Execução de Título Judicial 0020963-80.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Judicial 0020963-80.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2022, 12:16

Documento (Informações)

11/03/2022, 17:21

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 13:11

Trânsito em julgado

04/03/2022, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 11:59

Confirmada

04/03/2022, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 19:14

Confirmada

02/03/2022, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020963-80.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$3.300,00 Exequente(s): LURIELLEN RIBEIRO KRUCHINSKI Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de execução de honorários advocatícios, em razão do exercício de advocacia dativa, aforada por LURIELLEN RIBEIRO KRUCHINSKI em face do ESTADO DO PARANÁ. O ESTADO DO PARANÁ apresentou embargos à execução (evento 11.1). Sustentou que, diante da ausência de pedido de pagamento na via administrativa, a presente execução carece de pretensão resistida e interesse de agir, motivo pelo qual pugnou a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte exequente apresentou resposta no evento 14.1. Pugnou pela suspensão da presente demanda, em caso de não cumprimento na via administrativa. É o relato. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão do feito, vez que tal diligências é incompatível com o rito dos juizados especiais. Entendo, na forma do art. 17 do Código de Processo Civil, que é necessário ter interesse e legitimidade para acessar o Poder Judiciário. Especificamente quanto ao interesse processual, conforme abalizada doutrina, caracteriza-se pela presença do interesse-utilidade e interesse-necessidade. Nas lições de FREDIE DIDIER JR: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (…) O exame da necessidade da jurisdição se fundamenta na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 20ª ed., Ed. Juspodivm, p. 419). Com base nessas premissas, tem-se que, notadamente após o advento do CPC/15, que detém a premissa da solução consensual e da existência de uma verdadeira justiça multiportas, a busca pelo Poder Judiciário somente é devida quando, de fato, mostrar-se necessária para a tutela do objeto litigioso. Não se está, com esse entendimento, a violar a regra constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”), na medida em que, sendo possível a solução no âmbito extrajudicial, tutela jurisdicional não se torna necessária e, assim, ausente estará o interesse processual, já que inexistente lesão ou ameaça a direito. Ou seja, o condicionamento do acesso ao Judiciário à tentativa de solução extrajudicial não é limitação de acesso à jurisdição. Pelo contrário, é entendimento que fomenta o acesso adequado e efetivo à jurisdição para aqueles casos em que, de fato, necessária a intervenção judicial, na medida em que o desafogamento do judiciário possibilitará uma melhor gestão processual. Forte nessas premissas, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 641.240, que “é necessário o prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à justiça para a concessão de benefício previdenciário. Sem esse requerimento, faltaria interesse de agir”. Da mesma forma, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sua 2º Seção, ao julgar o REsp nº 1.349.453/MS, sob a sistemática repetitiva, definiu que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos dos serviços (...). Vê-se, pois, que é assente em nossos Tribunais Superiores que a exigência de comprovação do interesse-necessidade não se trata de limitação do direito constitucional de acesso à justiça, mas tão somente um meio de adequar a atividade jurisdicional as causas em que sua intervenção, de fato, mostre-se necessária. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021) Portanto, não há que se falar em negativa de acesso à jurisdição. Muito pelo contrário, trata-se de exigência para que o acesso ao judiciário seja adequado, além de possibilitar uma melhor gestão processual, ensejando uma melhor prestação jurisdicional a todos os jurisdicionados. 3 – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e considerando a existência, no Estado do Paraná, de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado do Paraná para fins de pagamento de honorários advocatícios àqueles que exercem advocacia dativa, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito e satisfação do crédito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 4 – Sem custas e honorários. 5 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:56

Ausência das condições da ação

23/02/2022, 15:30

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 13:29

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 11:08

Confirmada

19/02/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 12:12

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020963-80.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$3.300,00 Exequente(s): LURIELLEN RIBEIRO KRUCHINSKI Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de execução de honorários advocatícios, em razão do exercício de advocacia dativa, aforada por LURIELLEN RIBEIRO KRUCHINSKI em face do ESTADO DO PARANÁ. O ESTADO DO PARANÁ apresentou embargos à execução (evento 11.1). Sustentou que, diante da ausência de pedido de pagamento na via administrativa, a presente execução carece de pretensão resistida e interesse de agir, motivo pelo qual pugnou a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte exequente apresentou resposta no evento 14.1. Pugnou pela suspensão da presente demanda, em caso de não cumprimento na via administrativa. É o relato. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão do feito, vez que tal diligências é incompatível com o rito dos juizados especiais. Entendo, na forma do art. 17 do Código de Processo Civil, que é necessário ter interesse e legitimidade para acessar o Poder Judiciário. Especificamente quanto ao interesse processual, conforme abalizada doutrina, caracteriza-se pela presença do interesse-utilidade e interesse-necessidade. Nas lições de FREDIE DIDIER JR: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (…) O exame da necessidade da jurisdição se fundamenta na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 20ª ed., Ed. Juspodivm, p. 419). Com base nessas premissas, tem-se que, notadamente após o advento do CPC/15, que detém a premissa da solução consensual e da existência de uma verdadeira justiça multiportas, a busca pelo Poder Judiciário somente é devida quando, de fato, mostrar-se necessária para a tutela do objeto litigioso. Não se está, com esse entendimento, a violar a regra constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”), na medida em que, sendo possível a solução no âmbito extrajudicial, tutela jurisdicional não se torna necessária e, assim, ausente estará o interesse processual, já que inexistente lesão ou ameaça a direito. Ou seja, o condicionamento do acesso ao Judiciário à tentativa de solução extrajudicial não é limitação de acesso à jurisdição. Pelo contrário, é entendimento que fomenta o acesso adequado e efetivo à jurisdição para aqueles casos em que, de fato, necessária a intervenção judicial, na medida em que o desafogamento do judiciário possibilitará uma melhor gestão processual. Forte nessas premissas, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 641.240, que “é necessário o prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à justiça para a concessão de benefício previdenciário. Sem esse requerimento, faltaria interesse de agir”. Da mesma forma, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sua 2º Seção, ao julgar o REsp nº 1.349.453/MS, sob a sistemática repetitiva, definiu que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos dos serviços (...). Vê-se, pois, que é assente em nossos Tribunais Superiores que a exigência de comprovação do interesse-necessidade não se trata de limitação do direito constitucional de acesso à justiça, mas tão somente um meio de adequar a atividade jurisdicional as causas em que sua intervenção, de fato, mostre-se necessária. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021) Portanto, não há que se falar em negativa de acesso à jurisdição. Muito pelo contrário, trata-se de exigência para que o acesso ao judiciário seja adequado, além de possibilitar uma melhor gestão processual, ensejando uma melhor prestação jurisdicional a todos os jurisdicionados. 3 – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e considerando a existência, no Estado do Paraná, de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado do Paraná para fins de pagamento de honorários advocatícios àqueles que exercem advocacia dativa, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito e satisfação do crédito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 4 – Sem custas e honorários. 5 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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