Cumprimento de sentença 0056014-97.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056014-97.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 15:23

Documento (Informações)

22/10/2024, 09:00

Remessa (em diligência)

21/10/2024, 17:02

Trânsito em julgado

21/10/2024, 17:00

Documento (Certidão)

21/10/2024, 16:59

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:48

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:50

Confirmada

09/09/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056014-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056014-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$327,36 Exequente(s): BASILIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS Executado(s): Pedro da Silva Moreira SENTENÇA – Homologação de desistência 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BASILIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS em face de Pedro da Silva Moreira. Foi proferida decisão inicial (mov. 200.1). Antes da intimação da parte executada para pagamento do débito, a parte exequente, por intermédio de Procurador habilitado, apresentou pedido de desistência (mov. 257.1). É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. Tendo em vista o contido no presente caderno processual, é imperiosa a extinção do processo, em conformidade com o pleiteado pela parte exequente, inexistindo finalidade processual para a continuidade deste feito. 2.1. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, VIII, e 775, ambos do CPC, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o pedido deduzido e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 2.2. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos em desfavor da parte executada. 2.3. Na forma do artigo 90 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital (ldrc). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 15:55

Desistência

06/09/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056014-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056014-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$327,36 Exequente(s): BASILIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS Executado(s): Pedro da Silva Moreira DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para que esclareça as petições de movs. 224.1 e 241.1, no prazo de 05 (cinco) dias, informando expressamente se o pedido almejado diz respeito a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII, CPC. Frisa-se que já foi reconhecido o inicio do cumprimento de sentença e o dever referente as custas remanescentes (movs. 200.1 e 219.1) 2. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

12/08/2024, 00:00

Confirmada

09/08/2024, 18:47

Documentos

Conclusão

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056014-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056014-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$327,36 Exequente(s): BASILIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS Executado(s): Pedro da Silva Moreira SENTENÇA – Homologação de desistência 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BASILIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS em face de Pedro da Silva Moreira. Foi proferida decisão inicial (mov. 200.1). Antes da intimação da parte executada para pagamento do débito, a parte exequente, por intermédio de Procurador habilitado, apresentou pedido de desistência (mov. 257.1). É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. Tendo em vista o contido no presente caderno processual, é imperiosa a extinção do processo, em conformidade com o pleiteado pela parte exequente, inexistindo finalidade processual para a continuidade deste feito. 2.1. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, VIII, e 775, ambos do CPC, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o pedido deduzido e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 2.2. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos em desfavor da parte executada. 2.3. Na forma do artigo 90 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital (ldrc). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056014-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056014-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$327,36 Exequente(s): BASILIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS Executado(s): Pedro da Silva Moreira DECISÃO 1. O pedido de reconsideração de mov. 213.1 não merece acolhimento. Muito embora não previsto na legislação pátria, o pedido de reconsideração tem sido admitido pela jurisprudência. Em regra, tem-se que a revisão do decisum somente tem palco quando o recurso interposto permite ou diante de erro material. No caso dos autos, não há que se falar em alteração de decisão (mov. 200.1) que analisou a situação e autorizou a cobrança das custas inicias relativas ao pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista a decisão proferida pela CGJ no SEI nº 0061296- 78.2022.8.16.6000, informando que o cumprimento de sentença de honorários advocatícios não está inserido na isenção contida no artigo 1º da Instrução Normativa nº 03/2020, ou em quaisquer outras isenções, por inexistir previsão legal. Frisa-se que, se não concorda a parte autora com tal decisão, querendo, deve manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito formulado no mov. 213.1, mantendo a decisão de mov. 200.1, por seus próprios fundamentos. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 200.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0056014-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056014-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): Pedro da Silva Moreira Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO INICIAL – Cumprimento de Sentença 1. À Secretaria para que proceda à alteração da classe processual dos presentes autos. 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por meio de seu(s) Advogado(s) constituído(s) nos autos, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 513, §4°, do CPC, de acordo com o demonstrativo apresentado pela parte credora, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. 2.1. A intimação deverá ser pessoal em caso de réu representado pela Defensoria Pública (se não for o caso de citação por edital) ou quando não tiver procurador constituído nos autos (artigo 513, § 2º, II, do CPC). 2.2. A intimação deverá ser por EDITAL em caso de réu citado por edital no processo de conhecimento (artigo 513, §º, inciso IV, do CPC). 2.3. Em caso de RÉU REVEL, citado pessoalmente no processo de conhecimento e sem procurador constituído nos autos, aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito pelo devedor. 3. Arbitro honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 4. Não havendo pagamento, diga a parte credora, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio Sr. Oficial de Justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 5. Havendo a indicação de bens à penhora pela parte credora, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo Sr. Oficial de Justiça quando da realização da diligência. 6. Deverá o Sr. Oficial de Justiça observar, igualmente, quanto à nomeação de depositário, o disposto no art. 840 do CPC. 7. A autorização para realização de atos processuais na forma do art. 212 do CPC será apreciada posteriormente, se for o caso, mediante certidão do Sr. Oficial de Justiça. 8. Caso a parte credora tenha interesse na penhora on line, deverá apresentar nos autos o número do CPF ou CPNJ do(s) devedor(es) e demonstrativo atualizado do débito (inclusive custas processuais). Deferida antecipadamente (somente se o(s) executado(s) não efetuar(em) o pagamento no prazo legal ou não indicar(em) bens à penhora), deverá a Escrivania promover a inclusão da minuta. 9. Realizada a penhora e avaliação, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) Advogado(s) (art. 272 e 273 do CPC) ou, na falta deste(s), o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, quando poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Tendo em vista a decisão proferida pela CGJ no SEI nº 0061296-78.2022.8.16.6000, informando que o cumprimento de sentença de honorários advocatícios não está inserido na isenção contida no artigo 1º da Instrução Normativa nº 03/2020, ou em quaisquer outras isenções, por inexistir previsão legal, autorizo a cobrança das custas iniciais relativas ao pedido de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056014-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056014-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): Pedro da Silva Moreira Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (mov. 158.1), no qual sustentou que a litispendência pode ser acolhida mesmo sem identidade de partes. A parte embargada foi intimada acerca da possibilidade de concessão de efeitos infringentes (mov. 162.1), porém, quedou-se inerte. Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Não merece guarida as teses levantadas pelo embargante. Com efeito, a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da decisão o que, como se sabe, não é admitido em sede de embargos de declaração. Verifica-se que a parte embargante sustentou que a litispendência pode ser acolhida mesmo sem identidade de partes. No entanto, é evidente que a parte embargante pretende a rediscussão do mérito. Frisa-se que a decisão de mov. 155.1, analisou minuciosamente os fatos apresentados pelas partes, entendendo pela ausência de litispendência, especialmente, em razão das ações discutidas apresentam autores diversos. “O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, em conjunto. Caso inexistente a denominada ‘tríplice identidade’, descaracteriza-se a litispendência” (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp 1390036/SP – Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO – j. 07/12/2017, DJe 14/12/2017). Outrossim, de acordo com o art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porém, a parte embargante apenas reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva. A título explicativo, frisa-se que o erro material exposto no art. 1.022, CPC, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, ao passo que a omissão é a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na decisão, mas que, por algum motivo, não foi abordado, porém, estes vícios não se encontram no presente caso, uma vez que a decisão analisou os pedidos apresentados pelas partes. Ainda, é sabido que a contradição se trata de incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Assim, é necessário que exista confronto entre as afirmações interiores ao julgado, o que não é possível verificar na decisão embargada. Por fim, denota-se que não há obscuridade, uma vez que a decisão foi suficientemente clara. Assim, percebe-se que este Juízo analisou detidamente os autos, sendo que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e nas normas aplicáveis. Desse modo, não se vislumbra o vício apontado pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS acostados no mov. 158.1 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056014-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056014-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): Pedro da Silva Moreira Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. A ré/executada OI S.A apresentou petição ao mov. 70.1, alegando a ocorrência de litispendência entre os presentes autos (0056014-97.2011.8.16.0001) e os de nº 0008180-11.2005.8.16.0001, em trâmite na 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Para se determinar a litispendência, de modo a afetar a repetição do pedido entre a causa existente em Juízo e a que se quer afetar, deve-se verificar a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Sobre tal instituto, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 219, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 301, §3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC)”. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO Daniel. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). A litispendência é fenômeno conceituado pelo artigo 337, §§1º, 2º e 3º do CPC. Haverá, portanto, litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Consequência do reconhecimento da litispendência é a extinção de um dos processos, mantendo-se apenas um deles, em virtude da economia processual e harmonização dos julgados. Não há sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários da máquina judiciária. Além disso, poderia levar a decisões contraditórias, comprometendo o prestígio do Poder Judiciário e a segurança jurídica. In casu, percebe-se que os autos de nº 0008180-11.2005.8.16.0001 foram movidos pelos autores PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A e FORPART S.A, em face de BRASIL TELECOM S.A (empresa comprada pela OI). Ao passo que a presente ação foi movida por PEDRO DA SILVA MOREIRA em face da OI S.A. 1.1. Diante da divergência de identidade, afasto a preliminar de litispendência. 2. Intime-se o autor PEDRO DA SILVA MOREIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição de mov. 70.1, quanto a alegação da ilegitimidade ativa, apresentando documentos e expondo, expressamente, quais os contratos objeto da presente liquidação da sentença. 3. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

07/07/2022, 00:00

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