Cumprimento de sentença 0039046-48.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039046-48.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 15:49

Documento (Informações)

17/07/2023, 14:32

Remessa (em diligência)

14/07/2023, 13:02

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

13/07/2023, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 10:47

Confirmada

30/06/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0039046-48.2019.8.16.0021 Exequente(s): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP Executado(s): MARIANA DE SOUZA SOARES SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens da executada passíveis de penhora, após as diligências (Movimentos nº 217.1 e 233.2 ), e reportando-me a decisão do movimento nº 237.1, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo na fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2. SE REQUERIDA, autorizo a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), através da ferramenta SERASAJUD, o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC, observado o valor da última atualização. 3. Como a inscrição no SERASAJUD produz os mesmos efeitos do protesto (que, se fosse efetuado, seria por ato do exequente e mediante pagamento das respectivas custas), não há razão para expedição de certidão de dívida (Movimento nº 244.1). 4. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. 5. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

20/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 17:51

Inexistência de bens penhoráveis

19/06/2023, 17:38

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 08:45

Confirmada

21/05/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 14:56

Documentos

Conclusão

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0039046-48.2019.8.16.0021 Exequente(s): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP Executado(s): MARIANA DE SOUZA SOARES SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens da executada passíveis de penhora, após as diligências (Movimentos nº 217.1 e 233.2 ), e reportando-me a decisão do movimento nº 237.1, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo na fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2. SE REQUERIDA, autorizo a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), através da ferramenta SERASAJUD, o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC, observado o valor da última atualização. 3. Como a inscrição no SERASAJUD produz os mesmos efeitos do protesto (que, se fosse efetuado, seria por ato do exequente e mediante pagamento das respectivas custas), não há razão para expedição de certidão de dívida (Movimento nº 244.1). 4. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. 5. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

20/06/2023, 00:00

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Confirmada

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