Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004239-49.2021.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004239-49.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004239-49.2021.8.16.0112 I – Considerando que o denunciado Tiago Fernandes dos Santos, citado por edital (mov. 217.1), não compareceu e nem constituiu defensor, acolhendo o douto parecer do Ministério Público (mov. 223.1), como razão de decidir, suspendo o presente processo e seu prazo prescricional, pelo prazo de 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal), até a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade e/ou que demande a intervenção deste Juízo, a teor do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal. II – Dê-se vista dos autos, anualmente, ao Ministério Público, para que diligencie no intuito de localizar o denunciado, conforme requerido. III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

16/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

15/08/2022, 13:12

Réu revel citado por edital

07/08/2022, 19:40

Conclusão (para decisão)

04/08/2022, 13:55

Documento (Outros documentos)

20/07/2022, 09:09

Confirmada

20/07/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004239-49.2021.8.16.0112 I – Sobre o decurso do prazo (mov. 218), diga ao Ministério Público. II – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2022, 16:36

Mero expediente

12/07/2022, 19:34

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 01:07

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004239-49.2021.8.16.0112 I – A presente denúncia foi oferecida perante a Vara dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca, após o denunciado não ter sido localizado para ser citado pessoalmente e porque descabida a citação por edital, naquela especializada. II – A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos dados colhidos na fase inquisitorial e há indícios de sua autoria. Não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal, razão por que recebo a denúncia (mov. 34.1). III – Cite-se e intime-se o denunciado, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da presente ação e para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do Código de Processo Penal). IV – Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Confirmada

26/05/2022, 13:12

Expedição de documento (Carta)

26/05/2022, 13:10

Ato ordinatório

26/05/2022, 13:05

Documentos

Conclusão

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004239-49.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Leve Data da Infração: 06/09/2021 Vítima(s): ELENIR DA COSTA MAGID MOHAMAD KADERI VALDOMIRO LANGE Indiciado(s): TIAGO FERNANDES DOS SANTOS 1. Designe-se audiência de instrução e julgamento. 2. Cite-se o denunciado, pessoalmente, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.099/95, entregando-se-lhe cópias da denúncia. 2.1. Consigno que não se aplicam ao caso os Enunciados 05 do FONAJE e 03 da Turma Recursal Plena do TJPR. 3. O acusado deverá comparecer, à referida audiência, acompanhado de seu advogado(a), a fim de que seja apresentada resposta à acusação (art. 81, "caput", da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), devendo trazer suas testemunhas (até três) ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias úteis antes de sua realização (art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientificadas de que a audiência será realizada por videoconferência (Dec. Jud. Estadual nº 401/2020), podendo ser na modalidade semipresencial em relação ao envolvidos que tiverem limitações técnicas (falta de computador, notebook ou celular com câmera e acesso à Internet), devendo nesse caso apresentar justificativa nos autos. Ainda, que para organização da audiência por videoconferência, deverão até às 18:00 horas da antevéspera (dia útil) informar e-mail e WhatsApp dos advogados, das partes e das testemunhas. 4. O pedido de intimação e oitiva de eventuais testemunhas residentes e domiciliadas fora da Comarca será apreciado em audiência, após a análise do recebimento da denúncia. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias para a realização do ato. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0004239-49.2021.8.16.0112 Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DÉLCIO LUIS SCHIRMANN pela prática, em tese, dos crimes e da contravenção previstos 129, caput, 147 e 163, do Código Penal, e art. 42 da Lei das Contravenções Penais. Pois bem, analisando os elementos colhidos, tem-se que houve discórdia entre o síndico e o autuado, em razão do, em tese, abuso do volume do som por parte do Sr. Tiago. É dos autos, ainda, que o flagranteado desferiu socos no síndico, impondo-lhe lesões corporais de natureza leve. Não suficiente, Tiago também ameaçou Valdomiro de morte e, quando efetuou o soco, atingiu o peito de Valdomiro, tendo acertado também os óculos dele, que estava pendurado em seu pescoço, danificando o objeto. Pois bem, como sustentou o Dr. Promotor de Justiça, o caso e de relaxamento. A uma, o crime de dano, como se narrou brevemente, foi cometido culposamente, o que afasta a tipificação, já que o art. 163 do Código Penal só admite a conduta dolosa. A duas, temos que as penas máximas “[...]dos demais delitos praticados (artigos 129, caput, e 147 do Código Penal, e art. 42 da LCP), somadas, não ultrapassam 02 anos, sendo, portanto, consideradas de menor potencial ofensivo.” Portanto, incide o art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, sendo ilegal a lavratura de flagrante. Dante do exposto, RELAXO o flagrante, devendo o autuado se posto, imediatamente, em liberdade. Expeça-se alvará, salvo de por al não estiver preso. Intimem-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Oportunamente, distribua-se ao Juizado Especial Criminal, eis que reconheço a sua competência, com base na argumentação supra exposta, em acolhimento ao pleito ministerial. Toledo, 07 de setembro de 2021. RODRIGO RODRIGUES DIAS Magistrado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0004239-49.2021.8.16.0112 Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela prática, em tese, dos crimes e da contravenção previstos 129, caput, 147 e 163, do Código Penal, e art. 42 da Lei das Contravenções Penais. Pois bem, analisando os elementos colhidos, tem-se que houve discórdia entre o síndico e o autuado, em razão do, em tese, abuso do volume do som por parte do Sr. Tiago. É dos autos, ainda, que o flagranteado desferiu socos no síndico, impondo-lhe lesões corporais de natureza leve. Não suficiente, Tiago também ameaçou Valdomiro de morte e, quando efetuou o soco, atingiu o peito de Valdomiro, tendo acertado também os óculos dele, que estava pendurado em seu pescoço, danificando o objeto. Pois bem, como sustentou o Dr. Promotor de Justiça, o caso e de relaxamento. A uma, o crime de dano, como se narrou brevemente, foi cometido culposamente, o que afasta a tipificação, já que o art. 163 do Código Penal só admite a conduta dolosa. A duas, temos que as penas máximas “[...]dos demais delitos praticados (artigos 129, caput, e 147 do Código Penal, e art. 42 da LCP), somadas, não ultrapassam 02 anos, sendo, portanto, consideradas de menor potencial ofensivo.” Portanto, incide o art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, sendo ilegal a lavratura de flagrante. Dante do exposto, RELAXO o flagrante, devendo o autuado se posto, imediatamente, em liberdade. Expeça-se alvará, salvo de por al não estiver preso. Intimem-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Oportunamente, distribua-se ao Juizado Especial Criminal, eis que reconheço a sua competência, com base na argumentação supra exposta, em acolhimento ao pleito ministerial. Toledo, 07 de setembro de 2021. RODRIGO RODRIGUES DIAS Magistrado

08/09/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Réu revel citado por edital

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(215)