANTONIO BOMBARDELLI (RG: 53140840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.308.559-72) Rua Lin. Cerro da Lola, 332000 rural de Dez de maio - Dez de Maio - TOLEDO/PR - CEP: 85.920-000 DECISÃO 1 - Considerando certidão juntada pelo oficial de justiça na seq. 276, defiro o requerimento da parte Exequente na seq. 280, para o fim de reiterar a intimação do Executado Luiz Antônio Bombardelli por hora certa, cumpra-se conforme requerido. 2 - No mais, seguimento conforme decisão de seq. 207. 3 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 03 de março de 2.026. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:39

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002845-61.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002845-61.2020.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.687,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) RUA SETE DE SETEMBRO, 1209 - CENTRO - TOLEDO/PR Executado(s): INES LORENZETTI BOMBARDELLI (RG: 71769623 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.021.889-42) Rua Cerro da Lola, S/N - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-970 LUIZ ANTONIO BOMBARDELLI (RG: 53140840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.308.559-72) Rua Lin. Cerro da Lola, 332000 rural de Dez de maio - Dez de Maio - TOLEDO/PR - CEP: 85.920-000 DECISÃO 1 – DEFIRO o pedido de seq. 203, para o fim de determinar a penhora do imóvel de matrícula n° 41.553 dado em garantia pelo Executado. 1.1 – Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado, nos termos dos artigos 841, 842 e 870, todos do CPC/15. 2 – Não havendo impugnação da avaliação, ou apresentação de embargos da penhora, intime-se o Exequente para que manifeste interesse em adjudicar o bem, por preço não inferior ao da avaliação, conforme art. 876 do CPC/15.[1] 2.1 – Requerida a Adjudicação, intime-se o Executado na forma do art. 876, §1º e §2º. 2.2 – Se o valor do crédito em execução for inferior ao do bem adjudicado, o Exequente deverá depositar de imediato a diferença, a qual ficará à disposição do Executado. Todavia, se o valor do crédito em execução for superior, o processo seguirá pelo saldo remanescente. 2.3 – Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer impugnação, após a comprovação efetiva do pagamento da diferença, caso o valor do crédito seja inferior ao valor do bem, e da quitação do imposto de transmissão, lavre-se o auto de adjudicação, na forma do art. 877 do CPC/15. 2.4 – Uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. 2.5 – Na mesma oportunidade, deverá o Exequente comprovar a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do CPC/15, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. 2.6 – Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. 2.7 – No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor do bem adjudicado, deverá o Exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. 3 – Inexistindo interesse na adjudicação, pautem-se datas para alienação em Hasta Pública, na forma do art. 881 do CPC/15, a realizar-se no saguão do fórum local. 3.1 – Em primeira praça, o bem apenas poderá ser arrematado por lance igual ou superior ao da avaliação, atualizada monetariamente. Em segunda praça, será alienado pela melhor oferta, desde que não seja inferior a 60% da avaliação (art. 891 do CPC/15[2]), sem novas publicações. 3.2 – Publiquem-se Editais na forma do art. 886 do CPC/15[3], o qual deverá constar a existência de ônus porventura existente sobre o objeto da arrematação e que o ato realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, se não houver expediente forense. 3.3 – Intimem-se na forma do art. 889 do CPC/15. [4] 3.4 – Determino a nomeação do leiloeiro oficial pela Secretária, o qual perceberá por ofício a remuneração, em caso de arrematação, de 5% sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante[5]. Todavia, Advirto-o do não pagamento de comissão em caso de adjudicação, remição, transação, ou qualquer outra causa que venha a impedir a realização do leilão. 4 - Se, por qualquer motivo, não se efetivar a penhora, tornem os autos ao arquivo provisório. 5 - Intimações e diligências necessárias. Toledo, 07 de junho de 2024. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002845-61.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002845-61.2020.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$79.673,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): INES LORENZETTI BOMBARDELLI LUIZ ANTONIO BOMBARDELLI Decisão 1 – Devido ao longo lapso temporal decorrido desta execução, que vem restando frustrada, é viável a aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, adotando-se medidas indutivas para que o Executado cumpra sua obrigação. Assegura-se ao Exequente, portanto, o direito à adequada prestação jurisdicional, permitindo-se ao magistrado a adoção de medidas atípicas necessárias para a adequada proteção da pretensão deduzida. Contudo, como qualquer direito, nenhum pode ser admitido de forma absoluta. A necessidade de compatibilização de direitos existentes em favor das partes possui especial relevância. Se é certo que, no âmbito da ação executiva, devem ser intentados atos processuais com a finalidade de pagamento de crédito existente em favor do exequente, sendo possível ao juiz adotar medidas para perseguir tal intento, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, por outro lado o devedor também é merecedor de tutela estatal, na medida em que o próprio Código de Processo Civil exige que a execução deva ocorrer da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC). Diante da dicotomia existente entre direitos do credor e do devedor, recai sobre o magistrado a necessária acuidade de, observando as peculiaridades do caso concreto, adotar as medidas processuais compatíveis com a recuperação do crédito do exequente, mas sem atentar contra possíveis direitos do devedor igualmente tuteláveis, em especial àqueles que possam comprometer a própria dignidade da pessoa humana. Nestas hipóteses, doutrina e jurisprudência tem se orientado no sentido de adotar o princípio da proporcionalidade como meio de identificar quais medidas seriam adequadas ou não para a tutela dos direitos “sub judice”. Conforme as lições do professor alemão Robert Alexy, o princípio da proporcionalidade deve ser analisado através de três máximas: a) da adequação: o meio elegido deve ser hábil a fomentar o fim pretendido; b) da necessidade: entre os diversos meios possíveis para atingir o fim pretendido, deve ser elegido aquele que afete de forma menos gravosa o direito preterido; c) da proporcionalidade em sentido estrito: deve ser feito um sopesamento entre os direitos sob análise, de forma que o grau de satisfação do direito tutelado deve ser superior ao grau de insatisfação do direito preterido (ALEXY, Roberto.. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª ed. São Paulo: Teoria dos Direitos Fundamentais Malheiros, 2015. p. 116-120). Disto resulta a conclusão de que o deferimento da adoção de medidas atípicas deve conter a adequada fundamentação no sentido de demonstrar, com lastro no princípio da proporcionalidade, que houve a necessária compatibilização dos direitos das partes e que a referida medida se revela justificável se comparada ao contradireito a ser tutelado – no caso, o direito ao crédito. Ademais, por implicar violação a direito, a adoção das medidas atípicas depende do estabelecimento de prévio contraditório, em observância ao direito de defesa. Observada a proporcionalidade da medida e o direito ao contraditório e, ainda, revelando-se a decisão devidamente fundamentada, não há abusividade ou ilegalidade na decisão que defere a adoção de medidas atípicas. Neste sentido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RESTRIÇÃO AO USO DE PASSAPORTE. INJUSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PONDERAÇÃO DOS VALORES EM COLISÃO. PREPONDERÂNCIA, IN CONCRETO, DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA DO MEIO AMBIENTE. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS. I – Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o pagamento de indenização por danos ambientais fixada por sentença. Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, determinando a apreensão do passaporte dos pacientes II - Cabível a impetração de habeas corpus tendo em vista a restrição ao direito fundamental de ir e vir causado pela retenção do passaporte dos pacientes. Precedentes: RHC n. 97.876/SP, HC n. 443.348/SP e RHC n. 99.606/SP. III - A despeito do cabimento do habeas corpus, é preciso aferir, in concreto, se a restrição ao uso do passaporte pelos pacientes foi ilegal ou abusiva. IV – Os elementos do caso descortinam que os pacientes, pessoas públicas, adotaram, ao longo da fase de conhecimento do processo e também na fase executiva, comportamento desleal e evasivo, embaraçando a tramitação processual e deixando de cumprir provimentos jurisdicionais, em conduta sintomática da ineficiência dos meios ordinários de penhora e expropriação de bens. V - A decisão que aplicou a restrição aos pacientes contou com fundamentação adequada e analítica. Ademais, observou o contraditório. Ao final do processo ponderativo, demonstrou a necessidade de restrição ao direito de ir e vir dos pacientes em favor da tutela do meio ambiente. VI - Ordem de habeas corpus denegada. (STJ. Segunda Turma. HC nº. 478963/RS. Rel. Min. Francisco Falcão. Dju. 14.05.2019) Estabelecidas tais premissas e examinando-se o caso concreto, tem-se que as medidas indicadas pelo Exequente, de apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, não obedecem aos preceitos que invocam o princípio da proporcionalidade. Explica-se. Isto porque, a parte Exequente não declinou qualquer argumento que demonstrasse à adequação ao caso em concreto das medidas atípicas, expondo alegações genéricas no seguinte sentido: “se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, (mov. 159.1), o que, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva.” por si só, obsta o deferimento do seu pedido, diante da desproporcionalidade das medidas ao caso. Ademais, a adoção de medidas tão drásticas exige, impreterivelmente, a existência de indícios mínimos que demonstrassem estar a parte devedora utilizando-se de meios ilícitos como forma de dilapidar seu patrimônio e frustrar o pagamento da dívida exequenda ou, pelo menos, a adoção de condutas emulativas alheias à boa-fé objetiva, que indicassem a específica orientação de apenas causar prejuízo a outrem, o que inexiste no caso dos autos. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), o bloqueio de cartões de crédito e a apreensão de passaporte dos devedores – Insurgência do exequente – Art. 139, IV, do CPC – Medidas a serem utilizadas com cautela e em situações excepcionais – Necessidade de comprovação da má-fé dos devedores ou ocultação de patrimônio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027642-63.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DE PASSAPORTE, CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 139, IV, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, tem-se que as medidas deferidas não seriam úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas resultariam em restrição dos direitos individuais do executadoAgravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056934-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020) Diante do exposto, indefiro os requerimentos de mov....., com fundamento no art. 5º da CF e art. 139, IV, do CPC. 2 – Inexistindo bens penhoráveis, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC/2015. 2.1 – Fica a parte Exequente ciente da possibilidade prevista no art. 921, §3º, do CPC/2015. No entanto, deverá apresentar prova da existência de bens penhoráveis. 2.2 – Superado o prazo de suspensão acima determinado, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo de 5 anos (prescrição intercorrente). 2.3 – Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 dias. 2.3.1 – Após, façam os autos conclusos para decisão. 3 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 23 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) MANDADO DEVOLVIDO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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